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18/06/2016
1
- LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL -
- Lei nº 12.850/13 -
Lei de Combate às Organizações Criminosas
- Professor: Marcos Girão -
OBJETO DA NORMA
E
CONCEITOS E TIPOS PENAIS
18/06/2016
2
OBJETODA LEI Nº 12.850/13
 Art. 1o Esta Lei define organização
criminosa e dispõe sobre:
 a investigação criminal;
 os meios de obtenção da prova;
 as infrações penais correlatas; e
 o procedimento criminal a ser aplicado.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
A Lei 12.850/13 mudou o Código Penal (art. 288):
AssociaçãoCriminosa
18/06/2016
3
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
OBJETODA LEI
Esta lei se aplica também:
18/06/2016
4
CRIME
ORGANIZADO
(Tipos e Implicações)
CRIME ORGANIZADO - TIPOS
 Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de
qualquer forma, embaraça a investigação de
infração penal que envolva organização criminosa.
18/06/2016
5
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18/06/2016
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 No caso de funcionário público, se houver indícios
suficientes de que este integra organização criminosa,
PODERÁ o juiz determinar seu afastamento cautelar
do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração, quando a medida se fizer necessária à
investigação ou instrução processual.
CRIME ORGANIZADO - IMPLICAÇÕES
CRIME ORGANIZADO - IMPLICAÇÕES
18/06/2016
7
CRIME ORGANIZADO - IMPLICAÇÕES
MEIOS
DE
OBTENÇÃO DE PROVA
18/06/2016
8
A COLABORAÇÃO
PREMIADA
18/06/2016
9
COLABORAÇÃO PREMIADA
COLABORAÇÃO PREMIADA
18/06/2016
10
COLABORAÇÃO PREMIADA
 Em qualquer caso, a concessão desse benefício
levará em :
a personalidade do colaborador;
a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a
repercussão social do fato criminoso e;
a eficácia da colaboração.
18/06/2016
11
COLABORAÇÃO PREMIADA
 O juiz NÃO PARTICIPARÁ DAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS
PARTES para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá:
 entre o DELEGADO DE POLÍCIA, o INVESTIGADO e o
DEFENSOR, com a manifestação do Ministério Público
 entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e o INVESTIGADO; ou
 entre ACUSADO e seu DEFENSOR.
ou, conforme o caso:
COLABORAÇÃO PREMIADA
18/06/2016
12
COLABORAÇÃO PREMIADA
COLABORAÇÃO PREMIADA
 O TERMO DE ACORDO deve conter os seguintes elementos, nos termos da
própria lei:
 o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de
polícia;
a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado
de polícia, do colaborador e de seu defensor;
a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à
sua família, quando necessário.
18/06/2016
13
COLABORAÇÃO PREMIADA
 As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas
diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no
prazo de 48 horas.
COLABORAÇÃO PREMIADA
 O ACESSO AOS AUTOS, como forma de garantir o êxito das
investigações, será restrito ao:
 ao juiz;
 ao Ministério Público; e
 ao delegado de polícia,
assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo
acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do
direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial,
ressalvados os referentes às diligências em andamento.
18/06/2016
14
AÇÃO
CONTROLADA
AÇÃO CONTROLADA
 Consiste a ação controlada em retardar a
intervenção policial ou administrativa relativa à
ação praticada por organização criminosa ou a ela
vinculada, desde que mantida sob observação e
acompanhamento para que a medida legal se
concretize no momento mais eficaz à formação de
provas e obtenção de informações.
18/06/2016
15
 Significa o adiamento da ação policial contra a
organização criminosa, com o objetivo de aguardar um
momento que produza melhor efeito e,
consequentemente, alcance um maior número de
criminosos, visando à desestruturação de toda a
organização.
FLAGRANTE RETARDADO
AÇÃO CONTROLADA
 O retardamento deve ser comunicado com
antecedência ao Juiz, e este, se for o caso,
estabelecerá seus limites e comunicará ao
Ministério Público.
AÇÃO CONTROLADA
18/06/2016
16
AÇÃO CONTROLADA
 Se a ação controlada envolver a travessia de
fronteiras, somente pode haver o retardamento com a
cooperação das autoridades dos países que sejam
considerados como provável itinerário ou destino do
investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio
do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
AÇÃO CONTROLADA
18/06/2016
17
INFILTRAÇÃO
DE
AGENTES
 A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação,
representada pelo delegado de polícia OU requerida pelo
Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia
quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de
CIRCUNSTANCIADA, MOTIVADA e SIGILOSA autorização judicial, que
estabelecerá seus limites.
INFILTRAÇÃODE AGENTES
Na hipótese de representação do delegado de polícia, O JUIZ
COMPETENTE, antes de decidir, OUVIRÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO.
18/06/2016
18
 Será admitida a infiltração se houver
indícios de infração penal relacionada à
organização criminosa e se a prova não puder
ser produzida por outros meios disponíveis.
INFILTRAÇÃO DE AGENTES
O requerimento do Ministério Público ou a
representação do delegado de polícia para a
infiltração de agentes conterão:
 a demonstração da necessidade da medida;
 o alcance das tarefas dos agentes; e
 quando possível, os nomes ou apelidos das
pessoas investigadas e o local da infiltração.
INFILTRAÇÃO DE AGENTES
18/06/2016
19
INFILTRAÇÃO DE AGENTES
INFILTRAÇÃO DE AGENTES
18/06/2016
20
INFILTRAÇÃODE AGENTES
As informações quanto à necessidade da operação de infiltração
serão dirigidas diretamente ao JUIZ COMPETENTE, que decidirá
no prazo de 24 horas, devendo-se adotar as medidas
necessárias para o êxito das investigações e a segurança do
agente infiltrado.
 na hipótese de representação do DELEGADO DE POLÍCIA, deverá
haver MANIFESTAÇÃO PRÉVIA do Ministério Público, para que o juiz
tome a providência acima.
INFILTRAÇÃODE AGENTES
 São DIREITOS do agente:
 recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
 ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto
no art. 9º da Lei no 9.807/99, bem como usufruir das medidas de
proteção a testemunhas;
 ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais
informações pessoais preservadas durante a investigação e o
processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
 não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado
pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização POR
ESCRITO.
18/06/2016
21
INFILTRAÇÃODE AGENTES
ACESSO A REGISTROS, DADOS
CADASTRAIS, DOCUMENTOS E
INFORMAÇÕES
18/06/2016
22
 O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso,
INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, apenas aos dados
cadastrais do investigado que informem exclusivamente:
 a qualificação pessoal;
 a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral;
 empresas telefônicas;
 instituições financeiras;
 provedores de internet e;
 administradoras de cartão de crédito.
ACESSOA REGISTROS, DADOS E OUTROS DOCUMENTOS
CRIMES OCORRIDOS
NA
INVESTIGAÇÃO
E NA
OBTENÇÃO DA PROVA
18/06/2016
23
CRIMES NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DA PROVA
CRIMES NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DA PROVA
18/06/2016
24
Obrigado
Grande abraço e bons estudos!
- Professor: Marcos Girão -

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  • 1. 18/06/2016 1 - LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - - Lei nº 12.850/13 - Lei de Combate às Organizações Criminosas - Professor: Marcos Girão - OBJETO DA NORMA E CONCEITOS E TIPOS PENAIS
  • 2. 18/06/2016 2 OBJETODA LEI Nº 12.850/13  Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre:  a investigação criminal;  os meios de obtenção da prova;  as infrações penais correlatas; e  o procedimento criminal a ser aplicado. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A Lei 12.850/13 mudou o Código Penal (art. 288): AssociaçãoCriminosa
  • 4. 18/06/2016 4 CRIME ORGANIZADO (Tipos e Implicações) CRIME ORGANIZADO - TIPOS  Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
  • 5. 18/06/2016 5 CRIME ORGANIZADO - TIPOS CRIME ORGANIZADO - TIPOS
  • 6. 18/06/2016 6  No caso de funcionário público, se houver indícios suficientes de que este integra organização criminosa, PODERÁ o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. CRIME ORGANIZADO - IMPLICAÇÕES CRIME ORGANIZADO - IMPLICAÇÕES
  • 7. 18/06/2016 7 CRIME ORGANIZADO - IMPLICAÇÕES MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA
  • 10. 18/06/2016 10 COLABORAÇÃO PREMIADA  Em qualquer caso, a concessão desse benefício levará em : a personalidade do colaborador; a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e; a eficácia da colaboração.
  • 11. 18/06/2016 11 COLABORAÇÃO PREMIADA  O juiz NÃO PARTICIPARÁ DAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS PARTES para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá:  entre o DELEGADO DE POLÍCIA, o INVESTIGADO e o DEFENSOR, com a manifestação do Ministério Público  entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e o INVESTIGADO; ou  entre ACUSADO e seu DEFENSOR. ou, conforme o caso: COLABORAÇÃO PREMIADA
  • 12. 18/06/2016 12 COLABORAÇÃO PREMIADA COLABORAÇÃO PREMIADA  O TERMO DE ACORDO deve conter os seguintes elementos, nos termos da própria lei:  o relato da colaboração e seus possíveis resultados; as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia; a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor; a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
  • 13. 18/06/2016 13 COLABORAÇÃO PREMIADA  As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 horas. COLABORAÇÃO PREMIADA  O ACESSO AOS AUTOS, como forma de garantir o êxito das investigações, será restrito ao:  ao juiz;  ao Ministério Público; e  ao delegado de polícia, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
  • 14. 18/06/2016 14 AÇÃO CONTROLADA AÇÃO CONTROLADA  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
  • 15. 18/06/2016 15  Significa o adiamento da ação policial contra a organização criminosa, com o objetivo de aguardar um momento que produza melhor efeito e, consequentemente, alcance um maior número de criminosos, visando à desestruturação de toda a organização. FLAGRANTE RETARDADO AÇÃO CONTROLADA  O retardamento deve ser comunicado com antecedência ao Juiz, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público. AÇÃO CONTROLADA
  • 16. 18/06/2016 16 AÇÃO CONTROLADA  Se a ação controlada envolver a travessia de fronteiras, somente pode haver o retardamento com a cooperação das autoridades dos países que sejam considerados como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. AÇÃO CONTROLADA
  • 17. 18/06/2016 17 INFILTRAÇÃO DE AGENTES  A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia OU requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de CIRCUNSTANCIADA, MOTIVADA e SIGILOSA autorização judicial, que estabelecerá seus limites. INFILTRAÇÃODE AGENTES Na hipótese de representação do delegado de polícia, O JUIZ COMPETENTE, antes de decidir, OUVIRÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO.
  • 18. 18/06/2016 18  Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal relacionada à organização criminosa e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. INFILTRAÇÃO DE AGENTES O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão:  a demonstração da necessidade da medida;  o alcance das tarefas dos agentes; e  quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração. INFILTRAÇÃO DE AGENTES
  • 20. 18/06/2016 20 INFILTRAÇÃODE AGENTES As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao JUIZ COMPETENTE, que decidirá no prazo de 24 horas, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.  na hipótese de representação do DELEGADO DE POLÍCIA, deverá haver MANIFESTAÇÃO PRÉVIA do Ministério Público, para que o juiz tome a providência acima. INFILTRAÇÃODE AGENTES  São DIREITOS do agente:  recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;  ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei no 9.807/99, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;  ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;  não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização POR ESCRITO.
  • 21. 18/06/2016 21 INFILTRAÇÃODE AGENTES ACESSO A REGISTROS, DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
  • 22. 18/06/2016 22  O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente:  a qualificação pessoal;  a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral;  empresas telefônicas;  instituições financeiras;  provedores de internet e;  administradoras de cartão de crédito. ACESSOA REGISTROS, DADOS E OUTROS DOCUMENTOS CRIMES OCORRIDOS NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DA PROVA
  • 23. 18/06/2016 23 CRIMES NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DA PROVA CRIMES NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DA PROVA
  • 24. 18/06/2016 24 Obrigado Grande abraço e bons estudos! - Professor: Marcos Girão -