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05/07/2024
Número: 0803867-71.2023.8.15.0000
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno
Órgão julgador: Des. João Batista Barbosa
Última distribuição : 27/07/2023
Valor da causa: R$ 1.000,00
Assuntos: Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Tribunal de Justiça da Paraíba
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
SINDICATO DAS ACADEMIAS E DEMAIS EMPRESAS DE
PRATICA ESPORTIVA DA PARAIBA (AUTOR)
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI
(ADVOGADO)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
(REU)
NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA (ADVOGADO)
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO
(ADVOGADO)
ESTADO DA PARAIBA (REU) LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
28877
273
05/07/2024 13:42 Embargos de Declaração Embargos de Declaração
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PROCESSO n.º 0803867-71.2023.8.15.0000
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, representado
pelo Procurador-Geral do Estado, se dá por intimado do Acórdão de Id., nos autos
da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE tombada sob o número
acima referenciado, para opor, com fulcro no art. 1022, do Código de Processo
Civil, os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, C/C
pedido de EFEITO SUSPENSIVO e de MODULAÇÃO DOS EFEITOS
com o objetivo de prequestionamento, de ver sanadas contradições e omissões
constantes no acórdão retro, bem como modular os efeitos da referida decisão,
expondo e requerendo o doravante aduzido:
I - DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que a finalidade destes
embargos de declaração não é rediscutir os fundamentos já enfrentados pelo
acórdão embargado e menos ainda procrastinar o andamento do processo, mas
apenas pedir o pronunciamento expresso deste eg. Tribunal sobre matéria
indispensável para a solução do litígio, sem o que restará prejudicado o lídimo
direito de acesso do Estado da Paraíba aos recursos de natureza excepcional por
ausência do indispensável prequestionamento.
A decisão embargada, ao deixar de analisar os dispositivos do da
Constituição da República a seguir apontados, retiraria do ente público o lídimo
direito de manifestar o seu inconformismo ante a ausência de prequestionamento,
caso os embargos de declaração não fossem opostos. Assim, não se pode considerar
como protelatórios embargos com a nítida finalidade de explicitar o
prequestionamento da matéria, conforme a Súmula nº 98/STJ:
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“Embargos de declaração manifestados com notório propósito
de prequestionamento não têm caráter protelatório.”
Ressalte-se que o acórdão ora embargado não se manifestou sobre
os fatos e teses jurídicas suscitados nos autos, nem sobre os dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.
II – SINOPSE FÁTICA
Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, através da qual
pretendeu o Autor obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº
10.774 do Estado da Paraíba, de 10 de novembro de 2016, para suspender,
cautelarmente, sua eficácia e, ao final, ter declarada a inconstitucionalidade da
referida norma, por alegadamente invadir “a esfera do Direito Civil, do trabalho e
das condições para o exercício de profissões, sobre a qual a União tem
competência exclusiva para legislar (art. 22, I e XVI, da Constituição Federal)”, e
também, no que toca à suposta inconstitucionalidade material, ofender os princípios
constitucionais da propriedade privada, da livre concorrência e livre iniciativa.
O acórdão ora embargado restou assim ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL. Ações Diretas de
Inconstitucionalidade. Preliminar de inépcia da inicial da ADI
nº 0803867-71.2023.8.15.0000. Alegação de ausência de
parâmetro contido na Constituição Estadual. Competência
legislativa privativa. Normas de reprodução obrigatória pelos
Estados. Controle abstrato possível. Rejeição. Mérito.
Julgamento conjunto determinado pelo Tribunal Pleno do
TJPB. Lei nº 13.200/2016, do Município de João Pessoa, e
Lei Estadual nº 10.774/2016. Proibição das academias de
ginástica cobrarem taxa extra aos “personal trainers”
particulares das clientes usuárias das academias. Normas com
pretensão de proteção ao consumidor, mas que trata de relação
contratual entre prestadores de serviço. Legislação sobre
direito civil. Competência privativa da União. Contrariedade
aos arts. 7º e 11, I e II, da Constituição do Estado da Paraíba.
Inconstitucionalidade das leis municipal e estadual.
Prejudicialidade de embargos de declaração opostos contra
medida cautelar deferida na ADI nº 0803281-
10.2018.8.15.0000. Procedência do pedido.
1. Embora, em regra, não caiba aos Tribunais de Justiça
Estaduais, proceder ao controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais ou estaduais frente às
disposições da Constituição Federal (cabendo, em regra, esse
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controle apenas em relação a disposições da Constituição
Estadual); é assente, no Supremo Tribunal Federal, o
entendimento de que esse controle de constitucionalidade
pode ocorrer, quando a norma da Constituição Federal
paradigma for de reprodução obrigatória pelos Estados.
2. Apesar de possuírem redações distintas, a Lei nº
13.200/2016, do Município de João Pessoa, e a Lei Estadual
nº 10.774/2016, objetivam permitir o ingresso em academias
de ginástica, sem custos adicionais, de profissionais de
educação física para acompanhamento individualizado de seus
clientes, alunos matriculados nos referidos estabelecimentos.
3. As leis impugnadas, ao proibir a cobrança para ingresso dos
profissionais que trabalham como “personal trainer”, pelas
academias de ginástica, estão tratando de direito privado, de
maneira que o assunto é de interesse da União, afastando-se a
tese de interesse local do município, ou de que se trata de
matéria relacionada à saúde, à produção e ao consumo, não
havendo dúvida de sua incompatibilidade com a ordem
constitucional, visto a inobservância da competência da União
para legislar privativamente sobre direito civil (art. 22, I, da
CF), trabalho e condições para o exercício profissional (art.
22, XVI, da CF).
4. A liberdade de livre trânsito dos profissionais de educação
física nas academias, sem que a ausência de cobrança tenha
sido livremente pactuada entres as partes, representa flagrante
interferência na relação contratual entre o estabelecimento e o
profissional de saúde, prestador de serviço, contrariando,
frontalmente, as disposições da Constituição deste Estado da
Paraíba, que impõem ao Estado-Membro e aos Municípios, a
necessidade de observância das competências privativas (Art.
7º e art. 11, I e II, CE).
5. Procedência dos pedidos, declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei nº 13.200/2016, do Município de
João Pessoa, e da Lei Estadual nº 10.774/2016.
Da simples leitura do Acórdão embargado, extrai-se facilmente
que, no que toca à declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.774/2016,
acordaram os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por maioria e com amparo na tese de inobservância da
competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, em julgar pela
procedência dos pedidos.
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Assim, a despeito da seriedade com a qual o tema foi enfrentado
por este Egrégio Tribunal, de todo o cotejo que exsurge da fundamentação do v.
acórdão e seu dispositivo, com redobradas vênias, vislumbram-se omissões que
merecem ser sanadas, uma vez que não houve o devido enfrentamento de relevantes
fundamentos ventilados pelo Governador do Estado da Paraíba (Id n.255133373),
pela Assembleia Legislativa (Id n. 25176192) e pelo amicus curiae (Id n.
24923660).
Tais fundamentos, ressalte-se desde já, demonstram de modo
clarividente que a Lei Estadual trata de matérias que atraem a competência
concorrente do Legislativo Estadual para legislar. Assim, conclui-se que sem o
devido enfrentamento dos mesmos, obstou-se o alcance da eficácia social e
pragmática-consequencialista das máximas de proteção ao consumidor, atenção ao
direito à saúde e ao fomento ao desporto, que amparam a constitucionalidade da
norma.
Conforme lição do STJ:
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de
declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir
premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em
que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a
alteração da decisão surja como consequência necessária.”
(AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro.
Terceira Turma. Dje de 22/3/2023)
Ainda indo ao encontro das razões dos presentes aclaratórios,
dispõe o art. 489, § 1º, do CPC: “Não se considera fundamentada qualquer decisão
judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar
todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador;”.
Destarte, e por restar imprescindível a oposição dos presentes
embargos para que sejam, de fato, enfrentados todos os argumentos deduzidos nos
autos capazes de infirmar a conclusão adotada por este Egrégio Tribunal, que
requer-se o acolhimento dos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes ora
opostos, para que seja sanada as omissões do acórdão embargado, sendo
materialmente modificado o decisum recorrido e, por conseguinte, seja reconhecida
à aplicabilidade do art.24, incisos V, IX, XII, da Constituição Federal, no qual se
reconhece a competência concorrente para legislar sobre as matérias tratadas na Lei
Estadual nº 10.774/2016.
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III – DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ESTE
RECURSO (ART. 1026, §1º, CPC)
Nos termos estabelecidos no art.1.026 do CPC, os Embargos de
Declaração não possuem, em regra, efeito suspensivo. Contudo, o Novel Codex
possibilitou à parte requerer a suspensão da decisão, desde que demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação e a
existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.
Primacialmente, convém destacar que, compulsando os autos
eletrônicos em referência, facilmente se verifica que não houve trânsito em julgado
da decisão declaratória de inconstitucionalidade ora embargada, uma vez que, além
destes embargos de declaração, já constam nos autos outros aclaratórios opostos
pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
Ademais, no caso da ADI supranumerada, este Egrégio Tribunal
reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.774/2016 frente à artigos
da Constituição Estadual que são mera réplica da Constituição Federal, razão pela
qual, ainda resta cabível a interposição de Recurso Extraordinário, a ser dirigido ao
Supremo Tribunal Federal, sendo deste a competência para decidir em última
instância à questão constitucional submetida à crivo.
Destaque-se, ainda, que são nítidos os calamitosos impactos
econômicos e sociais, bem como o gravíssimo risco à segurança jurídica que a
imediata retirada da Lei Estadual do ordenamento jurídico traz consigo.
Isto porque, de modo repentino e imediato, como decorrência direta
da declaração de inconstitucionalidade proferida no acórdão embargado, as
Academias de Ginástica já iniciaram o anúncio e/ou a cobrança de “taxas” de
montantes exorbitantes, unicamente em razão de ser o aluno-usuário acompanhado
pelo seu personal trainer.
Ressalte-se, por oportuno, que os montantes anunciados se revelam
superiores aos próprios valores pagos pelo aluno-usuário à título de mensalidade
quando contratam com as Academias, o que extrapola o limite do razoável e
proporcional.
A imediata cobrança de tais “taxas”, independentemente da
nomenclatura que esteja sendo conferida às mesmas, afronta a vedação de “não
surpresa” que deveria permear os contratos de consumo já firmados com as
academias e cujos efeitos ainda se encontram em curso, uma vez que os planos
normalmente aderidos pelos alunos-usuários junto às Academias de Ginástica se
protraem no tempo, usualmente para mais de 1 (um) ano.
É oportuno que se considere, também, que ao estabelecerem o
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citado “taxamento” em tempo imediato, as Academia adotam conduta que
inviabilizará o próprio exercício da profissão por muitos personais, principalmente
os principiantes, uma vez que os valores que estão sendo cobrados para que eles
possam acompanhar seus alunos são mercadologicamente impraticáveis, isto se não
houver ao menos um lapso temporal para que as relações contratuais-consumeristas
sejam adequadamente reajustadas.
Dito isto, outra conclusão não se extrai se não a de que, igualmente,
vislumbra-se no caso dos autos clarividente demonstração da probabilidade de
provimento do presente recurso, assim como nítida relevância social de sua
fundamentação e latente risco de dano grave ou de difícil reparação à uma
coletividade de consumidores e personais trainers, isto se o decisum recorrido, nos
termos proferidos, tiver aplicabilidade imediata.
Isto posto, requer-se a suspensão dos efeitos do Acórdão
recorrido, nos moldes do art. 1026, §1º, do Código de Processo Civil.
IV – DAS OMISSÕES
Ao acolher a tese de que as Leis declaradas inconstitucionais pelo
decisum ora embargado representam “flagrante interferência na relação contratual
entre o estabelecimento e o profissional de saúde”, deixou o órgão julgador de
considerar que a Lei Estadual nº 10.774/2016, em verdade, pretendeu regular, direta
e indiretamente, tão somente a relação existente entre as Academias de Ginásticas e
os usuários-alunos naquelas matriculados, isto é, o consumidor.
Diga-se, desde logo, que a liberdade de trânsito dos profissionais de
educação física assegurada na citada Lei, restringir-se-ia tão somente àqueles
profissionais que tiverem sido particularmente contratados pelo aluno-usuário da
Academia. Não se trataria, portanto, de uma permissão para que todo e qualquer
personal trainer adentre nos ditos estabelecimentos e prestem seus serviços, nem
muito menos da imposição legal de uma espécie de servidão não onerosa aos
empresários do seguimento.
Isto porque, como fartamente já alegado e demonstrado nos autos, o
aluno-usuário, à quem o legislador estadual havia conferido o direito de ser
acompanhado pelo profissional de sua confiança por ele contratado, ele já paga e
remunera os proprietários da Academia pela utilização da infraestrutura, espaços e
maquinários.
Ademais, é imperioso que se considere que a cobrança de uma taxa
extra para que se “admita” o referido acompanhamento/orientação pelo personal
trainer, indepentemente da nomenclatura à esta conferida, e ainda que àquela seja
cobrada diretamente do personal trainer, revelar-se-ia em prática abusiva, pois
implicaria em uma maior oneração final ao consumidor, afinal, os custos do
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adimplemento de tais taxas seriam revertidos, ainda que indiretamente, em
acréscimo do preço total investido pelo aluno-consumidor.
Considere-se, ainda, que o aluno-usuário, isto é, o contratante-
consumidor da Academia, ao contratar um profissional particular totalmente às suas
expensas, ele deixa de utilizar um dos serviços que genericamente é ofertado pelo
fornecedor quando com este firma contrato, qual seja: o de orientação pelos
“professores de sala”, que são os profissionais de educação física pertencentes ao
quadro interno de empregados da Academia.
Destaque-se, ainda neste diapasão, que da simples leitura dos
dispositivos da Lei objeto de impugnação, facilmente se extrai que o espírito
traduzido na norma estadual declarada inconstitucional foi o de proteger o
Consumidor de uma dupla cobrança para que este pudesse frequentar o espaço
arquitetônico e maquinários da academia.
Ademais, a cobrança de “taxas” constitui-se ainda em
enriquecimento sem causa por parte desses estabelecimentos, em afronta ao art. 884
da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Isso porque, o acompanhamento dos personais trainers aos seus
alunos não gera despesas excepcionais às Academias. Muito pelo contrário. A
realidade já vivenciada nas Academias de Ginástica é a de que, justamente por
existirem os personais trainers particularmente e diretamente contratados pelo
aluno-usuário, deixa tais estabelecimentos empresariais de contratar um número
maior de professores-empregados, o que, indubitavelmente, traz uma desoneração
da folha de pagamento e tributos a serem adimplidos pelas Academias.
Desta feita, pelas razões anunciadas, e já oportunamente alegadas
nos presentes autos, tem-se que a Lei Estadual impugnada, em verdade, coaduna-se
não só com os primados diretamente previstos no próprio Microssistema de
Proteção do Consumidor, mas também com a própria Magna Carta, que por
expressa previsão do artigo 170 da Constituição Federal, estabelece que a livre
iniciativa e a livre concorrência devem ser conciliadas com a defesa do consumidor
(art.170, V, CF).
Acrescente-se, por fim, que conforme igualmente já ventilado, a
Lei Estadual nº 10.774/2016, diferentemente das Leis analisadas em outros
precedentes jurisprudenciais, inclusive os anunciados na decisão ora embargada, ela
admitiu, através das disposições escritas no parágrafo único de seu art.2º, que seria
faculdade da Academia de Ginástica contratada pelo aluno-consumidor não
admitir o ingresso de Personais Trainers nos seus estabelecimentos para
acompanhar os seus respectivos alunos, desde que tal proibição constasse
claramente do contrato de prestação de serviços firmado entre empresa e
aluno.
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Diante do exposto, tem-se que ao não enfrentar os fundamentos
acima resumidamente colacionados, bem como ao ser omisso no que toca à análise
das questões atinentes à constitucionalidade material, ventilada na própria peça
vestibular das ADIs julgadas, decidiu, em que pese a vênia, erroneamente este
Egrégio que as Leis postas em análise tratariam de relação tipicamente de Direito
Civil, entendimento este ao qual não nos filiamos.
Assim, por compreender que a Lei Estadual atacada, em verdade,
trata de produção, consumo e responsabilidade por dano a consumidores (art.24, V e
VIII da CF c/c §2º, incs. V e VIII, do art.7º, da Constituição do Estado da Paraíba),
proteção e defesa da saúde (art.24, XII da CF c/c §2º, inc. XII, do art.7º, da
Constituição do Estado da Paraíba) e regras referentes ao desporto (art. 24, inciso
IX, da CF c/c §2º, inc. IX, do art.7º, da Constituição do Estado da Paraíba), matérias
estas que são de competência concorrentemente atribuída ao Legislador Estadual,
tem-se que requerer o pronunciamento expresso deste eg. Tribunal sobre matéria
indispensável para a solução do litígio, é condição sem a qual restará prejudicado o
lídimo direito de acesso do Estado da Paraíba de manifestar o seu inconformismo,
através de recurso de natureza extraordinária, por ausência do indispensável
prequestionamento dos acima apontados dispositivos da Constituição da
República Federativa do Brasil.
V – DO RECONHECIMENTO PELO CONGRESSO
NACIONAL DAS ACADEMIAS COMO COMPONENTE DE ATENÇÃO
BÁSICA À SAÚDE. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA
LEGISLAR SOBRE DESPORTO, RELAÇÕES DE CONSUMO E
PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE
A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto
de lei que reconhece as academias de ginástica como locais de práticas de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde.
Pelo texto, as academias passam a ser vistas como componentes de
atenção básica em saúde, incluindo seus espaços físicos.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Saúde ao
Projeto de Lei 2173/22, do ex-deputado Nereu Crispim (RS). O parecer do relator
na Comissão de Esporte, deputado Luiz Lima (PL-RJ), foi favorável à proposta na
forma desse substitutivo.
Ora, sendo as academias componentes de promoção, proteção e
recuperação da saúde, resta claro que a lei estadual impugnada pode regular o
acesso de “personais” nas academias, aliás, conforme brilhantemente consignaram
em seus votoso Desembargador Presidente, João Benedito, o Desembargador Joás
de Brito Pereira Filho e o Desembargador José Ricardo Porto.
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Aliás, sobre o tema a Procuradoria-Geral da República se
manifestou pela constitucionalidade de lei estadual do Rio Grande do Sul que regula
o funcionamento de academias naquele estado, veja-se:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.721/02 do Estado
do Rio Grande do Sul que disciplina o funcionamento de
estabelecimentos que ministrem atividades de educação física,
recreação e esportes. Necessidade de contratação de profissionais
registrados no Conselho Regional de Educação Física. Preliminar.
Alegação de competência privativa da União para legislar sobre
direito civil, direito do trabalho e condições para o exercício de
profissões. Improcedente. Competência dos Estados-membros
para legislar sobre desporto, relações de consumo e proteção e
defesa da saúde. Parecer pelo não conhecimento e, no mérito,
pela improcedência da ação.
Na mesma linha o parecer da Advocacia-Geral da União, na mesma
ADI 4399/RS:
Constitucional. Lei nº 11.721/2002 do Estado do Rio Grande do
Sul, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos que
ministrem atividades de educação física, recreação e esportes.
Imposição dos deveres de contratação de profissionais registrados
no Conselho Regional de Educação Física e de manutenção de
registro do estabelecimento nessa entidade de classe. Alegação de
afronta à competência da União para legislar sobre direito civil,
direito do trabalho e condições para o exercício de profissões
(artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição). Insubsistência.
Competência do Estado para dispor, concorrentemente, sobre
desporto, consumo e proteção da saúde (artigo 24, incisos V, IX e
XII, da Carta da República). Manifestação pela improcedência do
pedido.
Tem-se, assim, que as normas estaduais sob invectiva foram
editadas no exercício da competência concorrente que o artigo 24, incisos V, IX e
XII, da Lei Maior conferem ao legislador do Estado do Rio Grande do Sul. A
propósito, confira-se:
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
V - produção e consumo;
(...)
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (grifou-se).
Nesse prisma, a Lei Estadual impugnada tem por escopo permitir a
realização de atividades desportivas de forma segura, em perfeita sintonia com as
normas federais já editadas sobre o assunto. Tal norma, portanto, garante a
segurança dos usuários que procuram fazer exercícios físicos e esporte em busca da
saúde.
Assim, ela tem a finalidade de estabelecer regramentos de desporto
(competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal – art. 24, IX, CF),
consumo (competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal – art. 24,
V, CF) e ações em defesa da saúde (competência comum da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios – art. 23, II, CF), não ocorrendo qualquer afronta ao
artigo 22, incisos I e XVI, da Carta Magna Federal.
De fato, no âmbito da competência legislativa concorrente, a
existência de normas gerais editadas pela União não inviabiliza o exercício da
atribuição suplementar conferida aos Estados-membros pelo § 2º do artigo 24 da
Constituição. Sendo assim, cabe ao Estado da Paraíba legislar, de modo específico,
sobre consumo, desporto e proteção e defesa da saúde, de modo a conferir
concreção às normas gerais veiculadas pela União sobre tais assuntos e viabilizar
sua incidência quanto às pessoas jurídicas mencionadas pela lei questionada.
Essa Suprema Corte, ao decidir questão semelhante à ora
examinada na presente ação direta, assentou que as normas estaduais relativas ao
exercício profissional devem adequar-se àquelas previstas na legislação federal de
regência. Destacou, ainda, que a legislação federal prevê a obrigatoriedade de
registro perante os Conselhos Regionais de Educação Física. Confira-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
7.675/2014 DO ESTADO DE ALAGOAS. (....) VEDAÇÃO DA
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11
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU
REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL NOS EDITAIS
DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DAS
VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO À LEI FEDERAL
9.696/1998. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O
EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, XVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO CONHECIDA E
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO.
(...)
5. O livre exercício profissional, atendidas as qualificações
estabelecidas em lei federal, exige disciplina de caráter nacional,
não se admitindo a existência de diferenças entre os entes federados
quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade
profissional (artigos 5º, XIII, e 22, XVI, da Constituição Federal).
6. A competência privativa da União para legislar sobre
condições para o exercício de profissões impede que estados-
membros e municípios, a pretexto de estipular requisitos para a
ocupação dos respectivos cargos, empregos e funções públicas,
estabeleçam normas relativas ao exercício profissional
destoantes daquelas previstas na legislação federal de regência,
que, in casu, estabelece que o exercício das atividades de
educação física e a designação de profissional de educação física
é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos
Conselhos Regionais de Educação Física (artigo 1º da Lei
federal 9.696/1998).
7. O parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.675/2014 do Estado de
Alagoas, ao vedar a exigência de comprovação de inscrição ou
registro em conselho profissional nos editais de concursos públicos
para o provimento das vagas de professor de educação física,
usurpou a competência privativa da União para legislar sobre
condições para o exercício de profissões. Precedentes: ADI 4.387,
Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 10/10/2014; ADI 3.610,
Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 22/9/2011; ADI 3.587, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 22/2/2008. (ADI no 5484,
Relator: Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador: Tribunal Pleno,
Julgamento em 15/04/2020, Publicação em 12/05/2020). Grifos.
Desse modo, resta demonstrada a compatibilidade Lei Estadual nº
10.774/2016 com a Constituição Federal e com os dispositivos da Constituição
estadual que reproduzem a Constituição da República.
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VI – DA POSSIBILIDADE E DA NECESSIDADE DA
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ORA EMBARGADA:
EVIDENTE E COMPROVADO RISCO GRAVÍSSIMO AOS ALUNOS-
USUÁRIOS DAS ACADEMIAS (CONSUMIDORES) E AOS PERSONAIS
TRAINERS, BEM COMO À SEGURANÇA JURÍDICA
A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido
de ser possível a aplicação do instituto da modulação de efeitos das decisões
declaratórias de inconstitucionalidade, com a finalidade de adequação do decisum à
situações reais e, assim, evitar que tais decisões causem danos maiores que os
benefícios esperados pelo afastamento da norma declarada incompatível com a
Constituição.
No caso dos autos, diante da declaração de inconstitucionalidade da
Lei Estadual nº 10.774/2016, incontáveis consumidores e usuários das academias,
juntamente com os respectivos profissionais de Educação Física por estes
particularmente contratados, foram surpreendidos diante do anúncio, por parte de
diversas Academias de Ginástica, do início ou da iminência da cobrança de taxas
para que o aluno-usuário pudesse adentrar nos estabelecimentos anteriormente
contratados e ser devidamente acompanhado pelo seu personal trainer.
Ora, são nítidos e calamitosos os impactos que a imediata retirada
da Lei Estadual do ordenamento jurídico trouxe, constituindo-se em gravíssimo
risco à segurança jurídica envolvendo os contratos de consumo anteriormente
pactuados e ainda em curso.
Ademais, os próprios profissionais de educação física, que
desempenham as suas atividades reconhecidamente, pelo Ministério da Saúde,
como um profissional da área de Saúde, isto é, atividade de incontestável relevância
social, igualmente passaram a ter de incluir em seu orçamento despesas com taxas
antes não praticadas, sob pena de ter totalmente inviabilizado o exercício da sua
profissão e o acompanhamento de seus alunos que, pautados em uma relação de
confiança pessoal e intransferível, o haviam contratado.
Assim, a imediata retirada da Lei Estadual trouxe consigo a
negativa repercussão econômica, de larga proporção, narrada nas linhas
precedentes, gerando efeitos inesperados sobre contratações já constituídas e que
acarretam consequências não só aos alunos-consumidores, mas também aos
profissionais de Educação física e às famílias destes que retiram o seu sustento da
atividade profissional por eles desempenhada.
Estima-se que, apenas à título de exemplificação, que se um
personal trainer atender a quatro alunos, sendo cada um destes matriculados em
quatro academias distintas, ele teria de pagar, só à título de “taxa” para acompanhar
e orientar os seus alunos, o valor de aproximadamente R$1.000,00 (um mil reais).
Num. 28877273 - Pág. 12
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Resta clarividente, neste cisne, que tal abrupta oneração traz impactos ainda mais
drásticos aos profissionais recém-formados, posto que estes ainda não possuem uma
carteira de clientes tão numerosa.
Além dos graves e já anunciados efeitos econômicos iminentes, há
que se observar, também, que a ausência de modulação dos efeitos do v. acórdão
ora embargado configura afronta à autoridade da própria segurança jurídica e risco
gravíssimo à estabilidade que deve ser assegurada às contratações já consolidadas
anteriormente, de acordo com as quais não havia previsão alguma da incidência e
cobranças das ditas “taxas”, seja dos personais, seja dos alunos-consumidores, e que
comumente previa período de adesão por um período mínimo 1 (um) ano.
Desta feita, não há o que tergiversar quanto aos evidentes prejuízos
decorrentes da lacuna normativa instaurada, esta resultante da declaração de
inconstitucionalidade acordada por esta Corte. Ademais, deve se levar em
consideração o considerável intervalo de tempo transcorrido desde a promulgação
da Lei Estadual, em 2016, e os incontáveis contratos firmados durante a sua
vigência, os quais ainda não exauriram seus efeitos.
Assim, requer que este respeitável órgão julgador se digne a deferir
a modulação ora requerida, conferindo efeitos prospectivos à decisão recorrida,
por ser esta medida que tutela não só a própria segurança jurídica das relações
já concretizadas sob a égide da referida Lei e ainda pendente de efeitos, como
também se revela apta a resguardar o interesse social, preservando-se os atos
praticados com boa-fé e diversos outros valores constitucionais e direitos
fundamentais que devem igualmente serem preservados.
Isto posto, em consonância com os princípio da segurança jurídica e
da proteção à confiança, estes elementos constitutivos de um Estado de Direito, bem
como diante do excepcional interesse social envolvido e da possibilidade de
incomensuráveis prejuízos econômicos já anunciados, pugna-se que a decisum
recorrida tenha sua eficácia e aplicabilidade diferida, isto é, restringida “para o
futuro”, definindo-se, neste esteio, como parâmetro temporal o de 24 (vinte e
quatro) meses após a publicação do acordão do presente julgamento, prazo este
proporcional e razoável para que os alunos usuários das Academias, bem como os
personais trainers diretamente por estes contratados, possam se organizar para o
cumprimento da decisão.
VII -DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o ora embargante o conhecimento e
provimento dos pedidos dos Embargos de Declaração ora opostos, para que sejam
sanados os vícios de contradição e omissões existentes no v. acórdão,
manifestando-se essa E. Corte, ademais, sobre os dispositivos apontados, os quais
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ficam prequestionados para fins de eventual utilização dos recursos excepcionais,
emprestando-lhes, por conseguinte, necessários efeitos modificativos ao
julgado, para sejam considerada legítima proibição de cobrança de taxas aos
personais trainers individualmente contratados pelos alunos-usuários das
Academias de Ginástica.
Requer, outrossim, a imediata concessão de efeito suspensivo ao
presente recurso, pois a imediata cobrança de tais “taxas”, independentemente da
nomenclatura que esteja sendo conferida às mesmas, afronta a vedação de “não
surpresa” que deveria permear os contratos de consumo já firmados com as
academias e cujos efeitos ainda se encontram em curso, uma vez que os planos
normalmente aderidos pelos alunos-usuários junto às Academias de Ginástica se
protraem no tempo, usualmente para mais de 1 (um) ano.
Caso assim não entenda V.Exa., requer a modulação do acórdão
embargado para que os efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade
sejam diferidos para 24 (vinte e quatro) meses após a publicação do acórdão do
presente julgamento, tempo proporcional e razoável para que os alunos usuários
das academias e os personais trainers diretamente por estes contratados possam se
organizar para o cumprimento da decisão.
Pede Deferimento.
João Pessoa, 04 de julho de 2024.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS
Procurador-Geral do Estado
LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA
Procurador do Estado
Num. 28877273 - Pág. 14
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João Azevêdo recorre contra decisão que autoriza academias a cobrar entrada de personal trainers

  • 1. 05/07/2024 Número: 0803867-71.2023.8.15.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Des. João Batista Barbosa Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos: Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado SINDICATO DAS ACADEMIAS E DEMAIS EMPRESAS DE PRATICA ESPORTIVA DA PARAIBA (AUTOR) HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI (ADVOGADO) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (REU) NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA (ADVOGADO) MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO (ADVOGADO) ESTADO DA PARAIBA (REU) LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 28877 273 05/07/2024 13:42 Embargos de Declaração Embargos de Declaração
  • 2. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO n.º 0803867-71.2023.8.15.0000 O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, representado pelo Procurador-Geral do Estado, se dá por intimado do Acórdão de Id., nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE tombada sob o número acima referenciado, para opor, com fulcro no art. 1022, do Código de Processo Civil, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, C/C pedido de EFEITO SUSPENSIVO e de MODULAÇÃO DOS EFEITOS com o objetivo de prequestionamento, de ver sanadas contradições e omissões constantes no acórdão retro, bem como modular os efeitos da referida decisão, expondo e requerendo o doravante aduzido: I - DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que a finalidade destes embargos de declaração não é rediscutir os fundamentos já enfrentados pelo acórdão embargado e menos ainda procrastinar o andamento do processo, mas apenas pedir o pronunciamento expresso deste eg. Tribunal sobre matéria indispensável para a solução do litígio, sem o que restará prejudicado o lídimo direito de acesso do Estado da Paraíba aos recursos de natureza excepcional por ausência do indispensável prequestionamento. A decisão embargada, ao deixar de analisar os dispositivos do da Constituição da República a seguir apontados, retiraria do ente público o lídimo direito de manifestar o seu inconformismo ante a ausência de prequestionamento, caso os embargos de declaração não fossem opostos. Assim, não se pode considerar como protelatórios embargos com a nítida finalidade de explicitar o prequestionamento da matéria, conforme a Súmula nº 98/STJ: Num. 28877273 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 3. 2 “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” Ressalte-se que o acórdão ora embargado não se manifestou sobre os fatos e teses jurídicas suscitados nos autos, nem sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. II – SINOPSE FÁTICA Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, através da qual pretendeu o Autor obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.774 do Estado da Paraíba, de 10 de novembro de 2016, para suspender, cautelarmente, sua eficácia e, ao final, ter declarada a inconstitucionalidade da referida norma, por alegadamente invadir “a esfera do Direito Civil, do trabalho e das condições para o exercício de profissões, sobre a qual a União tem competência exclusiva para legislar (art. 22, I e XVI, da Constituição Federal)”, e também, no que toca à suposta inconstitucionalidade material, ofender os princípios constitucionais da propriedade privada, da livre concorrência e livre iniciativa. O acórdão ora embargado restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Preliminar de inépcia da inicial da ADI nº 0803867-71.2023.8.15.0000. Alegação de ausência de parâmetro contido na Constituição Estadual. Competência legislativa privativa. Normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Controle abstrato possível. Rejeição. Mérito. Julgamento conjunto determinado pelo Tribunal Pleno do TJPB. Lei nº 13.200/2016, do Município de João Pessoa, e Lei Estadual nº 10.774/2016. Proibição das academias de ginástica cobrarem taxa extra aos “personal trainers” particulares das clientes usuárias das academias. Normas com pretensão de proteção ao consumidor, mas que trata de relação contratual entre prestadores de serviço. Legislação sobre direito civil. Competência privativa da União. Contrariedade aos arts. 7º e 11, I e II, da Constituição do Estado da Paraíba. Inconstitucionalidade das leis municipal e estadual. Prejudicialidade de embargos de declaração opostos contra medida cautelar deferida na ADI nº 0803281- 10.2018.8.15.0000. Procedência do pedido. 1. Embora, em regra, não caiba aos Tribunais de Justiça Estaduais, proceder ao controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ou estaduais frente às disposições da Constituição Federal (cabendo, em regra, esse Num. 28877273 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 4. 3 controle apenas em relação a disposições da Constituição Estadual); é assente, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que esse controle de constitucionalidade pode ocorrer, quando a norma da Constituição Federal paradigma for de reprodução obrigatória pelos Estados. 2. Apesar de possuírem redações distintas, a Lei nº 13.200/2016, do Município de João Pessoa, e a Lei Estadual nº 10.774/2016, objetivam permitir o ingresso em academias de ginástica, sem custos adicionais, de profissionais de educação física para acompanhamento individualizado de seus clientes, alunos matriculados nos referidos estabelecimentos. 3. As leis impugnadas, ao proibir a cobrança para ingresso dos profissionais que trabalham como “personal trainer”, pelas academias de ginástica, estão tratando de direito privado, de maneira que o assunto é de interesse da União, afastando-se a tese de interesse local do município, ou de que se trata de matéria relacionada à saúde, à produção e ao consumo, não havendo dúvida de sua incompatibilidade com a ordem constitucional, visto a inobservância da competência da União para legislar privativamente sobre direito civil (art. 22, I, da CF), trabalho e condições para o exercício profissional (art. 22, XVI, da CF). 4. A liberdade de livre trânsito dos profissionais de educação física nas academias, sem que a ausência de cobrança tenha sido livremente pactuada entres as partes, representa flagrante interferência na relação contratual entre o estabelecimento e o profissional de saúde, prestador de serviço, contrariando, frontalmente, as disposições da Constituição deste Estado da Paraíba, que impõem ao Estado-Membro e aos Municípios, a necessidade de observância das competências privativas (Art. 7º e art. 11, I e II, CE). 5. Procedência dos pedidos, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 13.200/2016, do Município de João Pessoa, e da Lei Estadual nº 10.774/2016. Da simples leitura do Acórdão embargado, extrai-se facilmente que, no que toca à declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.774/2016, acordaram os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria e com amparo na tese de inobservância da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, em julgar pela procedência dos pedidos. Num. 28877273 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 5. 4 Assim, a despeito da seriedade com a qual o tema foi enfrentado por este Egrégio Tribunal, de todo o cotejo que exsurge da fundamentação do v. acórdão e seu dispositivo, com redobradas vênias, vislumbram-se omissões que merecem ser sanadas, uma vez que não houve o devido enfrentamento de relevantes fundamentos ventilados pelo Governador do Estado da Paraíba (Id n.255133373), pela Assembleia Legislativa (Id n. 25176192) e pelo amicus curiae (Id n. 24923660). Tais fundamentos, ressalte-se desde já, demonstram de modo clarividente que a Lei Estadual trata de matérias que atraem a competência concorrente do Legislativo Estadual para legislar. Assim, conclui-se que sem o devido enfrentamento dos mesmos, obstou-se o alcance da eficácia social e pragmática-consequencialista das máximas de proteção ao consumidor, atenção ao direito à saúde e ao fomento ao desporto, que amparam a constitucionalidade da norma. Conforme lição do STJ: A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.” (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro. Terceira Turma. Dje de 22/3/2023) Ainda indo ao encontro das razões dos presentes aclaratórios, dispõe o art. 489, § 1º, do CPC: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;”. Destarte, e por restar imprescindível a oposição dos presentes embargos para que sejam, de fato, enfrentados todos os argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada por este Egrégio Tribunal, que requer-se o acolhimento dos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes ora opostos, para que seja sanada as omissões do acórdão embargado, sendo materialmente modificado o decisum recorrido e, por conseguinte, seja reconhecida à aplicabilidade do art.24, incisos V, IX, XII, da Constituição Federal, no qual se reconhece a competência concorrente para legislar sobre as matérias tratadas na Lei Estadual nº 10.774/2016. Num. 28877273 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 6. 5 III – DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ESTE RECURSO (ART. 1026, §1º, CPC) Nos termos estabelecidos no art.1.026 do CPC, os Embargos de Declaração não possuem, em regra, efeito suspensivo. Contudo, o Novel Codex possibilitou à parte requerer a suspensão da decisão, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Primacialmente, convém destacar que, compulsando os autos eletrônicos em referência, facilmente se verifica que não houve trânsito em julgado da decisão declaratória de inconstitucionalidade ora embargada, uma vez que, além destes embargos de declaração, já constam nos autos outros aclaratórios opostos pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Ademais, no caso da ADI supranumerada, este Egrégio Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.774/2016 frente à artigos da Constituição Estadual que são mera réplica da Constituição Federal, razão pela qual, ainda resta cabível a interposição de Recurso Extraordinário, a ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, sendo deste a competência para decidir em última instância à questão constitucional submetida à crivo. Destaque-se, ainda, que são nítidos os calamitosos impactos econômicos e sociais, bem como o gravíssimo risco à segurança jurídica que a imediata retirada da Lei Estadual do ordenamento jurídico traz consigo. Isto porque, de modo repentino e imediato, como decorrência direta da declaração de inconstitucionalidade proferida no acórdão embargado, as Academias de Ginástica já iniciaram o anúncio e/ou a cobrança de “taxas” de montantes exorbitantes, unicamente em razão de ser o aluno-usuário acompanhado pelo seu personal trainer. Ressalte-se, por oportuno, que os montantes anunciados se revelam superiores aos próprios valores pagos pelo aluno-usuário à título de mensalidade quando contratam com as Academias, o que extrapola o limite do razoável e proporcional. A imediata cobrança de tais “taxas”, independentemente da nomenclatura que esteja sendo conferida às mesmas, afronta a vedação de “não surpresa” que deveria permear os contratos de consumo já firmados com as academias e cujos efeitos ainda se encontram em curso, uma vez que os planos normalmente aderidos pelos alunos-usuários junto às Academias de Ginástica se protraem no tempo, usualmente para mais de 1 (um) ano. É oportuno que se considere, também, que ao estabelecerem o Num. 28877273 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 7. 6 citado “taxamento” em tempo imediato, as Academia adotam conduta que inviabilizará o próprio exercício da profissão por muitos personais, principalmente os principiantes, uma vez que os valores que estão sendo cobrados para que eles possam acompanhar seus alunos são mercadologicamente impraticáveis, isto se não houver ao menos um lapso temporal para que as relações contratuais-consumeristas sejam adequadamente reajustadas. Dito isto, outra conclusão não se extrai se não a de que, igualmente, vislumbra-se no caso dos autos clarividente demonstração da probabilidade de provimento do presente recurso, assim como nítida relevância social de sua fundamentação e latente risco de dano grave ou de difícil reparação à uma coletividade de consumidores e personais trainers, isto se o decisum recorrido, nos termos proferidos, tiver aplicabilidade imediata. Isto posto, requer-se a suspensão dos efeitos do Acórdão recorrido, nos moldes do art. 1026, §1º, do Código de Processo Civil. IV – DAS OMISSÕES Ao acolher a tese de que as Leis declaradas inconstitucionais pelo decisum ora embargado representam “flagrante interferência na relação contratual entre o estabelecimento e o profissional de saúde”, deixou o órgão julgador de considerar que a Lei Estadual nº 10.774/2016, em verdade, pretendeu regular, direta e indiretamente, tão somente a relação existente entre as Academias de Ginásticas e os usuários-alunos naquelas matriculados, isto é, o consumidor. Diga-se, desde logo, que a liberdade de trânsito dos profissionais de educação física assegurada na citada Lei, restringir-se-ia tão somente àqueles profissionais que tiverem sido particularmente contratados pelo aluno-usuário da Academia. Não se trataria, portanto, de uma permissão para que todo e qualquer personal trainer adentre nos ditos estabelecimentos e prestem seus serviços, nem muito menos da imposição legal de uma espécie de servidão não onerosa aos empresários do seguimento. Isto porque, como fartamente já alegado e demonstrado nos autos, o aluno-usuário, à quem o legislador estadual havia conferido o direito de ser acompanhado pelo profissional de sua confiança por ele contratado, ele já paga e remunera os proprietários da Academia pela utilização da infraestrutura, espaços e maquinários. Ademais, é imperioso que se considere que a cobrança de uma taxa extra para que se “admita” o referido acompanhamento/orientação pelo personal trainer, indepentemente da nomenclatura à esta conferida, e ainda que àquela seja cobrada diretamente do personal trainer, revelar-se-ia em prática abusiva, pois implicaria em uma maior oneração final ao consumidor, afinal, os custos do Num. 28877273 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 8. 7 adimplemento de tais taxas seriam revertidos, ainda que indiretamente, em acréscimo do preço total investido pelo aluno-consumidor. Considere-se, ainda, que o aluno-usuário, isto é, o contratante- consumidor da Academia, ao contratar um profissional particular totalmente às suas expensas, ele deixa de utilizar um dos serviços que genericamente é ofertado pelo fornecedor quando com este firma contrato, qual seja: o de orientação pelos “professores de sala”, que são os profissionais de educação física pertencentes ao quadro interno de empregados da Academia. Destaque-se, ainda neste diapasão, que da simples leitura dos dispositivos da Lei objeto de impugnação, facilmente se extrai que o espírito traduzido na norma estadual declarada inconstitucional foi o de proteger o Consumidor de uma dupla cobrança para que este pudesse frequentar o espaço arquitetônico e maquinários da academia. Ademais, a cobrança de “taxas” constitui-se ainda em enriquecimento sem causa por parte desses estabelecimentos, em afronta ao art. 884 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Isso porque, o acompanhamento dos personais trainers aos seus alunos não gera despesas excepcionais às Academias. Muito pelo contrário. A realidade já vivenciada nas Academias de Ginástica é a de que, justamente por existirem os personais trainers particularmente e diretamente contratados pelo aluno-usuário, deixa tais estabelecimentos empresariais de contratar um número maior de professores-empregados, o que, indubitavelmente, traz uma desoneração da folha de pagamento e tributos a serem adimplidos pelas Academias. Desta feita, pelas razões anunciadas, e já oportunamente alegadas nos presentes autos, tem-se que a Lei Estadual impugnada, em verdade, coaduna-se não só com os primados diretamente previstos no próprio Microssistema de Proteção do Consumidor, mas também com a própria Magna Carta, que por expressa previsão do artigo 170 da Constituição Federal, estabelece que a livre iniciativa e a livre concorrência devem ser conciliadas com a defesa do consumidor (art.170, V, CF). Acrescente-se, por fim, que conforme igualmente já ventilado, a Lei Estadual nº 10.774/2016, diferentemente das Leis analisadas em outros precedentes jurisprudenciais, inclusive os anunciados na decisão ora embargada, ela admitiu, através das disposições escritas no parágrafo único de seu art.2º, que seria faculdade da Academia de Ginástica contratada pelo aluno-consumidor não admitir o ingresso de Personais Trainers nos seus estabelecimentos para acompanhar os seus respectivos alunos, desde que tal proibição constasse claramente do contrato de prestação de serviços firmado entre empresa e aluno. Num. 28877273 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 9. 8 Diante do exposto, tem-se que ao não enfrentar os fundamentos acima resumidamente colacionados, bem como ao ser omisso no que toca à análise das questões atinentes à constitucionalidade material, ventilada na própria peça vestibular das ADIs julgadas, decidiu, em que pese a vênia, erroneamente este Egrégio que as Leis postas em análise tratariam de relação tipicamente de Direito Civil, entendimento este ao qual não nos filiamos. Assim, por compreender que a Lei Estadual atacada, em verdade, trata de produção, consumo e responsabilidade por dano a consumidores (art.24, V e VIII da CF c/c §2º, incs. V e VIII, do art.7º, da Constituição do Estado da Paraíba), proteção e defesa da saúde (art.24, XII da CF c/c §2º, inc. XII, do art.7º, da Constituição do Estado da Paraíba) e regras referentes ao desporto (art. 24, inciso IX, da CF c/c §2º, inc. IX, do art.7º, da Constituição do Estado da Paraíba), matérias estas que são de competência concorrentemente atribuída ao Legislador Estadual, tem-se que requerer o pronunciamento expresso deste eg. Tribunal sobre matéria indispensável para a solução do litígio, é condição sem a qual restará prejudicado o lídimo direito de acesso do Estado da Paraíba de manifestar o seu inconformismo, através de recurso de natureza extraordinária, por ausência do indispensável prequestionamento dos acima apontados dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil. V – DO RECONHECIMENTO PELO CONGRESSO NACIONAL DAS ACADEMIAS COMO COMPONENTE DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE DESPORTO, RELAÇÕES DE CONSUMO E PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece as academias de ginástica como locais de práticas de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Pelo texto, as academias passam a ser vistas como componentes de atenção básica em saúde, incluindo seus espaços físicos. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 2173/22, do ex-deputado Nereu Crispim (RS). O parecer do relator na Comissão de Esporte, deputado Luiz Lima (PL-RJ), foi favorável à proposta na forma desse substitutivo. Ora, sendo as academias componentes de promoção, proteção e recuperação da saúde, resta claro que a lei estadual impugnada pode regular o acesso de “personais” nas academias, aliás, conforme brilhantemente consignaram em seus votoso Desembargador Presidente, João Benedito, o Desembargador Joás de Brito Pereira Filho e o Desembargador José Ricardo Porto. Num. 28877273 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 10. 9 Aliás, sobre o tema a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela constitucionalidade de lei estadual do Rio Grande do Sul que regula o funcionamento de academias naquele estado, veja-se: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.721/02 do Estado do Rio Grande do Sul que disciplina o funcionamento de estabelecimentos que ministrem atividades de educação física, recreação e esportes. Necessidade de contratação de profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física. Preliminar. Alegação de competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito do trabalho e condições para o exercício de profissões. Improcedente. Competência dos Estados-membros para legislar sobre desporto, relações de consumo e proteção e defesa da saúde. Parecer pelo não conhecimento e, no mérito, pela improcedência da ação. Na mesma linha o parecer da Advocacia-Geral da União, na mesma ADI 4399/RS: Constitucional. Lei nº 11.721/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos que ministrem atividades de educação física, recreação e esportes. Imposição dos deveres de contratação de profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física e de manutenção de registro do estabelecimento nessa entidade de classe. Alegação de afronta à competência da União para legislar sobre direito civil, direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição). Insubsistência. Competência do Estado para dispor, concorrentemente, sobre desporto, consumo e proteção da saúde (artigo 24, incisos V, IX e XII, da Carta da República). Manifestação pela improcedência do pedido. Tem-se, assim, que as normas estaduais sob invectiva foram editadas no exercício da competência concorrente que o artigo 24, incisos V, IX e XII, da Lei Maior conferem ao legislador do Estado do Rio Grande do Sul. A propósito, confira-se: Num. 28877273 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 11. 10 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...) IX - educação, cultura, ensino e desporto; (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (grifou-se). Nesse prisma, a Lei Estadual impugnada tem por escopo permitir a realização de atividades desportivas de forma segura, em perfeita sintonia com as normas federais já editadas sobre o assunto. Tal norma, portanto, garante a segurança dos usuários que procuram fazer exercícios físicos e esporte em busca da saúde. Assim, ela tem a finalidade de estabelecer regramentos de desporto (competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal – art. 24, IX, CF), consumo (competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal – art. 24, V, CF) e ações em defesa da saúde (competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 23, II, CF), não ocorrendo qualquer afronta ao artigo 22, incisos I e XVI, da Carta Magna Federal. De fato, no âmbito da competência legislativa concorrente, a existência de normas gerais editadas pela União não inviabiliza o exercício da atribuição suplementar conferida aos Estados-membros pelo § 2º do artigo 24 da Constituição. Sendo assim, cabe ao Estado da Paraíba legislar, de modo específico, sobre consumo, desporto e proteção e defesa da saúde, de modo a conferir concreção às normas gerais veiculadas pela União sobre tais assuntos e viabilizar sua incidência quanto às pessoas jurídicas mencionadas pela lei questionada. Essa Suprema Corte, ao decidir questão semelhante à ora examinada na presente ação direta, assentou que as normas estaduais relativas ao exercício profissional devem adequar-se àquelas previstas na legislação federal de regência. Destacou, ainda, que a legislação federal prevê a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Regionais de Educação Física. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.675/2014 DO ESTADO DE ALAGOAS. (....) VEDAÇÃO DA Num. 28877273 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 12. 11 EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DAS VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO À LEI FEDERAL 9.696/1998. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (...) 5. O livre exercício profissional, atendidas as qualificações estabelecidas em lei federal, exige disciplina de caráter nacional, não se admitindo a existência de diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional (artigos 5º, XIII, e 22, XVI, da Constituição Federal). 6. A competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões impede que estados- membros e municípios, a pretexto de estipular requisitos para a ocupação dos respectivos cargos, empregos e funções públicas, estabeleçam normas relativas ao exercício profissional destoantes daquelas previstas na legislação federal de regência, que, in casu, estabelece que o exercício das atividades de educação física e a designação de profissional de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (artigo 1º da Lei federal 9.696/1998). 7. O parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.675/2014 do Estado de Alagoas, ao vedar a exigência de comprovação de inscrição ou registro em conselho profissional nos editais de concursos públicos para o provimento das vagas de professor de educação física, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes: ADI 4.387, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 10/10/2014; ADI 3.610, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 22/9/2011; ADI 3.587, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 22/2/2008. (ADI no 5484, Relator: Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento em 15/04/2020, Publicação em 12/05/2020). Grifos. Desse modo, resta demonstrada a compatibilidade Lei Estadual nº 10.774/2016 com a Constituição Federal e com os dispositivos da Constituição estadual que reproduzem a Constituição da República. Num. 28877273 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 13. 12 VI – DA POSSIBILIDADE E DA NECESSIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ORA EMBARGADA: EVIDENTE E COMPROVADO RISCO GRAVÍSSIMO AOS ALUNOS- USUÁRIOS DAS ACADEMIAS (CONSUMIDORES) E AOS PERSONAIS TRAINERS, BEM COMO À SEGURANÇA JURÍDICA A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de ser possível a aplicação do instituto da modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade, com a finalidade de adequação do decisum à situações reais e, assim, evitar que tais decisões causem danos maiores que os benefícios esperados pelo afastamento da norma declarada incompatível com a Constituição. No caso dos autos, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.774/2016, incontáveis consumidores e usuários das academias, juntamente com os respectivos profissionais de Educação Física por estes particularmente contratados, foram surpreendidos diante do anúncio, por parte de diversas Academias de Ginástica, do início ou da iminência da cobrança de taxas para que o aluno-usuário pudesse adentrar nos estabelecimentos anteriormente contratados e ser devidamente acompanhado pelo seu personal trainer. Ora, são nítidos e calamitosos os impactos que a imediata retirada da Lei Estadual do ordenamento jurídico trouxe, constituindo-se em gravíssimo risco à segurança jurídica envolvendo os contratos de consumo anteriormente pactuados e ainda em curso. Ademais, os próprios profissionais de educação física, que desempenham as suas atividades reconhecidamente, pelo Ministério da Saúde, como um profissional da área de Saúde, isto é, atividade de incontestável relevância social, igualmente passaram a ter de incluir em seu orçamento despesas com taxas antes não praticadas, sob pena de ter totalmente inviabilizado o exercício da sua profissão e o acompanhamento de seus alunos que, pautados em uma relação de confiança pessoal e intransferível, o haviam contratado. Assim, a imediata retirada da Lei Estadual trouxe consigo a negativa repercussão econômica, de larga proporção, narrada nas linhas precedentes, gerando efeitos inesperados sobre contratações já constituídas e que acarretam consequências não só aos alunos-consumidores, mas também aos profissionais de Educação física e às famílias destes que retiram o seu sustento da atividade profissional por eles desempenhada. Estima-se que, apenas à título de exemplificação, que se um personal trainer atender a quatro alunos, sendo cada um destes matriculados em quatro academias distintas, ele teria de pagar, só à título de “taxa” para acompanhar e orientar os seus alunos, o valor de aproximadamente R$1.000,00 (um mil reais). Num. 28877273 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 14. 13 Resta clarividente, neste cisne, que tal abrupta oneração traz impactos ainda mais drásticos aos profissionais recém-formados, posto que estes ainda não possuem uma carteira de clientes tão numerosa. Além dos graves e já anunciados efeitos econômicos iminentes, há que se observar, também, que a ausência de modulação dos efeitos do v. acórdão ora embargado configura afronta à autoridade da própria segurança jurídica e risco gravíssimo à estabilidade que deve ser assegurada às contratações já consolidadas anteriormente, de acordo com as quais não havia previsão alguma da incidência e cobranças das ditas “taxas”, seja dos personais, seja dos alunos-consumidores, e que comumente previa período de adesão por um período mínimo 1 (um) ano. Desta feita, não há o que tergiversar quanto aos evidentes prejuízos decorrentes da lacuna normativa instaurada, esta resultante da declaração de inconstitucionalidade acordada por esta Corte. Ademais, deve se levar em consideração o considerável intervalo de tempo transcorrido desde a promulgação da Lei Estadual, em 2016, e os incontáveis contratos firmados durante a sua vigência, os quais ainda não exauriram seus efeitos. Assim, requer que este respeitável órgão julgador se digne a deferir a modulação ora requerida, conferindo efeitos prospectivos à decisão recorrida, por ser esta medida que tutela não só a própria segurança jurídica das relações já concretizadas sob a égide da referida Lei e ainda pendente de efeitos, como também se revela apta a resguardar o interesse social, preservando-se os atos praticados com boa-fé e diversos outros valores constitucionais e direitos fundamentais que devem igualmente serem preservados. Isto posto, em consonância com os princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança, estes elementos constitutivos de um Estado de Direito, bem como diante do excepcional interesse social envolvido e da possibilidade de incomensuráveis prejuízos econômicos já anunciados, pugna-se que a decisum recorrida tenha sua eficácia e aplicabilidade diferida, isto é, restringida “para o futuro”, definindo-se, neste esteio, como parâmetro temporal o de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação do acordão do presente julgamento, prazo este proporcional e razoável para que os alunos usuários das Academias, bem como os personais trainers diretamente por estes contratados, possam se organizar para o cumprimento da decisão. VII -DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o ora embargante o conhecimento e provimento dos pedidos dos Embargos de Declaração ora opostos, para que sejam sanados os vícios de contradição e omissões existentes no v. acórdão, manifestando-se essa E. Corte, ademais, sobre os dispositivos apontados, os quais Num. 28877273 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833
  • 15. 14 ficam prequestionados para fins de eventual utilização dos recursos excepcionais, emprestando-lhes, por conseguinte, necessários efeitos modificativos ao julgado, para sejam considerada legítima proibição de cobrança de taxas aos personais trainers individualmente contratados pelos alunos-usuários das Academias de Ginástica. Requer, outrossim, a imediata concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, pois a imediata cobrança de tais “taxas”, independentemente da nomenclatura que esteja sendo conferida às mesmas, afronta a vedação de “não surpresa” que deveria permear os contratos de consumo já firmados com as academias e cujos efeitos ainda se encontram em curso, uma vez que os planos normalmente aderidos pelos alunos-usuários junto às Academias de Ginástica se protraem no tempo, usualmente para mais de 1 (um) ano. Caso assim não entenda V.Exa., requer a modulação do acórdão embargado para que os efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade sejam diferidos para 24 (vinte e quatro) meses após a publicação do acórdão do presente julgamento, tempo proporcional e razoável para que os alunos usuários das academias e os personais trainers diretamente por estes contratados possam se organizar para o cumprimento da decisão. Pede Deferimento. João Pessoa, 04 de julho de 2024. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO Governador do Estado da Paraíba FÁBIO ANDRADE MEDEIROS Procurador-Geral do Estado LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA Procurador do Estado Num. 28877273 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - 05/07/2024 13:42:13 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070513421263800000028933833 Número do documento: 24070513421263800000028933833