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Importância da Regulamentação de Profissões   Dra. Amiracy Carvalho Advogada
“ Educação é o passaporte para a cidadania ” Amiracy
A dignidade da pessoa humana veicula, entre  outros, o valor de que todo ser humano é uma pessoa, dotado de personalidade, com direitos e deveres, membro da sociedade em que vive e merecedor de uma existência humana, e não sub-humana .
Perfil do  P rofissional de Secretariado ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Regularização da Profissão Lei 7.377 em 30/09/85 e ratificada pela Lei 9261(*), de 10/01/96
PROFISSÃO e não FUNÇÃO ,[object Object]
Novo Perfil do Profissional do Secretariado ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Importância Moral da Regularização ,[object Object]
Artigos da Lei ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
II - Técnico em Secretariado a) o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado em nível de 2º grau. b) portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no Art. 5º desta Lei (Red. Lei 9261 D.O.U 11/01/96). Art. 3º. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contém pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretária, na data de vigência desta Lei (Red. Lei 9261 D.O.U. 11/01/96).
Art. 4º. São atribuições do Secretário Executivo: I - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; II - assistência e assessoramento direto a executivos; III - coleta de informações para consecução de objetivos e metas de empresas; IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; V - interpretação e sintetização de textos e documentos;
VI - taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estrangeiro; VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa; VIII - registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas; IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento a chefia; X - conhecimentos protocolares.
Art. 5º. São atribuições do Técnico em Secretariado: I - organização e manutenção dos arquivos da secretaria; II - classificação, registro e distribuição de correspondência; III - redação e datilografia de correspondência e documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro; IV - execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.
Art. 6º. O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art.2º. desta Lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. * legalização Parágrafo Único - No caso dos profissionais incluídos no Art.3º., a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos Arts. 4º. e 5º. (Red. Lei 9261 D.O.U. 11/01/96).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * não há o “vacatio legis” ou seja, lapso temporal para que a lei seja de conhecimento de toda a sociedade.  Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
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ÉTICA ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Moral e ética ,[object Object]
Ética, Ciência da Moral? ,[object Object],[object Object]
Comportamento Ético do Profissional do Secretariado ,[object Object],[object Object]
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Teste Ético ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Código de Ética ,[object Object]
Código de Ética dos Profissionais do Secretariado Art.1º. - Considera-se Secretário ou Secretária, com direito ao exercício da profissão, a pessoa legalmente credenciada nos termos da lei em vigor. Art.2º. - O presente Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar normas de procedimentos dos Profissionais quando no exercício de sua profissão, regulando-lhes as relações com a própria categoria, com os poderes públicos e com a sociedade. Art.3º. - Cabe ao profissional zelar pelo prestígio e responsabilidade de sua profissão, tratando-a sempre como um dos bens mais nobres, contribuindo, através do exemplo de seus atos, para elevar a categoria, obedecendo aos preceitos morais e legais.
Art.4º. - Constituem-se direitos dos Secretários e Secretárias:  a) garantir e defender as atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação; b) participar de entidades representativas da categoria;  c) participar de atividades públicas ou não, que visem defender os direitos da categoria;  d) defender a integridade moral e social da profissão, denunciando às entidades da categoria qualquer tipo de alusão desmoralizadora;  e) receber remuneração equiparada à dos profissionais de seu nível de escolaridade;  f) ter acesso a cursos de treinamento e a outros eventos cuja finalidade seja o aprimoramento profissional;  g) jornada de trabalho compatível com a legislação trabalhista em vigor.
Art.5º. - Constituem-se deveres fundamentais das Secretárias e Secretários:  a) considerar a profissão como um fim para a realização profissional;  b) direcionar seu comportamento profissional, sempre a bem da verdade, da moral e da ética;  c) respeitar sua profissão e exercer suas atividades, sempre procurando aperfeiçoamento;  d) operacionalizar e canalizar adequadamente o processo de comunicação com o público;  e) ser positivo em seus pronunciamentos e tomadas de decisões, sabendo colocar e expressar suas atividades;
f) procurar informar-se de todos os assuntos a respeito de sua profissão e dos avanços tecnológicos, que poderão facilitar o desempenho de suas atividades; g) lutar pelo progresso da profissão;  h) combater o exercício ilegal da profissão;  i) colaborar com as instituições que ministram cursos específicos, oferecendo-lhes subsídios e orientações.
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Valores que Caracterizam o Comportamento Ético Respeito ao funcionário e ao consumidor Destino social do lucro Visão de futuro Diálogo e negociação Diálogo e negociação Transparência de ações Atuação a nível político Administração participativa Busca do bem comum Empresa Empresário

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ImportâNcia Da RegulamentaçãO Das ProfissõEs

  • 1. Importância da Regulamentação de Profissões Dra. Amiracy Carvalho Advogada
  • 2. “ Educação é o passaporte para a cidadania ” Amiracy
  • 3. A dignidade da pessoa humana veicula, entre outros, o valor de que todo ser humano é uma pessoa, dotado de personalidade, com direitos e deveres, membro da sociedade em que vive e merecedor de uma existência humana, e não sub-humana .
  • 4.
  • 5. Regularização da Profissão Lei 7.377 em 30/09/85 e ratificada pela Lei 9261(*), de 10/01/96
  • 6.
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  • 9.
  • 10. II - Técnico em Secretariado a) o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado em nível de 2º grau. b) portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no Art. 5º desta Lei (Red. Lei 9261 D.O.U 11/01/96). Art. 3º. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contém pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretária, na data de vigência desta Lei (Red. Lei 9261 D.O.U. 11/01/96).
  • 11. Art. 4º. São atribuições do Secretário Executivo: I - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; II - assistência e assessoramento direto a executivos; III - coleta de informações para consecução de objetivos e metas de empresas; IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; V - interpretação e sintetização de textos e documentos;
  • 12. VI - taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estrangeiro; VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa; VIII - registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas; IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento a chefia; X - conhecimentos protocolares.
  • 13. Art. 5º. São atribuições do Técnico em Secretariado: I - organização e manutenção dos arquivos da secretaria; II - classificação, registro e distribuição de correspondência; III - redação e datilografia de correspondência e documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro; IV - execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.
  • 14. Art. 6º. O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art.2º. desta Lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. * legalização Parágrafo Único - No caso dos profissionais incluídos no Art.3º., a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos Arts. 4º. e 5º. (Red. Lei 9261 D.O.U. 11/01/96).
  • 15. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * não há o “vacatio legis” ou seja, lapso temporal para que a lei seja de conhecimento de toda a sociedade. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
  • 16.
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  • 32. Código de Ética dos Profissionais do Secretariado Art.1º. - Considera-se Secretário ou Secretária, com direito ao exercício da profissão, a pessoa legalmente credenciada nos termos da lei em vigor. Art.2º. - O presente Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar normas de procedimentos dos Profissionais quando no exercício de sua profissão, regulando-lhes as relações com a própria categoria, com os poderes públicos e com a sociedade. Art.3º. - Cabe ao profissional zelar pelo prestígio e responsabilidade de sua profissão, tratando-a sempre como um dos bens mais nobres, contribuindo, através do exemplo de seus atos, para elevar a categoria, obedecendo aos preceitos morais e legais.
  • 33. Art.4º. - Constituem-se direitos dos Secretários e Secretárias: a) garantir e defender as atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação; b) participar de entidades representativas da categoria; c) participar de atividades públicas ou não, que visem defender os direitos da categoria; d) defender a integridade moral e social da profissão, denunciando às entidades da categoria qualquer tipo de alusão desmoralizadora; e) receber remuneração equiparada à dos profissionais de seu nível de escolaridade; f) ter acesso a cursos de treinamento e a outros eventos cuja finalidade seja o aprimoramento profissional; g) jornada de trabalho compatível com a legislação trabalhista em vigor.
  • 34. Art.5º. - Constituem-se deveres fundamentais das Secretárias e Secretários: a) considerar a profissão como um fim para a realização profissional; b) direcionar seu comportamento profissional, sempre a bem da verdade, da moral e da ética; c) respeitar sua profissão e exercer suas atividades, sempre procurando aperfeiçoamento; d) operacionalizar e canalizar adequadamente o processo de comunicação com o público; e) ser positivo em seus pronunciamentos e tomadas de decisões, sabendo colocar e expressar suas atividades;
  • 35. f) procurar informar-se de todos os assuntos a respeito de sua profissão e dos avanços tecnológicos, que poderão facilitar o desempenho de suas atividades; g) lutar pelo progresso da profissão; h) combater o exercício ilegal da profissão; i) colaborar com as instituições que ministram cursos específicos, oferecendo-lhes subsídios e orientações.
  • 36.
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  • 45. Valores que Caracterizam o Comportamento Ético Respeito ao funcionário e ao consumidor Destino social do lucro Visão de futuro Diálogo e negociação Diálogo e negociação Transparência de ações Atuação a nível político Administração participativa Busca do bem comum Empresa Empresário