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Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos
Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas
__________________________________________________________________________________
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Cruz Machado, n. 58, Curitiba/PR, Fone: (041) 3219-7337
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Paciente: COLETIVIDADE
Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARANÁ FRANCISCO JORGE
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, por meio do
seu Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), e do Núcleo Itinerante e de Questões
Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB), com fulcro na Lei Complementar Federal n° 80/94, onde
desde já indica a Rua Cruz Machado, n. 58, Curitiba/PR, como endereço para receber eventuais
intimações, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e 667
do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, impetrar
HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor da COLETIVIDADE FORMADA POR TODAS AS PESSOAS
QUE DESEJAREM EXERCER SEU DIREITO DE MANIFESTAÇÃO NA CIDADE
DE CURITIBA entre 23h do dia 08 de maio de 2017 e às 23h do dia 10 de maio de 2017,
apontando como autoridade coatora Desembargador Plantonista do E. TJ-PR, pelos motivos a
seguir expostos:
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I – DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF.
Como cediço, a finalidade de edição do Enunciado 691 do Supremo Tribunal
Federal era velar pelo esgotamento das instâncias ordinárias e extraordinárias antes da análise
perante a Corte Constitucional. O referido enunciado, igualmente, se aplica por simetria ao
Superior Tribunal de Justiça.
Insta ressaltar, entretanto, que, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a
possibilidade de afastamento da abrangência do referido enunciado.
Dessa forma, é evidente o cabimento do HC contra TERATOLÓGICA decisão
monocrática de desembargador que indeferiu o pedido liminar que pretendia a concessão de salvo-
conduto coletivo para que a coletividade que desejasse exercer seu direito de ir, vir e permanecer
e, através deste, gozar, de forma pacífica, de sua liberdade de manifestação
No caso em questão, o Desembargador plantonista, apreciou o pedido de
concessão de liminar e o indeferiu alegando que naquele momento não verifica qualquer ilegalidade
a ser sanada, sem sequer se atentar à situação manifestamente ilegal e que exigia urgentíssima
tomada de providências.
Em casos de grave ilegalidade, abuso, irrazoabilidade e teratologia, porém, tanto
o STJ como o STF têm superado o disposto na súmula para conhecer do writ. Vejam-se os
exemplos abaixo:
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SUPERAÇÃO. ORDEM DE PRISÃO QUE NÃO SE
FUNDA EM DADOS CONCRETOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE
NÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM
CONCEDIDA. I - A prisão preventiva há que se basear em situações
concretas de ofensa ao ordenamento, expressamente previstas no art. 312 do
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Código de Processo Penal. II - A gravidade do crime ou o clamor público
causados pela conduta criminosa não se prestam a justificar, de per se, a
manutenção da segregação cautelar. III - A ausência ou a deficiência de
fundamentação da decisão judicial atacada viabiliza a superação do teor da
Súmula 691 desta Suprema Corte. IV - Ordem concedida. (HC 91729 / SP -
SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI Julgamento: 25/09/2007 Órgão Julgador: Primeira
Turma)
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO TEMPORÁRIA. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE
SUBSTRATO FÁTICO PARA A MEDIDA. OFENSA AINDA À
GARANTIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA. I - A colheita
de um depoimento isolado, pelo Ministério Público, não pode sustentar prisão
temporária que já perdura por dezoito meses. II - Ademais, a decisão atacada
não está suficientemente fundamentada. III - Situação cuja ilegalidade permite
a superação da Súmula 691 do STF. IV - Ordem concedida. (HC 90652 / BA
– BAHIA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI Julgamento: 14/08/2007 Órgão Julgador: Primeira
Turma)
A decisão a quo é teratológica, irrazoável, ilegal e abusiva, indo de encontro da
lei, doutrina e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, posto representar frontal
violação ao direito de ir, vir e permanecer de toda uma comunidade que, através de seu direito
ambulatorial, deseje exercer sua liberdade de consciência e manifestação.
Ad argumentandum, ainda que o Superior Tribunal de Justiça entenda pela
supressão de instância ao não se aguardar o pronunciamento em definitivo do tribunal estadual, há
que se ponderar na circunstância os interesses envolvidos: seria razoável aguardar julgamento
definitivo do Habeas Corpus perante o TJPR, e assim esvaziar por completo o direito de
manifestação daqueles que desejem o fazer no perímetro da cidade de Curitiba durante os dias 08
e 10 do mês de maio do corrente ano?
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II – DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT
Não obstante a previsão em nosso ordenamento jurídico da utilização do remédio
constitucional do habeas corpus apenas numa perspectiva individual, a tendência atual à
coletivização da tutela de direitos, permite a ampliação da utilização do writ, como resposta aos
obstáculos apresentados por uma sociedade de massa.
Desse modo, o instrumento processual do habeas corpus deve ter extensão que
venha a abranger situações de ofensa ou de ameaça à liberdade de ir e vir sobre as quais pretende
incidir. Quer-se com isso dizer que no que tange às ofensas ao direito de locomoção que
apresentarem perfil coletivo, o ajuizamento de habeas corpus coletivo é a providência que mais
realiza o direito à efetiva tutela jurisdicional.
Tal posicionamento reflete, como esclarece a melhor doutrina e jurisprudência
pátrias, compatibilidade com o sistema interamericano de direitos humanos, do qual o Brasil faz
parte, mormente no que diz respeito à exigência de um instrumento processual simples, rápido e
efetivo, apto a tutelar o direito fundamental lesionado ou ameaçado, conforme garantido no art. 25
do Pacto de San José da Costa Rica.
Não há, por outro lado, qualquer característica na sistemática do Habeas Corpus que
impossibilite sua impetração de maneira coletiva. Ao contrário “a especial desproteção de grupos
vulneráveis em matéria penal e a fundamentalidade do direito ao status libertatis apontam para a importância de
reconhecimento do habeas corpus coletivo. O cabimento da via multitudinária do habeas corpus decorre, ainda, da
própria maleabilidade deste remédio processual, justificada pela sua ambição protetiva”.1
Nesta mesma linha de raciocínio, nossos Tribunais Superiores, há muito, vêm
reconhecendo a possibilidade e a importância do manejo do instrumento sob comento, na forma
que ora se pleiteia, algo que ocorreu no Habeas Corpus n. 209.707/RN, julgado por este E. Superior
Tribunal de Justiça em 17/06/2011 em acórdão da lavra do Ministro Herman Benjamin, e com o
1
Parecer da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ, no seguinte endereço
eletrônico:http://s.conjur.com.br/dl/parecer-hc-coletivo.pdf, acesso em 07/05/2017
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fito de garantir o direito de manifestação da população norte rio-grandense e referente a fatos
ocorridos na comarca de Natal/RN.
Ante o exposto, deve-se ser admitido o presente Habeas Corpus coletivo.
III – DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO INTERESSE DE AGIR
Como se sabe, o Habeas Corpus volta-se para a proteção do direito de liberdade
de locomoção ante a coação ou ameaça de coação. Assim, estabelece a Constituição da República:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Constituindo-se em Ação Constitucional para a tutela da Liberdade, possui a
Defensoria Pública atribuição para propô-la, na medida em que é instituição essencial à justiça e ao
regime democrático, vez que responsável pelas pessoas vulneráveis nos termos da lei.
O conceito de vulnerabilidade pode ser extraído das 100 Regras de Brasília,
documento aprovado pela Cúpula do Poder Judiciário Ibero-Americano, especialmente das regras
3 e 4:
“(3) Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por
razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias
sociais, económicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais
dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça
os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.2
2 “100 Regras de Brasília sobre Acesso a Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade”, disponível em
(https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf)
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Percebe-se, portanto, que a autoridade coatora ataca o direito de livre locomoção
das pessoas no espaço urbano, de forma que todas as pessoas que desejarem exercer seu direito de
manifestação nos dias, locais e horários determinados na decisão da autoridade coatora encontrar-
se-ão em situação de vulnerabilidade, uma vez que encontrarão óbvia dificuldade em exercitar com
plenitude estes reconhecidos direitos.
Assim, resta clara a legitimidade da atuação da Defensoria Pública, sendo
perfeitamente possível a formulação do presente pedido pelos impetrantes.
Ademais, resta claro o interesse de agir da instituição na modalidade adequação,
sendo certo que presente ação mandamental de caráter coletivo é juridicamente apta a tutelar o
direito de ir, vir e permanecer das pessoas afetadas pela decisão do juízo da 5ª Vara da Fazenda
Pública de Curitiba.
Frisa-se, acerca da questão, que é conferido à Defensoria Pública a possibilidade
de manejo de todas as medidas capazes de tutelar os direitos dos vulneráveis, confira-se o art. 4, V,
da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LONDP) – Lei Complementar 80/94:
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o
contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos
administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias,
ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de
propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, enquanto integrante do
microssistema de tutela de direitos coletivos, é claro ao consagrar a atipicidade da tutela coletiva.
Eis o teor do art. 83 de aludido diploma:
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são
admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e
efetiva tutela.
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Neste sentido, sendo certo que a decisão do desembargador plantonista do TJ-
PR é apta a restringir a liberdade de locomoção de toda uma coletividade, bem como sendo a via
do Habeas Corpus cabível para defesa desses direitos, deve-se admitir o seu processamento como
aqui se faz.
IV - FATOS
Trata-se de pedido de concessão de Habeas Corpus Preventivo Coletivo, cujo
objetivo é garantir o direito de ir, vir e permanecer, previsto no artigo 5º, XV, da Constituição
Federal, associado ao direito de reunião e manifestação e liberdade de expressão de número
indeterminado de indivíduos que pretendem se manifestar favoráveis à Operação Lava-Jato e ao
Juiz Sérgio Moro e a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diante da decisão proferida
pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do processo n.º 001453-
64.2017.8.16.0179, mantida pela autoridade coatora.
O Estado Brasileiro passa por grave crise política, a qual se revela como o
momento histórico mais importante desde a redemocratização e o fim da ditatura militar. Parte da
população tem se mobilizado entorno de importantes decisões sejam elas tomadas pelo Poder
Executivo, Legislativo ou Judiciário.
A Operação Lava-Jato e a sua repercussão no cenário político têm ensejado o
acirramento da polarização política e manifestações contrárias e a favor do Juiz Sérgio Moro e do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Partido dos Trabalhadores, o que é natural, desejável
e deve ser de toda forma fomentado num Estado Democrático de Direito, uma vez que o debate
é fundamental para o fortalecimento tanto da democracia, das instituições do Estado, quanto das
organizações da sociedade civil.
É de amplo conhecimento que a data do depoimento do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, na cidade de Curitiba, agendada inicialmente para o dia 03 de maio de 2017 e
adiada para o dia 10 de maio do mesmo ano, dará lugar a amplas manifestações marcadas por
distintas correntes políticas e filosóficas com adesão de grande número de pessoas.
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Por sua vez, após o ajuizamento de ação de interdito proibitório, em 05 de maio
de 2017, pela Procuradoria do Município da Cidade de Curitiba, em face do Movimento dos
Trabalhadores Sem-Terra – MST, bem como dos demais MOVIMENTOS e INDIVÍDUOS que
se encontrarem nos locais do possível molestamento da posse das ruas e praças da cidade de
Curitiba, especialmente nas proximidades da Justiça Federal, por ocasião do depoimento do ex-
presidente, houve decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibindo a permanência de
pessoas em determinadas áreas da capital paranaense, sob pena de multa.
A Procuradoria do Município fundamentou o seu pedido no fato de o Secretário
de Segurança Pública haver feito pronunciamento sustentando que as forças policiais trabalham
com a possibilidade de que manifestantes se dirijam à sede da Justiça Federal onde irá depor o ex-
presidente, assim como no fato de que o MST teria feito requerimento de local para o
estacionamento de ônibus e para a realização de acampamento, que caso não fosse fornecido,
ensejaria a realização de acampamento na rua como feito no período compreendido entre os dias
17.04.2017 a 19.04.2017 na Rua Dr. Fraive e suas calçadas.
Sustentou-se que a ocupação de ruas e calçadas, especialmente nas proximidades
da sede da Justiça Federal, acarretaria lesão à ordem e à segurança pública por ameaça de violência
iminente, podendo haver acontecimento semelhante ao ocorrido no dia 29 de abril de 2015.
Pleiteou-se, por fim, que os integrantes da sociedade civil organizada, assim
como quaisquer indivíduos imbuídos do espírito democrático de participação se abstivessem de
praticar “quaisquer atos que impliquem numa possível e iminente turbação ou esbulho da posse que o Município
detém das suas ruas, avenidas, praças e parques, especialmente a tentativa de invadir áreas que estarão protegidas
pelas forças policiais (Polícia Federal, Polícia Militar e Guarda Municipal), com carros de som, grupos de
pessoas, caminhões ou demais veículos, entre outros, em verdadeiro prejuízo também ao regular
funcionamento do Poder Judiciário”.
Extrai-se da narrativa da Procuradoria do Município de Curitiba tentativa de
tolher o direito de ir, vir e permanecer de número indeterminado de pessoas, consagrado no artigo
5º, XV, da Constituição Federal, com consequente violação do direito constitucional de reunião e
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manifestação, previsto no artigo 5º, IV e XVI da Constituição Federal, além do direito à cidade,
preconizado pelo artigo 182 do diploma maior.
E não é só, observa-se igualmente uma tentativa de criminalização da
mobilização da sociedade civil organizada e do direito de manifestação, tão caro em um momento
de crise política pelo qual passa o Brasil. A sustentação de que há iminente risco de ameaça e violência nas
manifestações que ocorrerão entre os dias 09 e 11 de maio de 2017 não contaram com nenhum lastro probatório que
possa apontar alguma probabilidade de atos de violência.
A maior parte das situações que envolvem grandes aglomerações demandam
organização do Poder Público para garantir a segurança e nem por isso elas devem ser proibidas.
Não podem os direitos de ir, vir e permanecer, serem tolhidos por eventual despreparo do Poder Público para lidar
com este tipo de situação.
O ofício encaminhado pelo Comandante da Polícia Militar à Procuradoria do
Município da Cidade de Curitiba, em anexo, esclarece que após a realização de estudos verificou-
se que aproximadamente 50.000 pessoas participarão de manifestações em favor e contra o ex-
presidente Lula em frente à sede da Justiça Federal, podendo haver confronto entre grupos rivais,
motivo pelo qual se solicitou que fosse ajuizada ação de interdito proibitório, a fim de que seja
isolada a área do entorno onde será realizado o depoimento.
A decisão liminar da MM. Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Curitiba, nos autos do processo n. 001453-64.2017.8.16.0179, em suposta ponderação de valores
entre o interesse público, direito de locomoção, e de propriedade; e os diretos fundamentais de ir,
vir, permanecer e os direitos de manifestação e reunião, sacrificou estes últimos, no que determinou
a expedição de mandado proibitório para obstar, no período compreendido entre 23h do dia 08 de
maio de 2017 às 23h do dia 10 de maio de 2017: a) a passagem de pedestres e veículos na área
delimitada no mapa, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais); b) a
passagem de veículos, exceto os cadastrados, nas áreas delimitadas em amarelo no mapa,
sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); c) a montagem de estruturas
e acampamentos nas ruas e praças da cidade, sob pena de multa diária de R$50.000,00
(cinquenta mil reais).
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Entende-se que a referida decisão se revelava ilegal, desarrazoada e violadora do
direito do direito de ir, vir e permanecer, com grave interferência nos direitos de reunião,
manifestação e liberdade de expressão dos cidadãos brasileiros que estarão em Curitiba
manifestando-se tanto a favor da Operação Lava-Jato e do Juiz Sérgio Moro, quanto em favor do
ex-presidente Lula. Seria uma decisão comparável aquela proferida no interdito proibitório que resultou na
condenação do Brasil na Corte interamericana de Direitos Humanos, no caso conhecido como Antônio
Tavares3
. Nesse caso a comissão interamericana relatou que:
Em 2 de maio de 2000, trabalhadores rurais sem terra dirigiam-se, em
cinquenta ônibus, à capital do Paraná, Curitiba, a fim de realizar una marcha
que culminaria com uma manifestação pela reforma agrária, quando foram
interceptados por policiais militares. Segundo os peticionários, mais adiante,
os policiais militares haveriam bloqueado a rodovia para impedir que a
caravana chegasse a Curitiba. Os peticionários sustentam que, no quilômetro
108 da rodovia BR 277, em razão do bloqueio, os passageiros desceram de
um dos ônibus para perguntar o que estava ocorrendo, quando os policiais
militares começaram a disparar suas armas de fogo contra os trabalhadores
rurais, ferindo fatalmente a Antônio Tavares Pereira, quem teria morrido
horas depois no Hospital do Trabalhador devido a uma hemorragia no
abdômen, assim como ferindo a outras 185 pessoas. Em consequência,
sustentam que Brasil violou os artigos 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade
pessoal), 8 (garantias judiciais), 15 (direito de reunião), 22 (direito de
circulação e residência) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos
Por sua vez, ante esta situação, foi impetrado Habeas Corpus Preventivo junto à
corte de justiça paranaense, tendo sido denegada a ordem liminar aos seguintes argumentos:
Apesar de legítima a manifestação pacífica, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, nos termos em que garante a
Constituição, em seu art. 5º, XVI, não é razoável o abuso deste direito por
parte de alguns em detrimento da ordem pública. […]
3
Vide relatório em < https://cidh.oas.org/annualrep/2009port/Brasil4.04port.htm>. Acesso em 08/05/2017.
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Ou seja, não se está a autorizar a reprimenda de eventuais de manifestações
populares, mas sim, garantir a supremacia do interesse público, restringindo
o uso e gozo da liberdade de alguns em favor da coletividade. […]
Portanto, em um juízo de ponderação de valores, embora numa análise
prefacial própria da cognição de urgência, no caso concreto deve
preponderar o interesse coletivo, notadamente em face da livre
circulação de pessoas […]
Verifica-se, portanto, que decisão proferida manteve na íntegra a restrição
imposta pela MM. Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, a fim de restringir o direito de ir, vir e permanecer não somente no
perímetro solicitado pelos órgãos de Segurança Pública, mas mantendo a restrição a TODAS AS
RUAS E PRAÇAS DA CAPITAL PARANAENSE, sem qualquer fundamentação idônea para
tanto.
Assim, contra esta decisão mostra-se imperiosa a impetração de nova ordem de
Habeas Corpus, agora perante este E. Superior Tribunal de Justiça.
V – DA RECEPÇÃO INADEQUADA DA TEORIA DE ALEXY E DA PONDERAÇÃO
DE VALORES ABSURDA
De se observar que a autoridade coatora fundamenta sua decisão sob o prisma
de uma hipotética ponderação de valores. Por outro lado, tal posicionamento mostra-se totalmente
deslocado do arcabouço teórico de ALEXY.
A respeito, apesar de não haver menção expressa a este doutrinador por parte da
autoridade coatora, optamos por elegê-lo, tendo em vista estudo formulado por Fausto Santos de
MORAIS, o qual, em sua tese de doutoramento, e após analisar profundamente inúmeras decisões
do Supremo Tribunal Federal, bem como diversos setores doutrinários, constatou a nítida escolha
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da jurisprudência pelos posicionamentos do jurista de Kiel quando da análise de juízos de
proporcionalidade4
.
Pois bem.
ALEXY percebe que o Direito não se mostra indiferente à realidade, reconhecendo que
as constituições modernas estabelecem uma série de direitos fundamentais representativos de um
rol de garantias a serem franqueados ao cidadão, e que igualmente se mostram vinculante a todos
os poderes, não havendo o que se falar, portanto, a uma liberdade do magistrado em estabelecê-
los de maneira arbitrária.5
A título de argumento, o autor lembra de posicionamento da corte constitucional
alemã no famoso caso Lüth6
, quando esta apresentou enfático posicionamento acerca da necessária
vinculação do Judiciário às normas constitucionais, sendo que a não observação de seus
dispositivos não significaria tão-só um erro de julgamento, mas efetivamente uma violação de
direitos fundamentais que teria origem no Poder Judiciário:
Se ele [o juiz civil] não respeitar esses critérios [contidos nas normas de
direitos fundamentais], e se a sua decisão se basear na desconsideração
dessa influência constitucional nas normas de direito civil, então, ele viola
4 O autor é enfático acerca da questão: “O estudo doutrinário da proporcionalidade no Brasil permitiu identificar uma
ponte entre as decisões do STF e o modelo teórico de Robert Alexy” (MORAIS, Fausto Santos de, Hermenêutica Jurídica e
Pretensão de Correção uma revisão crítica da aplicação do princípio da proporcionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal. Tese de Doutorado em Direito, Universidade do Vale do Rio Sinos, 2013, p. 295).
5 ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem,
São Paulo: Ed. Malheiros, 2014 passim, notadamente em: p. 29, 69 e 520.
6 Em tal caso, foi discutida a legitimidade de Erich Lüth de incitar boicotes a um filme do diretor de cinema
Veit Harlan, cineasta ligado, anteriormente, ao regime nazista. Em graus ordinários fora estabelecida o dever de Lüth
de se abster de incitar referidos boicotes. Todavia, o Tribunal Constitucional alemão reformou tal decisão em nome
de valores consagrados pela Lei Fundamental Alemã, como o direito à liberdade de pensamento e expressão, que
deveriam pautar a interpretação do Código Civil e a relação dos particulares. Tal decisão é vista como paradigmática,
uma vez que consolidou a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, que estes seriam aplicáveis não só na
relação Estado x particular, mas igualmente em situações particulares x particulares. Igualmente, tal decisão consolidou
a percepção da eficácia dos direitos fundamentais enquanto princípios passíveis de sopesamento. Inclusive, tal decisão
é tida por paradigmática, já que após esta ocorreu evidente crescimento em diversos tribunais, e extrapolando as
fronteiras da Alemanha, que passaram a se utilizar da regra proporcionalidade para justificar suas decisões (MORAIS,
Fausto Santos de, Hermenêutica Jurídica e Pretensão de Correção uma revisão crítica da aplicação do
princípio da proporcionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tese de Doutorado em Direito, Universidade
do Vale do Rio Sinos, 2013, p. 115/116).
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não apenas o direito constitucional objetivo, na medida em que ignora o
conteúdo da norma de direito fundamental (como norma objetiva); como
titular de um poder estatal, ele viola também, por meio de sua decisão,
o direito fundamental, a cujo respeito, inclusive por parte do Poder
Judiciário, o cidadão tem um direito de natureza constitucional7.
Pensamento similar também é refletido no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
e bem exposto no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 144:
[N]o Estado democrático de Direito, os poderes do Estado (inclusive
os desta Suprema Corte) acham-se juridicamente limitados em face
dos direitos e garantias reconhecidos ao cidadão. […]
(Supremo Tribunal Federal, Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental n. 144, voto do Ministro Celso de Mello, j. 06/08/2008, p.
495/497)
Por outro lado, ainda conforme ALEXY, os direitos fundamentais, tais quais
invocados pela autoridade coatora em sua decisão, constituem estruturas normativas de menor
densidade regulatória, dependendo intimamente para sua concretização da atividade do Poder
Judiciário. Assim, entende que sob pena de se instalar uma disputa política interminável acerca das
possibilidades interpretativas da Constituição, confere-se a este poder da República a
competência para determinar o efetivo conteúdo da Constituição.8
Alega, por outro lado, que isto não afastaria a possibilidade de
fundamentação racional dos juízos estabelecidos pelo aplicador, a partir da correção de sua
fundamentação9
. Nesta senda, tem um papel decisivo a argumentação jurídica, sendo necessário
7 BVerfGE 7, 198 (206-207) apud. ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso
da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2014, p. 534/535.
8 ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem,
São Paulo: Ed. Malheiros, 2014, p. 26/27.
9 Sobre a questão, assim se manifesta Robert ALEXY: “[…] uma norma atribuída é válida, e é uma norma de direito
fundamental, se, para tal atribuição a uma norma diretamente estabelecida pelo texto constitucional for possível uma correta
fundamentação referida a direitos fundamentais […]. Qualquer um pode, a respeito de qualquer norma, asseverar que ela deve ser
atribuída a disposição de direitos fundamentais. Mas essa asserção tem como objeto uma norma de direito fundamental
somente se ela for correta, o que só ocorre se, para tal atribuição, for possível uma correta fundamentação
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o respeito a algumas formas bases para que se dê uma resposta válida acerca daquilo que é correto
no âmbito dos direitos fundamentais10
. Não por outra razão, a teoria da argumentação jurídica de
ALEXY pode ser definida como analítico-normativa, i.é., procura apresentar determinados critérios
para aferir grau de racionalidade ao discurso jurídico, a ser dado pela estrutura lógica da
fundamentação da decisão considerada a partir da aludida teoria.11
Como visto, ao juízo de ALEXY a validade da decisão judicial guarda íntima
relação com a racionalidade de sua fundamentação. Todavia, a autoridade coatora, apesar de
demonstrar um “encantamento” pela ideia de colisão de princípios de ALEXY, não reconhece o
grau de controlabilidade das regras da argumentação de referido autor.
Percebe-se, em sua decisão, que a autoridade coatora não analisou se era
adequada ou necessária a restrição da liberdade ambulatorial da população que procuraria
exercer seu direito de manifestação.
De forma bastante singela, poderia ser obtido o mesmo resultado esperado pela
autoridade coatora - garantia de realização do ato judicial e interrogatório de ex-presidente da
república - por meio de reforço no patrulhamento de ruas e separação física entre os manifestantes
pró e contra determinadas posições jurídicas. Algo que, inclusive, aconteceu em Brasília na ocasião
do processo de impechament da ex-presidente Dilma Rousseff, evento este de proporções muito
maiores ao presente caso.
Em outras palavras, apesar de em tese adequada, é existem outras alternativas
menos restritivas de direitos fundamentais (liberdade de locomoção e liberdade de
manifestação) e igualmente aptas a atingir os objetivos pretendidos. Neste sentido, não é apta
a superar um juízo de proporcionalidade a decisão do magistrado a quo.
referida a direitos fundamentais” (ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da
Silva. 2ª edição, 3ª tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2014, p. 74 e 76/77).
10 ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem,
São Paulo: Ed. Malheiros, 2014, p. 84.
11 ALEXY, Robert, Teoria da Argumentação Jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da
fundamentação jurídica, trad. Zilda Schild Silva 3ª edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2011, p. 31.
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Deve-se reconhecer, portanto, que o direito de reunião está mais para o caos do
que para o cosmos. Por outro lado, trata-se de uma situação caótica constitucionalmente protegida,
cabendo ao Poder Público tomar medidas para que esta liberdade possa ser gozada.
Logo, o que a autoridade coatora faz em sua decisão é inverter a o ônus do
exercício dos direitos garantidos a todos os cidadãos, tornando estes dependentes das ações
realizadas, ou não, pela Administração Pública. Em detrimento, portanto, de reconhecer a
necessidade de o Poder Público tomar medidas com o fito de garantir a liberdade de
manifestação pacífica, opta-se por se ceifar arbitrariamente e por completo o direito de ir,
vir e permanecer da população e, por consequência, sua liberdade de expressão de opiniões
e pensamento.
Assim, sem analisar a submáxima da adequação e da necessidade, a autoridade
coatora aplica uma regra da proporcionalidade “per saltum”, isto é, ignorando a submáxima da
adequação e da necessidade, ponderando diretamente através da proporcionalidade em sentido
estrito. Portanto, a decisão da autoridade coatora se mostra ILEGAL e TERATOLÓGICA e a
ordem aqui buscada deve ser concedida.
VI – AINDA QUE SE ENTENDA ADEQUDA E NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO AO
DIREITO DE LOCOMOÇÃO, DA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SUBMÁXIMA DA
PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO
Em que pese entender que há um critério de maior controle no âmbito das
submáximas da adequação e da necessidade, ALEXY entende que no âmbito de aplicação da
proporcionalidade em sentido estrito, mostra-se de grande amplitude a liberdade judicial, mas nem
por isso resta afastada a racionalidade da decisão judicial12
.
12 Veja-se a seguinte passagem de sua obra: “Os direitos fundamentais não são um objeto passível de ser dividido de uma forma tão
refinada que exclua impasses estruturais – ou seja, impasses reais no sopesamento – de forma a torna-lo praticamente sem importância.
Nesse caso, então, de fato existe uma discricionariedade para sopesar, uma discricionariedade estrutural tanto
do Legislativo quanto do Judiciário.” (ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso
da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2014 p. 611 – grifos adicionados)
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Neste sentido, conforme tópico anterior, a decisão se mostra ilegal e teratológica,
posto que o cerceamento da liberdade ambulatorial não se mostra necessário, ante a existência de
medidas menos restritivas de direitos fundamentais à disposição do Poder Público.
Por outro lado, ainda que não se entenda deste modo, algo que se admite apenas
a título de argumentação, igualmente a decisão da autoridade coatora não superaria um juízo de
proporcionalidade em sentido estrito.
Acerca do tema, ALEXY entende que os diversos problemas relacionados à
indeterminação do direito e da necessária dependência da discricionariedade judicial na análise
da proporcionalidade em sentido estrito resta diminuída a partir da aplicação da analogia
entre o caso presente e outros anteriormente julgados, já que o decorrer do tempo e o aumento
do número de decisões dos tribunais superiores, tende a reduzir a necessidade de invocação da
regra da proporcionalidade e da colisão entre princípios, uma vez que os precedentes acabariam
por indicar uma ordem de critérios de valorações prontos. Confira-se:
é certo que uma densa e bem estabelecida rede de regras de decisão torna
supérfluo um amplo sopesamento entre princípios – isso explica por que,
com o envelhecer da jurisprudência constitucional, o recurso à ordem de
valores fica cada vez mais raro13
Nesta senda, para ALEXY o crescimento do número de decisões dos tribunais
superiores aplicando a regra da proporcionalidade e a lei de colisão significaria uma redução a
invocação desses institutos pelos magistrados em casos subsequentes e é exatamente o caso em
comento, tendo nossas cortes superiores analisado casos similares conferindo, por outro lado,
maior relevância à liberdade de manifestação em detrimento do interesse público.
A respeito, em situação análoga o E. Supremo Tribunal Federal reconhecendo a
natureza caótica, mas constitucionalmente protegida da liberdade de manifestação, reconheceu ser
inconstitucional o Decreto n. 20.098/1999 do Distrito Federal que proibia a manifestação com
13 ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem, São
Paulo: Ed. Malheiros, 2014 p. 558)
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aparelhos sonoros na Praça dos Três Poderes em Brasília. O STF considerou que a liberdade de
reunião e manifestação pública são conquistas da civilização, enquanto fundamentos das modernas
democracias políticas, não podendo ser exigidas “manifestações silenciosas” e, assim, fez prevalecer
o direito fundamental à liberdade de manifestação em detrimento de outros princípios (STF, ADI
1.969, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/06/07, DJe 31/08/2007)14
.
Igualmente, o Supremo Tribunal Federal no caso da ADPF 187, também
conhecido como caso da “Marcha da Maconha” entendeu haver preponderância do princípio da
liberdade de manifestação. Confira-se:
O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública (o
direito de reunião) permite afirmar que as minorias também titularizam,
sem qualquer exclusão ou limitação, o direito de reunião, cujo exercício
mostra-se essencial à propagação de suas ideias, de seus pleitos e de suas
reivindicações, sendo completamente irrelevantes, para efeito de sua plena
fruição, quaisquer resistências, por maiores que sejam, que a coletividade
oponha às opiniões manifestadas pelos grupos minoritários, ainda que
desagradáveis, atrevidas, insuportáveis, chocantes, audaciosas ou
impopulares.
(Supremo Tribunal Federal, ADPF 187, Rel. Min. Celso de Melo, j.
15/06/2011, p. 22)
De modo análogo, este mesmo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n.
272.607/RN, em decisão liminar posicionou-se em mesmo sentido, inclusive superando a
aplicabilidade da súmula 691 do STF, tal qual aqui se requer:
Em análise sumária, entendo preenchidos os requisitos necessários à
concessão da liminar, em razão da flagrante ilegalidade da decisão que
impede a livre manifestação pacífica em território nacional, direito
14 Para maiores detalhes, ver: RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. 3ª edição, São Paulo:
Saraiva, 2016, p 616.
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fundamental inalienável, nos termos do art. 5°, IV, XV e XVI, da
CF/1988. Superado, portanto, o óbice da Súmula 691/STF.
(Superior Tribunal de Justiça, HC 272.607/RN, Rel. Min. Herman
Benjamin, decisão monocrática de 24/06/2013)
Assim, ainda que se entenda adequada e necessária, por não corresponder a
ordem de sopesamento de valores já trazida por nossas cortes superiores, inclusive deste E.
Superior Tribunal de Justiça, a decisão da autoridade coatora se mostra ILEGAL e
TERATOLÓGICA e a ordem aqui buscada deve ser concedida.
VII – DA NECESSIDADE DE DECISÃO LIMINAR
A plausibilidade e aparência do direito alegado, estão presentes, uma
vez que o direito de locomoção é garantido a todos pela Constituição Federal e este, como já dito
se substância no direito de ir, vir e permanecer no local utilizando.
O prejuízo sofrido com a demora na entrega da prestação
jurisdicional é clara, uma vez que a decisão da autoridade coatora atacada restringe seus efeitos
temporais entre os dias 8 e 10 de maio do presente anos, de forma que, após estas datas, já
ocorreriam as ilegalidades com base na referida decisão e qualquer prestação jurisdicional sobre o
assunto seria inócua.
Portanto, é imperiosa a concessão de medida liminar, expedindo-se
competente salvo-conduto coletivo para que todos aqueles que desejem manifestar seu pensamento
na cidade de Curitiba possam o fazer, desde que de forma pacífica e organizada, afastando-se risco
de imposição de multa ou outra medida coercitiva.
VIII – PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Impetrante:
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a) Seja conhecido o presente Habeas Corpus, superando-se, por
consequência a súmula 691 do STF, in casu;
b) A concessão liminar da salvo-conduto coletivo, a fim de evitar o
constrangimento ilegal, determinando-se que não seja impedido e nem multado nenhum
cidadão que deseje ir, vir, permanecer e assim possa exercer a sua liberdade de expressão
de pensamento nas ruas e praças da cidade de Curitiba, desde que de forma pacífica e
organizada, sendo autorizada ao Poder Público a tomada de medidas menos limitadoras
a direitos fundamentais porém aptas a manter a livre manifestação de forma pacífica;
c) A intimação pessoal da Defensoria Pública, de todas as decisões
proferidas nestes autos, inclusive daquela concessiva ou denegatória da liminar pretendida, bem
como, do acórdão, conforme determina o art. 128, I da Lei Complementar Federal ° 80, de 12 de
janeiro de 1994;
d) Seja, ao final, concedida a ordem de forma a confirmar a decisão
liminar, cassando-se, por consequência, a decisão da autoridade coatora.
Termos em que
Pede Deferimento.
Curitiba, 08 de maio de 2017.
Camille Vieira da Costa
Defensora Pública Coordenadora do NUCIDH
Bruno de Almeida Passadore
Defensor Público Auxiliar do NUCIDH
Daniel Alves Pereira
Defensor Pública Membro do NUCIDH
Olenka Lins e Silva Martins Rocha
Defensora Pública Coordenadora do NUFURB

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  • 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas __________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Cruz Machado, n. 58, Curitiba/PR, Fone: (041) 3219-7337 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Paciente: COLETIVIDADE Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ FRANCISCO JORGE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, por meio do seu Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), e do Núcleo Itinerante e de Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB), com fulcro na Lei Complementar Federal n° 80/94, onde desde já indica a Rua Cruz Machado, n. 58, Curitiba/PR, como endereço para receber eventuais intimações, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e 667 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, impetrar HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em favor da COLETIVIDADE FORMADA POR TODAS AS PESSOAS QUE DESEJAREM EXERCER SEU DIREITO DE MANIFESTAÇÃO NA CIDADE DE CURITIBA entre 23h do dia 08 de maio de 2017 e às 23h do dia 10 de maio de 2017, apontando como autoridade coatora Desembargador Plantonista do E. TJ-PR, pelos motivos a seguir expostos:
  • 2. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 2 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR I – DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. Como cediço, a finalidade de edição do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal era velar pelo esgotamento das instâncias ordinárias e extraordinárias antes da análise perante a Corte Constitucional. O referido enunciado, igualmente, se aplica por simetria ao Superior Tribunal de Justiça. Insta ressaltar, entretanto, que, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a possibilidade de afastamento da abrangência do referido enunciado. Dessa forma, é evidente o cabimento do HC contra TERATOLÓGICA decisão monocrática de desembargador que indeferiu o pedido liminar que pretendia a concessão de salvo- conduto coletivo para que a coletividade que desejasse exercer seu direito de ir, vir e permanecer e, através deste, gozar, de forma pacífica, de sua liberdade de manifestação No caso em questão, o Desembargador plantonista, apreciou o pedido de concessão de liminar e o indeferiu alegando que naquele momento não verifica qualquer ilegalidade a ser sanada, sem sequer se atentar à situação manifestamente ilegal e que exigia urgentíssima tomada de providências. Em casos de grave ilegalidade, abuso, irrazoabilidade e teratologia, porém, tanto o STJ como o STF têm superado o disposto na súmula para conhecer do writ. Vejam-se os exemplos abaixo: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. ORDEM DE PRISÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DADOS CONCRETOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva há que se basear em situações concretas de ofensa ao ordenamento, expressamente previstas no art. 312 do
  • 3. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR Código de Processo Penal. II - A gravidade do crime ou o clamor público causados pela conduta criminosa não se prestam a justificar, de per se, a manutenção da segregação cautelar. III - A ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial atacada viabiliza a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte. IV - Ordem concedida. (HC 91729 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 25/09/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma) EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE SUBSTRATO FÁTICO PARA A MEDIDA. OFENSA AINDA À GARANTIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA. I - A colheita de um depoimento isolado, pelo Ministério Público, não pode sustentar prisão temporária que já perdura por dezoito meses. II - Ademais, a decisão atacada não está suficientemente fundamentada. III - Situação cuja ilegalidade permite a superação da Súmula 691 do STF. IV - Ordem concedida. (HC 90652 / BA – BAHIA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 14/08/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma) A decisão a quo é teratológica, irrazoável, ilegal e abusiva, indo de encontro da lei, doutrina e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, posto representar frontal violação ao direito de ir, vir e permanecer de toda uma comunidade que, através de seu direito ambulatorial, deseje exercer sua liberdade de consciência e manifestação. Ad argumentandum, ainda que o Superior Tribunal de Justiça entenda pela supressão de instância ao não se aguardar o pronunciamento em definitivo do tribunal estadual, há que se ponderar na circunstância os interesses envolvidos: seria razoável aguardar julgamento definitivo do Habeas Corpus perante o TJPR, e assim esvaziar por completo o direito de manifestação daqueles que desejem o fazer no perímetro da cidade de Curitiba durante os dias 08 e 10 do mês de maio do corrente ano?
  • 4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 4 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR II – DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT Não obstante a previsão em nosso ordenamento jurídico da utilização do remédio constitucional do habeas corpus apenas numa perspectiva individual, a tendência atual à coletivização da tutela de direitos, permite a ampliação da utilização do writ, como resposta aos obstáculos apresentados por uma sociedade de massa. Desse modo, o instrumento processual do habeas corpus deve ter extensão que venha a abranger situações de ofensa ou de ameaça à liberdade de ir e vir sobre as quais pretende incidir. Quer-se com isso dizer que no que tange às ofensas ao direito de locomoção que apresentarem perfil coletivo, o ajuizamento de habeas corpus coletivo é a providência que mais realiza o direito à efetiva tutela jurisdicional. Tal posicionamento reflete, como esclarece a melhor doutrina e jurisprudência pátrias, compatibilidade com o sistema interamericano de direitos humanos, do qual o Brasil faz parte, mormente no que diz respeito à exigência de um instrumento processual simples, rápido e efetivo, apto a tutelar o direito fundamental lesionado ou ameaçado, conforme garantido no art. 25 do Pacto de San José da Costa Rica. Não há, por outro lado, qualquer característica na sistemática do Habeas Corpus que impossibilite sua impetração de maneira coletiva. Ao contrário “a especial desproteção de grupos vulneráveis em matéria penal e a fundamentalidade do direito ao status libertatis apontam para a importância de reconhecimento do habeas corpus coletivo. O cabimento da via multitudinária do habeas corpus decorre, ainda, da própria maleabilidade deste remédio processual, justificada pela sua ambição protetiva”.1 Nesta mesma linha de raciocínio, nossos Tribunais Superiores, há muito, vêm reconhecendo a possibilidade e a importância do manejo do instrumento sob comento, na forma que ora se pleiteia, algo que ocorreu no Habeas Corpus n. 209.707/RN, julgado por este E. Superior Tribunal de Justiça em 17/06/2011 em acórdão da lavra do Ministro Herman Benjamin, e com o 1 Parecer da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ, no seguinte endereço eletrônico:http://s.conjur.com.br/dl/parecer-hc-coletivo.pdf, acesso em 07/05/2017
  • 5. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 5 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR fito de garantir o direito de manifestação da população norte rio-grandense e referente a fatos ocorridos na comarca de Natal/RN. Ante o exposto, deve-se ser admitido o presente Habeas Corpus coletivo. III – DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO INTERESSE DE AGIR Como se sabe, o Habeas Corpus volta-se para a proteção do direito de liberdade de locomoção ante a coação ou ameaça de coação. Assim, estabelece a Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Constituindo-se em Ação Constitucional para a tutela da Liberdade, possui a Defensoria Pública atribuição para propô-la, na medida em que é instituição essencial à justiça e ao regime democrático, vez que responsável pelas pessoas vulneráveis nos termos da lei. O conceito de vulnerabilidade pode ser extraído das 100 Regras de Brasília, documento aprovado pela Cúpula do Poder Judiciário Ibero-Americano, especialmente das regras 3 e 4: “(3) Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, económicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.2 2 “100 Regras de Brasília sobre Acesso a Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade”, disponível em (https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf)
  • 6. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 6 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR Percebe-se, portanto, que a autoridade coatora ataca o direito de livre locomoção das pessoas no espaço urbano, de forma que todas as pessoas que desejarem exercer seu direito de manifestação nos dias, locais e horários determinados na decisão da autoridade coatora encontrar- se-ão em situação de vulnerabilidade, uma vez que encontrarão óbvia dificuldade em exercitar com plenitude estes reconhecidos direitos. Assim, resta clara a legitimidade da atuação da Defensoria Pública, sendo perfeitamente possível a formulação do presente pedido pelos impetrantes. Ademais, resta claro o interesse de agir da instituição na modalidade adequação, sendo certo que presente ação mandamental de caráter coletivo é juridicamente apta a tutelar o direito de ir, vir e permanecer das pessoas afetadas pela decisão do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Frisa-se, acerca da questão, que é conferido à Defensoria Pública a possibilidade de manejo de todas as medidas capazes de tutelar os direitos dos vulneráveis, confira-se o art. 4, V, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LONDP) – Lei Complementar 80/94: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, enquanto integrante do microssistema de tutela de direitos coletivos, é claro ao consagrar a atipicidade da tutela coletiva. Eis o teor do art. 83 de aludido diploma: Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
  • 7. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 7 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR Neste sentido, sendo certo que a decisão do desembargador plantonista do TJ- PR é apta a restringir a liberdade de locomoção de toda uma coletividade, bem como sendo a via do Habeas Corpus cabível para defesa desses direitos, deve-se admitir o seu processamento como aqui se faz. IV - FATOS Trata-se de pedido de concessão de Habeas Corpus Preventivo Coletivo, cujo objetivo é garantir o direito de ir, vir e permanecer, previsto no artigo 5º, XV, da Constituição Federal, associado ao direito de reunião e manifestação e liberdade de expressão de número indeterminado de indivíduos que pretendem se manifestar favoráveis à Operação Lava-Jato e ao Juiz Sérgio Moro e a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diante da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do processo n.º 001453- 64.2017.8.16.0179, mantida pela autoridade coatora. O Estado Brasileiro passa por grave crise política, a qual se revela como o momento histórico mais importante desde a redemocratização e o fim da ditatura militar. Parte da população tem se mobilizado entorno de importantes decisões sejam elas tomadas pelo Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. A Operação Lava-Jato e a sua repercussão no cenário político têm ensejado o acirramento da polarização política e manifestações contrárias e a favor do Juiz Sérgio Moro e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Partido dos Trabalhadores, o que é natural, desejável e deve ser de toda forma fomentado num Estado Democrático de Direito, uma vez que o debate é fundamental para o fortalecimento tanto da democracia, das instituições do Estado, quanto das organizações da sociedade civil. É de amplo conhecimento que a data do depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na cidade de Curitiba, agendada inicialmente para o dia 03 de maio de 2017 e adiada para o dia 10 de maio do mesmo ano, dará lugar a amplas manifestações marcadas por distintas correntes políticas e filosóficas com adesão de grande número de pessoas.
  • 8. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 8 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR Por sua vez, após o ajuizamento de ação de interdito proibitório, em 05 de maio de 2017, pela Procuradoria do Município da Cidade de Curitiba, em face do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra – MST, bem como dos demais MOVIMENTOS e INDIVÍDUOS que se encontrarem nos locais do possível molestamento da posse das ruas e praças da cidade de Curitiba, especialmente nas proximidades da Justiça Federal, por ocasião do depoimento do ex- presidente, houve decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibindo a permanência de pessoas em determinadas áreas da capital paranaense, sob pena de multa. A Procuradoria do Município fundamentou o seu pedido no fato de o Secretário de Segurança Pública haver feito pronunciamento sustentando que as forças policiais trabalham com a possibilidade de que manifestantes se dirijam à sede da Justiça Federal onde irá depor o ex- presidente, assim como no fato de que o MST teria feito requerimento de local para o estacionamento de ônibus e para a realização de acampamento, que caso não fosse fornecido, ensejaria a realização de acampamento na rua como feito no período compreendido entre os dias 17.04.2017 a 19.04.2017 na Rua Dr. Fraive e suas calçadas. Sustentou-se que a ocupação de ruas e calçadas, especialmente nas proximidades da sede da Justiça Federal, acarretaria lesão à ordem e à segurança pública por ameaça de violência iminente, podendo haver acontecimento semelhante ao ocorrido no dia 29 de abril de 2015. Pleiteou-se, por fim, que os integrantes da sociedade civil organizada, assim como quaisquer indivíduos imbuídos do espírito democrático de participação se abstivessem de praticar “quaisquer atos que impliquem numa possível e iminente turbação ou esbulho da posse que o Município detém das suas ruas, avenidas, praças e parques, especialmente a tentativa de invadir áreas que estarão protegidas pelas forças policiais (Polícia Federal, Polícia Militar e Guarda Municipal), com carros de som, grupos de pessoas, caminhões ou demais veículos, entre outros, em verdadeiro prejuízo também ao regular funcionamento do Poder Judiciário”. Extrai-se da narrativa da Procuradoria do Município de Curitiba tentativa de tolher o direito de ir, vir e permanecer de número indeterminado de pessoas, consagrado no artigo 5º, XV, da Constituição Federal, com consequente violação do direito constitucional de reunião e
  • 9. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 9 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR manifestação, previsto no artigo 5º, IV e XVI da Constituição Federal, além do direito à cidade, preconizado pelo artigo 182 do diploma maior. E não é só, observa-se igualmente uma tentativa de criminalização da mobilização da sociedade civil organizada e do direito de manifestação, tão caro em um momento de crise política pelo qual passa o Brasil. A sustentação de que há iminente risco de ameaça e violência nas manifestações que ocorrerão entre os dias 09 e 11 de maio de 2017 não contaram com nenhum lastro probatório que possa apontar alguma probabilidade de atos de violência. A maior parte das situações que envolvem grandes aglomerações demandam organização do Poder Público para garantir a segurança e nem por isso elas devem ser proibidas. Não podem os direitos de ir, vir e permanecer, serem tolhidos por eventual despreparo do Poder Público para lidar com este tipo de situação. O ofício encaminhado pelo Comandante da Polícia Militar à Procuradoria do Município da Cidade de Curitiba, em anexo, esclarece que após a realização de estudos verificou- se que aproximadamente 50.000 pessoas participarão de manifestações em favor e contra o ex- presidente Lula em frente à sede da Justiça Federal, podendo haver confronto entre grupos rivais, motivo pelo qual se solicitou que fosse ajuizada ação de interdito proibitório, a fim de que seja isolada a área do entorno onde será realizado o depoimento. A decisão liminar da MM. Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, nos autos do processo n. 001453-64.2017.8.16.0179, em suposta ponderação de valores entre o interesse público, direito de locomoção, e de propriedade; e os diretos fundamentais de ir, vir, permanecer e os direitos de manifestação e reunião, sacrificou estes últimos, no que determinou a expedição de mandado proibitório para obstar, no período compreendido entre 23h do dia 08 de maio de 2017 às 23h do dia 10 de maio de 2017: a) a passagem de pedestres e veículos na área delimitada no mapa, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais); b) a passagem de veículos, exceto os cadastrados, nas áreas delimitadas em amarelo no mapa, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); c) a montagem de estruturas e acampamentos nas ruas e praças da cidade, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
  • 10. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 10 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR Entende-se que a referida decisão se revelava ilegal, desarrazoada e violadora do direito do direito de ir, vir e permanecer, com grave interferência nos direitos de reunião, manifestação e liberdade de expressão dos cidadãos brasileiros que estarão em Curitiba manifestando-se tanto a favor da Operação Lava-Jato e do Juiz Sérgio Moro, quanto em favor do ex-presidente Lula. Seria uma decisão comparável aquela proferida no interdito proibitório que resultou na condenação do Brasil na Corte interamericana de Direitos Humanos, no caso conhecido como Antônio Tavares3 . Nesse caso a comissão interamericana relatou que: Em 2 de maio de 2000, trabalhadores rurais sem terra dirigiam-se, em cinquenta ônibus, à capital do Paraná, Curitiba, a fim de realizar una marcha que culminaria com uma manifestação pela reforma agrária, quando foram interceptados por policiais militares. Segundo os peticionários, mais adiante, os policiais militares haveriam bloqueado a rodovia para impedir que a caravana chegasse a Curitiba. Os peticionários sustentam que, no quilômetro 108 da rodovia BR 277, em razão do bloqueio, os passageiros desceram de um dos ônibus para perguntar o que estava ocorrendo, quando os policiais militares começaram a disparar suas armas de fogo contra os trabalhadores rurais, ferindo fatalmente a Antônio Tavares Pereira, quem teria morrido horas depois no Hospital do Trabalhador devido a uma hemorragia no abdômen, assim como ferindo a outras 185 pessoas. Em consequência, sustentam que Brasil violou os artigos 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais), 15 (direito de reunião), 22 (direito de circulação e residência) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos Por sua vez, ante esta situação, foi impetrado Habeas Corpus Preventivo junto à corte de justiça paranaense, tendo sido denegada a ordem liminar aos seguintes argumentos: Apesar de legítima a manifestação pacífica, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, nos termos em que garante a Constituição, em seu art. 5º, XVI, não é razoável o abuso deste direito por parte de alguns em detrimento da ordem pública. […] 3 Vide relatório em < https://cidh.oas.org/annualrep/2009port/Brasil4.04port.htm>. Acesso em 08/05/2017.
  • 11. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 11 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR Ou seja, não se está a autorizar a reprimenda de eventuais de manifestações populares, mas sim, garantir a supremacia do interesse público, restringindo o uso e gozo da liberdade de alguns em favor da coletividade. […] Portanto, em um juízo de ponderação de valores, embora numa análise prefacial própria da cognição de urgência, no caso concreto deve preponderar o interesse coletivo, notadamente em face da livre circulação de pessoas […] Verifica-se, portanto, que decisão proferida manteve na íntegra a restrição imposta pela MM. Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a fim de restringir o direito de ir, vir e permanecer não somente no perímetro solicitado pelos órgãos de Segurança Pública, mas mantendo a restrição a TODAS AS RUAS E PRAÇAS DA CAPITAL PARANAENSE, sem qualquer fundamentação idônea para tanto. Assim, contra esta decisão mostra-se imperiosa a impetração de nova ordem de Habeas Corpus, agora perante este E. Superior Tribunal de Justiça. V – DA RECEPÇÃO INADEQUADA DA TEORIA DE ALEXY E DA PONDERAÇÃO DE VALORES ABSURDA De se observar que a autoridade coatora fundamenta sua decisão sob o prisma de uma hipotética ponderação de valores. Por outro lado, tal posicionamento mostra-se totalmente deslocado do arcabouço teórico de ALEXY. A respeito, apesar de não haver menção expressa a este doutrinador por parte da autoridade coatora, optamos por elegê-lo, tendo em vista estudo formulado por Fausto Santos de MORAIS, o qual, em sua tese de doutoramento, e após analisar profundamente inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como diversos setores doutrinários, constatou a nítida escolha
  • 12. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 12 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR da jurisprudência pelos posicionamentos do jurista de Kiel quando da análise de juízos de proporcionalidade4 . Pois bem. ALEXY percebe que o Direito não se mostra indiferente à realidade, reconhecendo que as constituições modernas estabelecem uma série de direitos fundamentais representativos de um rol de garantias a serem franqueados ao cidadão, e que igualmente se mostram vinculante a todos os poderes, não havendo o que se falar, portanto, a uma liberdade do magistrado em estabelecê- los de maneira arbitrária.5 A título de argumento, o autor lembra de posicionamento da corte constitucional alemã no famoso caso Lüth6 , quando esta apresentou enfático posicionamento acerca da necessária vinculação do Judiciário às normas constitucionais, sendo que a não observação de seus dispositivos não significaria tão-só um erro de julgamento, mas efetivamente uma violação de direitos fundamentais que teria origem no Poder Judiciário: Se ele [o juiz civil] não respeitar esses critérios [contidos nas normas de direitos fundamentais], e se a sua decisão se basear na desconsideração dessa influência constitucional nas normas de direito civil, então, ele viola 4 O autor é enfático acerca da questão: “O estudo doutrinário da proporcionalidade no Brasil permitiu identificar uma ponte entre as decisões do STF e o modelo teórico de Robert Alexy” (MORAIS, Fausto Santos de, Hermenêutica Jurídica e Pretensão de Correção uma revisão crítica da aplicação do princípio da proporcionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tese de Doutorado em Direito, Universidade do Vale do Rio Sinos, 2013, p. 295). 5 ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2014 passim, notadamente em: p. 29, 69 e 520. 6 Em tal caso, foi discutida a legitimidade de Erich Lüth de incitar boicotes a um filme do diretor de cinema Veit Harlan, cineasta ligado, anteriormente, ao regime nazista. Em graus ordinários fora estabelecida o dever de Lüth de se abster de incitar referidos boicotes. Todavia, o Tribunal Constitucional alemão reformou tal decisão em nome de valores consagrados pela Lei Fundamental Alemã, como o direito à liberdade de pensamento e expressão, que deveriam pautar a interpretação do Código Civil e a relação dos particulares. Tal decisão é vista como paradigmática, uma vez que consolidou a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, que estes seriam aplicáveis não só na relação Estado x particular, mas igualmente em situações particulares x particulares. Igualmente, tal decisão consolidou a percepção da eficácia dos direitos fundamentais enquanto princípios passíveis de sopesamento. Inclusive, tal decisão é tida por paradigmática, já que após esta ocorreu evidente crescimento em diversos tribunais, e extrapolando as fronteiras da Alemanha, que passaram a se utilizar da regra proporcionalidade para justificar suas decisões (MORAIS, Fausto Santos de, Hermenêutica Jurídica e Pretensão de Correção uma revisão crítica da aplicação do princípio da proporcionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tese de Doutorado em Direito, Universidade do Vale do Rio Sinos, 2013, p. 115/116).
  • 13. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 13 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR não apenas o direito constitucional objetivo, na medida em que ignora o conteúdo da norma de direito fundamental (como norma objetiva); como titular de um poder estatal, ele viola também, por meio de sua decisão, o direito fundamental, a cujo respeito, inclusive por parte do Poder Judiciário, o cidadão tem um direito de natureza constitucional7. Pensamento similar também é refletido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e bem exposto no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 144: [N]o Estado democrático de Direito, os poderes do Estado (inclusive os desta Suprema Corte) acham-se juridicamente limitados em face dos direitos e garantias reconhecidos ao cidadão. […] (Supremo Tribunal Federal, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 144, voto do Ministro Celso de Mello, j. 06/08/2008, p. 495/497) Por outro lado, ainda conforme ALEXY, os direitos fundamentais, tais quais invocados pela autoridade coatora em sua decisão, constituem estruturas normativas de menor densidade regulatória, dependendo intimamente para sua concretização da atividade do Poder Judiciário. Assim, entende que sob pena de se instalar uma disputa política interminável acerca das possibilidades interpretativas da Constituição, confere-se a este poder da República a competência para determinar o efetivo conteúdo da Constituição.8 Alega, por outro lado, que isto não afastaria a possibilidade de fundamentação racional dos juízos estabelecidos pelo aplicador, a partir da correção de sua fundamentação9 . Nesta senda, tem um papel decisivo a argumentação jurídica, sendo necessário 7 BVerfGE 7, 198 (206-207) apud. ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2014, p. 534/535. 8 ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2014, p. 26/27. 9 Sobre a questão, assim se manifesta Robert ALEXY: “[…] uma norma atribuída é válida, e é uma norma de direito fundamental, se, para tal atribuição a uma norma diretamente estabelecida pelo texto constitucional for possível uma correta fundamentação referida a direitos fundamentais […]. Qualquer um pode, a respeito de qualquer norma, asseverar que ela deve ser atribuída a disposição de direitos fundamentais. Mas essa asserção tem como objeto uma norma de direito fundamental somente se ela for correta, o que só ocorre se, para tal atribuição, for possível uma correta fundamentação
  • 14. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 14 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR o respeito a algumas formas bases para que se dê uma resposta válida acerca daquilo que é correto no âmbito dos direitos fundamentais10 . Não por outra razão, a teoria da argumentação jurídica de ALEXY pode ser definida como analítico-normativa, i.é., procura apresentar determinados critérios para aferir grau de racionalidade ao discurso jurídico, a ser dado pela estrutura lógica da fundamentação da decisão considerada a partir da aludida teoria.11 Como visto, ao juízo de ALEXY a validade da decisão judicial guarda íntima relação com a racionalidade de sua fundamentação. Todavia, a autoridade coatora, apesar de demonstrar um “encantamento” pela ideia de colisão de princípios de ALEXY, não reconhece o grau de controlabilidade das regras da argumentação de referido autor. Percebe-se, em sua decisão, que a autoridade coatora não analisou se era adequada ou necessária a restrição da liberdade ambulatorial da população que procuraria exercer seu direito de manifestação. De forma bastante singela, poderia ser obtido o mesmo resultado esperado pela autoridade coatora - garantia de realização do ato judicial e interrogatório de ex-presidente da república - por meio de reforço no patrulhamento de ruas e separação física entre os manifestantes pró e contra determinadas posições jurídicas. Algo que, inclusive, aconteceu em Brasília na ocasião do processo de impechament da ex-presidente Dilma Rousseff, evento este de proporções muito maiores ao presente caso. Em outras palavras, apesar de em tese adequada, é existem outras alternativas menos restritivas de direitos fundamentais (liberdade de locomoção e liberdade de manifestação) e igualmente aptas a atingir os objetivos pretendidos. Neste sentido, não é apta a superar um juízo de proporcionalidade a decisão do magistrado a quo. referida a direitos fundamentais” (ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2014, p. 74 e 76/77). 10 ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2014, p. 84. 11 ALEXY, Robert, Teoria da Argumentação Jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurídica, trad. Zilda Schild Silva 3ª edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2011, p. 31.
  • 15. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 15 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR Deve-se reconhecer, portanto, que o direito de reunião está mais para o caos do que para o cosmos. Por outro lado, trata-se de uma situação caótica constitucionalmente protegida, cabendo ao Poder Público tomar medidas para que esta liberdade possa ser gozada. Logo, o que a autoridade coatora faz em sua decisão é inverter a o ônus do exercício dos direitos garantidos a todos os cidadãos, tornando estes dependentes das ações realizadas, ou não, pela Administração Pública. Em detrimento, portanto, de reconhecer a necessidade de o Poder Público tomar medidas com o fito de garantir a liberdade de manifestação pacífica, opta-se por se ceifar arbitrariamente e por completo o direito de ir, vir e permanecer da população e, por consequência, sua liberdade de expressão de opiniões e pensamento. Assim, sem analisar a submáxima da adequação e da necessidade, a autoridade coatora aplica uma regra da proporcionalidade “per saltum”, isto é, ignorando a submáxima da adequação e da necessidade, ponderando diretamente através da proporcionalidade em sentido estrito. Portanto, a decisão da autoridade coatora se mostra ILEGAL e TERATOLÓGICA e a ordem aqui buscada deve ser concedida. VI – AINDA QUE SE ENTENDA ADEQUDA E NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, DA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SUBMÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO Em que pese entender que há um critério de maior controle no âmbito das submáximas da adequação e da necessidade, ALEXY entende que no âmbito de aplicação da proporcionalidade em sentido estrito, mostra-se de grande amplitude a liberdade judicial, mas nem por isso resta afastada a racionalidade da decisão judicial12 . 12 Veja-se a seguinte passagem de sua obra: “Os direitos fundamentais não são um objeto passível de ser dividido de uma forma tão refinada que exclua impasses estruturais – ou seja, impasses reais no sopesamento – de forma a torna-lo praticamente sem importância. Nesse caso, então, de fato existe uma discricionariedade para sopesar, uma discricionariedade estrutural tanto do Legislativo quanto do Judiciário.” (ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2014 p. 611 – grifos adicionados)
  • 16. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 16 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR Neste sentido, conforme tópico anterior, a decisão se mostra ilegal e teratológica, posto que o cerceamento da liberdade ambulatorial não se mostra necessário, ante a existência de medidas menos restritivas de direitos fundamentais à disposição do Poder Público. Por outro lado, ainda que não se entenda deste modo, algo que se admite apenas a título de argumentação, igualmente a decisão da autoridade coatora não superaria um juízo de proporcionalidade em sentido estrito. Acerca do tema, ALEXY entende que os diversos problemas relacionados à indeterminação do direito e da necessária dependência da discricionariedade judicial na análise da proporcionalidade em sentido estrito resta diminuída a partir da aplicação da analogia entre o caso presente e outros anteriormente julgados, já que o decorrer do tempo e o aumento do número de decisões dos tribunais superiores, tende a reduzir a necessidade de invocação da regra da proporcionalidade e da colisão entre princípios, uma vez que os precedentes acabariam por indicar uma ordem de critérios de valorações prontos. Confira-se: é certo que uma densa e bem estabelecida rede de regras de decisão torna supérfluo um amplo sopesamento entre princípios – isso explica por que, com o envelhecer da jurisprudência constitucional, o recurso à ordem de valores fica cada vez mais raro13 Nesta senda, para ALEXY o crescimento do número de decisões dos tribunais superiores aplicando a regra da proporcionalidade e a lei de colisão significaria uma redução a invocação desses institutos pelos magistrados em casos subsequentes e é exatamente o caso em comento, tendo nossas cortes superiores analisado casos similares conferindo, por outro lado, maior relevância à liberdade de manifestação em detrimento do interesse público. A respeito, em situação análoga o E. Supremo Tribunal Federal reconhecendo a natureza caótica, mas constitucionalmente protegida da liberdade de manifestação, reconheceu ser inconstitucional o Decreto n. 20.098/1999 do Distrito Federal que proibia a manifestação com 13 ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª edição, 3ª tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2014 p. 558)
  • 17. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 17 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR aparelhos sonoros na Praça dos Três Poderes em Brasília. O STF considerou que a liberdade de reunião e manifestação pública são conquistas da civilização, enquanto fundamentos das modernas democracias políticas, não podendo ser exigidas “manifestações silenciosas” e, assim, fez prevalecer o direito fundamental à liberdade de manifestação em detrimento de outros princípios (STF, ADI 1.969, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/06/07, DJe 31/08/2007)14 . Igualmente, o Supremo Tribunal Federal no caso da ADPF 187, também conhecido como caso da “Marcha da Maconha” entendeu haver preponderância do princípio da liberdade de manifestação. Confira-se: O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública (o direito de reunião) permite afirmar que as minorias também titularizam, sem qualquer exclusão ou limitação, o direito de reunião, cujo exercício mostra-se essencial à propagação de suas ideias, de seus pleitos e de suas reivindicações, sendo completamente irrelevantes, para efeito de sua plena fruição, quaisquer resistências, por maiores que sejam, que a coletividade oponha às opiniões manifestadas pelos grupos minoritários, ainda que desagradáveis, atrevidas, insuportáveis, chocantes, audaciosas ou impopulares. (Supremo Tribunal Federal, ADPF 187, Rel. Min. Celso de Melo, j. 15/06/2011, p. 22) De modo análogo, este mesmo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 272.607/RN, em decisão liminar posicionou-se em mesmo sentido, inclusive superando a aplicabilidade da súmula 691 do STF, tal qual aqui se requer: Em análise sumária, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar, em razão da flagrante ilegalidade da decisão que impede a livre manifestação pacífica em território nacional, direito 14 Para maiores detalhes, ver: RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2016, p 616.
  • 18. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 18 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR fundamental inalienável, nos termos do art. 5°, IV, XV e XVI, da CF/1988. Superado, portanto, o óbice da Súmula 691/STF. (Superior Tribunal de Justiça, HC 272.607/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática de 24/06/2013) Assim, ainda que se entenda adequada e necessária, por não corresponder a ordem de sopesamento de valores já trazida por nossas cortes superiores, inclusive deste E. Superior Tribunal de Justiça, a decisão da autoridade coatora se mostra ILEGAL e TERATOLÓGICA e a ordem aqui buscada deve ser concedida. VII – DA NECESSIDADE DE DECISÃO LIMINAR A plausibilidade e aparência do direito alegado, estão presentes, uma vez que o direito de locomoção é garantido a todos pela Constituição Federal e este, como já dito se substância no direito de ir, vir e permanecer no local utilizando. O prejuízo sofrido com a demora na entrega da prestação jurisdicional é clara, uma vez que a decisão da autoridade coatora atacada restringe seus efeitos temporais entre os dias 8 e 10 de maio do presente anos, de forma que, após estas datas, já ocorreriam as ilegalidades com base na referida decisão e qualquer prestação jurisdicional sobre o assunto seria inócua. Portanto, é imperiosa a concessão de medida liminar, expedindo-se competente salvo-conduto coletivo para que todos aqueles que desejem manifestar seu pensamento na cidade de Curitiba possam o fazer, desde que de forma pacífica e organizada, afastando-se risco de imposição de multa ou outra medida coercitiva. VIII – PEDIDOS Por todo o exposto, requer a Impetrante:
  • 19. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Itinerante de Questões Fundiárias e Urbanísticas 19 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NUCIDH/NUFURB Rua Cruz Machado, nº 58- Centro – Curitiba/PR a) Seja conhecido o presente Habeas Corpus, superando-se, por consequência a súmula 691 do STF, in casu; b) A concessão liminar da salvo-conduto coletivo, a fim de evitar o constrangimento ilegal, determinando-se que não seja impedido e nem multado nenhum cidadão que deseje ir, vir, permanecer e assim possa exercer a sua liberdade de expressão de pensamento nas ruas e praças da cidade de Curitiba, desde que de forma pacífica e organizada, sendo autorizada ao Poder Público a tomada de medidas menos limitadoras a direitos fundamentais porém aptas a manter a livre manifestação de forma pacífica; c) A intimação pessoal da Defensoria Pública, de todas as decisões proferidas nestes autos, inclusive daquela concessiva ou denegatória da liminar pretendida, bem como, do acórdão, conforme determina o art. 128, I da Lei Complementar Federal ° 80, de 12 de janeiro de 1994; d) Seja, ao final, concedida a ordem de forma a confirmar a decisão liminar, cassando-se, por consequência, a decisão da autoridade coatora. Termos em que Pede Deferimento. Curitiba, 08 de maio de 2017. Camille Vieira da Costa Defensora Pública Coordenadora do NUCIDH Bruno de Almeida Passadore Defensor Público Auxiliar do NUCIDH Daniel Alves Pereira Defensor Pública Membro do NUCIDH Olenka Lins e Silva Martins Rocha Defensora Pública Coordenadora do NUFURB