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Projeto de Lei
Salão-Parceiro
saloesbrasil.com.br
O Inicio - Fórum Líderes de Salões – 2008
promovido pela Lóreal profissional
Proposito inicial de criar um grande
movimento para:
Buscar soluções estruturais para o mercado da
beleza no Brasil no ambito tributario e
trabalhista
Trocar informações compartilhar experiencias
Criar Modelos de Negócios Sustentáveis
Atuar em Âmbito Nacional
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Muito Trabalho desde 2008
Mudanças desejadas e Já alcançadas
• Reconhecer a parceria entre salões e profissionais
( através de normas (ABNT), impostos (Simples Nacional) , Lei ( Pl 5230 )
• Promover segurança jurídica ( define a parceria entre salões e
profissionais para area trabalhista e fiscal, sindicatos legitimando )
• Incluir o profissional em regime com baixos impostos
e dar cidadania aos profissionais com recolhimento
obrigatorio do INSS pela Empresa do rateio do
profissional.
• Nortear os Modelos de contrato de parceria (Pl )
• Destaca a atuação dos Sindicatos nesta relação
(homologa e responde solidario por esta relação)
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O Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012,
para dispor sobre o contrato de parceria entre
os profissionais que exercem as atividades de
Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas
jurídicas registradas como salão de beleza.
Altera a lei que reconheceu a profissão de cabeleireiro
em 2012
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Cria o contrato de parceria e a figura do salão
parceiro e profissional parceiro
Art. 1º-A. Os salões de beleza poderão celebrar
contratos de parceria, por escrito, nos termos
definidos nesta Lei, com os profissionais que
desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro,
Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e
Maquiador.
§ 1º Os estabelecimentos e os profissionais de que trata
o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão
denominados salão-parceiro e profissional-parceiro,
respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.
saloesbrasil.com.br
Atribuição do Salão Parceiro
§ 2º O salão-parceiro será responsável pela centralização
dos pagamentos e recebimentos decorrentes das
atividades de prestação de serviços de beleza
realizadas pelo profissional-parceiro na forma da
parceria prevista no caput.
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Atribuição do Salão Parceiro
§ 3º O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-
parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem
como dos valores de recolhimento de tributos e
contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo
profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que
a este couber na parceria.
Obrigatoriedade do desconto previdenciário, para
benefícios de aposentadoria, auxílio maternidade entre
outros, dando cidadania ao profissional.
Não é mais facultativo
saloesbrasil.com.br
Titulo da Remuneração do Salão Parceiro e
profissional
§ 4º A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a
título de atividade de aluguel de bens móveis e de
utensílios para o desempenho das atividades de serviços
de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio
administrativo, de escritório, de cobrança e de
recebimentos de valores transitórios recebidos de
clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-
parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a
título de atividades de prestação de serviços de
beleza. ( sobre qual parte do serviço cada parte deve
recolher seus tributos )
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O Profissional Parceiro
§ 5º A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será
considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro
ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao
consumidor.
“Quebra“, o fato gerador na origem , desmembra as receitas,
dispensa uso adminstradora.
§ 6º O profissional-parceiro não poderá assumir as
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relativas ao funcionamento do negócio.
Não são sócios nem solidários nos problemas (fiscais,
previdenciários, estruturais etc )
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Auxiliares
§ 7º Os assistentes ou auxiliares necessários à realização dos
serviços abrangidos pela forma de parceria prevista nesta
Lei poderão ser vinculados aos profissionais-parceiros,
independentemente de estarem estes qualificados, perante
as autoridades fazendárias, como pequenos empresários,
microempresários ou microempreendedores individuais.
Nesta situação o auxiliar poderá ser celetista ou parceiro do
profissional, mas existe uma emenda nesta redação
saloesbrasil.com.br
Os Sindicatos
§ 8º O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado
entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo
sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência
desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho
e Emprego, perante duas testemunhas.
§ 9º O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa
jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria
profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do
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Segurança para o salão parceiro em questões trabalhistas, pois
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§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que
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II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de
recolhimento dos tributos e contribuições sociais e
previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência
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III – condições e periodicidade do pagamento do profissional
parceiro, por tipo de serviço oferecido
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O Contrato de Parceria
IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens
materiais necessários ao desempenho das atividades
profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas
dependências do estabelecimento;
Cada qual com sua especialidae: salão – infraestrutura,
profissional – expertise e serviços
V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não
subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de,
no mínimo, trinta dias;
Criado para facilitar o encerramento da parceria sem ônus para
ambas as partes.
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O Contrato de Parceria
VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e
higiene de materiais e equipamentos, das condições de
funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção
da regularidade de sua inscrição perante as autoridades
fazendárias.
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Segurança Jurídica
§ 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de
sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de
parceria tratada nesta Lei.”
sem controle de ponto, não deve estar subordinado.
Atenção , esta cláusula é válida somente se acontecer de fato a
parceria!
“Art. 1º-B. Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção
das adequadas condições de trabalho do profissionalparceiro,
especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações,
possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das
normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4º desta Lei.”
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Inexistência de Contrato
“Art. 1º-C. Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa
jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando não
existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta
Lei.”
Importância do contrato homologado pelos Sindicato
“Art. 1º-D. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição
de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943.”
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O Conceito de“Parceria“ foi contemplado:
Nas Normas ABNT:
No Imposto do Simples
Nacional
No Projeto de Lei 5230
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Próximos Passos
Aprovação ou rejeição das 2 emendas abaixo, em Plenário:
1. Altera o paragro § 7, Os profissionais parceiros poderão ser
qualificados, perante as autoridades fazendárias como
pequenos empresários, microempresários ou
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2. Cria-se o Art 1-C, Configurar-se-á vínculo empregatício entre
a pessoa jurídica do salão parceiro e o profissional parceiro
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descrita nesta Lei; e
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das descritas no contrato de parceria
ÚLTIMA ETAPA
Sanção Presidencial
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VÍDEO camara dos deputados
VÍDEO DO SENADO
Fórum de Líderes - “Projeto de Lei: Salão Parceiro”
Obrigado!Obrigado!
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  • 3. Proposito inicial de criar um grande movimento para: Buscar soluções estruturais para o mercado da beleza no Brasil no ambito tributario e trabalhista Trocar informações compartilhar experiencias Criar Modelos de Negócios Sustentáveis Atuar em Âmbito Nacional saloesbrasil.com.br
  • 5. Mudanças desejadas e Já alcançadas • Reconhecer a parceria entre salões e profissionais ( através de normas (ABNT), impostos (Simples Nacional) , Lei ( Pl 5230 ) • Promover segurança jurídica ( define a parceria entre salões e profissionais para area trabalhista e fiscal, sindicatos legitimando ) • Incluir o profissional em regime com baixos impostos e dar cidadania aos profissionais com recolhimento obrigatorio do INSS pela Empresa do rateio do profissional. • Nortear os Modelos de contrato de parceria (Pl ) • Destaca a atuação dos Sindicatos nesta relação (homologa e responde solidario por esta relação) saloesbrasil.com.br
  • 6. saloesbrasil.com.br O Projeto de Lei Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Altera a lei que reconheceu a profissão de cabeleireiro em 2012
  • 7. saloesbrasil.com.br Cria o contrato de parceria e a figura do salão parceiro e profissional parceiro Art. 1º-A. Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. § 1º Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.
  • 8. saloesbrasil.com.br Atribuição do Salão Parceiro § 2º O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.
  • 9. saloesbrasil.com.br Atribuição do Salão Parceiro § 3º O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota- parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria. Obrigatoriedade do desconto previdenciário, para benefícios de aposentadoria, auxílio maternidade entre outros, dando cidadania ao profissional. Não é mais facultativo
  • 10. saloesbrasil.com.br Titulo da Remuneração do Salão Parceiro e profissional § 4º A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota- parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza. ( sobre qual parte do serviço cada parte deve recolher seus tributos )
  • 11. saloesbrasil.com.br O Profissional Parceiro § 5º A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor. “Quebra“, o fato gerador na origem , desmembra as receitas, dispensa uso adminstradora. § 6º O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio. Não são sócios nem solidários nos problemas (fiscais, previdenciários, estruturais etc )
  • 12. saloesbrasil.com.br Auxiliares § 7º Os assistentes ou auxiliares necessários à realização dos serviços abrangidos pela forma de parceria prevista nesta Lei poderão ser vinculados aos profissionais-parceiros, independentemente de estarem estes qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. Nesta situação o auxiliar poderá ser celetista ou parceiro do profissional, mas existe uma emenda nesta redação
  • 13. saloesbrasil.com.br Os Sindicatos § 8º O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. § 9º O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego. Segurança para o salão parceiro em questões trabalhistas, pois sindicado é solidário na homologação da relação de parceria
  • 14. saloesbrasil.com.br O Contrato de Parceria § 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam: I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; III – condições e periodicidade do pagamento do profissional parceiro, por tipo de serviço oferecido
  • 15. saloesbrasil.com.br O Contrato de Parceria IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; Cada qual com sua especialidae: salão – infraestrutura, profissional – expertise e serviços V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias; Criado para facilitar o encerramento da parceria sem ônus para ambas as partes.
  • 16. saloesbrasil.com.br O Contrato de Parceria VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
  • 17. saloesbrasil.com.br Segurança Jurídica § 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.” sem controle de ponto, não deve estar subordinado. Atenção , esta cláusula é válida somente se acontecer de fato a parceria! “Art. 1º-B. Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissionalparceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4º desta Lei.”
  • 18. saloesbrasil.com.br Inexistência de Contrato “Art. 1º-C. Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei.” Importância do contrato homologado pelos Sindicato “Art. 1º-D. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
  • 19. saloesbrasil.com.br O Conceito de“Parceria“ foi contemplado: Nas Normas ABNT: No Imposto do Simples Nacional No Projeto de Lei 5230
  • 20. saloesbrasil.com.br Próximos Passos Aprovação ou rejeição das 2 emendas abaixo, em Plenário: 1. Altera o paragro § 7, Os profissionais parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais 2. Cria-se o Art 1-C, Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão parceiro e o profissional parceiro quando: • Não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e • O profissional parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria
  • 22. VÍDEO camara dos deputados
  • 25. Obrigado!Obrigado! José Augusto N R Santos contato@saloesbrasil.com.br 19 3388-4146 19 99792-5097 www.saloesbrasil.com.br associação brasileira de salões