A dissertação analisa o direito de participação no licenciamento ambiental da UHE Marabá no município de Marabá, Pará. O estudo de caso investiga como ocorreu a execução do Termo de Referência da usina, instrumento que deve garantir a participação social. Por meio de entrevistas com moradores da Vila Espírito Santo, verificou-se que houve pouca informação e consulta à população local durante a elaboração do Termo de Referência. Isso indica que o direito de participação no caso estudado não foi efetiv

1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
SANDY RODRIGUES FAIDHERB
O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
UMAANÁLISE DA EXECUÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DA UHE MARABÁ
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

2. INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
SANDY RODRIGUES FAIDHERB
O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
UMAANÁLISE DA EXECUÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DA UHE MARABÁ
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-
Graduação em Direito da Universidade Federal
do Pará, como requisito parcial para obtenção do
título de Mestre em Direito.
Orientadora: Profª. Drª. Eliane Cristina Pinto
Moreira
BELÉM
2014

3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
O direito de participação no Licenciamento Ambiental: uma análise da execução do Termo de
Referência da UHE Marabá.
Dissertação apresentada ao programa de Pós-graduação em Direito, como requisito para
obtenção do título de Mestre em Direito.
BANCA EXAMINADORA:
_______________________
Profª. Drª. Eliane Cristina Pinto
Moreira/PPGD
Orientadora
_______________________
Profª Drª Aurora Paula Regina Arruda de
Azevedo/PPGD
Membro da banca
_______________________
Profª Drª Rosa Elizabeth Acevedo
Marin/PPGA
Membro da banca
Apresentado em: 12/09/2014

4. Dados Internacionais de Catalogação–na–Publicação (CIP)
Sistema de Bibliotecas da UFPA
Faidherb, Sandy Rodrigues, 1986-
O direito de participação no licenciamento ambiental: uma análise da execução
do termo de referência da UHE de Marabá / Sandy Rodrigues Faidherb. - 2014.
Orientadora: Eliane Cristina Pinto Moreira
Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Pará, Instituto de
Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Belém, 2014.
1. Direito Ambiental. 2. Impacto ambiental - Marabá (PA) 3. Usinas Hidrelé-
tricas- Amazônia.
I. Título
CDD 23. ed. 341.347

5. MARÉ DE ENGODOS
Vou pela vida carregando às costas
Meu pacará de sonhos e pesares
Repleto de ideias adquiridos
No comércio pirata de ilusões
Eu sou aquele que se cria criando:
Traço o próprio caminho e sigo em frente
À demanda de mim em mim perdido
Ocultando em mim mesmo o que procuro
Há um boto escondido em meu destino
Que procura enganar-me a todo instante,
Que me faz pescador, anzol e peixe
Na tentativa de me confundir.
Ah! Esse boto! Sagaz capitalista
A emprenhar sem dó meu pacará
De tudo o que meu ser jamais precisa
Para desabrochar livre e feliz
E enquanto eu carecer de bugigangas
(relógio, celular, cartão de créditos),
Perdido vagarei sem rosto e rasto
Distante do meu povo e do meu chão
(SIQUEIRA, Antônio Juraci Siqueira. Marés: Poemas de argila e sol.
Belém: Edição do Autor, 2012, p. 12.)

6. AGRADECIMENTOS
Esta dissertação não teria se concretizado sem a existência do Programa de Pós-
Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará e apoio da CAPES.
À Professora Doutora Eliane Cristina Pinto Moreira pelas lições de Direito Ambiental,
pela oportunidade de orientação.
À minha família, pelo incentivo, paciência e estrutura para a realização de boa parte da
pesquisa.
À minha avó, Joanita Sodré Faidherbe, que contribuiu na formação de meus valores
como ser humano e acompanhou os momentos difíceis de estudo e desenvolvimento da
pesquisa.
Aos meus pais, Daurilene Rodrigues Carvalho e José Ribamar Faidherb pelo apoio e
força para prosseguir os estudos.
À Comissão Pastoral da Terra de Marabá e ao Movimento dos Atingidos por
Barragem, em especial à família Hohn, à Miriam Andrade e à D. Maria Trindade (integrantes
do MAB), pelo apoio intelectual e logístico.
Ao Seu Quim, pelas conversas e incentivos durante a pesquisa em Marabá.
Aos meus colegas de formação acadêmica da pós-graduação, em especial a Mariah
Torres Aleixo.
A Winnie Lo, que contribuiu deveras com sua leitura e acompanhamento da escrita.
À minha amiga Josilene Mendes pelos empréstimos de diversos livros relevantes à
elaboração textual.
A Maria Fátima Teixeira pelo acompanhamento da jornada de desafios pessoais.
AAnna Cláudia Lins pelas palavras vibrantes nos momentos de dificuldade.
Às estagiárias do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do
Pará, as quais sempre atenderam com paciência e presteza.
A todos os amigos e amigas, companheiros(as) de sonhos que me acompanham ao
longo de minha jornada.
Agradeço ao Poder Superior e às forças de mentores espirituais.

7. RESUMO
A pesquisa traz uma análise sobre como se dá o princípio/direito de participação ambiental
diante de um caso de Licenciamento Ambiental, durante o intervalo compreendido entre a
execução do Termo de Referência, isto é, durante a elaboração do que irá resultar como um
Estudo de Impacto Ambiental. Para isso, busca como subsídios a compreensão do que seja um
caminho rumo à garantia do direito de participação e à efetivação necessária do direito de
informação. Desenvolve o contexto histórico em que o caso estudado está envolto,
compreendendo o lugar das hidrelétricas no cenário amazônico. Além disso, traça o
entendimento sobre o papel do Termo de Referência como um instituto de controle no
decorrer do Licenciamento Ambiental. Ao fim, são expostos os resultados do caso estudado,
em que se analisou por meio de pesquisa qualitativa o que vem ocorrendo na realidade de
pessoas pertencentes a uma localidade chamada Vila Espírito Santo, município de Marabá,
Pará. A conclusão elucida o que é recorrente e o que trazem os discursos coletados em forma
de entrevistas individuais e, assim, demonstra não apenas o que é dito, mas também o que está
nas entrelinhas das falas que se obteve como depoimentos, comparando a situação estudada
com as tendências de ausência de participação em atos de singular importância para a tomada
de decisão no campo do Direito Ambiental.
Palavras-chave: Direito Ambiental. Participação. Licenciamento Ambiental. Hidrelétrica.
UHE Marabá.

8. ABSTRACT
This study brings about an analysis in regards to the principle/right to environmental
participation, given a case of Environmental Licensing, during the gap comprised between the
execution of the Terms of Reference, in other words, during the elaboration of what will result
in an Environmental Impact Study. To this aim seeks as subsidies to comprehend of what
would be a path to guarantee the right to participation and the necessary effectuation of the
right to information. Develops the historical context in which the case study is involved,
comprehending the spot of hydroelectric power plants in the Amazon scenario. Moreover,
traces the understanding about the role of the Terms of Reference as an institute of control
over the course of Environmental Licensing. In the end, the results of the case being studied
are exposed, analyzing by way of qualitative research what has been happening to the reality
of people belonging to a locality called Vila Espírito Santo, in the city of Marabá, Pará. The
conclusion elucidates what is recurrent in the collected discourses in the form of individual
interviews and, as such, demonstrates not only what is said, but also what is in between the
lines of the speech obtained as a declarations, comparing the situation under study to the
tendency of absence of participation in acts of singular importance to decision in the field of
Environmental Law.
Keywords: Environmental law. Participation. Environmental licensing. Hydroelectric power
plant. Marabá hydroelectric power plant.

9. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ADA Área Diretamente Afetada
AIA Avaliação de Impactos Ambientais
AII Área de Influência Indireta
ALPA Aços Laminados do Pará
AMOVES Associação de Moradores da Vila Espírito Santo
ANA Agência Nacional de Águas
CF Constituição Federal
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente
CDDPH Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
CPT Comissão Pastoral da Terra
CIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos
DHESCAs Direitos Humanos, Sociais, Econômicos, Culturais e Ambientais
DNAEE Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica
EIA Estudo de Impacto Ambiental
ETTERN Laboratório Estado, Trabalho, Território e Natureza
FASE Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
IDH Índice de Desenvolvimento Humano
IIRSA Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana
IPPUR Laboratório, Estado, Território, Natureza do Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano e Regional

10. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ITERPA Instituto de Terras do Pará
LC Lei Complementar
MAB Movimento dos Atingidos por Barragens
MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário
MPF Ministério Público Federal
NEPA National Environmental Policy Act
OIT Organização Internacional do Trabalho
ONG Organização Não-Governamental
PAC Programa de Aceleração do Crescimento
PNE Plano Nacional de Energia
PNRH Política Nacional de Recursos Hídricos
PPGD Programa de Pós Graduação em Direito
RBJA Rede Brasil de Justiça Ambiental
RIMA Relatório de Impacto ao Meio Ambiente
SPU Superintendência do Patrimônio da União
SIDH Sistema Interamericano de Direitos Humanos
SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente
TCU Tribunal de Contas da União
TR ou TdR Termo de Referência
UFPA Universidade Federal do Pará
UFRJ Universidade Federal do Rio de Janeiro
UHE/ AHE Usina Hidrelétrica

11. LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1 – Mapa dos corredores hidroviários projetados no PAC II........................................33
Figura 2 – Mapa de UHEs em operação, em obras e planejadas na Amazônia........................38
Figura 3 – Caminhos do Licenciamento Ambiental para atividades e obras de significativo
impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.................................................................51
Figura 4 – Slide nº 16 da apresentação da Eletronorte.............................................................65
Figura 5- Mapa da localização do canteiro de obras das UHE Marabá....................................68
Figura 6 - Ruínas da primeira escola da Vila, próxima a beira do Rio Araguaia-tocatins.......69
Figura 7 - Sede que guarda os preparativos da Festa do Divino...............................................69
Figura 8 – Um dos picos da Eletrobrás que Seu Chavito fez referência ..................................74
Figura 9 – D. Trindade mostrando o orquidário de seu terreno................................................75
Figura 10 – Seu Francisco Gomes............................................................................................76
Figura 11 – Proximidade de uma das ilhas...............................................................................79
Quadro 1 – Instrumentos de participação da sociedade no Brasil............................................13
Quadro 2 – Roteiro de entrevista semiestruturada aplicada .....................................................72
Quadro 3 – Respostas dos entrevistados ..................................................................................73
Quadro 4 – Roteiro de entrevista que seria realizada com a Eletronorte..................................80

12. SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................1
2 O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL..................................6
2.1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO .6
2.2 A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DIREITO AMBIENTAL ................................. 11
2.3 NORMATIVA INTERNACIONAL SOBRE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO
AMBIENTAL.............................................................................................................22
3 GRANDES PROJETOS E UHE NAAMAZÔNIA ........................................................29
3.1 BREVE HISTÓRICO DA FORMAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL DA REGIÃO...29
3.2 O LUGAR OCUPADO PELAS UHE NO CONTEXTO AMAZÔNICO .................34
3.3 PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NAAMAZÔNIA LEGAL .................39
4 A LICENÇA PRÉVIA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E IMPORTÂNCIA
DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR) ............................................................................44
4.1 PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.....................................44
4.2 IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO NO INSTITUTO DO TR ...........................53
4.3 PRESSÕES AO INSTITUTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL....................57
5 ESTUDO DE CASO ..........................................................................................................61
5.1 CONTEXTO DA UHE MARABÁ ............................................................................61
5.2 O TR DA UHE MARABÁ.........................................................................................63
5.3 CARACTERIZANDO O CONTEXTO LOCAL DAS FONTES DE PESQUISA
(DOS ENTREVISTADOS)........................................................................................66
5.4 RELATÓRIO DE PESQUISA ...................................................................................69
5.5 SILÊNCIO DA ELETRONORTE..............................................................................80

13. 5.6 ANÁLISE DO CENÁRIO PESQUISADO ...............................................................82
6 CONCLUSÃO....................................................................................................................87
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................................94
APÊNDICE 1 – TRANSCRIÇÃO DAS ENTREVISTAS.................................................108
ANEXO 1 – APRESENTAÇÃO DA ELETROBRAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MARABÁ ......................................................................................120
ANEXO 2 – MODELO DE TERMO DE CONSENTIMENTO DE DEPOIMENTO
ORAL UTILIZADO ............................................................................................................1
ANEXO 3– CARTILHA DO GRUPO DIÁLOGO SOBRE A UHE MARABÁ.................1

14. 1
1 INTRODUÇÃO
Os projetos de aproveitamento hidrelétrico na Amazônia Legal surgiram em um
período em que a racionalidade do Estado usava como mote o discurso dominante de
“desenvolvimento1
”, a partir do qual foram implantados diversos projetos econômicos na
região.
Essa racio levou a região ser vista como fonte de uma dita vocação energética, em que
os rios deveriam ser utilizados para a construção de usinas hidrelétricas, com produção de
larga escala, principalmente para atender ao consumo das grandes empresas que vinham (e
ainda vêm) se instalando na região da Amazônia.
De forma que, a orientação dos financiadores de projetos hidrelétricos tem sido
encurtar o tempo dos licenciamentos ambientais dessas obras e desobstruir os fatores que
podem ocasionar a demora dos chamados prazos razoáveis, ou seja, que sejam atendidos os
interesses do setor empresarial, conforme a dinâmica de menor tempo e maior lucro.
Enquanto isso, os conflitos são estabelecidos por falta de discussão sobre o que se quer
para a região amazônica. São recorrentes os choques entre as formas diferenciadas de culturas
e modos de vida ao serem projetadas grandes obras que impõem um determinado modelo de
aproveitamento dos rios e realizam imensas modificações no meio socioambiental.
Os casos em torno da disputa pela utilização da água para exploração de potencial
energético são exemplos emblemáticos de situações existentes nesse contexto de conflitos de
interesses e visões diferenciadas de grupos sociais na Amazônia.
Alguns destes conflitos estão traçados na bacia do rio Araguaia-Tocantins, onde está
sendo planejada a construção da UHE (Usina Hidrelétrica) Marabá. A região hidrográfica
Tocantins-Araguaia estende-se pelos Estados de Goiás, Tocantins, Pará, Maranhão, Mato
Grosso e Distrito Federal, abrangendo uma superfície de 967,059 km², onde vivem cerca de 8
milhões de pessoas, com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e altos índices de
analfabetismo.
1
Concepção de desenvolvimento aqui se refere a formas impositivas de um modelo de sociedade e economia. Cf.
Almeida (2009, p. 86): “Tudo se dá em nome do desenvolvimento, que se torna a categoria dominante no
discurso do planejamento, após 1945, com o fim da II Grande Guerra. A ela tem sido justapostas outras
designações como: local e sustentável, sob pretexto de superar a degradação ambiental”.

15. 2
A presente dissertação questiona de que forma tem se dado o licenciamento desse
projeto hidrelétrico, principalmente sob a ótica da participação popular, posto que este é um
pilar necessário para o exercício da democracia, conforme os referenciais descritos no item 2.
Analisa-se a fase inicial do projeto UHE Marabá, mais precisamente o momento entre
a publicação do TR (Termo de Referência) e elaboração do EIA/RIMA (Estudo de Impacto
Ambiental/Relatório e Impacto Ambiental), o qual está em curso e próximo de conclusão2
.
Compreendendo-se que a fonte de pesquisa privilegiada para isso são depoimentos e
entrevistas de quem seria/será afetado pela construção do projeto.
Também se tentou realizar entrevista com representantes da empresa Eletronorte,
responsável pela construção da UHE, segundo dados encontramos no site do IBAMA. Essa
ideia foi incorporada a pesquisa quase ao término do período de entrega do trabalho,
compreendendo-se que seria necessário saber o posicionamento da empresa com relação ao
tema.
Muito embora tenha sido feita essa tentativa, desde já, destaca-se que não houve
retorno da Eletronorte até o fechamento da edição, uma vez que a demanda da entrevista que
foi apresentada ao escritório em Marabá foi repassada para a superintendência da Eletronorte
em Brasília. Chegou-se a fazer o contato via e-mail com o responsável no escritório de
Brasília, porém não houve qualquer contato em resposta.
Houve mudança no projeto de pesquisa desde seu inicio, posto que primeiramente a
pesquisa iria analisar a problemática com base no caso da UHE Santa Izabel, o qual já estava
com o EIA/RIMA concluído. No entanto, os proponentes desistiram do projeto e o caso
precisou ser redimensionado, permanecendo a investigação sobre a forma de participação em
atos que encetam e subsidiam a primeira etapa do licenciamento ambiental.
Essa questão chama atenção, pois muitas das violações existentes em casos de
licenciamento de UHE apresentam-se desde o início destes tipos de procedimentos, em que a
afronta aos direitos humanos começam a se manifestar e há o surgimento de situações
desastrosas que prosseguem com o transcorrer do projeto.
22
Até o fechamento da edição do trabalho.

16. 3
A análise da elaboração do EIA/RIMA, fase inicial do licenciamento ambiental do
projeto UHE Marabá, propõe-se a contribuir para uma análise qualitativa de dados e
aprimoramento desta fase no projeto, bem como auxiliar no alcance dos devidos objetivos
idealizados para um licenciamento ambiental idôneo.
Uma das preocupações que tem despontado no cenário do estudo de conflitos
socioambientais é o tratamento do uso e controle da água, ou seja, a discordância em torno do
destino dado às fontes hidrográficas. Nesse contexto, o uso de rios da bacia amazônica para
fins de projetos energéticos trata-se de uma discussão passível de análise histórica, a qual
brevemente se explora no item 3 (subitem 3.3).
O grande impasse se apresenta sobre a produção de energia sem grandes prejuízos ao
meio ambiente, debate que implica na avaliação do grau de intervenção do projeto hidrelétrico
sobre o território, por meio da previsão do comprometimento de recursos naturais e as
possíveis consequências socioambientais geradas.
Essa questão possui uma relação direta com os grupos sociais que vivem nos
territórios atingidos. Em decorrência disso, a participação é um critério essencial durante o
licenciamento ambiental, uma vez que o destino dessas pessoas não pode ser determinado a
revelia com a concessão das licenças3
, ainda mais em meio a um complexo que envolve a
relação natureza/ser humano.
É importante compreender o problema da ausência de participação nos processos
decisórios em projetos de grande porte, tal como as hidrelétricas. O que foi observado durante
a realização de trabalho como assessora jurídica junto a movimentos sociais e por meio do
exercício militante que vem se dando desde a graduação, com os projetos de extensão
universitária.
O aprofundamento do problema em específico se deu a partir do envolvimento da
pesquisadora com os movimentos da região sul-sudeste do Pará. Concebe-se que o/a
pesquisador/a não se distancia do objeto de pesquisa, na medida em que também as
informações não se dão de maneira estanque:
3
Licenças que compõem o licenciamento ambiental enquanto procedimento: licença prévia, licença de instalação
e licença de operação.

17. 4
O conhecimento não se reduz a um rol de dados isolados, conectados por uma teoria
explicativa; o sujeito-observador é parte integrante do processo de conhecimento e
interpreta os fenômenos, atribuindo-lhes um significado. O objeto não é um dado
inerte e neutro; está possuído de significados e relações que sujeitos concretos criam
em suas ações. (CHIZZOTTI, 2008, p. 79)
Foi também de grande relevância a participação em seminários, reuniões, entrevistas
informais, inclusive com pessoas atuantes na área jurídica da região, tais como membros do
MPF (Ministério Público Federal) e CPT (Comissão Pastoral da Terra) de Marabá, para que se
chegasse ao fechamento do problema e às hipóteses que a pesquisadora foi in loco averiguar.
Foram utilizados arcabouços metodológicos que contribuíram de forma determinante
para o andar da pesquisa. Enquanto postura de pesquisadora foi útil o contato com conceitos
da Antropologia Social, para que o sujeito fosse entendido como fonte de análise ao longo da
realização da pesquisa.
Autores clássicos como Claude Lévi-Strauss (1989), Clifford Geertz (2003) e aqueles
da atualidade como Alfredo Wagner de Almeida (2009) e Arturo Escobar (2012) trouxeram ao
projeto de pesquisa noções e conceitos que permitiram firmar uma análise em torno da
participação com fundamentos socioambientais, considerando elementos como o
conhecimento e o saber local durante a coleta de dados.
Para compreender o contexto da pesquisa e chegar a conclusões diante das entrevistas
semiestruturadas, também se levou em conta a ideia de direito como um fenômeno social, em
que as relações de poder são desveladas por meio dos fatos e da realidade. Posto que “(…)
apesar do direito possuir relativa autonomia, ele é condicionada por elementos materiais
concretos, pelo modo de produção hegemônico de uma sociedade.” (FERREIRA,
GUANABARA e JORGE, 2011, p. 69).
Portanto, a pesquisa também se baliza em um contexto onde o exercício dialético é
uma necessidade, uma vez que as contradições e a dinâmica dos fatos são relevantes durante a
análise que se presta. Sem desconsiderar que há um envoltório social, onde o indivíduo faz
parte e é também fruto de relações sociais existentes.
Por esse motivo é feita inicialmente uma análise sobre o contexto em que o caso se
insere, sendo descrito em partes do item 3 e durante o relato analítico do item 5 dados
encontrados em bibliografias existentes sobre o tema central e a relação destes com o caso em
específico, estudando a região e a localidade em que estão inseridos os entrevistados.

18. 5
Além disso, busca-se compreender os passos iniciais para a concretização do princípio
da participação (item 2) e os procedimento de licenciamento ambiental (item 4), sem deixar
de lado a necessidade de partir de uma realidade para analisar a aplicação da normativa
construída. Portanto, ocorre a observação na prática sobre confronto entre fatos e normas.
Por fim, a partir do material coletado nas entrevistas, em uma localidade de Marabá
chamada Vila Espírito Santo, realiza-se um levantamento a partir de trechos relevantes dos
depoimentos. Assim, tendo a execução do TR e elaboração do EIA-RIMA como o momento
do licenciamento da UHE Marabá em análise, descreve-se, por meio de amostragem, o que
vem e não vem ocorrendo durante esta fase de licenciamento.

19. 6
2 O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL
2.1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
Antes da abordagem, de forma mais específica, sobre o princípio/direito4
de
participação, é preciso tratar sobre o fundamento e a razão do mesmo: a consolidação do
Estado Democrático de Direito, em suma o avanço da democracia e de condições propícias a
este modelo de Estado.
O Estado Democrático de Direito é um ideal de conquista que vai de encontro ao
autoritarismo e a favor da obtenção dos direitos humanos, com base na implementação de
direitos basilares à dignidade humana.
(...) as perspectivas políticas distintas que apoiam o Estado de Direito têm em co-
mum uma aversão ao uso arbitrário do poder; essa é uma outra explicação sobre por
que o Estado de Direito é defendido por democratas, liberais igualitários, neoliberais
e ativistas de direitos humanos. Apesar de suas diferenças, eles são todos a favor de
conter a arbitrariedade. Em uma sociedade aberta e pluralista, que ofereça espaço
para ideais concorrentes acerca do bem público, a noção de Estado de Direito se tor-
na uma proteção comum contra o poder arbitrário. (VIEIRA, 2007, p. 33)
Segundo Canotilho (1999, p. 17) há uma relação intrínseca entre a democracia (o que
ele chama de princípio democrático) e a participação da sociedade civil. De forma que há
necessária existência entre estes elementos para a formação de um Estado de Direitos, o que é,
segundo a visão de Canotilho (1999), um ponto de partida para a realização de justiça social5
.
Compreende-se a democracia em seu sentido lato, em que o controle do povo é um dos
pilares de sustentação do que se chama Estado Democrático de Direitos. Para efeito desta
pesquisa não se utiliza como principal a concepção de democracia representativa6
, mas sim a
4
Utiliza-se a ideia de princípio ao lado do conceito de direito, posto que adota-se a concepção de que os
princípios estão no sistema normativo na mesmo patamar das regras, de maneira que assim como estas são
direitos conquistados e parte de um universo jurídico.
5
Justiça social é entendida como a distribuição equitativa e garantia de direitos sociais e econômicos à sociedade.
De acordo com o entendimento seguinte:
“A desigualdade social e de poder está na raiz da degradação ambiental: quando os benefícios de uso do meio
ambiente estão concentrados em poucas mãos, assim como a capacidade de transferir „custos ambientais‟ para os
mais fracos, o nível geral de „pressão‟ sobre ele não se reduz. Donde a proteção do meio ambiente depende do
combate à desigualdade ambiental. Não se pode enfrentar a crise ambiental sem promover a justiça social.”
(ACSERAD; BEZERRA; MELLO, 2009, p. 77)
6
“Pode-se dizer que a „a democracia‟ representativa é uma caricatura de democracia, ou uma „democracia‟
caricatural. Nesta trilha, a „democracia‟ em um país como o Brasil poderia ser qualificada de hipercaricatural por

20. 7
de democracia participativa, em que a plena cidadania é exercida por meio de um conteúdo
emancipatório e libertador, não somente com a garantia da forma, mas a partir da qualidade de
intervenção/ação política.
É possível vislumbrar a democracia participativa como um elemento de transformação
e revitalização do cenário político e institucional brasileiro, mediante a atuação do povo de
forma ativa, influenciado pela formação de um processo de conscientização popular
(OLIVEIRA, 2009, p. 71).
Entende-se, portanto, que procedimentos que invocam o princípio da efetiva
participação em processos de decisão, ou mesmo construção de subsídios para que esta se
consolide, precisam ter em primeiro plano a concepção de democracia participativa, isto é, de
acordo com Araújo Júnior e Mechenino (2013, p. 427) “a estruturação de processos que
ofereçam aos cidadãos reais possibilidades de aprender a democracia e exercer controle
crítico na divergência de opiniões.”
Segundo Caroline Peteman (1992, p. 62) “a justificativa de um sistema democrático
em uma teoria da democracia participativa reside primordialmente nos resultados humanos
que decorrem do processo participativo”, de maneira que há interdependência entre o
exercício do direito de participação e o avanço da democracia.
A democracia participativa no Brasil e nos países da América Latina é um processo
que vem se dando de forma recente e ainda confuso, tendo em vista ritos burocráticos, que
dão margem a flagrante discricionariedade. Os resquícios da ditadura militar e o ranço
cultural de autoritarismo continuam presente no que se traduz como o desafio da construção
de um regime democrático.
A construção dos processos decisórios e a questão do poder convergem com a
elaboração de Raymundo Faoro sobre o momento democrático:
[…] o regime autoritário convive com a vestimenta constitucional, sem que a lei
maior tenha capacidade normativa, adulterando-se no aparente constitucionalismo –
o constitucionalismo nominal, no qual a Carta Magna tem validade jurídica, mas não
se adapta ao processo político, ou o constitucionalismo semântico, no qual o
ordenamento jurídico apenas reconhece a situação de poder dos detentores
autoritários. A autocracia autoritária poder operar sem que o povo perceba seu
caráter ditatorial, só emergente nos conflitos e tensões, quando os órgãos estatais e a
carta constitucional cedem ao real, verdadeiro e atuante centro de poder político. Em
ser uma „caricatura de uma caricatural”. (FERNANDES, 1998, p. 108)

21. 8
última análise, a soberania popular não existe, senão como farsa, escamoteação ou
engodo. Já na estrutura normativamente constitucional, democrática na essência, os
detentores do poder participam na formação das decisões estatais, mediante
mecanismos de controle que atuam na participação popular. (FAORO, 2001, p. 829)
Diante disso, o processo democrático é uma demanda emergente e que carece de
atenção, na medida em que as tomadas de decisões são estabelecidas de forma excludente e
sem a presença de mecanismos de controle e envolvimento dos principais interessados.
No Brasil a participação popular gerou uma rica herança de conquistas no campo dos
direitos coletivos, garantindo inclusive a inclusão de textos importantes na Constituição de
1988, como o art. 2257
, em que fica evidente a interdependência entre proteção do meio
ambiente e exercício da cidadania plena.
No momento conhecido como abertura democrática, nasce um pensamento essencial
de aliança entre a motivação participativa e a preocupação ambiental na história do direito
ambiental brasileiro: o socioambientalismo8
. Essa corrente nasceu da articulação de
movimentos sociais na segunda metade dos anos 80 e se fortalece por meio do processo de
conquistas com a abertura democrática.
Em âmbito mundial, a ideia construída de que se vive uma globalização9
tende a
remeter à conclusão de uma sociedade de inclusão e de diálogo. No entanto, não é isso que se
percebe ao nos depararmos com situações de violações e áreas vulnerabilizadas frente ao
avanço destrutivo sobre o ambiente:
7
“Este dispositivo do texto constitucional consagra também o princípio segundo o qual o meio ambiente é um
direito humano fundamental, na medida em que busca proteger o direito à vida com todos os seus
desdobramentos, incluindo a sadia qualidade de seu gozo. Trata-se de um direito fundamental no sentido de que,
sem ele, a pessoa humana não se realiza plenamente, ou seja, não consegue desfrutá-lo sadiamente, para se
utilizar da terminologia empregada pela letra da Constituição.” (MAZZUOLI, 2008, p. 171)
8
Empenhando-se nessa busca de traduzir o que significou esse momento, autores como Juliana e Márcio Santilli
(2009) e Carlos Frederico Marés (2000) ressaltam a importância do socioambientalismo no Brasil, o qual se
propõe como uma forma de aliar a sustentabilidade ambiental às melhorias sociais, ou seja, fundamenta-se na
concepção de que um novo paradigma de desenvolvimento deve promover não somente a sustentabilidade
ambiental, como também a sustentabilidade social. O socioambientalismo defende em suma a valorização da
diversidade cultural e o reconhecimento de direitos culturais e direitos territoriais especiais à populações
tradicionais, que são a face mais evidente da influência do multiculturalismo (MUNIZ, 2012). Tal visão parte da
ideia de que o ambiente natural e cultural pertencem a um mesmo conceito de meio ambiente.
9
“A globalização estabeleceu novo cenário político e econômico, no qual algumas companhias transnacionais
possuem maior poder que vários Estados reunidos. Esse fenômeno promoveu a transferência de poder dos
governos, das empresas nacionais e dos trabalhadores para as companhias transnacionais, que são, ao mesmo
tempo, os principais impulsionadores e beneficiários da globalização.” (CARVALHO, 2005, p. 138).

22. 9
As mudanças sócio-econômico-políticas atualmente em curso acarretam claras
consequências em termos das relações de poder em nível mundial. Os processos
através dos quais a globalização ocorre, e os acordos ambientais são firmados,
envolvem sistemas de informação e de capital altamente desiguais. (REDCLIFT,
2006, p. 57)
Por esse motivo torna-se pertinente entender de onde se parte para a compreensão da
participação democrática, desvelando desafios colocados a nível nacional e mundial, em que
existe exclusão e deslegitimação àqueles chamados “minorias”10
, apesar de vivermos em um
aparente estado de inclusão mundial.
Altvater (1999), ao criticar a globalização atual, comenta que a ideia de uma soberania
de caráter territorial é considerada, para a globalização, como algo ridículo, posto que as
fronteiras e as formas diferenciadas de pensar e exercer cultura são incorporados à ordem
social dominante.
Neto e Saraiva (2013) aprofundam a crítica:
(...) o panorama negligenciado pelos Estados Nacionais, a omissão causadora da
fruição da globalização neoliberal, acompanhadas pelo enfraquecimento das
Constituições Sociais, permitem a instauração do Estado Mínimo. (NETO e
SARAIVA, 2013, p. 33)
Entende-se que a participação popular é a melhor via para desconstruir essa forma
hegemonizante e pôr em exercício a democracia participativa conforme o conteúdo exposto
anteriormente. Em se tratando de questões ambientais e participação popular, corrobora-se
com Sen (2000) em uma de suas abordagens sobre a importância da democracia:
[…] a discussão pública mais bem fundamentada e menos marginalizada sobre
questões ambientais pode ser não apenas benéfica ao meio ambiente, como também
importante para a saúde e o funcionamento do próprio sistema democrático. (SEN,
2000, p. 186)
Portanto, o avanço de qualquer questão do âmbito da proteção ambiental só pode
seguir de forma coerente na medida em que a evolução da democracia se fizer presente, e
vice-versa, mantendo uma relação intrínseca entre proteção ambiental e a prática efetiva de
participação democrática.
Assim como Leite (2008) verifica-se a necessidade do Estado para:
10
Em verdade não se trata de minoria, por se tratar de uma parcela significante de atingidos e afetados por planos
e atividades econômicas.

23. 10
(...) melhor se organizar e facilitar o acesso aos canais de participação, gestão e
decisão dos problemas e dos impactos oriundos da irresponsabilidade política no
controle de processos econômicos de exploração inconsequente dos recursos
naturais (...) (LEITE, 2008, p. 134)
Canotilho (1999, p. 7) também levantou a importância do Estado enquanto mentor de
condições para que possa ser exercido o poder democrático e conquista de princípios e valores
materiais para “uma ordem humana de justiça e paz”. Princípios como: “a liberdade do
indivíduo, a segurança individual e coletiva, a responsabilidade e responsabilização dos
titulares de poder, a igualdade de todos os cidadãos e proibição de discriminação de
indivíduos e grupos”. De forma que:
Para tornar efetivos esses princípios e estes valores, o Estado de direito carece de
instituições, de procedimentos de ação e de formas de revelação dos poderes e
competências que permitam falar de um poder democrático, de uma soberania
popular, de uma representação política, de uma separação de poderes, de fins e
tarefas do Estado. (CANOTILHO, 1999, p. 7)
Na mesma esteira, Benjamin (2008, p. 86) frisa como uma “providência bem-vinda”: a
“intervenção estatal legislativa ou não, em favor da manutenção e recuperação de processos
ecológicos essenciais”, de maneira que é dignificante a “inserção da proteção ambiental na
Constituição”.
De forma que a ação afirmativa do Estado requer que a governabilidade sobre as ações
preventivas sejam contidas em normas constitucionais e infra-constitucionais, estando essas
condizentes com os princípios fundamentais e democráticos.
Nesse prisma fala-se da construção de um Estado de Direito Ambiental (Canotilho,
1999 e Benjamin, 2008) ou Estado Ambiental (Ayala, 2011), o que consiste em uma postura
intervencionismo do Estado em torno da proteção ambiental e garantia de princípios
constitucionais que sustentam uma democracia.
O Estado de Direito Ambiental, dessa forma, é um conceito de cunho teórico-
abstrato que abarca elementos jurídicos, sociais e políticos na busca de uma situação
ambiental favorável à plena satisfação da dignidade humana e harmonia dos
ecossistemas. Assim, é preciso que fique claro que as normas jurídicas são apenas
uma faceta do complexo de realidades que se relacionam com a idéia de Estado de
Direito do Ambiente.
Não obstante, a construção de um Estado de Direito Ambiental passa,
necessariamente, pelas disposições constitucionais, pois são elas que exprimem os
valores e os postulados básicos da comunidade nas sociedades de estrutura
complexa, nas quais a legalidade representa racionalidade e objetividade.
(BENJAMIN, 2008, p. 153)

24. 11
Portanto, confirma-se o que foi exposto anteriormente em relação a necessidade de
uma normativa constitucional que possa trazer como obrigação e compromisso do Estado a
conjugação de regras e princípios que possam ir ao encontro da proteção do bem global: o
meio ambiente.
Ao serem levantados objetivos e funções do que vem a ser o Estado de Direito
Ambiental, os autores que trabalham esse conceito são categóricos em trazer a importância da
participação popular e construção da democracia.
A consecução do Estado de Direito Ambiental passa obrigatoriamente pela tomada
de consciência global da crise ambiental e exige uma cidadania participativa, que
compreende uma ação conjunta do Estado e da coletividade na proteção ambiental.
Trata-se, efetivamente, de uma responsabilidade solidária e participativa, unindo de
forma indissociável Estado e cidadãos na preservação do meio ambiente. Assim,
para se edificar e estruturar um abstrato Estado Ambiental pressupõe-se uma
democracia ambiental aparada em uma legislação avançada que encoraje e
estimule o exercício da responsabilidade solidária. (BENJAMIN, 2008, p. 153 e
154, grifo nosso).
Esse estímulo é encontrado quando se observa a interpretação do texto do artigo 225,
caput, da Constituição Federal Brasileira, onde existe expressa imposição à coletividade sobre
o dever de proteger e preservar o meio ambiente, aliando esse dever à obrigação do Poder
Público em garantir o exercício dessa coletividade.
A Carta Magna em vigor é uma considerada uma Constituição aberta no que diz
respeito a recepção de princípios que possam compor a unidade de proteção normativa ao
meio ambiente. Isso facilita a resolução de conflitos e prevenção de prejuízos de cunho
ambiental, na medida em que os valores imbuídos na sociedade podem facilitar a busca de
saídas e soluções para questões problemáticas.
2.2 A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DIREITO AMBIENTAL
O Direito Ambiental é uma disciplina que possui seu próprio arcabouço normativo,
com regras e princípios peculiares, os quais juntos permitem a regulação das relações
jurídicas e de situações que envolvem atividades, obras ou serviços com intervenção na esfera
ambiental11
.
11
Compreende-se meio ambiente como um bem difuso que vai diretamente ao encontro da qualidade de vida
humana, constituído por elementos bióticos, mas também sociais.

25. 12
O princípio (ou direito) da participação nesse ramo do Direito está encadeado a outros
diversos princípios, como o da prevenção/precaução, princípios da equidade intergeracional,
princípio da sadia qualidade de vida, da função socioambiental da propriedade, entre outros
destacados pela doutrina.
O efetivo exercício do princípio da participação, assim como os demais princípios do
sistema normativo brasileiro, podem estar ou não expressos em leis, o que não torna a
aplicabilidade deles menos ou mais necessária.
O fato é que falar em princípio da participação no Direito ambiental consiste em traçar
um paralelo transdisciplinar, em que se comunicam aspectos sociológicos, antropológicos,
econômicos, etc. para a compreensão da amplitude e dos paradigmas entendidos como
adequados.
Na prática, quanto mais atuante o desempenho do controle direto e a efetivação do
direito de participação nas esferas legislativa e executiva, mais se alcança a prevenção de
conflitos e desastres ambientais, o que vai ao encontro da implementação do Direito
ambiental e do aprimoramento da democracia.
Uma democracia participativa tem por mecanismos formas de controle social, que são
espécies de controle administrativo direto. São exemplos de participação direta: a presença em
processos de planejamento e acompanhamento em execução de atos administrativos, tais
como a gestão de políticas públicas e procedimentos administrativos, como também são
exemplos a realização de consultas públicas, reuniões públicas, exercício do direito de
petições e representações, entre outros12
.
O controle social direto pode se dar nas diversas áreas dos poderes públicos, de forma
que pode apresentar-se no poder legislativo, cumprindo a função legislativa; no poder
executivo, exercendo a gestão compartilhada e; no poder judiciário, sendo sujeito de litígios e
denúncias.
Moraes (2003, p. 72), em seu trabalho sobre participação política e gestão ambiental,
elenca algumas dessas possibilidades em um quadro exemplificativo:
12
Sobre formas e instrumentos de participação direta Cf. De Moraes. Participação Política e Gestão
Ambiental. Belém: Pakatatu, 2003, p. 71.

26. 13
Quadro 1 – Instrumentos de participação da sociedade no Brasil
Função
Pública
Atividades Instrumentos de participação
direta/semi-direta da sociedade
Legislativaou
normativa
- elaboração de normas/direitos
- criação das diretrizes e das
políticas públicas
- regulamentação de normas
 plebiscito
 referendo
 iniciativa popular da lei
 audiência pública
 conselho paritário
Administrativaouexecutiva
- implementação de normas e
políticas públicas
- exercício do poder de polícia
administrativa
- exercício de direitos e tomada
de decisões
 processo administrativo
decisório
 plebiscito
 referendo
 conselho paritário
 audiência pública
 consulta pública
Jurisdicional
- decisão sobre litígios
- defesa e garantia de direitos
potencial ou efetivamente
lesados
- responsabilização civil e penal
- dicção do direito
 tribunal do júri popular
 iniciativa de ações:
penal pública
civil pública
popular
mandado de segurança coletivo
Fonte: MORAES, 2003, p. 72.
Apesar das formas de controle serem ideais de um desempenho democrático, é
necessário assegurar o direito a efetiva participação popular, compreendendo-se este não
simplesmente como um mero procedimento burocrático e simplório, mas como exercício de
uma democracia ambiental, em que haja ação cidadã consciente das consequências e
responsabilidades:

27. 14
Participação e defesa do meio ambiente são considerados, na atualidade, temas
intrinsecamente relacionados. Segundo se tem entendido, se o meio ambiente é um
bem de uso comum do povo e de titularidade coletiva, não há como afastar o público
das decisões que a ele dizem respeito (MIRRA, 2010, p. 29).
Na medida em que se adota essa concepção fica ainda mais elucidada a relação entre o
princípio da participação popular e o avanço do direito ambiental. Portanto, é necessário a
atuação desse princípio junto a implementação de acesso à informação, já que a formação de
concepção crítica é um composto indispensável.
Essa opção pela ênfase à orientação da participação popular/acesso à informação
possibilita enxergar a noção de autonomia como garantia de idoneidade às decisões
administrativas ambientais, em que há que se considerar a presença de consentimento prévio e
de boa fé.
Esse elemento é inserido como norma no Brasil a partir da recepção de fontes legais
de direito internacional dos direitos humanos, com destaque ao item 1 do artigo 7º. da
Convenção 169 (Sobre Povos Indígenas e Tribais) da OIT:
1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades
no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as
suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que
ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu
próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos
deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de
desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente.
É verdade que a legislação trata apenas de povos indígenas e tribais, mas compreende-
se, de forma extensiva, essa noção como a mais completa, a qual permite afirmar a
manifestação de ato consciente como inerente a participação popular. Tendo em vista que
existem intervenções humanas que afetam diretamente o ambiente e a vida de famílias, as
quais podem vir a serem atingidas por projeto ou atividade econômicas.
Além disso, considera-se que o procedimento de consulta deve ser um ato vinculante,
que relacione o interesse dos povos e comunidades consultadas ao resultado ou mesmo
decisão a ser tomada. Esse impasse reside em casos diversos, ao se tratar de povos indígenas,
de forma que seria demasiado avanço obter a consulta prévia como forma de consentimento
para esses povos, sendo ainda mais ousado esse direito ser atribuído a todas as comunidades
afetadas, muito embora esse seja um ideal necessário antes e depois de qualquer estudo de
impactos ambientais.

28. 15
Por un lado, los pueblos indígenas consideran que el consentimiento libre, previo e
informado es un requisito indispensable de la consulta y una manifestación del
ejercicio de su derecho a la libre determinación, definido en la normativa
internacional de derechos humanos, que abarca
todos los proyectos que los afectan67. Asimismo, consideran que el derecho a la
consulta les concede un “derecho de veto”. Por otro lado, los Estados quieren que las
normas que regulen el derecho a la consulta señalen expresamente la inexistencia de
un “derecho de veto” de las comunidades sobre las decisiones adoptadas por las
autoridades, que pueda detener proyectos aprobados por ellas.
(...)
De esta manera, el consentimiento de las comunidades afectadas es un elemento
esencial del proceso de consulta, en la medida en que es e objetivo último que debe
perseguir toda consulta respetuosa de los pueblos indígenas y de la normatividad
internacional que los protege. Si la búsqueda del consentimiento no es el objetivo
real de los procesos de consulta estos no tendrán validez, por carecer de un elemento
essencial. (DPLF, 2011, p. 22 e 23)
Rodrigo Gutiérrez Rivas (2008) também traz a ideia de que o consentimento dos
povos potencialmente afetados por meio de consulta prévia deve ser um elemento
determinante para o cumprimento dos critérios basilares de procedimentos que afetam a
condição de vida de seres humanos:
Por todos ellos, el derecho a la consulta tiene una especial relevancia. Esto, por una
razón sencilla: si las comunidades indígenas no pueden establecer un diálogo
significativo con las autoridades, a través del cual sean informadas sobre los
proyectos, medidas legislativas o administrativas que puedan afectarles, opinar sobre
los mismos y participar en su planeación, creación, ejecución, monitoreo, todos los
otros derechos reconocidos a los puéblos quedan en riesgo de ser vulnerados.
(GUTIÉRREZ RIVAS, 2008, p. 538-539)
Os apontamentos de Gutiérrez Rivas (2008) permitem tratar como reconhecimento de
direitos humanos situações que exigem a necessidade de participação eficaz, tornando-a um
direito fundamental, sem a qual os demais direitos não se sustentam e não se realizam.
Como esse autor, entende-se que há interdependência e indissociabilidade entre
direitos políticos, civis, sociais, culturais e ambientais para se almejar o Estado de Direitos, a
evolução da sociedade e seu meio, pois “(...) o processo de afirmação histórica dos direitos
fundamentais (...) reforça a caracterização constitucional do Estado Socioambiental, em
superação aos modelos de Estado Liberal e Social” (SARLET e FENSTERSEIFER, 2011, p.
42).

29. 16
Como já se aludiu anteriormente o mecanismo de integração e participação efetiva do
público em determinadas decisões do Estado constitui expressão genuína da democracia,
propiciando o reflexo da pluralidade social perante o poder político, o que efetiva a
legitimação dos atos estatais, especialmente em situações que envolvam riscos ao meio
ambiente (DERANI e RIOS, 2005, p. 101).
Nesse sentido, a participação não existe sem que haja a educação ambiental e o livre
acesso à informação, este último já citado anteriormente como imprescindível, é a garantia
para que se possa dirimir a desigualdade na formação, considerando-se que o Brasil e em
especial alguns estados da Amazônia Legal possuem alguns dos piores índices de avaliação na
educação13
.
(...)ressalte-se a indiscutível importância da educação ambiental como método de
conscientização e estímulo à participação, e da informação, sem a qual a
participação resulta num mecanismo de conteúdo vazio e de fácil persuasão pelo
poder mais forte. (BARROS, 2004, p. 31)
Assim também reflete Vieira (2008) ao traçar a importância de proteção da res pública
e ao falar da evolução da participação:
(...) vimos que a idéia de participação na coisa pública constitui um dos pilares
do Estado democrático de direito, a qual pressupõe um sistema que
disponibilize ao cidadão acesso a toda e qualquer informação que possa
subsidiar essa informação. Pois não há como interagir com a tomada de decisão,
seja na qualidade de fiscal, seja como gente, sem que antes se tenha acesso aos
dados referente ao objeto de gestão tratado. Assim, ocorre também na gestão
ambiental, a qual pressupõe uma postura de transparência por parte da
Administração Pública, que deve disponibilizar ao cidadão informações sobre atos
de gestão ambiental, bem como promover a educação ambiental. (VIEIRA, 2008, p.
63, grifo nosso)
Acselrad, Bezzerra e Mello (2009, p. 31) identificam como estratégias de proteção
ambiental “o pleno envolvimento informado das comunidades” junto a “democratização os
dos processos decisórios”, em que é importante a “socialização integral nas consultas e das
informações sobre ricos que empreendimentos geram.”
Igualmente não se trabalha com qualquer concepção de acesso à informação, mas sim
a partir da construção de base crítica para que o livre arbítrio possa ser exercido, isto é,
consolidação de educação ambiental, informação e participação, como uma tríada
inseparável e dependente.
13
Brasil fica no 88º lugar em ranking de educação da Unesco.

30. 17
Para o caso estudado isso se traduz em tomada de consciência público afetado sobre os
possíveis impactos que uma obra ou uma atividade econômica possa exercer sobre os mesmos
e o exercício de poder dos diversos atores envolvidos e interessados nas alterações que
possam advir sobre suas vidas.
O ideal seria haver acesso à informação e discussão dos valores imbuídos na questão
da proteção ambiental, mais propriamente a defesa dos componentes da proteção dos recursos
hídricos, com a difusão do conhecimento e por consequência o empoderamento sobre a gestão
democrática sobre as águas, tal como os mecanismos da Politica Nacional de Recursos
Hídricos (PNRH).
Em qualquer momento, existe também a possibilidade de provocação do público
interessado sob a fundamentação da Lei 10.650/03, que dispõe sobre acesso público aos dados
e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA), dentre os quais o IBAMA e órgãos fiscalizadores do meio ambiente
fazem parte.
Grazia, Santos e Motta (2001, p.118), quando falam da experiência sobre os
mecanismos que invocam a participação popular nas decisões de natureza socioambiental,
apontam claramente que “é preciso que sejam criados processos e condições propícias à
participação, capazes de transformar atitudes, valores, comportamentos”.
A qualidade e a quantidade de informação irão traduzir o tipo e a intensidade da
participação na vida social e política. Quem estiver mal informado nem por isso
estará impedido de participar, mas a qualidade de sua participação será prejudicada,
A ignorância gera apatia ou inércia dos que teriam legitimidade para participar
(MACHADO, 2006, p. 34).
Assim como também a ignorância na participação sobre os atos realizados, onde
sequer há entendimento do que está sendo realizado, ou melhor, não há esclarecimentos sobre
a finalidade de uma consulta pública, por exemplo, recai em uma situação de carência de
informação e, por consequência, o engodo em torno da realização de tal ato jurídico.
A participação popular visando à conservação do meio ambiente insere-se num dos
momentos mais importantes da cidadania na proteção ambiental. Se a comunidade
for incluída no centro desse debate, pode-se afirmar que esta cidadania ocupará lugar
central na busca de um novo referencial que deverá superar as limitações do Estado
tecnocrático e do Estado liberal. Entretanto, para participar – não é demais insistir –,
é necessário conhecer o meio ambiente e quais são os problemas a eles afetos. (...)
(BARROS, 2004, p. 22)

31. 18
O tecnicismo é um dos obstáculos a ser superado, tendo em vista que não é apenas o
direito à informação, mas o acesso que irá permitir o exercício da participação popular. De
forma que “qualquer pessoa do povo precisa ter esse acesso garantido” (JÚNIOR e
MACHENINO, 2013, p. 498).
Viera (2008), expressa de que forma interessante como deveria ocorrer a prática do
acesso à informação, ao relacionar com a educação e participação cidadã:
(...) a informação deve transcender o mero repasse de dados que desvelem a
realidade concreta quanto aos níveis da qualidade ambiental, devendo incluir nesse
pacote dados que relatem também como vem sendo a atuação do Estado frente a esta
realidade, pois só assim viabilizar-se-á uma atitude atuante que compreende o
controle e a fiscalização dos atos do Estado. (VIERA, 2008, p. 70)
No combate ao entendimento puramente técnico, carece destacar que o princípio da
participação não é um ato cumprido de forma simplória em uma fase final do processo
decisório, mas sim a consideração do sujeito como um aspecto que deve existir desde o
início. Nesse sentido o sujeito é elemento determinante e parte integral de um “produto final”,
que é o resultado de uma decisão, ou mesmo o estudo que vá embasar determinada decisão
(FERREIRA, 2010).
A forma como esse sujeito vem a ser considerado importa, na medida em que se fala
de grupos sociais que precisam ser envolvidos e ter poder de direcionar e influenciar no
procedimento, conforme explica Ferreira (2010) ao considerar aspectos relevantes sobre a
participação:
[…] Primeiro, o fato de essa participação ocorrer, de maneira privilegiada, através
das associações, organizações não governamentais, enfim de modo coletivo, bem
como o de a participação ter ambiente privilegiado no procedimento. (FERREIRA,
2010, p. 29)
Somente desta maneira é que a coletividade pode se fazer presente na concepção de
proteção de direito ambiental, sendo garantida a expressão das formas de manifestações
culturais e modos de vida que estão diretamente relacionados com o meio que está sendo
visado como espaço a ser alterado/modificado. Portanto, concorda-se com Fiorillo (2012):
Ao falarmos em participação, temos em vista a conduta a tomar parte em alguma
coisa, agir em conjunto. Dadas a importância e a necessidade dessa ação conjunta,
esse foi um dos objetivos abraçados pela nossa Carta Magna, no tocante a defesa do
meio ambiente. (FIORILLO, 2012, p. 132)

32. 19
A participação coletiva pode se dar de diversas formas, porém se ressalta o
componente organização popular, conforme entende José Geraldo Júnior (2002). Por meio
desse elemento, a força de discutir, denunciar, exigir responsabilidades e despertar a
consciência para o propósito comum é exercido de maneira que cause mudanças sociais reais
e progressivas.
Não se considera nesta dissertação qualquer forma de agrupamento como uma
organização eventual, sem princípios próprios e sem propostas organizativas, mas grupos e
associações que tenham como ponto de referência a resistência e as conquistas sociais e
possuam envolvimento real com as problemáticas coletivas.
Da mesma forma, não se trata de qualquer luta por direitos, tendo em vista a
inadequação da luta institucional para determinados patamares de conquistas. Portanto,
considera-se que a prática da participação popular na defesa dos direitos ambientais possa ir
para além de instrumentos processuais perante o judiciário ou a organização jurídica à luz de
normas positivas, como a organização de bases associativas ou participação em órgãos
colegiados.
Acredita-se, assim como Roberto de Aguiar (2002), que a participação almejada inclui
em primeiro lugar:
[…] a busca de espaços políticos para concretização dos princípios e práticas
oriundos desse exercício (o exercício da participação), manifesta-se também pela
produção de novas práticas sociais, pela expressão de novas formas de conduta e
pela introdução de novos paradigmas no conhecimento e nas práticas sociais.
(AGUIAR, 2002, p. 44)
No entanto, o que se observa prevalecer é um universo jurídico normativo padrão
(nossos tribunais) mantendo o entendimento de ajustes sobre o que seja participativo, sob o
olhar de formas fechadas e convenientes aos interesses de quem gerencia o Estado (a classe
dominante). Nesse patamar de entendimento tecnicista até uma simples lista de assinaturas
poderia ser considerada como prova de reconhecimento de que houve um procedimento
participativo.
O Relatório realizado pela Comissão Mundial de Barragens junto ao CDDPH
(Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), o qual publicou em 2010 estudos de
casos sobre violações de direito em construção de barragens no Brasil, conclui a relação direta
entre atuação/organização de grupos sociais e melhoria da execução de normas pelo Estado:

33. 20
A literatura, a experiência nacional e internacional, assim como os casos examinados
pela Comissão Especial apontam, de maneira inequívoca, que a principal garantia do
pleno exercício dos direitos humanos está na presença de uma sólida organização da
sociedade civil, informada e vigilante. Aparatos legais, agências governamentais
cumpridoras da legislação, processos transparentes, evidentemente indispensáveis,
ganham outros significados e eficácias ali e quando grupos organizados,
autênticos representantes da sociedade civil, são capazes de se constituir,
ampliar suas bases sociais e agir sem constrangimentos e restrições. (CDDPH,
2010, p. 23, grifo nosso)
No âmbito internacional, em pesquisa realizada por Astrid Puentes Riaño, Ana María
Mondragón Duque e María José Veramendi Villa (2013, p. 37) publicada em estudo sobre a
atuação do Ministério Público em casos de Hidrelétricas, a violação ao direito de participação
e informação é um dos problemas sistematicamente apresentados em casos de grandes obras
de hidrelétricas e seguem afirmando essa realidade:
(…) Sin embargo, a pesar de los efectos considerables que implica la construcción
de las grandes represas, muy pocas veces se realiza un proceso de consulta con las
comunidades y poblaciones afectadas, ni se les permite una participación pública
real y efectiva.
En numerosos casos, las comunidades locales no tienen acceso a procesos que
puedan garantizar una participación pública efectiva, o éstos no existen. Incluso
cuando la legislación prevé algún proceso, em la práctica existen numerosas
irregularidades y obstáculos para hacer efectivo el derecho a la participación. Entre
estas, se ha identificado que muchas veces los tiempos para presentar observaciones
son muy cortos y las notificaciones no se publican en los medios accesibles a las
personas afectadas; las audiencias o reuniones son cerradas al público en general; los
procesos son meramente informativos, no incorporan las recomendaciones o
preocupaciones planteadas y se realizan en etapas muy avanzadas del proyecto,
cuando carecen de eficacia, y la información necesaria no está disponible, es
incompleta, o es de un lenguaje muy técnico. (PUENTES RIAÑO,
MONDRAGÓN DUQUE e VERAMENDI VILLA, 2013, p. 50 e 51, grifo nosso)
Oitivas indígenas, por exemplo, são consideradas como qualquer tipo de procedimento
realizado entre empresas e povos atingidos (SANTANA, 2010, p. 106-193), bem como uma
audiência pública legítima torna-se qualquer ato de reunião onde ocorreu a apresentação do
projeto a ser executado14
.
Portanto, seguindo essa lógica, a execução de um termo de referência (elaboração de
um estudo de impacto ambiental) pode ser realizado por métodos que desconsideram pessoas
que serão diretamente atingidas por grandes projetos, pois o procedimento mínimo já haveria
ocorrido.
14
“A etnografia de situações com as de conselhos municipais de meio ambiente e audiências públicas pode
mostrar os efeitos de dominação exercidos pela presença técnica de expertise, bem como o abafamento e a falta
de espaço de diálogo com o saber leigo.” (LOPES, 2004)

34. 21
Esse tipo de prática vai de encontro à concepção de exercício do direito de
participação e de certa forma traduz uma dissimulação, ao ser organizado um espaço em que
grande parte, senão todos os presentes são designados e escolhidos por parte da empresa
construtora.
Assim descrevem Rosa Acevedo e Joseline Simone Barreto ao analisarem o que vem
ocorrendo os procedimentos correntes com a UHE Marabá:
As chamadas “reuniões públicas” se realizam sob um esquema do convencimento,
por parte dos técnicos, a partir do discurso que enuncia benefícios; com isso,
desviando a atenção sobre as territorialidades específicas ameaçadas, os conflitos
socioambientais, a lucratividade do empreendimento para o setor energético e
mineral, que são os principais interessados na construção desta obra de infra-
estrutura. (MARIN e TRINDADE, 2009, p. 373)
Um fenômeno recente e pouco registrado em literatura, mas que já tem ocorrido, é a
construção pelas próprias empresas de espaços denominados por elas de audiências públicas,
que em verdade são apresentações para um público escolhido pela própria empresa, onde
estão presentes pessoas contratadas para comparecerem aos ambientes forjados.
A utilização do que se conhece como tecnocracia (ou tecnicismo, como se utiliza neste
texto) é descrito por José Eduardo Faria (1984) como um ranço do sistema militar em
resistência a democracia, em que uma “racionalidade desinteressada” é exercida a serviço dos
interesses de quem busca travar o processo democrático de decisões. Assim, os meios de
manipulação distorcem as informações e criam formas de (des)educação.
Em suma, o entendimento que se trabalha para que haja realização de participação no
direito ambiental requer a concatenação do reconhecimento dos principais interessados (o
povo atingido pelos projetos e atividades econômicas) e o respeito ao envolvimento desses
interessados na construção de métodos, na elaboração de estudos e na gestão de recursos
ambientais.

35. 22
2.3 NORMATIVA INTERNACIONAL SOBRE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO
AMBIENTAL
Quando se fala em termos de normativa internacional, quer se tratar sobre o sistema de
proteção de direitos humanos, traduzido nas iniciativas do sistema global que abrangem a
ONU (Organização das Nações Unidas) e a proteção em âmbito regional: o europeu, o
africano e o interamericano15
, este último o sistema a que Brasil pertence.
Em nível internacional, Trindade (1993, p. 45) nos indica que a necessidade crescente
de proteção ambiental “acaba identificando em grande parte com a luta pela proteção dos
direitos humanos, quando se tem em mente a melhoria da condição de vida”. A inter-relação
entre a proteção dos direitos humanos e a proteção ambiental fez com que esta não se
deslocasse da proteção dos demais direitos humanos, o que permitiu conservar o caráter de
indivisibilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais.
Os Tratados, Convenções e atos normativos do sistema internacional trazem a
preocupação de incluir os direitos ao meio ambiente sadio como um desafio de conquista para
o interesse público do planeta, o que permite a interpretação de que não haveria sentido o
descumprimento de parte da humanidade.
Esse é um dos maiores desafios no âmbito internacional, posto que a carência de
adesão de determinados países a normativas internacionais de patrimônio da humanidade
implica diretamente no resultado final, que é obter um ambiente sadio para todos os seres
humanos.
O direito internacional ambiental é derivado de um processo de expansão do direito
internacional clássico, mas também de problemas comuns, processo típico de um
período de globalização jurídica. (VARELLA, 2004, p.22)
Para que houvesse um direcionamento maior e cuidados necessários ao meio ambiente
foi preciso a criação tanto em âmbito global quanto regional de iniciativas preocupadas em
15
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é formado pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte) e órgãos especializados da
Organização dos Estados Americanos.

36. 23
apontar diretrizes específicas à proteção ambiental, a que se chama Direito Ambiental
Internacional16
.
Em realidade a tendência na prática da proteção ao meio ambiente, nos diversos
sistemas de proteção dos direitos humanos, demonstra que cada vez mais as relações
entre proteção do meio ambiente e a proteção dos direitos humanos vão se estreitar,
seja por intermédio da conformação de novos instrumentos no campo do Direito
Internacional, seja pela construção jurisprudencial. (MOREIRA, 2010, p. 3)
Uma das primeiras iniciativas desse ramo foi a Conferência das Nações Unidas sobre
o Meio Ambiente Humano, em junho de 1972, a qual estabeleceu a Declaração da
Conferência, na qual o preâmbulo traz o direito ao meio ambiente como um bem necessário
para o desenvolvimento humano, sem o qual não haveria bem-estar, saúde e vida.
Em dezembro do mesmo ano foi criado o PNUMA (Programa das Nações Unidas para
o Meio Ambiente), no âmbito global. Desde sua criação, o PNUMA por meio de Nota do
Diretor Executivo, destinou devida atenção à informação e educação ambiental como meios
determinantes para que qualquer processo decisório se estabelecesse, de forma que o direito
de participação foi reconhecido como um pilar para o avanço da proteção ambiental.
Ao fim da década de 1980 foi publicado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente
e Desenvolvimento o Relatório Brundtland, mais conhecido como “Nosso Futuro Comum”. O
Relatório trouxe a importância do planejamento na área ambiental. Ademais, trouxe a visão
ampliada do meio ambiente, onde destaca a necessidade de compreender a questão ambiental
como uma demanda de todos os países, com responsabilidade global.
Após esse avanço em nível global, vieram a Carta Mundial para a Natureza e a
Declaração do Rio, as quais não se referiam diretamente ao direito à informação e à
participação. Conforme analisa Carvalho:
(...) A primeira [Carta Mundial para a Natureza] emprega a palavra oportunidade ao
invés de direito ao dispor, no princípio 22, que toda pessoa, em conformidade com a
legislação nacional, terá a oportunidade de participar, individual ou
coletivamente, nos processos decisórios que podem afetar o meio ambiente e,
quando este haja sido objeto de dano ou deterioração, poderá utilizar os remédios
jurídicos necessários a sua reparação. (CARVALHO, 2005, p. 161, grifo nosso)
16
Distingue-se do Direito Internacional dos Direitos Humanos, conforme Edson Ferreira de Carvalho (2006, p.
154): “Não se pode deixar de se reconhecer que, apesar da base comum de interesses, as duas especialidades do
Direito Internacional possuem enfoques distintos. Para alguns, necessariamente, a atuação dos órgãos de direitos
humanos em relação à proteção ambiental deverá ser limitada.”

37. 24
Da mesma forma, a Declaração do Rio em seu princípio 10, somente trata da
“oportunidade de participar de atos decisórios”, o que caracteriza uma interpretação que não
abrange a participação como um determinante para os processos decisórios, que podem
ocorrer com ou sem oportunidade de participação do cidadão:
A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no
nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada
indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que
disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e
atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de
participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a
conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de
todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e
administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos.
(DECLARAÇÃO DO RIO DE JANEIRO…, 1992, grifo nosso).
No sistema interamericano, a proteção ao meio ambiente é acrescida a Convenção
Americana por meio do Protocolo de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o qual traz em
seu artigo 11 a importância de toda pessoa ter direito a um meio ambiente sadio17
. Além disso,
os Relatórios produzidos pela OEA (Organização dos Estados Americanos) são importantes
fontes de atenção à matéria ambiental.
Apesar de não haver dispositivo próprio sobre meio ambiente, a Convenção
Americana, mais conhecida como Pacto de São José, traz em seus dispositivos um importante
texto que permite a interpretação de necessária igualdade de oportunidades na participação,
em que é preciso estabelecer a horizontalidade em torno das informações sobre o que está em
questão. Trata-se do art. 23 que expressa: “todos os cidadãos devem gozar dos direitos e
oportunidades de participar da condução dos assuntos públicos diretamente e por meio de
representantes livremente eleitos.” (BRASIL, 1992, grifo nosso)
Essa perspectiva repete a observação realizada sobre a oportunidade de participação,
continuando a tendência de não condicionar a participação em torno de decisões relevantes ao
direito ambiental. Mesmo não sendo o texto da Convenção especificamente sobre a matéria,
realiza-se essa interpretação.
Os precedentes do SIDH (Sistema Interamericano de Direitos Humanos) demonstram
que a ideia de participação em matéria ambiental é ampla, ou seja, não se trata apenas da
17
Artigo 11 – Direito a um meio ambiente sadio: 1. Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a
contar com os serviços públicos básicos; 2. Os Estados Partes promoverão a proteção, preservação e
melhoramento do meio ambiente. (DECLARAÇÃO DO RIO DE JANEIRO…, 1992)

38. 25
Administração Pública oportunizar, mas deve haver a certeza na garantia desse direito, com
acesso às fontes de informações e ocorrência de obrigações positivas ao Estado.
A famosa decisão do caso Claude Reyes Vs. Chile (2005), litigio ocasionado pela
negação do Estado chileno em prestar informações sobre um projeto de desmatamento
ocorrido no país, determinou que houvesse a disponibilização do Estado de toda informação
que estivesse sob a responsabilidade deste, ainda que fosse somente o detentor.
O interessante é que essa decisão relaciona que a falta de acesso a informação com
negação de outros direitos, reconhecendo que não pode haver livre expressão e pensamento
nem participação democrática se houver restrição ao basilar direito de informação. Além
disso, a decisão compreende que o acesso não quer dizer apenas a disponibilidade de
informações, mas a acessibilidade destas pelos interessados.
Em recente decisão cautelar, no caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu
Vs. Brasil (2010), a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) determinou que
fosse efetivado o direito de participação em licenciamento ambiental da UHE Belo Monte por
meio de realização de consulta prévia aliada a direito de informação aos povos indígenas.
A medida cautelar traz em seu texto a necessidade de haver “consulta prévia, livre,
informativa e de boa fé” (CIDH, 2011), o que se verificou anteriormente como características
que seriam necessárias a qualquer procedimento participativo em matéria ambiental, mas que
estão restritas aos povos indígenas e tribais, por meio da Convenção 169 e ainda assim
difíceis de serem implementadas. De forma que a decisão trouxe a tradução do deveria ser
regra e não exceção ao ser realizada uma tomada de decisão em casos de grandes impactos
ambientais.
Em obra sobre a relação dessa norma e sua aplicabilidade a entidade chamada
Fundación para el Debido Proceso Legal publicou sobre a aplicação da consulta prévia em
casos da Bolívia, Equador, Colômbia e Peru:
(...) a pesar de los avances logrados en algunas constituciones y leyes, la
determinación de quiénes quedan protegidos por los instrumentos internacionales y
nacionales sigue siendo un tema complejo y está lejos de quedar plenamente resuelto
en la práctica (DPLF, 2011).
Os avanços que a entidade trata são em relação ao reconhecimento da necessidade de
proteger a vontade de comunidades campesinas e rurais, bem como povos indígenas,
enquanto sujeitos de direitos à informação e participação vulneráveis ao poder do Estado.

39. 26
Em se tratando de normativa de direito internacional, chama atenção a existência da
Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de
Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, também conhecida como Convenção de
Aarhus (PORTUGAL, 2003).
Esta Convenção trouxe uma compreensão ampla sobre a participação e a
indissociabilidade do conceito de participação ao acesso à informação no campo da justiça
ambiental. Apesar de o Brasil ser signatário, por ser um acordo estabelecido entre países da
Europa, é interessante se apreender como o texto trabalha a questão da participação.
A Convenção de Aarhus, reputada um standard mínimo sobre do assunto, depois de
reconhecer o direito de cada um viver em um meio adequado a assegurar sua saúde e
seu bem-estar e de afirmar o dever de todos, individualmente ou associados, de
proteger e melhorar o meio ambiente no interesse das gerações presentes e futuras,
considerando que, para fazer valer esse direito e cumprir esse dever, os cidadãos
devem ter acesso à informação, estar habilitados a participar dos processos
decisórios e ter acesso à justiça em matéria de meio ambiente. Além disso, a
Convenção parte do princípio de que, na esfera ambiental, um acesso mais adequado
à informação e a participação, cada vez maior do público nos processos decisórios
permitem a tomada de melhores decisões e efetivação destas de maneira mais
eficiente, contribuem à sensibilização do público face aos problemas ambientais, dão
ao público a possibilidade de exprimir suas preocupações e ajudam as autoridades a
levar em conta estas últimas, favorecendo, por via de consequência, a transparência
dos processos decisórios e apoio do público às decisões adotadas. (MIRRA, 2010,
p.51)
Isso é o que se defende como necessário ocorrer na prática: a efetiva implementação
do princípio da participação em atos decisórios que implicam em consequências a bens de
preocupação do direito ambiental. Eis um ideal a ser construído e conclamado.
A Convenção inova ao trazer em seu bojo com especificações de como se daria o
exercício da participação, sobre quais tipos de informação devem ser necessariamente
dispostas à sociedade, de que forma esta poderia intervir, como e quando. Um exemplo da
clareza textual encontra-se no item 3 do art. 6º:
Os processos de participação do público devem incluir prazos razoáveis para as
diferentes fases, de forma a permitir tempo suficiente para informar o público, de
acordo com o disposto no parágrafo 2, e para que o público se possa preparar e
participar efetivamente ao longo do processo de tomada de decisão em matéria de
ambiente (PORTUGAL, 2003).
Sobre a Convenção, Ayala e Mazuolli (2012) comentam que, a aplicação desta exige
inclusive haver informações sobre de que maneira pode ocorrer a interferência e a
contribuição de entes interessados nas decisões. Há necessidade de caracterização sobre as
formas de como o público envolvido deve ser informado de maneira adequada na fase inicial

40. 27
de um processo de tomada de decisões em matéria ambiental (de forma pública ou
individual).
(…) O tripé de Aarhus – baseado no trinômio informação, participação pública nos
processos de decisão, e acesso à justiça – constitui parte integrante do Direito
Internacional do Meio Ambiente contemporâneo, além de transpor que os limites de
consensos regionais sobre como o meio ambiente deve ser protegido pelos Estados.
Nos termos da Convenção (arts. 4º a 9º), esse tripé sustenta basicamente os seguintes
direitos: (…) de ser o público envolvido informado de forma adequada na fase
inicial de um processo de tomada de decisões em matéria ambiental, por meio de
aviso público ou individualmente, designadamente: (a) da atividade proposta e do
pedido relativamente ao qual será tomada uma decisão; (b) da natureza das eventuais
decisões ou do projeto de decisão; (c) da autoridade pública responsável pela adoção
da decisão; (d) do procedimento previsto, incluindo como e quando podem ser
comunicadas: i) as informações sobre o início do processo; ii) as informações sobre
as possibilidades de participação do público; iii) as informações sobre o momento e
local de realização das audições públicas previstas; iv) a indicação da autoridade
pública junto da qual seja possível obter a informação relevante e à qual esta
informação tenha sido confiada para exame pelo público; v) a indicação da
autoridade pública ou qualquer outro órgão oficial para o qual possam ser enviados
comentários ou questões, assim como o prazo de apresentação desses mesmos
comentários ou questões; e vi) a indicação da informação ambiental disponível
relevante para a atividade proposta (…)” (MAZZUOLI e AYALA, 2012, p. 311 e
312)
A análise da Convenção de Aarhus revela que não se pode tratar com negligência o
processo de decisão em matéria ambiental. É necessário, desde o início de qualquer
procedimento, caso do licenciamento ambiental, concretizar o direito à participação e a
exposição de suas formas, não sendo algo por se deduzir.
O levantamento de dados, a tomada de opinião, a realização de espaços públicos de
consulta, entre outros, devem ser publicizados e compreendidos por quem de direito interessa
a execução de obras ou atividades quanto se trata de alteração do uso de recursos naturais.
Nesse intuito, segundo Ebbesson (2011), no texto da Convenção há a preocupação de
ser evitado que a participação seja somente pro forma, o que seria aquilo que se abordou
anteriormente como uma tendência tecnicista de tratar a participação. Ainda segundo o autor,
encontra-se na Convenção de Aarhus cinco meio de aprimorar a participação18
:
Primeiro: a Convenção obriga as partes a proporcionar „a participação do público o
mais cedo possível no processo, quando todas as opções estiverem em aberto e possa
haver uma participação efetiva do público‟. Isso é essencial uma vez que, quanto
mais tarde o publico se envolve, é mais difícil para influenciar na decisão. Em
segundo lugar, no início desses processos de tomada de decisão, cada Parte deve
informar o público interessado por comunicação pública ou individualmente, sobre a
18
Para entender a leitura é preciso entender “Parte” enquanto Estado signatário da Convenção.

41. 28
atividade proposta, a natureza das decisões possíveis, o procedimento previsto e a
possibilidade de participar do mesmo, os prazos, o lugar onde a informação está
mantida. Terceiro, o público deve ser autorizado a apresentar observações que
considere relevantes para a atividade proposta, tanto por escrito quanto em
audiências ou consultas públicas. Quarto, cada Parte deverá garantir que, na decisão,
seja tido em devida conta o resultado da participação do público. Esse é um
momento crítico no processo de tomada de decisão, uma vez que o termo „em
devida conta (due account)‟ não é muito preciso e, portanto, proporciona uma
margem de manobra para a autoridade tomadora de decisão. Mesmo não sendo igual
a um veto público, a autoridade tomadora da decisão não pode simplesmente dar
cabo dos comentários e opiniões sem considerá-los seriamente. Além disso, a
decisão deve indicar as razões e considerações em que se baseia. (EBBESSON, 2011
p. 36)
No caso em estudo, muito embora ainda esteja na fase de levantamento de dados para
cumprir o estudo de impacto ambiental, o ideal seria essa fase ocorrer de maneira que a
consciência dos sujeitos participantes fosse uma constante, bem como o conhecimento de
todos os interessados nas informações contidas no resultado do estudo, sem exclusão, nem
tampouco omissão de informações sobre o transcorrer dos atos.

42. 29
3 GRANDES PROJETOS E UHE NAAMAZÔNIA
3.1 BREVE HISTÓRICO DA FORMAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL DA REGIÃO
Para se entender a situação atual dos conflitos socioambientais na Amazônia brasileira
e em específico no Pará é necessário realizar um breve resgate do processo histórico da
região, compreendendo-se a composição dos sujeitos que disputam formas diferenciadas de
uso do território19
.
Deve-se observar que o dinamismo que sofreu a região amazônica, conjuntamente aos
ciclos econômicos, é perpassado pela relação com o mercado global, bem como pelo lugar
ocupado historicamente na divisão internacional do trabalho, que marca os largos passos do
capitalismo na Amazônia e em específico no Pará.
Com isso, passa-se a analisar as principais interferências desses ciclos na relação dos
atores sociais presentes na região, por ser de suma relevância conhecer quem tem ocupado as
áreas de fronteira do território amazônico para compreender os avanços e equívocos de
qualquer procedimento jurídico nessas terras20
.
A primeira tentativa de “modernizar” a Amazônia foi durante o período do Diretório
Pombalino, período colonial marcado por grandes matanças de indígenas, que resistiam ao
processo de escravização com fins de abastecer o tráfico de pessoas para a Europa,
incentivado por Marquês de Pombal.
Mas foi com a Revolução Industrial corrente na Europa que a Amazônia tornou-se
mundialmente fonte de exploração de atividade econômica. Com o boom da utilização do
látex veio o ciclo da borracha, em que a extração natural da floresta iniciou a região como
centro de exportação desse produto.
O auge da exploração da borracha fez com que se consolidasse uma classe dominante
regional, composta de fazendeiros, comerciantes, negociantes e proprietários em geral. No
19
Compreende-se território como um todo geográfico, que envolve o que está acima e abaixo do solo, bem como
a hidrografia.
20
A perspectiva que se usa de fronteira é aquela que coloca a noção do conflito social no centro de nossa visão de
sobre as mudanças; não se trata somente de ocupação de espaço físico e exploração de recursos materiais, mas
foi, sobretudo, uma multiplicidade de frentes de disputa, simultâneas e sobrepostas, tanto palpáveis como
abstratas. (SCHIMINK e WOOD, 2012, p. 59)

43. 30
mesmo período, uma corrente de imigração nordestina intensa composta, por retirantes da
seca, veio compor o chamado exército da borracha (LEAL, 2010).
O desenvolvimento da indústria europeia e norte-americana de automotores
transforma a borracha dos seringais amazonenses em matéria prima-prima industrial
de enorme procura, dobrando, triplicando e mais que duplicando seu preço. A
Amazônia, na qualidade de único fornecedor, transforma toda a sua economia no
esforço de atendar à solicitação maciça. (RIBEIRO, 1995, p. 323)
No início do século XX o extrativismo se ampliou e ganhou forma por meio de outras
atividades. A castanha-do-pará foi um destaque no item de exportação, especialmente nas
regiões no sul do Pará, em Marabá e suas proximidades, o que também atraiu um fluxo
migratório intenso, refletindo em um inchaço populacional nos polos urbanos dessa região.
No período conhecido como era Vargas foram introduzidas novas commodities21
no
plano econômico da região. Assim, a expansão da pecuária provoca mudanças profundas na
zona rural e urbana, bem como a malha rodoviária foi ampliada com a construção da Belém-
Brasília22
.
No entanto, foi com a militarização da Amazônia que as políticas do dito
desenvolvimento tornaram-se ainda mais acentuadas. As riquezas naturais e a grande extensão
territorial entram no pacote das metas de modernização da economia.
[…] foi sobretudo a partir da ditadura militar que o Estado brasileiro criou as
condições institucionais para a internacionalização do capital, através do
aproveitamento dos recursos naturais da Amazônia pela via dos grandes projetos,
demarcando um novo momento na história da Região. Sob a ótica das elites locais e
nacionais, os grandes projetos econômicos passaram a representar o
desenvolvimento da Região, o que se constitui, a nosso ver, o fenômeno da coisa,
impedindo que se veja mais além a essência desse fenômeno, qual seja, a
internacionalização do capital. (NASCIMENTO e SÁ, 2012)
Esse período é conhecido como momento nacional-desenvolvimentista, o qual foi
motivado pela intervenção direta de uma posição política e ideológica conservadora que se
utilizava da Amazônia para projetar atividades econômicas que trariam a inclusão acentuada
da região no plano internacional do desenvolvimento capitalista.
21
Commodities: “Títulos correspondentes a negociações com produtos agropecuários, metais, minérios e outros
produtos primários nas bolsas de mercadorias. Estes negócios se referem a entrega futura de mercadorias, mas
não significa necessariamente que há movimento físico de produtos nas bolsas. O que se negocia são contratos”.
Cf. Dicionário de Economia. Disponível em: <http://www.economiabr.net/dicionario/economes_c.html>. Acesso
em: 02 fev. 2012.
22
O mercado de terras começou a elevar o número de expulsões da zona rural e isso fez com que o campesinato
sem-terra tivesse considerável elevação.

44. 31
Como o Brasil passou por um momento de baixo crescimento econômico e vivia um
grande desgaste político, o Governo federal aceitou negociar a transferência desses
“grandes projetos” para a Amazônia, na expectativa de vir a ter lucro com eles no
futuro. Liberados do alto consumo de energia elétrica, adquirindo matérias-primas a
preço baixo e sem ônus da reposição ambiental, os países centrais, puderam se
especializar mais (LOUREIRO, 2009, p. 64).
É nesse momento que são introduzidas no território atividades econômicas com
elevados impactos socioambientais. A mineração inicia-se como um dos pilares da economia
do sul do Pará, bem como se intensifica o incentivo a projetos agropecuários e programas que
beneficiavam grandes produtores.
Por consequência, o fortalecimento de infraestrutura também é anunciado com grandes
investimentos por parte da intervenção militar. Construção de rodovias e de projeto
hidrelétrico23
são parte do cenário de concretização dos “grandes projetos” na região,
propagadas como o “progresso” que estaria chegando.
Os conflitos fundiários e relacionados à mineração trouxeram um cenário fértil para a
insurgência popular. Assim, indígenas, seringueiros, caboclos e outros fortalecem suas
práticas de resistência, defesa do território e forma de vida diferenciada daquela implantada
na região, conforme destaca Marianne Schimink e Wood:
O clima de debate político aberto e a emergência de grupos de oposição e partidos
políticos à procura de eleitorados em nível nacional coincidiram com uma nova fase
de movimentos de resistência na Amazônia. No final da década de 70 e no início dos
anos 80, lutas de camponeses, seringueiros, garimpeiros, indígenas e outros grupos
afetados pelas mudanças que estavam ocorrendo na região começaram a assumir
uma forma mais organizada (SCHIMINK e WOOD, 2012, p. 156).
As lutas sociais e os conflitos começam a ter notoriedade internacional e forjar um
contexto interessante para o processo de “abertura democrática”, em que a prática de “novos”
sujeitos na história e geopolítica dava condições de pressionar a estrutura burocrática para
passos significativos.
O crescimento dessa pressão de grupos de base, sujeitos da região, dá início a um
processo de reivindicações sociais em prol de bandeiras denominadas socioambientais. São
exigências de direitos dedicados ao “meio ambiente, à cultura, aos povos indígenas,
quilombolas e à função socioambiental da propriedade” (SANTILLI, 2005, p. 57-58).
23
Alguns dos marcos dos grandes projetos constituem a construção da UHE de Tucuruí e da Rodovia Cuiabá-
Santarém.

45. 32
Apesar da abertura democrática, continuam os projetos de exploração em larga escala
na Amazônia, tal como a agropecuária, a exploração de recursos minerais, enfim,
commodities. Ou seja, verifica-se que a inserção da região no mercado global prossegue como
“fornecedor de bens primários”.
A Amazônia detém uma rica e complexa biodiversidade, minérios de diferentes
tipos, água em abundância, extensões consideráveis de terras cultiváveis e, além
disso, favorece o intercâmbio comercial, na medida em que a construção e/ou
ampliação de portos, aeroportos, gasodutos, hidrelétricas, linhas de transmissão e a
constituição de hidrovias permite a conexão desta parte do continente americano
com os mercados de todo o planeta (CARVALHO, 2010, p. 7).
Com isso, a afirmação do discurso desenvolvimentista ainda é a forma de justificar o
interesse de quem quer construir projetos infraestruturais, sendo uma maneira de “integrar” a
Amazônia à economia do Brasil e do mundo. São atualmente projetos executados por meio do
PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e da IIRSA (Iniciativa para a Integração da
Infraestrutura Regional Sul-Americana) (CARRION, 2006).
A necessidade de o Brasil ter sua a balança comercial com superávit, aliado ao
deslocamento da economia de mercado em busca de baixos custos de matérias-primas, fez
com que a Amazônia, que já era terreno de diversos problemas, fosse ainda mais sacrificada
para suportar os incentivos às necessidades do mercado internacional.
O custo social desses incentivos se torna caro na medida em que a região perde
recursos naturais e condiciona o povo a continuar vivendo em uma situação de dependência e
desigualdade, na medida em que não é garantida e inclusão da sociedade sobre as decisões de
investimento econômico e o dito desenvolvimento se resume a ganhos que deveriam ser
função da gestão pública (como melhoria do transporte, da saúde etc.).
O Mapa a seguir exibe a inter-relação entre as obras de infraestrutura, com destaque
aos corredores hidroviários projetados para cada região, conforme o planejamento
governamental.

46. 33
Figura 1 – Mapa dos corredores hidroviários projetados no PAC II - 201024
Ao falar dessa permanência de interesses exploratórios da região, Alfredo Wagner nos
destaca que:
O discurso prevalecente é aquele do Estado, que, com base nessa racionalidade,
estimula as práticas predatórias como derrubadas, queimadas, garimpos e
desmatamentos de grandes extensões para implantação de projetos econômicos
diversos (mineração, pecuária, madeireiras, grãos, papel e celulose, etc.). Tudo se dá
em nome do desenvolvimento, que se torna a categoria dominante no discurso do
planejamento, após 1945, com o fim da II Grande Guerra (ALMEIDA, 2009, p. 90).
As novas regras do discurso ambiental para/na Amazônia propõem uma proteção
camuflada às comunidades locais, em que a aproximação se dá em nome da suposta “inclusão
social”, “responsabilidade social”, na garantia dos selos verdes, que legitimam o processo de
24
Fonte: AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS. Disponível em: <http://arquivos.ana.gov.br/planejamento/
planos/toaraguaia/Seminario_Hidrovia_Tocantins_resumo_4a_Reuniao_Ordinaria.pdf>. Acesso em: 03 mar.
2013.

47. 34
exploração e recrudescem as conquistas socioambientais que tiveram como marca central a
busca pela autonomia dos povos:
Tudo aparenta estar bastante pasteurizado sob rótulos envoltos numa racionalidade
externa, tais como: madeiras com selo verde, boi verde, minerais extraídos com
respeito à natureza, commodities como produtos orgânicos. Isso num momento em
que os índices de desmatamento e devastação tornaram-se alarmantes (ALMEIDA,
2009, p. 106).
Concordamos com Paul E. Little quando trata a questão como a “apropriação
ambientalista da Amazônia”, ou seja, o tratamento da região como se fosse estritamente meio
biofísico, transformando os grupos humanos que vivem na região como uma espécie de “bom
selvagem ecológico” (LITTLE, 2004, p. 327).
Ora, como se percebe pelo cenário traçado historicamente e pela atual conjuntura
existente nessa região, nota-se um emaranhado de interesses que motivam a concessão de um
licenciamento ambiental prosseguido sem grandes barreiras à consequente projeção de
grandes obras e se mantenha o plano inicial exploratório, eliminando as impossibilidades
desde o início do licenciamento.
Ao longo dos tempos a área condizente hoje à Amazônia já era objeto de cobiça de
uma elite internacional, devido ao seu potencial de riquezas naturais, florestais e minerais.
Nesse sentido, pode-se constatar que desde o século XVI a presença de projetos exógenos à
região determina o que deve ser explorado.
As lutas sociais e os conflitos estão diretamente relacionados com o processo histórico
e geopolítico em disputa para a execução desses projetos, de maneira que há interesses
divergentes quando se fala em garantir os procedimentos necessários à execução de grandes
atividades econômicas.
3.2 O LUGAR OCUPADO PELAS UHE NO CONTEXTO AMAZÔNICO
A Amazônia possui a maior bacia hidrográfica do mundo e isso faz com que seus rios
sejam peculiar relevância e chamam a atenção sobre a perspectiva de potenciais fontes
energéticas, considerando-se a geografia da região propícia para esse tipo de atividade
econômica.

48. 35
Com relação à política energética, aspectos ambientais, políticos, sociais e econômicos
estão em jogo, em especial na região amazônica, pelas suas peculiaridades de formação
histórico-cultural e biodiversidade, por ser um dos últimos paraísos da humanidade, artefato
de vida e cultura, embora em luta contínua contra a exploração de seus recursos e povos desde
a “invenção” do Brasil no século XVI.
A construção de barragens no Brasil intensifica-se no final dos anos 70, ou seja,
momento histórico ainda de governo militar, o qual seguia a lógica de subsidiar infraestrutura
aos chamados grandes projetos, os quais viriam impulsionar a economia do país rumo ao
“milagre econômico” 25
.
Dentre as referências desse período temos os casos emblemáticos do início das
construções das UHEs (Usinas Hidrelétricas) de Sobradinho no Rio São Francisco (1973),
que deslocou mais de 70.000 pessoas; as primeiras eclusas da UHE de Tucuruí (1974); e, no
mesmo decênio, o começo da construção UHE de Itaipu, na bacia do Rio Paraná (1975)26
:
Tucuruí só começou a ser construída porque o Brasil, associado ao Japão, decidira
instalar às proximidades de Belém um polo industrial de alumínio, do tamanho de
outro empreendimento que a Alcoa, a maior empresa do setor, estava sendo
montando na ilha de São Luís, no Maranhão. Na época do estudo de viabilidade da
hidrelétrica de Tucuruí, a Albrás ia produzir 600 mil toneladas e a Alumar, 350 mil
toneladas de metal. Juntas, necessitariam de quase 2 mil MW, quase sete vezes mais
do que toda necessidade energética de todo Pará. Depois, a Albrás foi reduzida quase
à metade (PINTO, 2006).
Nesse trecho se visualiza a serviço de que estão as construções de UHE na Amazônia,
bem como a dimensão da demanda enérgica do setor siderúrgico, considerando-se que a UHE
Tucuruí foi uma das obras pioneiras de exportação de energia no estado do Pará.
Há previsão de mais de 30 projetos hidrelétricos em solos amazônicos, segundo
estudos de viabilidade já iniciados. De acordo com o Plano Nacional de Energia de 2030, de
2005 a 2030 está prevista a instalação de 88 mil MW em hidrelétricas no Brasil, sendo 43%
desse potencial explorado na região Norte do país.
25
Termo utilizado para denominar a promessa do governo militar do presidente Médici para realizar medidas de
crescimento econômico.
26
É relevante lembrar que na década de 1980 ainda não se utilizava o procedimento administrativo do
licenciamento ambiental para UHE, de forma que não havia marcos regulatórios específicos que trouxessem
critérios referentes aos planos de desenvolvimento que estes projetos teriam de apontar.

49. 36
Para citar alguns exemplos, são projetos como o da UHE Belo Monte, proposto para a
bacia rio Xingu27
, em que são diversas as irregularidades apontadas por pesquisadores e
Ministério Público em torno da discussão da garantia de procedimentos que permitam a
avaliação/aplicação da sustentabilidade e preservação do meio ambiente.
Tão polêmicos quanto os procedimentos adotados para a implantação da UHE de Belo
Monte são aqueles adotados no complexo hidrelétrico do Rio Madeira, considerados pela
Eletronorte como “os primeiros estruturantes da nova safra de usinas na Amazônia” e
“responsáveis pela movimentação da economia da região”, apesar de muitas intervenções
judiciais e protestos da sociedade civil (MEDEIROS, 2009).
Ao mesmo tempo em que esses novos projetos na região vêm atender a demandas por
energia de grandes empresas, a construção de novas eclusas está aliada a constituição de uma
malha fluvial que dê circulação às commodities. Como lembrava Bertha Becker (2012),
“desconsidera-se a falta de saneamento básico e de acesso à energia elétrica na própria
Amazônia”.
A mesma autora nos recorda de questões centrais na discussão sobre o lugar ocupado
pela UHE na região amazônica, denominadas por ela de perguntas estratégicas no
entendimento local da dimensão tomada por esse tipo de projeto:
[…] são realmente necessárias tantas eclusas para a navegação fluvial e, em última
análise, tantas hidrelétricas na Amazônia? Qual sua finalidade? Há anos,
reivindicamos a priorização da navegação fluvial articulada à área e à
multimodalidade na região. Mas a navegação deve levar em consideração a demanda
da população regional, e não apenas o transporte de cargas e commodities, e ser
incentivada mediante obras relativamente simples no leito dos rios. Não é o que
ocorre com as propostas atuais. […] Os recursos da Amazônia serão mais uma vez
utilizados para abastecer o Centro-Sul e as empresas de alumínio, processo acrescido
agora com a construção de hidrovias para escoar soja e carne do Centro-Oeste? Essa
nova dinâmica deverá gerar benefícios para a Amazônia? Ou, pelo contrário, à
região serão destinados apenas os impactos sociais e ambientais perversos?
(BECKER, 2012)
Algumas dessas questões se baseiam em experiências anteriores, como a já citada
UHE de Tucuruí, que até o momento impõe enormes impactos socioambientais e danos
irreversíveis. Além da grande variedade de problemas e conflitos gerados, a população que
antes vivia na área atingida não possui qualquer gerência sobre os projetos de mitigação e
27
O projeto atual de construção do Complexo Hidrelétrico Belo Monte é a terceira tentativa por parte do
governo brasileiro de construir uma barragem na região do Rio Xingu.

50. 37
controle sobre as indenizações realizadas. Nessa linha de pensamento, Lúcio F. Pinto
questiona sobre o papel das UHE do complexo do Tocantins:
Pode-se mudar esse modelo de desenvolvimento “rabo-de-cavalo”, que só cresce
para baixo? A julgar pelo modelo da segunda grande hidrelétrica do Tocantins, mais
de 200 quilômetros a montante de Tucuruí, não! A AHE (nova nomenclatura das
UHEs, talvez no sentido marqueteiro) se propõe a gerar 2.160 MW (ou seriam 2.760
MW? Os prospectos não esclarecem), à custa de inundar 1.115 km² e absorver dois
bilhões de dólares em oito anos. Este é o ponto de partida, geralmente embandeirado
e festivo. Qual será o ponto de chegada? (PINTO, 2010, p. 16)
Em vez de gerar crescimento no sentido de desenvolvimento humano, verifica-se que
as barragens na região possuem a finalidade de atender às grandes indústrias de mineração
dentro e fora da região amazônica, bem como de permitir maior possibilidade de escoamento
das riquezas do território (CARVALHO, 2010).
Como os autores acima indicam, estima-se que não haja um planejamento do setor
enérgico de maneira a desonerar a região amazônica do papel de geradora de energia, uma vez
que a fonte hidrelétrica é considerada pelo PNE (Plano Nacional de Energia) como fonte
renovável.
Essa forma de entender a produção de energia como “sustentável” cai como uma luva
no cenário amazônico, soando preservação ao lado de desenvolvimento, exatamente o que o
avanço do capitalismo na região, na fase neodesenvolvimentista, tem destacado como
vantagem:
O discurso oficial é de que a energia oriunda de hidrelétricas é limpa e por isso
mesmo deve ser ativamente explorada, a despeito dos questionamentos feitos por
pesquisadores afirmando que as barragens produzem grande quantidade de gás
metano, que impactam pesadamente a camada de ozônio da Terra, contribuindo,
dessa forma, ao aumento do efeito estufa. Tais questionammentos têm sido
combatidos energicamente pelo governo federal e empresas vinculadas ao setor
elétrico. Um dos motivos para isto é que há todo um movimento sendo realizado nos
planos interno e externo para que a hidroeletricidade seja considerada energia limpa,
objetivando qualificar as empresas do setor para participarem do futuro mercado de
carbono na condição de vendedoras de créditos (CARVALHO, 2010, p. 9).
Nesse contexto, as projeções de UHE na região são propagandeadas pelos grandes
investidores (bancos e empresas multinacionais) como estratégia de proteção ambiental,
mesmo que em meio ao cenário paradoxal da incorporação do discurso ambiental pelo setor
empresarial.

51. 38
Abaixo se destaca a dimensão geográfica que estas obras ocupam no espaço territorial
da região:
Figura 2 – Mapa de UHEs em operação, em obras e planejadas na Amazônia, 201328
O mapa permite com que se identifique o lugar em termos de localização, mas se sabe
que ao final o lugar ocupado pelas UHE na Amazônia apresenta-se como um espaço cheio de
contradições e desafios a serem enfrentados, que vão desde o planejamento combinado às
demandas da população até o investimento em fontes energéticas que não sejam motivadoras
de tantos impactos socioambientais.
Chama atenção que a localização da UHE Marabá está próxima à projeção de outras
três UHEs, o que leva a se presumir que a área às proximidades da região sul/sudeste do Pará
sofrerá com impactos para além da UHE Marabá, muito embora o EIA/RIMA seja de cada
obra planejada e não do complexo de UHEs enquanto um conjunto.
28
Fonte: Jornal O Globo. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/infograficos/hidreletricas/>. Acesso em: 10
mar. 2013.

52. 39
3.3 PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NAAMAZÔNIA LEGAL
A proteção do uso de águas atualmente depende da gestão e funcionamento do
(PNRH) Plano Nacional de Recursos Hídricos. Mas, nem sempre foi assim e esse tipo de
gestão chegou a ser relacionada ao Ministério da Agricultura, logo depois transferido para o
Departamento Nacional de Pesquisa Mineral. Somente em 1968 foi criado o Departamento
Nacional de Águas e Energia Elétrica, o qual hoje está agregado ao Ministério de Minas e
Energia.
Enquanto o Brasil buscava seu desenvolvimento econômico, na segunda metade do
século XX, passando a utilizar a água dessa forma mais intensa para os vários tipos
de uso, não havia uma política adequada, que se aplicasse aos recursos hídricos,
além da política energética, essa bastante estruturada, com um marcante traço na
centralização nas decisões. Na verdade houve, durante várias décadas no Brasil, o
entendimento de que o uso da água para fins de geração de energia elétrica
sobrepunha-se a qualquer outro. (GRANZIERA, 2001, p. 120)
Com a CF (Constituição Federal) de 1988 o gerenciamento de recursos hídricos
iniciou uma nova fase no campo normativo, em que a integração dos entes federados se torna
expressa quanto à exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
CF: art. 20, §1º: É assegurada, nos termos da Lei, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, bem como a Órgãos da Administração Direta da União, participação
no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins
de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,
plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou
compensação financeira por essa exploração.
No início de 1997, enfim foi promulgada a Lei 9.433 que trata do PNRH. A lei requer
o funcionamento de instrumentos legais específicos para sua implementação, bem como uma
política regional de gestão de águas, por meio da gestão integrada e participativa das bacias
hidrográficas, forma influenciada pelo modelo francês (FIORILLO e FERREIRA, 2010, p.
92).
A implementação dessa lei encontra dificuldades, posto que o gerenciamento dos
recursos hídricos deve ocorrer de maneira descentralizada e envolver a participação do
governo, dos usuários e entidades da sociedade civil. Os maiores desafios são a conjugação
desses interesses e a concretização de instrumentos que consolidem a participação social.
A Política Nacional de Recursos Hídricos traz em seu bojo a criação do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o qual funciona por meio do Conselho

53. 40
Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Água, os Conselhos de Recursos
Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os Comitês de Bacia Hidrográfica, os órgãos dos
Poderes Públicos federal, estadual e municipais, cujas competências se relacionem com a
gestão de recursos hídricos e as chamadas Agências de Água.
Percebe-se um corpo extenso de órgãos, o que exige do poder administrativo uma
ampla harmonia em prol dos interesses relacionados a utilização das águas como bem público.
O controle e a participação são determinantes para a consolidação da política de recursos
hídricos, uma vez que o modelo adotado leva a compreender que a administração de águas
deve ser gerida com o envolvimento dos que estão mais perto desses bens.
Essa participação perpassa desde a composição partilhada de entidades até a
necessidade de instrumentalização da sociedade por entes do Estado, com a partilha de
informações necessárias para que possa haver posicionamentos embasados e compatíveis com
a relevância dos atos decisórios, bem como igualdade no entendimento das informações.
(...) a lógica da gestão territorial participativa e descentralizada contida na “Lei de
Águas” não pode esconder o fato de que o termo „participação‟ acomoda-se a
diferentes interpretações, já que se pode participar ou tomar parte em alguma coisa
de formas diferentes, que podem variar da condição de simples espectador, mais ou
menos marginal, à de protagonista de destaque. Assim, a pretendida e esperada
participação da sociedade, dos usuários e das comunidades em geral está
formalmente incluída na Lei, garantida por meio de sua representação equitativa nos
Comitês e demais organismos de bacia hidrográfica, assim como nos Conselhos
estaduais e nacional.
Mas a participação efetiva e material da sociedade também deve ser garantida
através de outros mecanismos, que valorizem as histórias particulares de cada
localidade e as diversas contribuições das populações envolvidas, incorporando
as aos planos diretores e ao enquadramento dos cursos de água. (MACHADO,
2003, p. 130 e 131, grifo nosso)
Não é o objetivo adentrar no papel de cada um dos órgãos do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, mas é interessante destacar a função dos Comitês de
Bacia Hidrográfica, onde deveria ser promovido o debate sobre o destino dos recursos
hídricos, dentre suas competências. A partir destas deveria ocorrer uma relação direta entre o
debate local e as decisões sobre utilização dos rios, como pode-se verificar:
Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de
atuação:
I – promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular
a atuação das entidades intervenientes;

54. 41
II – arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados
aos recursos hídricos;
III – aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
IV – acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir
as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
V – propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos
as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para
efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos
hídricos, de acordo com os domínios destes;
VI – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir
os valores a serem cobrados;
VII – (VETADO)
VIII – (VETADO)
IX – estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de
interesse comum ou coletivo.
Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao
Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo
com sua esfera de competência. (BRASIL, 1997b, grifo nosso)
Em tese, os Comitês de Bacia Hidrográfica são espaços em que o planejamento e as
discussões sobre o papel estratégico das águas teriam início29
. Logo, onde se encontra a base
do sistema de proteção das águas: as bacias. Encontra-se expressamente ao início da Lei
9.433/97, art. 1º, inciso V:
(...) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. (BRASIL, 1997)
No entanto, o instituto é ainda recente e começa a constituir a base dos problemas em
torno de um planejamento que vise aos interesses principais da sociedade, posto que não só a
composição mas também, o funcionamento dos Comitês são incógnitas, ao se observar o
quadro de exercício dos mesmos.30
De acordo com o site da ANA (Agência Nacional de Águas), entre os Estados da
Amazônia Legal, somente o Tocantins e o Amazonas possuem Comitês, com um registro
29
As áreas de atuação dos Comitês podem ser: a totalidade de uma bacia hidrográfica, a sub-bacia hidrográfica de
tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou grupo de bacias ou sub-bacias
hidrográficas contíguas. (inciso I, II, III do art. 37 da Lei 9.433/97).
30
A Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que prevê a proposição de criação de um Comitê de
bacia hidrográfica é a nº 05/00.

55. 42
neste Estado e três naquele, números irrisórios diante dos dados geográficos e populacionais
da região.
Os rios da bacia amazônica possuem um dos maiores depósitos de recursos hídricos do
país. De acordo com os dados do DNAEE (Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica), do Ministério das Minas e Energia, a bacia amazônica concentra 72% do potencial
hídrico nacional.
Portanto, como explicar a inexequibilidade da Política Nacional de Recursos Hídricos
na Amazônia, se sequer a implementação de Comitês de Bacia Hidrográfica é realizada? A
partir dessa flagrante desestrutura do sistema de proteção de recursos hídricos, constata-se a
carência de oportunidades para que a sociedade possa contribuir e intervir no direcionamento
do uso dos rios da bacia amazônica.
Ainda assim, a Política Nacional de Recursos Hídricos, de autoria do Ministério do
Meio Ambiente, traz como prioridades para 2012 a 2015 a inserção dos Comitês de Bacia
Hidrográfica no processo de instalação e monitoramento somente após a licença ambiental de
usinas hidrelétricas.
Ou seja, ainda que existissem e fossem atuantes, o exercício dos Comitês seria
limitado por meio de expresso tolhimento da administração pública em casos de
licenciamento ambiental de UHE, para que os mesmos não venham intervir no planejamento
desses projetos.
A estratégia de atuação do Comitê integrado a demais órgãos e o exercício da
participação de organizações da sociedade civil esbarram diante da influência do setor
empresarial elétrico, uma vez que o lobby31
desse segmento é maior que o poder de pressão da
iniciativa popular, o que mantém as estruturas administrativas que seriam de proteção das
águas sob o domínio regulador dos interesses privados.
Além disso, existem outros aspectos influentes ao entrave da participação popular em
instâncias de poder local (como os Comitês), são interesses políticos aliados a práticas que
confundem o público com o privado, tais como práticas de corrupção, que dificultam
inclusive as decisões de acordo com estudos e conhecimentos compatíveis com a realidade.
31
Lobby: grupo de pressão que busca influenciar, aberta ou secretamente, decisões do poder público, em especial
legislativo, em favor de interesses privados.

56. 43
O autor Paulo Dimas Rocha de Menezes (2008) possui uma visão instigante sobre a
avaliação da aplicabilidade da Lei 9.433/97:
Se os princípios e instrumentos da Lei das Águas trazem uma oportunidade única de
ensino do modelo constitucional pleno de democracia brasileira, essa alternativa
depende da construção de um novo paradigma para atuação coletiva na sociedade,
lançado sobre outras bases que não a da exclusiva luta política no campo da
democracia representativa. Esse novo paradigma não pode abrir mão de
instrumentos inovadores de mobilização social, permitindo que cidadãos locais,
organizados e capacitados para planejamento e gestão ambiental, estejam aptos para
cuidar com autonomia da institucionalização dos comitês e agências de bacias
hidrográficas. (MENEZES, 2008, p.137)
O Autor compreende que não bastam as leis, mas no caso da Lei 9.433/97, esta já “se
apresenta como oportunidade de ampliação e aprofundamento” (MENEZES, 2008, p.135),
como forma de contribuir na mudança radical da democracia brasileira, já que os membros
dos Comitês deveriam ser qualificados para que houvesse a participação aliada ao acesso à
informação.
Esse raciocínio é o que se defende quando foi explicado anteriormente sobre o que
seja o desafio do regime democrático e por consequência do princípio/direito de participação,
uma vez que, fazer funcionar os instrumentos democráticos demanda a reelaboração histórica
de dominação existente no meio social brasileiro, em que as oportunidades devem ser não só
expressas em normas, mas garantidas efetivamente para que haja procedência de atos
decisórios no campo ambiental.

57. 44
4 A LICENÇA PRÉVIA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E
IMPORTÂNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
4.1 PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938/81, traz em seu rol
do art. 9º o licenciamento ambiental como um de seus instrumentos constituidores, nestes
termos: “caput – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (…) IV – o
licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras”.
Esse instituto é um dos frutos de pressão política das organizações sociais, advindo do
período preparatório da ECO 92, realizada no Brasil, também conhecida como Conferência
das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento.
Portanto, assegurar a execução do licenciamento ambiental quer dizer implementar
uma normatividade de acordo com a Constituição Federal, garantindo a coerência com a carga
principiológica da ordem jurídica brasileira e o caráter vinculante aos princípios do direito
ambiental, inclusive o que está expresso com o texto do inciso VI, do art. 170 da Carta Magna
brasileira:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme
o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação; (...) (BRASIL, 1988)
O licenciamento ambiental é direcionado a determinadas atividades que podem causar
algum dano, consideradas “efetiva ou potencialmente poluidoras”. Mais precisamente, seu
conceito é encontrado no artigo 1º, inciso I da Resolução 237/97 do CONAMA:
Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a
localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso (BRASIL, 1997).
Mais recente a Lei Complementar 140/11 trouxe em seu inciso I, artigo 2º o conceito
atual de licenciamento ambiental, de acordo com a legislação brasileira:

58. 45
licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar
atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental. (BRASIL, 2011)
As atividades sujeitas a licenciamento ambiental são listadas no anexo I dessa mesma
Resolução 237/97 do CONAMA. Lá se encontram atividades relacionadas à extração de
minerais, atividade madeireira, indústrias diversas, uso de recursos naturais em geral, obras
civis (onde barragens e hidrovias estão listadas) entre outros.
O licenciamento ambiental como um todo se trata de um conjunto de procedimentos
administrativos, constituído de diversos atos. Pode-se dizer que é regulado pela Lei de
Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) e submetido aos critérios do art. 2º da mesma,
dentre os quais estão a publicidade, o interesse público, garantia dos direitos à comunicação,
divulgação dos atos administrativos, entre outros.
É importante se frisar que o “licenciamento ambiental” tem vida própria, independente
do conceito de licença, enquanto expressão utilizada no Direito Administrativo, conforme nos
alerta Leme Machado (2012, p. 323).
A diferença entre o licenciamento e a licença é que aquele se trata de uma sucessão de
atos administrativos, os quais são divididos em fases (que são as licenças), enquanto que as
licenças (dentro do procedimento do licenciamento) são autorizações, isto é, são atos
discricionários e precários. Assim, percebe-se que de fato não há qualquer relação com a
acepção “licença” como ato administrativo (DI PIETRO, 2006, p. 235).
Compreende-se a licença, para o Direito Administrativo, como ato administrativo
vinculado, que não pode ser negado (ou revogado) pelo poder administrativo quando as
exigências legais para realização de certa atividade são cumpridas. Já a autorização é ato
discricionário, de caráter precário, posto que está sujeita a alterações, conforme a satisfação
do interesse público:
Não há qualquer direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, daí
por que a Administração pode negá-la ao seu talante, como poder cassar o alvará a
qualquer momento, sem indenização alguma. (MEIRELLES, 2010, p. 193)
É importante notar que a compreensão do licenciamento como ato administrativo com
natureza de autorização não é uma posição doutrinária consensual, mas que vem sendo trazida

59. 46
pela jurisprudência com força, bem como por legislações estaduais, como nos mostra
MACHADO, A. Q. (2012, p. 100) e MACHADO, P. A. L. (2012, p. 322).
Paulo de Bessa Antunes (2011, p. 178) nos demonstra uma compreensão diferenciada,
em que as etapas do licenciamento não possuem a condição jurídica de “simples
autorizações”, uma vez que a administração pública precisa atender às exigências de um
determinado padrão vigente quando concedida uma licença, por exemplo.
Diante do impasse, toma-se a seguinte posição:
De fato, o licenciamento ambiental deve ser compreendido como o procedimento
administrativo no decorrer ou ao final do qual a licença ambiental poderá ser ou não
concedida. Cada etapa do licenciamento ambiental termina com a concessão da
licença ambiental correspondente, de maneira que as licenças ambientais servem
para formalizar que até aquela etapa o proponente da atividade está cumprindo o que
a legislação ambiental e o que a Administração Pública determinam no âmbito do
procedimento de licenciamento ambiental (FARIAS, 2007, p.4).
Portanto, o ato administrativo pode ser revisto sempre que estiver em questão o
benefício do meio ambiente, uma vez que a fiscalização e a observação de prejuízos ao
patrimônio ambiental estarão em questão, tratando-se portanto de bem público e desta feita
objeto de avaliações e controles conforme os interesses da sociedade, os quais nem sempre
coincidem com os do setor empresarial.
Os atos que compõem o licenciamento ambiental devem observar os critérios da
conveniência e da oportunidade, que não podem ser deslocados do que designam as normas
constitucionais e ambientais, tais como os princípios basilares do direito ambiental.
As licenças do licenciamento ambiental estão divididas em três etapas, as quais estão
expostas no artigo 8º da Resolução 237/97. São estas: a licença prévia, a licença de instalação
e a licença de operação, todas obedecendo a regras próprias para obtenção da outorga.
I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a operação.

60. 47
As licenças são atos que possuem fins específicos como observado no texto da lei, no
entanto, possuem em comum a necessidade de responderem aos interesses públicos, em que
cada outorga concedida indevidamente pode ser objeto de responsabilização e dever de
interferência do poder público.32
A licença prévia é a primeira fase do procedimento do licenciamento ambiental e esta
etapa começa por meio de requerimento com o pedido do empreendedor ao órgão público
responsável. Esse órgão irá depender da competência federativa do licenciamento ambiental,
agora regida com as alterações da Lei Complementar 140/11. Com essa legislação a
competência da União (diga-se, do IBAMA) passa a ser de atividade potencialmente
poluidora, o que difere do critério adotado anteriormente por extensão do dano (área de
afetação direta) e predominância do interesse33
.
Essa regra que redefine e desconcentra a competência com relação a proteção do meio
ambiente está por ser regulamentada, como exige o art. 18 da Lei Complementar 140/11.
Porém, isso não impede a sua aplicabilidade.
(…) o art.18 dispõe que esta lei aplica-se apenas aos processos de licenciamento e
autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência, sendo que casos anteriores
serão disciplinados pela legislação revogada. Diante da explanação apresentada,
consideramos que a presente lei complementar pouco inovou, ou nenhum avanço
trouxe para a realidade ambiental brasileira, sendo que, em um espaço de tempo
breve, ainda teremos a dificuldade de conviver com o licenciamento ambiental
realizado por municípios que não possuem estrutura e pessoal adequados para o
exercício desta atividade, fato que ensejará pouca transparência e objetividade,
causando maiores problemas e danos ambientais de grande monta. (SOUZA e
ZUBEN, 2012, p. 39)
Além desse tipo de crítica, sob o ponto de vista estrutural, a Lei Complementar 140/11
foi motivo também de críticas relacionadas à descentralização comungada aos interesses
locais políticos e econômicos, o que facilitaria a prática de um licenciamento ambiental
casado a interesses de uma elite oligárquica:
32
“Na verdade, do ponto de vista prático, são basicamente três as razões que levaram o legislador a considerar a
possibilidade de revisar uma licença ambiental. A primeira é a velocidade com que a ciência e a tecnologia
evoluem, fazendo com que os órgãos ambientais em questão não tenham como se precaver em faze dos riscos e
perigos ambientais que cada dia podem surgir. A segunda é que os órgãos ambientais dispõem de estrutura
insuficiente em termos de recursos humanos e materiais e são muito suscetíveis a ingerência de ordem pessoal,
política e econômica. A terceira é que dados técnicos relevantes podem ser omitidos ou apresentados de forma
distorcida ou mesmo falsa, comprometendo no todo ou em parte o entendimento e a decisão dos órgãos
administrativos do meio ambiente.” (TALDEN, 2011. p. 164)
33
As inovações da LC nº 140/11 levam inclusive à dubiedade dos termos, posto que existem críticas sobre a
indefinição real da competência do IBAMA no licenciamento ambiental (verificar a alínea h, inciso XIV, art. 7º).

61. 48
Traçando um paralelo com a análise feita acerca da recorrente preponderância dos
interesses privados no âmbito do poder local, haja vista o histórico fenômeno do co-
ronelismo, pode-se depreender que uma das intenções da Lei Complementar n.
140/11 é a de diluir e transferir responsabilidades para os entes federativos menos
capacitados tecnicamente, eventualmente facilitando a aprovação de empreendimen-
tos a nível local. (MELO e SASS, 2013, p. 489)
Em caso da competência ser do IBAMA, o pedido deve ser acompanhado de
documentos específicos, projeto básico do empreendimento, com estudos técnicos
preliminares. Esse momento da licença prévia em que o interessado requer a licença é tido
com a fase deflagratória.
Depois se inicia a fase instrutória, em que há o levantamento para embasar a decisão
administrativa e pode haver a solicitação de esclarecimentos e complementação, caso não
tenham sido satisfatórias as informações contidas no pedido34
. É nesse período que ocorre a
elaboração do Termo de Referência pelo órgão responsável.
O TR é o documento que contém os critérios gerais e os procedimentos exigidos para a
realização do EIA/RIMA. Deve prever que seja realizada uma “avaliação integrada dos
impactos ambientais, tanto para aqueles isolados e relacionados especificamente com o
empreendimento quanto os cumulativos […]” (IBAMA, 2002).
Além do TR, o EIA também precisa seguir as orientações da Resolução 001/86 do
CONAMA, a qual prevê que:
Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes
atividades técnicas:
I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e
análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a
caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto,
considerando:
a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos
minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime
hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as
espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e
ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;
c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-
economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e
culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os
recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
34
Moraes (2003, p. 82) chama essa fase de “preparatória”, em que o “objetivo é colher todos os elementos de
fato e de direito necessários à fundamentação de uma tomada de decisão justa e aderente à realidade”.

62. 49
II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de
identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis
impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e
adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e
permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e
sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os
equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a
eficiência de cada uma delas.
lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos
positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. (...)
(grifo nosso)
(CONAMA, 1986)
De forma que o TR também deve conter essas exigências, especificando-as e expondo
a forma de execução destas necessidades, ou seja, é como um projeto de elaboração do que
virá a ser o EIA e as especificidades deste conforme a obra ou atividade em questão.
O termo de referência é um instrumento que serve tanto para a Administração
Pública como para o empreendedor. Assim é que, na medida em que a complexidade
de determinados estudos exige que a própria Administração Pública prepare-se para
examiná-los e, neste sentido, o termo de referencia serve como um orientador na
construção das equipes que serão encarregadas de oferecer um parecer conclusivo
sobre o estudo de impacto ambiental. (BESSA, 2011, p. 288)
Após a publicação do TR, este será executado por um grupo de pesquisa
interdisciplinar (geralmente uma instituição de pesquisa ou a própria empresa), a qual será
responsável em realizar o EIA/RIMA, bem como fazer os devidos levantamentos que cabem.
Após o estudo, o órgão competente (município, órgão estadual ou IBAMA), poderá
solicitar o fornecimento de “instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas
peculiaridades do projeto e características ambientais da área”, conforme o Parágrafo Único,
artigo 6º da Resolução CONAMA 001/86.35
Também é previsto que ocorram audiências públicas, após o EIA/RIMA, o que será
designado pelo órgão licenciador ou requerido pelo Ministério Público ou entidade civil, ou
35
Há uma proposta de estudos complementares elaborada por movimentos sociais e ONGs chamado Avaliação de
Equidade Ambiental, publicado pela FASE e ETTERN. A ideia é criar um instrumento de avaliação adicional ao
EIA/RIMA, considerando este com um “método convencional incapaz de retratar as injustiças ambientais” e
“legitimadora de impactos ambientais inaceitáveis, se considerada as dimensões socioculturais” (FASE e
ETTERN, 2011, p. 15 e 16). Em síntese seria um instrumento para incluir a visão dos sujeitos “atingidos” por
obras e atividades econômicas.

63. 50
mesmo por abaixo-assinado de cinquenta ou mais cidadãos, de acordo com Resolução 009/87
(BRASIL, 1987).
O EIA e o RIMA são previstos desde a Resolução 001 do CONAMA, em 1986,
quando traz em seu art. 2º:
Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de
impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual
competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades
modificadoras do meio ambiente, […] (BRASIL, 1986)
Por fim, vem a fase decisória, em que a licença é outorgada ou não. Pode ocorrer a
outorga com o estabelecimento de condicionantes (que são medidas mitigatórias) por meio do
órgão licenciador, as quais são vinculantes para que o deferimento se mantenha válido e
devem ser construídas com a comunidade impactada.
Para ser concedida a licença prévia em projeto de obras ou atividades econômicas de
recursos naturais que atinjam territórios indígenas e tribais, é necessário haver a consulta
prévia a esses povos. Essa norma é expressa pela Convenção 169 da OIT, já comentada
anteriormente.
A licença de instalação deve ser emitida pelo mesmo órgão que emitiu a licença
prévia, bem como a licença de operação. Essas duas licenças possuem o propósito de controle,
pois permitem observar se as condições em que havia sido emitida a licença anterior foram
cumpridas ou não. O cumprimento das condicionantes da licença prévia é determinante para a
outorga da licença de instalação, e a continuidade da execução das mesmas condicionantes, ou
estas acrescidas de outras exigências do poder público, são determinantes para que seja
concedida a licença de operação.
Esses são os procedimentos de praxe para um licenciamento ambiental. No entanto,
pode ocorrer a definição de exigências simplificadas, quando se trata de pequenos
empreendimentos, como dispõe o art. 12 da Resolução do CONAMA 237/97.

64. 51
Figura 3 – Caminhos do Licenciamento Ambiental para atividades e obras de significativo
impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.
É importante lembrar que o licenciamento ambiental, apesar de dividido em etapas,
não pode ser fracionado, mas deve ser entendido como um todo para que se obtenha sucesso
na liberação de um empreendimento. Sendo questionável a realização de suposta “licença
parcial”36
. Ademais, a emissão de uma licença prévia não deve ser garantia da emissão da
licença de instalação, e nenhuma das duas deve ser garantia da licença de operação.
36
Sabe-se da aplicação do termo “licença parcial” a partir da obra da UHE Belo Monte, em que os canteiros de
obra foram licenciados pelo IBAMA a parte do todo da obra, sem que as condicionantes fossem cumpridas. A
ação que contesta esse procedimento ainda está tramitando em grau de recurso. Conf.:

65. 52
Verificadas todas as etapas de um licenciamento padrão, pode-se dizer que a licença
prévia é aquela que compreende a maior parte dos atos e promove uma base para o
prosseguimento de toda a obra ou atividade em questão. Concordamos com Farias que “a
licença prévia é a mais importante de todas as licenças ambientais” (FARIAS, 2011, p. 68).
Isso ocorre pelo fato de que durante os procedimentos para a emissão da licença prévia
estão previstos atos administrativos que são institutos de suma relevância para a realização da
atividade ou obra planejada, quais sejam, o TR e a aprovação do EIA/RIMA, os quais
embasam o Poder Administrativo quanto à discricionariedade de concessão do licenciamento
ambiental em sua totalidade.
Há quem discorde disso, a exemplo novamente de Paulo de Bessa Antunes, o qual
entende que “as conclusões do EIA não obrigam à Administração” (BESSA, 2011, p, 287).
Porém, se conclui o contrário, posto que a ocorrência de um estudo deficiente, que não atende
aos critérios exigidos e não demonstra os problemas encontrados na execução de uma obra
pode prejudicar todo o licenciamento ambiental ao omitir danos e aspectos socioambientais,
os quais devem ser a centralidade da preocupação do instituto.
Não se concorda com a ideia de que o EIA seria apenas um meio de “ajudar” o
processo decisório como enfatiza Luís Enrique Sánchez (2008, p. 93), mas entende-se que a
função do EIA vá para além disso, pois não faria sentido ser realizado somente com fins
consultivos, sem qualquer vinculação de ato decisório. Como poderiam ser concebidos os de
projetos de compensação sem levar em consideração os estudos realizados, por exemplo?
Seria uma grande incoerência diante do trabalho exercido durante os estudos. Além
disso, não haveria importância em realizar com excelência o trabalho de avaliação de
impactos ambientais, nem mesmo a orientação deste conforme os critérios de um TR, bastaria
realizar qualquer estudo, sem critérios e preocupação com a inclusão das normas ambientais.
<http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-28/trf-manda-parar-obras-em-belo-monte>. TRF manda parar
obras em Belo Monte. 28 de outubro de 2013.

66. 53
4.2 IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO NO INSTITUTO DO TR
Como já visto anteriormente, a fase inicial do procedimento do licenciamento
ambiental é um dos momentos de mais relevância, tendo em vista toda a base de sustentação
sobre a qual é concedida a outorga da licença prévia. Para que isso ocorra é imprescindível
que os pilares dessa licença estejam bem sedimentados e de acordo com os princípios de
proteção ambiental.
Um dos elementos para essa sedimentação é a execução do Termo de Referência
conforme os critérios ambientais adotados, de acordo com os princípios e regras do Direito
Ambiental. A participação popular é uma variável indispensável nesse bojo, ainda mais
porque o fruto da execução do TR é um dos documentos de destaque de todo o procedimento
do licenciamento ambiental: o EIA/RIMA.
O EIA é um tipo de AIA (Avaliação de Impactos Ambientais) e esse instituto originou-
se com a NEPA (National Environmental Policy Act) dos Estados Unidos, que trazia em seu
conteúdo a exigência de uma análise com o objetivo de prevenir a ocorrência de impactos
ambientais. Em âmbito brasileiro, esse instrumento foi inaugurado por legislações estudais,
com destaque ao Estado do Rio de Janeiro, que foi o primeiro a regulamentar o EIA.
Esse instituto não tem como objeto simplesmente o estudo do meio físico e biológico,
mas também o socioeconômico, assim “compreende o levantamento da literatura científica e
legal pertinente, trabalhos de campo, análises de laboratório e própria redação do laboratório”
(MACHADO, 2012, p. 276). José Afonso da Silva chama esse momento de fase das
atividades técnicas:
Esta fase desdobra-se em vários passos. No mínimo, importará as seguintes
atividades técnicas: a) diagnóstico ambiental da área; b) definição das medidas
mitigatórias dos impactos negativos; d) elaboração de programa de
acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. (SILVA,
2011, p. 294)
Para que ocorra o diagnóstico ambiental da área, segundo José Afonso da Silva é
necessário:
(…) caracterizar a situação ambiental da área antes da implantação do projeto, de
forma que devem ser considerados os aspectos do meio físico, do meio biológico e
do meio socioeconômico, inseridos neste a caracterização das relações de
dependência entre a sociedade local e os recursos ambientais. (SILVA, 2000, p. 294).

67. 54
Para a realização desse tipo de estudo, não é aceitável que a equipe multidisciplinar,
responsável pela elaboração do estudo, possa caracterizar uma área impactada sem haver a
participação e contribuição popular durante essa fase de levantamento de dados.
Segundo análise de Sadler apud Fiorillo, Morita e Ferreira (2001, p. 87) a participação
popular só começou a ser citada na evolução dos métodos de avaliação ambiental após a
década de 1970, dentre os países que iniciaram sua adoção. Ainda é recente a observação
desse requisito em sua elaboração, porém não menos importante, posto que o levantamento
socioeconômico, por exemplo, não possui um resultado conclusivo sem mecanismos de
inserção daqueles que serão os diretamente atingidos pelos projetos planejados.
Em decorrência de possuir elementos de cunho investigativo, um EIA traz em seu bojo
o conteúdo que vai orientar as decisões do órgão licenciador em relação a empreendimentos
projetados. Por isso, a sua elaboração se torna um marco dentro do procedimento de
licenciamento ambiental:
Trata-se do mais conhecido estudo ambiental, representando um corolário de
informações, análises e propostas destinadas a nortear a decisão da autoridade
competente sobre a concordância ou não do Poder Público com a atividade que se
pretende desenvolver ou o empreendimento que se busca implementar.
(TRENNEPOHL e TRENNEPOHL, 2011, p. 36)
De acordo com a interpretação do arcabouço jurídico brasileiro, como já se
mencionou, o mais coerente é entender que o EIA como um instituto em que há vinculação de
seu conteúdo às decisões futuras a serem tomadas pelo administrador e por isso o seu
conteúdo é de suma relevância.
Além disso, a equipe técnica multidisciplinar não pode produzir um estudo que induza
a um posicionamento tendencioso, devendo ser explicitado qualquer dissenso entre os
membros da equipe, ocorrido durante a fase de levantamento. No entanto, isso não tem
ocorrido:
Infelizmente, o que se tem visto em muitas oportunidades são estudos ambientais
que mais parecem defesas prévias do empreendimento contra as normas ambientais,
inclusive mediante omissão de dados e informações relevantes com a finalidade de
conseguir as licenças ambientais (TRENNEPOHL e TRENNEPOHL, 2011, p. 37).
Após a elaboração do EIA podem ocorrer audiências públicas, como já citado, o que é
uma das formas posteriores de controle. Estas deveriam ser um instrumento sempre utilizado
posto que “tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do

68. 55
respectivo RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a
respeito” (DA SILVA, 2011, p. 307)
Outra forma de controle desse instituto começa bem antes de sua elaboração, que é o
já referido Termo de Referência.
A importância do TR como um mecanismo de controle advém da necessidade de se
antever a qualquer formulação ou equívocos na elaboração da análise, posto que a obtenção
de licenças prévias tem sido encarada como substancial para a conclusão do procedimento de
licenciamento ambiental de grandes projetos.
Por isso, é crucial que o TR seja específico para cada tipo de obra ou empreendimento,
como forma de trabalhar as peculiaridades existentes em cada bioma e região, que engendram
condições socioambientais diferenciadas:
Uma forma eficaz de controle administrativo é estabelecer diretrizes, ou termo de
referência, específicos para o empreendimento que vai ser avaliado, ao invés de
fornecer um roteiro geral para o estudo de impacto ambiental, roteiro esse válido
para qualquer tipo de projeto (SÁNCHEZ, 1996, p. 148).
Com a adoção do TR como um mecanismo de controle, podem-se visualizar os
elementos que estão sendo trabalhados para o estudo, como também dos meios adotados para
a obtenção do estudo. Há um parâmetro para se recorrer, a fim de entender de que maneira
está se dando a realização de um levantamento socioeconômico, por exemplo.
Portanto, questiona-se a elaboração de um EIA a partir do que está elencado como
proposição para o mesmo, por meio de um documento (o TR) em que há especificações sobre
o que conter e como chegar a conclusões específicas durante a elaboração do estudo. Nesse
percurso, muito há que se averiguar em relação ao nível de envolvimento dos principais
afetados com o projeto.
Esse nível de envolvimento durante a execução do TR perpassa pela contribuição dos
sujeitos interessados quando o termo, por exemplo, pretende descrever as formas de
desenvolvimento da região, bem como perpassa pelo recebimento de cópia das informações
prestadas por esses sujeitos, por exemplo.
Zhouri possui a opinião de que o TR deveria inclusive ser discutido com as
comunidades atingidas, “a fim de que um plano de trabalho detalhado incorporasse as suas
demandas” (ZHOURI, 2011, p. 27). A autora aponta que alguns países já adotaram

69. 56
procedimento com esse caráter, mas no Brasil a tendência política ainda não permite que se
caminhe rumo a essa direção.
Concordamos em parte com esse argumento. A tendência política sobre a abordagem
em questão é fruto do direcionamento empresarial e interesses privados, de maneira que o
desinteresse em aperfeiçoar o conteúdo do instituto do TR, por exemplo, perpassa pela quebra
de uma estrutura de poder econômico concentrado.
Isso não diminui a importância da proposição levantada por Zhouri, que permanece
um ideal a se alcançar. Enquanto não se chega a esse nível de cobrança, para que ocorra maior
participação popular nessa fase do procedimento de licenciamento ambiental, foca-se na
execução do TR, pelas razões de sua importância como já elencado. As necessárias
providências de controle que devem se apresentar desde o início desse procedimento, sem
permitir que irregularidades, possivelmente existentes, sejam apontadas somente na fase
posterior à elaboração de um EIA.
Esse entendimento é o que Moraes (2003) comunga no trecho:
Sabe-se que a mais proveitosa atuação na proteção jurídica do meio ambiente é a de
caráter preventivo. Sem desconsiderar a importância da repressão e da reparação do
dano, a prevenção é indicada como estratégia onde os esforços vão gerar os maiores
sucessos. E, apesar de se poder realizar também por meio de instrumentos judiciais,
como a ação civil pública e a ação popular, parece que os melhores resultados se dão
efetivamente quando ocorrem ações eficazes no âmbito administrativo. (MORAES,
2003, p. 76)
Seguindo esse direcionamento preventivo em relação ao licenciamento ambiental e a
fase de realização do EIA, são relevantes as conclusões do Relatório do CDDPH (Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), o qual orienta que, em relações aos estudos e aos
cadastros socioeconômicos, bem como sobre a identificação dos impactos e atingidos, é
necessário:
1. que os órgãos ambientais sejam estruturados com equipes técnicas qualificadas a
atuar de forma a garantir o respeito à diversidade e à pluralidade das relações dos
diferentes grupos sociais com os ambientes atingidos;
2. que o Conselho Nacional do Meio Ambiente regulamente a atuação dos
consultores e empresas de consultoria ambiental, registrados no Cadastro Técnico
Federal do IBAMA, impondo restrições para aqueles que comprovadamente tenham
agido com dolo ou culpa na produção de documentos e estudos ambientais
inidôneos, tais como penalidades, suspensão ou perda do registro;
3. que, em conformidade com a Resolução 01/86 CONAMA, os órgãos
ambientais incluam nos termos de referência exigência de que os estudos
econômicos e sociais que integram os EIAs/RIMAs identifiquem, descrevam e

70. 57
quantifiquem os circuitos, redes, cadeias e programas e planos de reparação e
de desenvolvimento econômico local e regional;
4. que, em conformidade com a Resolução 01/86, os órgãos ambientais incluam nos
termos de referência exigência de que os estudos incorporem a perspectiva das
ciências antropológica e sociológica na consideração dos modos de vida das
coletividades locais e de suas singularidades étnicas e culturais;
5. que os estudos voltados para o levantamento e registro de informações para a
constituição de cadastros sociais e identificação dos atingidos sejam de
responsabilidade do poder concedente;
6. que sejam incorporados ao EIA/RIMA os cadastros sociais, tendo validade por até
2 anos, findos os quais deverão ser atualizados;
7. que, obrigatoriamente, cada pessoa, família ou instituição cadastrada seja
individualmente informada e receba cópia de todas as informações constantes a
seu respeito, até 15 dias após a conclusão do cadastramento;
8. que seja colocada à disposição de consulta pública a lista de todas as pessoas e
instituições cadastradas, bem como informações agregadas do cadastro, preservadas
a intimidade e as informações de caráter privado. (CDDPH, 2009, grifo nosso)
Dentre os itens destacados, o TR estudado (da UHE Marabá) até inclui a exigência de
um levantamento socioeconômico que discrimine a cadeia de relações existentes nas
localidades que a barragem poderá atingir, no entanto não há qualquer orientação de prazo
sobre a devolução de informações prestadas a quem contribuiu com dados para o estudo.
Se cumpridas essas orientações indicadas ao Brasil pelo relatório da CDDPH, já
fariam do TR um instituto com maiores condições de controle e viabilização de participação.
Porém, não há qualquer regulamentação e/ou exigência normativa no plano positivo que possa
condicionar o Brasil ao cumprimento dessas recomendações, fato que não as torna
inexequíveis, mas dificulta a cobrança diante da cultura jurídica legalista do Brasil.
4.3 PRESSÕES AO INSTITUTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O licenciamento ambiental é um procedimento que sofre pressões externas e internas
ao Brasil, para que seja alterada a forma de andamento e principalmente o encurtamento de
prazos de concessão. Essas pressões advêm principalmente dos interesses das empresas
construtoras das UHEs.
A pressa é um dos elementos mais intensos de toda a pressão existente. O tempo é tido
como um dos principais empecilhos no andar de um licenciamento ambiental, ainda mais se
falando de UHE, projetos que fazem parte de uma gama infraestrutural para o funcionamento
de outros grandes projetos.

71. 58
Derani e Rios (2005) nos chamam atenção para as críticas do setor empresarial e de
parte do Congresso Nacional com relação à suposta demora dos licenciamentos ambientais:
Não são poucos os que afirmam ser o processo de licenciamento obstáculo ao
crescimento econômico, defendendo uma desregulamentação por meio de regras
claras e flexíveis, com prazos exíguos para a concessão de licença ambiental
(DERANI e RIOS, 2005, p. 160).
Essa busca desenfreada por cumprimento de prazos que correspondem ao tempo dos
investimentos econômicos influencia diretamente na forma como é conduzido o EIA. São
formulados dados e métodos que não permitem a participação popular, de modo a respeitar o
tempo devido de coleta e repasse de informações incluindo quem de fato será afetado no caso
da construção do projeto planejado.
Há casos em que sequer as consultas prévias aos povos tradicionais são respeitadas
para a obtenção da primeira etapa do licenciamento.37
Constata-se a inaplicabilidade do direito
de veto àquelas consultas realizadas38
, conforme o Informe realizado ao Comitê de
Especialistas na Aplicação e Recomendação da OIT sobre o cumprimento da Convenção 169
sobre Povos Indígenas e Tribais, fruto de um projeto de parceria da União Europeia com
povos indígenas do Brasil.
As decisões políticas acabam se estabelecendo por meio de técnicas que não condizem
com a realidade local ou mesmo com a opinião daqueles que estão vivenciando diretamente o
contato com o ambiente a ser potencialmente modificado. Assim, a execução dos TRs e a
elaboração de EIAs acabam por recair no pragmatismo e exclusão da sociedade sobre o
diagnóstico realizado.
37
“No caso da hidrelétrica de Belo Monte, os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) contratados pelas empresas
que formam o consórcio vencedor, desconhecem a existência de comunidades indígenas, ou negam que algumas
delas sejam afetadas. Além disso, há denúncias de violações de direitos, como a exclusão dos indígenas do
processo de consulta. O Ministério Público Federal tem pelo menos quinze ações na Justiça que até hoje não
foram julgadas. Várias dessas ações foram ajuizadas antes da instalação do canteiro de obras. A postergação do
julgamento é outra forma de não reconhecimento de direitos. É a tentativa de criar o fato consumado, do
caminho sem volta, pois quem irá dizer que a hidrelétrica não pode mais ser construída depois de ter sido
iniciada, e de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ter aprovado empréstimos
no valor de R$ 24,5 bilhões ao consórcio de empresas responsável pelas obras?” (CARVALHO, 2012)
38
O direito de veto é considerar determinante para o prosseguimento do projeto a opinião dos entes consultados,
de maneira que vincule os atos de tomada de decisão ao consentimento dos povos. E sobre o direito de consulta
entende-se: “La consulta sirve para preguntar a los pueblos antes de la toma de medidas concretas, como por
dónde pasará una carretera o cómo se puede hacer una exploración petrolera, pero el mecanismo de la consulta
previa, en sí mismo, no da el margen para que los pueblos puedan oponerse a la política de desarrollo en la que
se enmarca dicha carretera o dichas actividades de exploración.” (FARJADO, 2008, p. 1)

72. 59
São desconsiderados elementos étnicos e diferenciais antropológicos sobre as relações
construídas e estudadas pelas equipes que elaboram o EIA, posto que a conclusão se define
em instâncias superiores (leia-se no plano político-econômico). As formas diferenciadas de
estudo e estabelecimento de controle prévio ao estudo são meios de ajudar a combater o
tendencionismo atribuído aos EIAs.
A simplificação do instituto do licenciamento ambiental tem sido inclusive
conclamada sob o argumento de urgência do setor elétrico, que propagandeia risco de
apagões, pois haveria pouca produção de energia no Brasil para as demandas populacionais e
do setor empresarial.
Em síntese de estudo elaborada em 2009, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República do Brasil aponta, na parte do texto que trata de orientações, como
uma das necessidades: “tornar o processo de licenciamento mais célere e menos burocrático.”
O Banco Mundial, um dos principais financiadores de grandes projetos hidrelétricos,
elaborou em 2008 a síntese de um debate sobre licenciamento ambiental em UHE, em que
expressou claramente sua opinião em reduzir o tempo destinado ao TR:
Uma avaliação do tempo requerido para o cumprimento das diferentes etapas do
processo de licenciamento ambiental demonstra que o maior desafio é reduzir
significativamente o tempo dispendido para a emissão dos TdR para a preparação do
EIA – da média atual de aproximadamente um ano para três meses (BANCO
MUNDIAL, 2008, p. 6).
Essa análise do Banco Mundial demonstra a importância dada aos financiadores de
UHE sobre o espaço temporal entre o TR e o EIA, onde o desafio maior reside na expectativa
de tempo gasto, e não nos critérios de controle de qualidade dos estudos. As dimensões
territoriais e populacionais do estudo tornam-se pouco relevantes diante das necessidades de
natureza empresarial.
Para vencer esse tipo de pressão e fazer com que funcionem os mecanismos de
controle e a eficiência de meios, faz-se necessária uma metodologia que compreenda a
participação na elaboração do EIA, o que permanece um imbróglio por se superar em
procedimentos de licenciamento ambiental.
Diante dessa tendência verificada por outras pesquisas é que se entende a origem da
realidade similar manifestada durante a elaboração do EIA da UHE Marabá, uma vez que seu
TR já fora publicado e os encaminhamentos rumo à licença prévia estão transcorrendo.

73. 60
A forma como tem desenrolado esse momento, um dos mais importantes durante o
licenciamento ambiental, é o que se irá descrever a seguir. Considera-se que a UHE Marabá
não se exclui da regra de existência desse contexto de pressões políticas e econômicas,
verificados neste capítulo e nos anteriores.

74. 61
5 ESTUDO DE CASO
5.1 CONTEXTO DA UHE MARABÁ
Falar do contexto da UHE Marabá é expor alguns dados que revelam a tessitura
política-econômica na qual o projeto está imerso, bem como levar em conta as proporções
numéricas que traduzem a sua dimensão, compreendendo o lugar deste empreendimento na
região sudeste do Pará.
A UHE Marabá encontra-se na fase inicial de licenciamento, com o Termo de
Referência aprovado e aguardando a conclusão do EIA. O processo de licenciamento pelo
IBAMA, com o número 02001.000117/2007-93, foi aberto em 2006 pelo empreendedor
Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil) (IBAMA, 2013).
O requerimento de abertura do processo está indisponível no site do IBAMA até o
fechamento da revisão desta dissertação. Além disso, não houve resposta ao ofício enviado
em maio de 2013 ao órgão licenciador, onde foi solicitado pelo PPGD e pela pesquisadora o
acesso integral aos dados do projeto UHE Marabá.
A carência de informações completas sobre o projeto inicia desse fato, posto que
deveria estar acessível a todos os interessados as informações contidas no plano inicial que o
proponente da obra traz em seu requerimento à entidade competente, isto é, o IBAMA.
O empreendimento faz parte do PAC, Governo Federal. Se construído, irá afetar áreas
de três unidades federativas (Pará, Maranhão e Tocantins), as quais estão localizadas em dez
municípios (Bom Jesus do Tocantins-PA, Brejo Grande do Araguaia-PA, Marabá-PA,
Palestina do Pará-PA, São João do Araguaia-PA, Anajás-TO, Araguantis-TO, Esperantina-TO,
São Sebastião do Tocantins-TO e São Pedro da Água Branca-MA (PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO…, 2014).
A perspectiva do potencial energético para UHE Marabá é de 2.160 MW e, de acordo
com dados obtidos no Plano Decenal de Expansão de Energia para 2021. O número de
pessoas atingidas pelo projeto gira em torno de 40.000 pessoas, tanto de Marabá, quanto de
municípios e unidades federativas vizinhas, que serão inundados pelas águas para formação
do lago da hidrelétrica.

75. 62
Há perspectivas de que o lago do reservatório vá atingir uma área de 1.115 km² de
inundação. Dentro da área existem diversos assentamentos rurais afetados, bem como
comunidades ribeirinhas com terras não regularizadas. Além disso, afetará áreas de Terras
Indígenas (Povo Gavião e Parkatêjê), segundo estimativas iniciais do IBAMA39
.
O projeto de construção da hidrelétrica de Marabá invade, interfere a vida dos
assentados, dos indígenas, dos pescadores, dos ribeirinhos, dos moradores de bairros
das cidades, produzindo um espaço de relações específicas com cada uma dessas
categorias; onde se evidenciam as resistências e estão menos observadas as
negociações com a Eletronorte, as empresas de consultoria e construtoras (MARIN e
TRINDADE, 2009, p. 373).
O custo da UHE gira em torno de dois bilhões de dólares, segundo estimativa do site
Barragens na Amazônia40
. O projeto está indicado no Plano Decenal de Expansão de Energia
para 2021 e mesmo sem ter ocorrido ainda o leilão, consta no site do PAC que a construtora
apontada para execução do projeto é Camargo Correa S.A., a qual tradicionalmente constrói
barragens no Brasil em países da América Latina (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO…,
2014).
Conforme comentado em capítulo anterior, a UHE Marabá, para além de construir
meios de navegabilidade pela região Amazônica (Programa IIRSA), terá a função de
alimentar os projetos que estão ampliando e se instalando na região sul/sudeste do Pará, com
destaque à ALPA (Aços Laminados do Pará) e demais projetos da Vale S.A., Salobo I e II, que
se trata de empreendimento mínero-metalúrgico de cobre, ouro, prata e molibdênio em
Marabá, os quais fazem parte da projeção de cadeia produtiva para o polo Carajás:
A região do sudeste paraense passa por um momento de grande efervescência e
transformações sociais e econômicas. Estas se dão em virtude principalmente de
uma nova etapa de implantação de grandes projetos, mineração, agropecuários,
siderúrgicos, dentre outros, contando com a Vale como ator hegemônico que
organiza o processo de produção mineral, associando outras cadeias de
empreendimentos com a produção de energia (RIBEIRO JUNIOR; RODRIGUES,
2010, p. 6).
Marabá possui um papel importante no estabelecimento desses projetos, por ser um
polo econômico e político por onde as decisões perpassam e a força produtiva se faz presente.
39
Dados parciais obtidos em: Barragens na Amazônia. Disponível em: <http://dams-info.org/pt/dams/
view/maraba/>. Uma observação necessária a se fazer é o fato de esses dados ter sido publicados pelo IBAMA,
porém foram tirados do ar e até o momento de finalização desta trabalho ainda não foram recolocados.
40
Cf. <http://dams-info.org/pt/dams/view/maraba/>

76. 63
Mas também se apresenta como uma cidade inchada (próximo de 170 mil habitantes) e repleta
de problemas sociais, considerada um dos municípios mais violentos do Brasil41
.
O projeto da UHE Marabá, apesar de estar iniciando seu procedimento de
licenciamento, já desperta sinais de violações ao direito da participação/informação, uma vez
que há relatos na literatura científica sobre a distância do empreendedor para/com as
populações atingidas.
O projeto ainda é uma grande incógnita, em relação ao que de fato é, o que será ou
representará. Este silêncio e morosidade, no entanto, já desperta a preocupação de
populações que possivelmente serão atingidas pelo projeto (RIBEIRO JÚNIOR e
RODRIGUES, 2010, p. 7).
Notícias desse distanciamento causam estranheza, uma vez que na realização de
qualquer levantamento científico para elaboração de um EIA, como se verificou
anteriormente, requer que haja um método em que a opinião e a realidade dos atingidos
precisem ser consideradas durante a fase de estudos.
5.2 O TR DA UHE MARABÁ
A primeira versão do TR da UHE Marabá foi publicada em maio de 2008 e a segunda
versão em março de 2009, sendo a última como válida. Não se encontra no site do IBAMA ou
qualquer outra fonte sobre o porquê dessas duas versões, nem qualquer parecer técnico que
justifique haver modificações da primeira versão, muito embora não haja muitas diferenças
entre os itens do documento mais antigo para o atual.
O TR da UHE Marabá é bem claro sobre a necessidade do envolvimento dos atingidos
para que haja fidelidade nos dados construídos e informações levantadas. Encontramos essa
orientação principalmente nos pontos que tratam do levantamento de questões
socioeconômicas.
Destacam-se, a título de análise, os seguintes pontos do TR da UHE Marabá:
41
Dados do Ministério da Justiça e a Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Disponível em:
<http://www.diariodopara.com.br/impressao.php?idnot=69186>.

77. 64
C4. Atividades Econômicas
ii. Caracterizar o uso das terras, estrutura fundiária, e identificar assentamentos
rurais, comunidades ribeirinhas, tradicionais e comunidades quilombolas.
iii. Caracterizar as principais atividades econômicas, urbanas e rurais,
agregando dados dos setores primário, secundário e terciário, com avaliação da
mão-de-obra local e regional, e taxa de desemprego.
iv. Caracterizar as comunidades ribeirinhas e a atividade pesqueira nos rios
Tocantins e Araguaia, identificando seus agentes sociais, nível de renda e
dependência da atividade.
v. Caracterizar e analisar o sistema de produção pesqueira, inclusive no que se refere
aos impactos e conflitos decorrentes do uso desses rios por represamentos anteriores.
C6. Dinâmica Sociopolítica e Institucional
iii. Identificar e caracterizar os potenciais conflitos sociais pelo uso da água,
posse da terra e atividades minerais.
iv. Identificar e caracterizar os conflitos sociais decorrentes de empreendimentos e
grandes obras realizadas nos municípios da AII [Área de Influência Direta].
[…]
D4. Caracterização Socioeconômica
iii. Identificar o conjunto das propriedades nas comunidades urbanas e rurais
afetadas na ADA [Área Diretamente Afetada], inclusive dos proprietários não
residentes e da inserção dos não proprietários, definindo os padrões da ocupação,
através de levantamentos quali-quantitativos, avaliando as condições de
habitação, a dimensão das propriedades, padrão de gastos e de despesas
mensais, os padrões de locomoção, o regime de posse e uso da terra, o nível
tecnológico da exploração, as construções, benfeitorias e equipamentos, as
principais atividades desenvolvidas, a composição da produção e nível
tecnológico por setor, tais como setor primário, secundário e terciário, a
estrutura da renda familiar e resultados da exploração econômica, o preço de
terras e de benfeitorias e a participação das comunidades em atividades
comunitárias e de associativismo.
iv. Identificar, caracterizar e mapear as atividades econômicas, relacionando-as com
os grupos de interesse e sociais, e comunidades identificadas. (IBAMA, 2013, p. 32
e 35, grifo nosso)
Estes são os itens do TR de extrema relevância para a pesquisa, em especial as partes
grifadas, uma vez que são cruzadas as exigências do texto com realidade dos relatos
coletados, para se entender como se dá a execução desse plano de levantamento
socioeconômico junto às famílias, considerando-se um lugar em que a Eletronorte entende
como já incluído pelo estudo parcial realizado.
Esse estudo parcial já era cogitado e foi anunciado em um espaço chamado de reunião
pública, na Câmara Municipal de Vereadores, em que maioria dos presentes foram
representantes políticos convidados, ocorrido em maio de 2013. Muito embora a pesquisadora

78. 65
não estivesse presente na reunião, a mesma obteve acesso a dados relevantes para a pesquisa,
apresentados na ocasião.
Nesse espaço foi exibida uma sequência de slides (Anexo 1), material adquirido por
meio de integrantes do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragem), os quais
conseguiram obter uma cópia a partir de um dos participantes da reunião, parceiro do
movimento. Em respeito ao direito do informante, sua identidade foi mantida em sigilo
devido ao risco de sofrer represálias ou perseguições, conforme declarou ao movimento.
Chama a atenção os slides que expõem o histórico de desenvolvimento do EIA/RIMA
da UHE Marabá, em que a Eletronorte anuncia em letras vermelhas e grandes que o estudo foi
consolidado (exceto o componente indígena). Isso leva a entender que a realização das
exigências trazidas pelo TR já são consideradas pela empresa como concluídas, com a
observação de carecer somente o ponto elencado no documento:
Figura 4 – Slide nº 16 da apresentação da Eletronorte

79. 66
De posse dessas informações obtidas por meio do MAB passa-se a ter em vista que a
execução do TR já foi efetuada nas demais áreas que não se tratam de Terra Indígena. Esse
dado permitiu a possibilidade de ir ao encontro de informações sobre a forma como se deu a
realização do TR, escolhendo-se moradores de áreas onde (em tese) já deveria ter ocorrido o
levantamento.
Os pontos de ênfase da pesquisa dizem respeito à compreensão de como foi realizado
o levantamento socioeconômico, conforme os itens destacados acima do TR. Bem como, sob
a ótica dos possíveis atingidos, por meio de entrevistas que possam revelar/desvelar a
narração de como se deu, ou não, o respeito aos termos do TR e ao princípio da participação
que deveria reger o mesmo.
Presume-se, a partir dos pontos ressaltados do TR e da elaboração anterior realizada
neste trabalho, que durante o levantamento é imprescindível a participação popular, sob a
forma direta, daqueles potencialmente atingidos, cumprindo a necessidade de evidenciar os
fatos como fontes de informações coletadas e a exigência de fidelidade com os dados
trabalhados, o que resulta um futuro EIA-RIMA do projeto hidrelétrico conforme as diretrizes
verificadas no texto anteriormente.
5.3 CARACTERIZANDO O CONTEXTO LOCAL DAS FONTES DE PESQUISA (DOS
ENTREVISTADOS)
Dentre as áreas potencialmente afetadas pela UHE Marabá está a Vila Espírito Santo,
um povoado localizado em Marabá, existente há mais de seis décadas na Gleba Geladinho,
bairro São Félix, à margem esquerda do Rio Tocantins, onde é o espaço em que se
estabelecerá o canteiro de obras, caso o projeto siga adiante (MARIN e TRINDADE, 2009, p.
376).
Esse povoado já foi visitado pela equipe do projeto Cartografia Social, que realiza
levantamentos de conflitos em áreas onde existe a iminência de construção de grandes
projetos ou mesmo que já vivenciam situações de tensão, em razão de interesses diferenciados
daqueles das populações locais.

80. 67
Figura 5 – Mapa da localização do canteiro de obras das UHE Marabá
Local da Vila Espírito Santo e planejamento do canteiro de obras
Ademais, a Vila Espírito Santo é tida como espaço de preocupação pelo Movimento
dos Atingidos por Barragem de Marabá, posto que aproximadamente 100 famílias vivem no
local e não possuem sequer sua situação regularizada enquanto concessão de uso.

81. 68
O histórico da Vila revela a sua existência desde os anos 1960, formada originalmente
por conta do garimpo de ouro no rio Tocantins. Contudo, essa realidade foi se modificando a
medida que o minério se tornou escasso e as famílias foram se formando às margens dos rios,
vivendo de roça, criação de pequenos animais e pesca.
Figura 6 – Ruínas da primeira escola da Vila, próxima a beira do Rio Araguaia-tocatins.
Antes de se fixarem na Vila, as famílias iam e vinham das margens do rio em virtude
das cheias existentes. Nos anos 80, sob a orientação da gestão municipal da época, boa parte
das famílias alocou-se a aproximadamente um quilômetro da margem do rio. Algumas
famílias possuem estabelecimentos comerciais próximo ao rio e inclusive se dizem
possuidoras de ilhas próximas à localidade.
Segundo dados do MAB, mais propriamente de descrição realizada por Dayane Hohn,
que já acompanha os costumes e cotidiano das pessoas da Vila há alguns anos, a cultura
religiosa da festa Divino Espírito Santo é muito forte entre os moradores da Vila, o que deu
nome à localidade Espírito Santo.

82. 69
Figura 7 – Sede que guarda os preparativos da Festa do Divino
Antes de serem realizadas as entrevistas com alguns moradores e representantes de
núcleos familiares, já havia o conhecimento de indícios de abordagens indevidas realizadas
por técnicos da Eletronorte, que demonstravam ignorar os dados a respeito do modo de vida e
relações sociais estabelecidas naquele vilarejo42
.
5.4 RELATÓRIO DE PESQUISA
A curiosidade sobre o que de fato vem ocorrendo na Vila Espírito Santo foi fustigada
não só por meio do material já produzido pela Cartografia Social, mas também através de
contatos estabelecidos, anteriormente à pesquisa, com entidades como CPT e MAB de
Marabá.
O primeiro contato da pesquisadora com moradores do lugarejo se estabeleceu durante
um Encontro Regional do MAB da região sul-sudeste, em dezembro de 2012, onde se esteve
presente na condição de observadora e estudante. O momento serviu para obter um panorama
inicial da situação das diversas comunidades presentes, a partir dos relatos de pessoas
42
Esses indícios de irregularidades são apontados no artigo elaborado por Marin e Trindade (2009, p. 375).

83. 70
potencialmente atingidas por barragem daquela região, bem como por meio de conversas nos
espaços de intervalo da programação oficial do Encontro.
A partir desse contato inicial, verificou-se que a situação mais vulnerável poderia ser
de trabalhadores e moradores que não possuíam título de suas terras e correm o perigo de
serem deslocados sem garantia de reassentamento, apesar de gerações inteiras de pessoas
terem se estabelecido na área e relações sociais consolidadas há décadas no território.
Desde então, pelas condições de financiamento da pesquisa optou-se por limitar as
entrevistas a pessoas de uma só comunidade e que preenchessem esse critério. Foi quando
aconteceu a conversa com o representante da CPT de Marabá (advogado José Batista
Gonçalves Afonso), que acompanha as questões fundiárias da região e se obteve informação
de que a Vila Espírito Santo era um caso de assentamento de famílias ainda não regularizado
pelos órgãos de terra.
A partir dessas informações a escolha de entrevistar pessoas da Vila Espírito Santo foi
reforçada, posto que esse motivo, o de não-regularização da terra de grande parte dos
habitantes do vilarejo, poderia ser um fator grave junto à possibilidade de estarem sendo
invisibilizados durante a fase de elaboração do EIA da UHE Marabá.
Isso fez com que se questionasse ao MAB sobre a forma de contato com as pessoas da
Vila Espírito Santo e a realização de um planejamento para estabelecer uma agenda de
entrevistas com os moradores do lugar. Assim, foi sugerido o comparecimento a um evento
em que alguns desses moradores estariam presentes, explicando-lhes os objetivos da pesquisa.
O contato com pessoas da Vila Espírito Santo se deu durante um Seminário de Direitos
Humanos no final de setembro de 2013, organizado por diversos movimentos da região sul-
sudeste43
. Nessa oportunidade foi fechada uma agenda de visitas ao vilarejo com fins de
realizar entrevistas, prevista para a segunda quinzena de novembro de 2013.
Naquele momento quem ajudou na formulação do plano de entrevistas foi Miriam
Andrade e D. Maria Trindade, pessoas de referência na Vila Espírito Santo e integrantes da
associação local chamada de AMOVES44
, bem como representantes do núcleo de famílias que
43
Pastoral Social, Levante Popular da Juventude, Movimento dos Atingidos por Barragem, Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra, Movimento dos Atingidos pela Mineração, etc.
44
Associação dos Moradores da Vila Espírito Santo. CNPJ: 04156603/0001-38.

84. 71
estavam iniciando sua organização no MAB, portanto, pessoas articuladas com a vida pública
da Vila Espírito Santo.
As duas responderam também ao questionário de pesquisa e ajudaram a montar um
cronograma para outras entrevistas com pessoas moradoras da Vila Espírito Santo, de
preferência que não morassem próximas umas das outras na Vila, fossem adultas, de sexo
variado (o que resultou em 5 mulheres e 5 homens), provedoras da família, dispostas a falar
com o objetivo de contribuir para o levantamento proposto pela pesquisa, bem como
autorizassem a gravação do depoimento.
Assim, foi feita uma relação de 14 pessoas, das quais foi possível entrevistar dez.
Foram seis dias (de 18 a 23 de novembro de 2013) de entrevistas, em que Miriam concedeu
estrutura solidária para que a pesquisadora pudesse se estabelecer na Vila e passar o tempo
necessário para achar as pessoas e agendar com as mesmas um momento para o
desenvolvimento do questionário semiestruturado.
Como as pessoas trabalhavam durante o dia, era geralmente à noite que tinham tempo
disponível para a entrevista. Nos dois primeiros dias foram agendados os horários com os
possíveis entrevistados e explicado aos mesmos sobre o que se tratava a pesquisa, apesar de já
saberem sobre a pesquisa em andamento, por meio da ajuda de divulgação de Miriam e D.
Maria Trindade, como já citado.
Cada entrevistado assinou o Termo de Consentimento de Depoimento Oral, em que
formalmente era autorizada a utilização ou publicação dos depoimentos, no todo ou em parte,
para fins acadêmicos e culturais, assim como era explicitado no texto o objetivo das
entrevistas.
A pesquisa foi realizada com a maioria de pessoas que não tinham documento de
concessão de uso. Das dez pessoas com entrevista gravada, apenas uma detinha o título
definitivo da terra em que morava e onde possuía plantações e criava galinhas (o que
possibilitou inclusive perceber o tratamento diferenciado por técnicos que já haviam passado
na área); os demais moradores da Vila não possuíam sequer título provisório da área.
Um perfil interessante das pessoas, percebido ao longo do período passado na Vila, é
que realizam atividades diversas, principalmente entre mulheres, apesar de se dizerem “do
lar”, em conversa informal diziam saber pescar e já ter feito muitas funções na vida, como
agricultoras também.

85. 72
Ainda que a relação das pessoas com o rio fosse por meio do turismo, da pesca, da
lavagem de roupas, essa é uma característica de todas as pessoas entrevistadas, o que era
perceptível não só nos momentos de conversa, mas também ao se caminhar pela Vila e as
margens do rio próximo a mesma.
Ao início de cada entrevista foi explicado sobre o tema geral e os objetivos. Bem
como realizada a apresentação de pesquisadora da UFPA e do Programa de Direito, deixando
livre que eles e elas perguntassem algo que quisessem saber sobre o propósito da entrevista.
Alguns perguntavam se a pesquisa era do MAB, e era reiterado que não, assim como
esclarecido que a pesquisadora não era integrante do MAB. Simplesmente havia o
conhecimento sobre as reinvindicações do movimento.
A entrevista semiestruturada baseou-se no seguinte roteiro:
Questão 1
a. Já compareceu com você ou alguém de sua família pessoa(s) realizando perguntas para
compor algum tipo de estudo ou levantamento sobre a hidrelétrica Marabá? (É descrita a
especificidade das questões do TR enfatizadas na pesquisa: “Alguém questionando sobre a
situação econômica e social que vocês vivem ou questionando dados sobre o terreno onde
vocês moram? Perguntando sobre a renda de vocês ou de que vocês vivem?”)
b. Caso já tenha passado alguém, conforme a descrição acima, busca-se saber: se essa(s)
pessoa(s) se identificou ou se identificaram? Como foi a abordagem dela(s)? Foi tirado
fotos? Mediram lote, etc.?
Questão 2
Independente da resposta anterior é questionado: nas proximidades (de sua casa, de seu
lote, ou comércio) você sabe se já passou alguém fazendo o que descrevi na primeira
pergunta?
Quadro 2 – Roteiro de entrevista semiestruturada aplicada
A partir dessas perguntas iniciais buscou-se também entender os fatos relatados pelos
entrevistados, realizando algumas perguntas secundárias de caráter descritivo (tais como se a
pessoa costuma sair do lote, quanto tempo vive no local, etc.).

86. 73
O conteúdo integral das entrevistas encontra-se no Apêndice 1.
Quadro 3 – Respostas dos entrevistados
Como se vê no quadro, dos dez entrevistados, seis afirmaram taxativamente que
ninguém passou onde moram (Vila Espírito Santo) fazendo o tipo de levantamento descrito na
pergunta inicial. Desses seis, duas pessoas afirmam que fizeram esse tipo de levantamento na
ilha onde a família possui terreno.
Três afirmam que passaram pessoas realizando perguntas como as descritas e que eram
pessoas do interesse da Eletronorte. Uma das entrevistadas não conseguiu identificar se era
levantamento sobre o que foi perguntado, apenas disse que chegaram a ir à casa dela, mas ela
não faz a “menor ideia” do que se tratava.
Entre aqueles que afirmam terem sido abordadas por pessoas do interesse da
Eletronorte, constata-se que essas pessoas não explicavam o que de fato era esse levantamento
e as pessoas já chegavam falavam sobre indenização e/ou saída compulsória. Também era
assim quando passavam nas ilhas.
Questão 1 Questão 2
Entrevistado 1 Não Não (só sabe de “reuniões”)
Entrevistado 2 Sim Não
Entrevistado 3 Não Não
Entrevistado 4 Sim Sim
Entrevistado 5 Não (só passaram na Ilha,
onde tem terreno)
Não tem conhecimento
Entrevistado 6 Não (só passaram na Ilha,
onde tem terreno)
Não
Entrevistado 7 Acha que não (Passaram
fazendo perguntas, mas não
sabe de onde eram)
Acha que sim
Entrevistado 8 Não Não
Entrevistado 9 Não Não. (Só do outro lado do
rio, no assentamento Landir)
Entrevistado 10 Sim Sim

87. 74
Seu José Chavito (Entrevistado 4), que pesca e possui um loteamento próximo ao rio,
onde cobra para estacionamento de turistas no fim de semana, relata a postura de uma dessas
pessoas categoricamente:
Veio aqui uma mulher que falou que trabalha na Eletronorte e que viria pagar uma
indenização para mim. Mas, ela disse que não era a favor da barragem, porque
mexia muito com o pessoal. (…)
Ela conversou comigo aqui sobre estacionamento, sobre canoa, fez um
relatoriozinho. Perguntou quanto eu faturava e falou que eu não ia receber tudo isso,
mas ia receber todo mês. Que aproximando a barragem alguém ia encostar em mim
aqui.
Após a entrevista Seu José Chavito lembrou que foram feitos picos dentro do lote que
reside, porém só poderia mostrar um, pois os demais seriam de difícil acesso, pois estava em
mata adentro.
Figura 8 – Um dos picos da Eletrobrás que Seu Chavito fez referência
A D. Trindade Nazaré (Entrevistada 2), a única entrevistada que coincidentemente tem
título do terreno na Vila, afirma que técnicos identificados como da Eletronorte passavam por
dentro de seu terreno e sequer pediam licença, acrescentando que esses fizeram picos e
marcações, sem dizer o motivo.

88. 75
Respondeu assim a primeira pergunta:
Quando eu vim pra essa terra via um pessoal passar aqui pra dentro, sem pedir
licença.
(Esse “pessoal” fazia o quê?)
Faziam pico e marcos.
Nunca deram nem bom dia! Às vezes passaram abeirando a casa assim…
Sei que aqui tiveram uma moça e dois rapaz, mas eles não foram em casa de mais
ninguém! Eles tiveram aqui e perguntaram de que nós vivia (…). Tá com uns três
anos isso! Aí perguntou quantas pessoas tinha na casa, quantos pé de árvore tinha, aí
filmaram, tiraram fotos. Eles falaram que eram do Governo.
Ao ser feita a segunda pergunta, ela respondeu:
Não sei!
Perguntei para a moça se eles andaram na Vila e ela disse que não, que só andaram
nas terra maior.
(Ela não falou o porquê?)
Não, ela não deu o nome dela. Eles paravam aqui na frente com os aparelhos e não
diziam nada. Eu não devia nem ter deixado entrar! Nós tamo aqui tudo a mercê (…).
Nós num sabe nada. Eu não queria sair, nem que essa barragem viesse! Mas fazer o
quê?
Figura 9 – D. Trindade mostrando o orquidário de seu terreno

89. 76
Já o Seu Francisco Gomes (Entrevistado 10) foi mais incisivo no relato:
Já chegaram comigo para entregar uma cartilha e falaram que estavam terminando o
estudo para falar com nós, sobre indenização essas coisas.
Figura 10 – Seu Francisco Gomes
A cartilha de que Seu Francisco fala, também citada por outras pessoas na entrevista,
trata-se de um material distribuído por uma entidade chamada “Diálogo”45
, que presta serviço
à Eletronorte e que distribuiu um informativo (Anexo 2) contendo dados de como seria se a
UHE fosse consumada. Inclusive o texto contém programas de indenização e explica como
seria, sob a ótica do elaborador, após a obra ser construída.
O que já ocorreram nas proximidades da Vila foram “reuniões”, que propagandeiam
sobre os projetos, onde estiveram presentes representantes do projeto Diálogo. Segundo
relatos de entrevistados, essas reuniões se deram de modo restritivo, não chegando qualquer
convite aos moradores da Vila, que souberam por acaso da realização. O conteúdo da pauta
era a exposição do projeto, sem qualquer preocupação de levantar informações ou coletar
dados para composição de algum estudo.
45
Empresa Realizadora do Projeto de Comunicação Social.

90. 77
O apontado nas entrevistas é que já houve passagem da equipe da Eletronorte
realizando levantamentos somente em locais onde há estabelecimento comercial (mais
exatamente na “beira” do rio) e onde há título de terra ou concessão de uso (no caso das
ilhas). Nas casas da Vila, onde estão grande parte dos moradores, não há notícias de que
alguém tenha passado conforme o perfil da pergunta 1 da entrevista.
O Seu Joaquim Alves (Entrevistado 5) conta que esteve na ilha de sua família uma
equipe realizando levantamento. Apesar de a ilha não pertencer à Vila Espírito Santo, mas
situar-se próxima a essa, o relato mostra como está sendo realizada essa coleta de dados
seletiva, em que importam somente aqueles lugares onde se verifica uma produção econômica
e/ou o terreno regularizado:
Eu assinei na ilha um documento de uma representante da Eletronorte. Fizeram um
levantamento (na ilha). Eles estavam no Hotel JP, eles me ligaram e fui até lá e
assinei esse documento lá. Não era da Eletronorte, era de outra empresa contratada
pela Eletronorte para fazer esse levantamento lá.
(O que foi que eles perguntaram na Ilha?)
De lá eles só confirmaram meu nome, minha documentação e conferiram lá o que eu
tinha. Disseram: você tem isso, tem isso, tem isso… e perguntaram se era verdade,
me deram o documento, eu assinei e até hoje nunca apareceu ninguém lá.
(Quando foi isso?)
Hummm… detalhadamente não sei, mas acho que uns três anos.
(Como é o nome da sua Ilha? Tem documentação?)
Ilha Daniele, a gente tem um documento da Secretaria da União.
(Mandaram lhe chamar? O que eles estavam fazendo lá?)
Eles estavam lá só hospedado com o pessoal da empresa, eles fizeram o
levantamento deles e de lá eles ligavam e mandavam convidar o proprietário para ir
lá.
(E como descobriram o seu telefone?)
Lá na Ilha tem uma placa onde tem meu telefone lá.
(Perto da sua ilha o senhor sabe se fizeram esse processo de levantamento?)
Olha… eu não tenho conhecimento não! Quando eles me chamaram só chamaram
outras pessoas de outros local, não era aqui da região, não tinha ninguém conhecido.
(…)
As pessoas que afirmaram nunca ter ocorrido visita de ninguém fazendo qualquer
levantamento conforme descrito na pergunta e geralmente diziam estar desinformadas,
entregues aos boatos e preocupadas. Como explicita o relato da D. Maria Clara (Entrevistada
7):

91. 78
Aqui comigo mesmo ninguém nunca vieram falar nada.
(Aqui nas proximidades (de sua casa) você sabe se já passou alguém fazendo o
que descrevi na primeira pergunta?)
Também acho que…não sei…num sei dizer esse negócio. Quem já falou comigo
sobre esse negócio diz que não sabe de nada. A gente só sabe de coisa lá na rua (a
uns 7 km da Vila Espírito Santo). Mas aqui na Vila acho que até agora nunca vieram
falar nada aqui.
(“Da rua” é onde?)
São Félix, número 2 (uns 7 km).
A gente fica sem saber de nada do que tá acontecendo. A gente fica assim apavorada
por nunca falarem nada.
(Nunca fizeram medição do seu lote, da sua casa?)
Não, só particular, que pagamos, algumas pessoas se organizaram aqui pra isso.
Alguns moradores da Vila expuseram nas entrevistas sobre um levantamento
organizado por eles próprios para que tivessem os dados topográficos de seus lotes e casas,
posto que isso nunca foi encaminhado por nenhum órgão de terras, ou mesmo jamais entraram
com pedido de usucapião, apesar de há dezenas de anos viverem na região.
Como a entrevista não tinha o intuito de saber os procedimentos já tomadas em relação
à regularização dos terrenos da Vila, não há mais detalhes sobre esse encaminhamento. O que
se tem conhecimento é que existe um levantamento de dados geográficos, feito por um
técnico por meio de coleta de alguns moradores e encaminhado em ofício à Secretaria do
Patrimônio da União (protocolo 04957.003979/2013-52), a qual encaminhou ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA) para o Programa Terra Legal, de onde não há qualquer
retorno oficial sobre o assunto.
Essa foi uma medida de prevenção tomada por pessoas da Vila, tamanha a
preocupação que há em relação a possibilidade de serem ignoradas durante o processo de
levantamento e pesquisa realizada para produção do estudo de impacto.
Os moradores entrevistados citam também que há uma organização própria de
pequenos proprietários próximos a Vila (pequenos e médios fazendeiros chamados de
chacareiros). Em um dos relatos, Maria Trindade (Entrevistada 3) chega a afirmar que eles
comentam já estarem negociando a indenização, mesmo sem sequer ter sido publicado o
estudo de impacto ambiental.

92. 79
A gente fica só sabendo boato de que ano que vem nós vamos sair e não temos
nenhuma informação.
Os fazendeiros daqui de próximo disse que eles já estão próximos de ser indenizado
e que nós está parado. É que eles são de outra associação. A nossa é AMOVES.
A associação, da qual alguns moradores fazem parte, é uma forma de serem
reconhecidos como moradores da Vila Espírito Santo, porém a entidade não está ativa e
funciona precariamente. As pessoas que se mobilizam para manter a organização dos
moradores da Vila realizam reuniões com grupos de famílias e se articulam com o Movimento
dos Atingidos por Barragens, o qual não possui uma representação jurídica, mas existe de
fato.
Após as entrevistas foi feito um contorno de barco às proximidades da Vila Espírito
Santo e se percebeu que existem casebres e moradias de famílias nas diversas pequenas ilhas,
com fauna e flora nativa, algumas servindo inclusive de área de caça para a sobrevivência de
moradores.
Notou-se que alguns moradores falavam da Vila incluindo essas ilhas, como se fossem
espaço de uso comum dos pescadores e caçadores da região, havendo entre os moradores do
entorno certo consenso sobre a posse e uso das ilhas.
Figura 11 – Proximidade de uma das ilhas

93. 80
5.5 SILÊNCIO DA ELETRONORTE
Como se abordou na introdução, a empresa Eletronorte foi procurada para que algum
de seus representantes respondesse a uma breve entrevista por meio de contato telefônico ou
Skype. Na oportunidade do contato inicial, foram enviadas as perguntas e o modelo do termo
de consentimento, que deveria ser assinado e devolvido.
O primeiro e-mail enviado foi em 17 de setembro de 2014 e os contatos feitos
inicialmente foram através dos endereços eletrônicos apresentados nos slides disponibilizados
na Câmara dos Vereadores pelos membros da equipe da Eletronorte. Portanto, o
direcionamento foi ao escritório de empresa em Marabá.
Porém, não houve qualquer retorno, muito embora nos Slides (em anexo) estar claro
que os contatos de correio eletrônico seriam das pessoas que respondiam pelo Escritório de
Apoio aos Estudos do AHE Marabá e Projeto Diálogo. Então, sem haver resposta foi que o
contato telefônico se estabeleceu com a ligação da pesquisadora.
Foram três (3) tentativas até conseguir falar com um senhor chamado Geilson, que
segundo os primeiros contatos, seria o responsável pelo escritório e que poderia conversar
com a pesquisadora sobre a entrevista. Quando finalmente foi estabelecido o contato com o
senhor Geilson este solicitou que se enviasse novamente os itens da entrevista por e-mail.
Esses quesitos já haviam sido enviados para o e-mail da secretaria do escritório de
Marabá, porém o senhor Geilson disse que não teve acesso, mesmo tendo passado uma
semana do primeiro envio. Os itens enviados e reenviados são os seguintes:
M
1. Os Estudos de Impacto Ambiental da AHE Marabá estão parcialmente
concluídos? Caso sim, o que está faltando para sua conclusão?
2. Já há identificação de quais áreas serão totalmente afetadas pela AHE Marabá?
3. De que maneira os futuros atingidos pela AHE contribuíram e/ou participaram
junto aos levantamentos socioeconômicos realizados? (Por exemplo: por meio de
entrevistas, por meio de participação em reuniões).
4. Quais questionamentos foram feitos pela equipe que realiza o EIA da AHE
Marabá aos moradores das localidades identificadas como atingidas, no que refere
aos dados sociais e econômicos (caso tenham ocorrido entrevistas)?

94. 81
Quadro 4 – Roteiro de entrevista que seria realizada com a Eletronorte.
As perguntas possuem o caráter de questionar sobre informações adquiridas ao longo
da pesquisa e a ferramenta de método seria para verificar a versão da empresa sobre esses
dados, concedendo chance para que houvesse ou não a confirmação dos mesmos por parte da
Eletronorte.
Após o contato com o senhor Geilson, novamente por meio telefônico, este informou
que a demanda não seria avaliada e respondida pelo mesmo, posto que apenas responde por
assuntos técnicos e que este havia repassado o e-mail para o senhor Antônio Raimundo, o qual
seria responsável pelo assunto.
Muito embora o senhor Geilson tenha enviado e-mail ao suposto responsável, o
pedido de entrevista foi reforçado pela pesquisadora por meio de correio eletrônico, enviado
diretamente ao senhor Antônio e novamente com cópia dos itens a serem perguntados, bem
como os temos da autorização de concessão de entrevista.
Esse contato foi realizado em 23 de setembro de 2014 e não houve resposta até o
fechamento da revisão final da pesquisa para entrega definitiva em secretaria do Programa ao
qual a pesquisa é vinculada, isto é, segunda semana de outubro de 2014, ou seja, desde que
reforçado o contato para Brasília passou-se mais de duas semanas sem qualquer resposta.
Sendo que o primeiro contato foi há quase um mês antes do fechamento integral da
pesquisa. Muito embora, seja uma resposta simples de ser dada, se havia ou não o aceite da
entrevista e a agenda para que tal ocorresse, essa sinalização não foi devolvida e houve
diversas tentativas para que a resposta fosse concedida o mais rápido possível.
Em todos os contatos foi feita a apresentação do tema da pesquisa e o vínculo
institucional da pesquisadora, bem como foram enviados quesitos da entrevista e a
autorização identificando a origem do Programa de Pós-graduação em Direito da
Universidade Federal do Pará, de forma que a empresa foi informada do que se tratava, não
sendo possível falar-se de omissão ou falta de resposta por desconhecimento do assunto.
5. As pessoas das localidades denominadas de atingidas contribuíram com a pesquisa
(de alguma forma) possuem alguma documentação que comprova terem
participado do levantamento socioeconômico realizado?

95. 82
Além disso, os contatos telefônicos da pesquisadora eram sempre encaminhados ao
final de cada comunicação pelo correio eletrônico, portanto não há também que se dizer sobre
dificuldade de estabelecer retorno sobre as informações requeridas.
A dificuldade de obtenção da entrevista faz com que se reflita sobre a dificuldade
encontrada por qualquer pessoa em relação a informações sobre elaboração do EIA da UHE
Marabá, haja vista que mesmo havendo a preocupação de identificar a origem da pesquisa e
sua relevância, não houve um retorno que cumprisse com o pedido.
Portanto, as dificuldades encontradas por uma pessoa que quisesse fazer o mesmo,
interpelando a empresa sobre informações úteis relacionadas ao licenciamento da UHE
Marabá, estaria fadada ao fracasso de não obter essas informações, posto que percorreria um
caminho de diversas tentativas e contatos e ainda assim, muito provável, que não obtivesse
sucesso, como não se teve na busca realizada.
5.6 ANÁLISE DO CENÁRIO PESQUISADO
A partir do relatório de pesquisa e do arcabouço utilizado na pesquisa, pode-se
levantar algumas inferências de cunho analítico ao se comparar o que consta na realidade e o
que deveria ocorrer, compreendendo que esse último aspecto ao que foi estudado em fontes
normativas, bem como sobre a concepção traçada em capítulo anterior sobre o direito a
participação.
Os dados empíricos, obtidos com a amostra do que está em curso na área Vila Espírito
Santo, demonstra que a necessidade de se fazer presente procedimentos que traduzam a
concepção de participação utilizada enfrenta a utilização de “técnicas de expertise” por parte
dos responsáveis pelo EIA, como aborda Lopes (2006). Se entende o termo em aspas como
meios de driblar a cobrança de que sejam cumpridas as exigências de participação.
A experiência dos movimentos sociais brasileiros surgidos no processo de
redemocratização e de luta contra o regime autoritário propiciou a busca por
políticas públicas favorecendo uma maior participação popular. A Constituição de
1988 estimula tais práticas. Essa seria uma nova forma de gerir a coisa pública, e o
conjunto do Estado vai nessa direção. No entanto, nem sempre as formas e os
instrumentos participativos oferecidos por essas políticas encontram eco nas práticas
da população ou na pequena política local. E nem sempre as propostas políticas
democráticas sabem lidar com as demandas da população.

96. 83
A etnografia de situações como as de conselhos municipais de meio ambiente e de
audiências públicas pode mostrar os efeitos de dominação exercidos pela presença
técnica de expertise, bem como o abafamento e a falta de espaço de diálogo com o
saber leigo. (LOPES, 200, p. 52)
De maneira que as ações realizadas pela empresa, até o momento, fazem uso de
práticas que, sob o manto da habilidade técnica, não encontram problemas tão evidentes.
Porém, vistos de forma mais apurada, percebe-se a repetição de práticas regidas pelo
simplismo e que vão ao encontro da ideia técnica-científica de que o método utilizado já
observa o que seria o mínimo exigível.
Com base nessa ideia, a realização de um levantamento por estimativa, bem como
entrevistas somente a quem possui bens econômicos em áreas como a Vila Espírito Santo não
parece que é realizado um estudo condizente com a realidade e que demonstre a
complexidade oriunda das relações vividas e construídas, as quais vão para além do valor de
troca.
O material distribuído pela Eletronorte, que algumas pessoas da área pesquisada
possuem, o qual supostamente seria um material informativo, uma vez que é intitulado
“Perguntas e respostas sobre os Estudos da Barragem Marabá”, trata-se da divulgação de um
cenário, sob a ótica da Eletronorte, com perguntas e respostas a partir da visão de quem possui
todo interesse de construção do projeto.
É uma produção que possui uma campanha pública atrativa e que, adquirida por
alguém que não possui qualquer informação sobre o projeto UHE Marabá, aparenta ser uma
fonte útil para sanar as dúvidas e inquietações sobre o andamento e as etapas que o mesmo se
encontra.
No entanto, trata-se de uma fonte de informação que promove manifestações de receio
àqueles que estão nas proximidades do rio Tocantins, uma vez que, a primeira informação tida
“oficial” sobre o projeto à população local já possui um discurso pronto sobre “como vai ser,
como vai ficar”, ou seja, pessoas que nunca foram sequer interpeladas para participação de
algum levantamento ou estudo sobre o projeto UHE Marabá tem contato com informações
que exibem uma realidade determinada e definida por entes desconhecidos por elas.
Outro desafio observado na realidade estudada é a dificuldade de se fazer presente a
ideia abordada sobre os sujeitos que devem ser levados em consideração no âmbito da
coletividade, imbuídos de um pertencimento em grupos com reinvindicações próprias e
embasadas de um olhar adequado à realidade que fazem parte.

97. 84
Isso se dá em parte pelo avanço de práticas e discursos disseminados que vão de
encontro à ideia abordada sobre proteção ambiental, a qual permeia as entidades e
organização com características de combatividade e resistência, ou mesmo organizações,
como associações locais fundadas por antepassados de habitantes atuais.
Ascerald (2010) fala desse tipo de desvio, relacionando as práticas desagregadoras que
travam o avanço de entidades históricas e/ou vestígios de resistência. São desvios
disseminados por entidades, diga-se, pseudo-ambientais, as quais ajudam a propagar uma
ideia que foge ao que originalmente, antes de 90, era defendido pela militância de defesa do
meio socioambiental:
Nos termos de militantes atuando nesse campo, com referência à conjuntura do final
dos anos 1990, o ecologismo “filosófico” foi superado por um ecologismo mais
“pragmático”; “o movimento ambientalista entrou em declínio porque instalou-se
uma certa confusão: a nossa luta original era por um novo modo de desenvolvimento
e não por buscar soluções paliativas”, pois “não somos consultores, queremos mudar
a sociedade” e “nosso papel não é o de trabalhar para o governo; não é o de ocultar o
conflito, mas de dar-lhe visibilidade”; “o grupo de entidades combativas cresceu
menos que o das que se voltam para o mercado”; “a maioria dos dirigentes de ONG
está vendendo serviços, está fazendo consultoria, principalmente para as empresas
poluidoras”- depoimentos como esses constam da tese de Loureiro [2000, p.210-7] .
(ASCERALD, 2010, p. 206)
O autor que elaborou o trabalho, ao qual pertence esses trechos, aponta como os
movimentos sociais de concepções diferenciadas a essa acima, vem perdendo espaço e
inclusive apoio de projetos, para as ONGs e entidades de prestação de serviço para o mercado.
De forma que, torna-se mais enraizados na sociedade o ideário neodesenvolvimentista, já
abordado anteriormente.
É o que, por exemplo, se percebe, com a utilização da entidade chamada Diálogo,
posto que traveste uma lógica de entidade civil que está contribuindo para o estabelecimento
de uma suposta conscientização da população sobre o melhor para a transformação do meio,
no intuito de que essa transformação se dê de maneira aparentemente includente. Quanto em
verdade, está realizando atividade compatível aos interesses da empresa responsável pelo
projeto da UHE Marabá.
O uso de uma linguagem e de uma forma própria de entidade da sociedade civil busca
fazer a ressignificação dos valores das empresas ao povo que está na base das consequências e
prováveis dos prejuízos causados com a instalação do projeto em Marabá, de forma que há
uma neutralização das forças de indignação.

98. 85
Além disso, observou-se que o fato de somente as pessoas que possuem bens
econômicos, ainda que pequenos, como um comércio de bebidas ou mesmo o título de um
lote pequeno de terras, terem sido abordadas por pessoas da equipe da Eletronorte ou mesmo
pessoas que queriam realizar algum tipo de levantamento para o estudo relacionado a UHE
Marabá, demonstra que há uma seletividade de reconhecimento de direitos.
Sabe-se, pelas entrevistas prestadas, que as abordagens eram geralmente com o intuito
de levantar bens que poderiam ser indenizados, em caso de construção da UHE, o que já não
seria o adequado. Porém, nem essa abordagem foi realizada aqueles que simplesmente
residem na Vila Espírito Santo há décadas.
Portanto, se percebe que esse tratamento diverso resume o que se compreende como
desigualdade dos impactos, em que os não possuem formas acessíveis de comprovar seus
direitos são aqueles tratados com o diferencial de maior exclusão, ou melhor, sequer são
tratados no preparo do estudo de impactos.
Essa situação de risco encarada por determinadas pessoas que são desprovidas de
condições sociais e econômicas é o que o movimento de justiça ambiental descreve como o
fenômeno típico de discriminação ambiental. Esse quadro é o que em breves palavras é
explicitado no trecho:
As elites socioeconômicas são mais capazes de assegurar que seus interesses sejam
satisfeitos, em primeiro lugar nos conflitos de localização das atividades. Os mais
ricos tendem a escapar dos riscos ambientais, residindo em áreas mais protegidas,
cujos os solos tem mais valor. Aos pobres correspondem condições ambientais de
existência mais degradada, por um duplo mecanismo: 1) empurram-se populações
de menor renda para áreas de maior risco e menos atendidas por infra-estrutura; 2) e
situam-se fontes de risco e de grande impacto ecológico em áreas habitadas por
grupos sociais menos capazes de se fazer ouvir no espaço público e de se
deslocar para fora do círculo de risco. (ACELRAD, MELLO e BEZEERA apud
JAMMÊ, 2012, p. 63- grifo nosso)
As consequências dos possíveis impactos não são democráticas e com isso, os riscos
ambientais e sociais são desiguais, sofrendo mais aqueles que já são vítimas do descaso do
Estado em relação a garantia de direitos humanos e aqueles que não possuem o direito a ter
direitos, em que a participação nas decisões é um direito negado.
No caso concreto analisado, verifica-se que aqueles que não possuem títulos de terra,
não possuem renda, nem mesmo algum pequeno estabelecimento comercial são limados de
qualquer processo participativo, seja antes ou durante o tempo de estudo de impactos

99. 86
socioambientais, uma vez que não tem sequer o direito de serem incluídos no campo de
pessoas e bens a serem indenizados.
Apesar de a realidade estudada essas diferenças existentes não parecerem tão
explícitas, o pouco que se observou ao se deparar com pessoas que possuem tão pouco é que
mesmo entre essas àquelas que possuem algum tipo diferencial de renda ou bens são tratadas
de modo diferente, mesmo não sendo ainda o que se analisa como necessário para que uma
inclusão efetiva às decisões fosse cumprida.
Porém, só o fato de haver sinalizações de que haveria indenizações a umas pessoas e
não a outras já chama a atenção sobre quem e por que a empresa busca uns em detrimentos de
outros. Ademais, percebe-se que essa singela diferença traz um clima de desunião na
comunidade, posto que os menos prejudicados tendem a entrar em conflito, ou mesmo sequer
se mobilizam junto aos mais prejudicados.
Essa desigualdade resulta, ainda, outra consequência que também parece não existir
quando realizada uma análise superficial, mas está subjacente a realidade pesquisada: pessoas
e lugares que possuem carência de direitos basilares e diante de tanta exclusão, como
precariedade de serviços públicos, de renda, de emprego, etc. se veem vulneráveis na
expectativa de que grandes empreendimentos, como hidrelétricas, possam trazer algum tipo
de beneficio localizado.
Com esse quadro desfavorável de forças, como haver lugar para se falar em
participação, sob a forma de um consentimento livre. Difícil se falar em liberdade onde os
direitos basilares são negados. O cenário encontrado transparece uma sensação de não haver
escolhas e onde não há sequer opções como dizer que pode ser assegurado o direito de
participação em um momento tão importante que é, por exemplo, a aplicação prática do que
está no TR da UHE Marabá?
A teia construída e muito bem fechada faz de tudo para não se encontrar saídas, senão
entender que a construção do ideário de participação precisa ser assegurado pela identificação
de ausência dela por parte dos sujeitos de direitos. Talvez, a identificação do problema seja
um inicial para que a denúncia se faça presente, e formas não viciadas de processos decisórios
possam ser mais frequentes e mais presentes em cenários adversos como o que se realizou
parte da pesquisa.

100. 87
6 CONCLUSÃO
A pesquisa só foi possível mediante esforço coletivo, seja a partir dos dados trazidos
por meio de outros autores, seja via contribuição estrutural obtida de parceiros e pessoas que
se sensibilizaram com a temática e o problema levantando. Isso demonstra que não foi uma
construção unilateral, mas contou com a colaboração de entes interessados em obter o
resultado do levantamento realizado.
Houve dificuldade no levantamento bibliográfico do assunto, por ser ainda recente a
abordagem sobre o direito de participação dentre os momentos iniciais dos procedimentos do
licenciamento (entre a publicação do TR e execução do EIA/RIMA). Geralmente encontrava-
se literatura expondo sobre a participação após a publicação do EIA/RIMA e durante as
audiências públicas.
O interessante da análise feita foi enfrentar o tema de participação no direito ambiental
antecedente à fase de publicação de um EIA/RIMA e notar que o controle social e o processo
de informação precisam ser iniciados o quanto antes no processo de planejamento e execução
de grandes projetos.
A mudança de plano sobre o estudo de caso do projeto dissertativo contribuiu para se
obter dados a partir de um projeto ainda em vias de conclusão do estudo de impacto. O que
pode trazer a pesquisa o caráter de antecipação de possíveis violações existentes no caso de
publicação do EIA, caso haja a inalterabilidade do quadro apresentado.
No que se refere aos aspectos metodológicos, após o encerramento do relatório
analítico, boa parte dos dados não se deu somente com as entrevistas, mas também com a
convivência da pesquisadora junto aos moradores da Vila Espírito Santo e as conversas
realizadas informalmente após as entrevistas.
A partir disso foi possível perceber que os indicadores não seriam apenas o que estava
nos depoimentos gravados e que a postura de quem era entrevistado também poderia ser
ponto de análise, conforme o indicado em pesquisas de cunho qualitativo, como lembra
Antonio Chizzotti:
Na pesquisa qualitativa todos os fenômenos são igualmente importantes e precisos: a
constância das manifestações e sua ocasionalidade, a frequência e a interrupção, a
fala e o silencio. É necessário encontrar o significado manifesto e o que permaneceu
oculto. […] Procura-se compreender as experiências que eles tem, as representações

101. 88
que formam e os conceitos que elaboram. Esses conceitos manifestos, as
experiências relatadas ocupam o centro da referência das análises e interpretações,
na pesquisa qualitativa (CHIZZOTTI, 2008, p. 84).
Não era inicialmente intenção considerar o observado, posto que não se trata de uma
pesquisa de observação participante, porém se perderia muito em não utilizar o que foi visto e
ouvido fora as entrevistas, apesar destas permitirem um levantamento interessante do que vem
ocorrendo durante a fase de elaboração dos estudos, após o TR da UHE Marabá ter sido
publicado.
Em relação ao que passou durante as entrevistas, pôde-se perceber o quanto as pessoas
entrevistadas estão alheias à fase atual do procedimento de licenciamento ambiental do
referido projeto. São falas angustiadas e cheias de reticências, que demonstram não haver
certeza de nada, a não ser de informações de que a barragem virá!
Isso é constatável pelas conversas com aqueles que já testemunharam alguém fazer
algo parecido com o levantamento explicitado na pergunta 1 ou mesmo já tiveram contato
com informações mais precisas sobre o projeto de barragem, como a Miriam (Entrevistada 1)
e Maria Trindade (Entrevistada 3), as quais disseram ter participado de um momento de
exposição do grupo Diálogo ao obterem a informação que iria ocorrer uma reunião sobre a
barragem em outra localidade, diga-se de passagem, distante da Vila Espírito Santo.
Os entrevistados indicam que quando foi realizado algum tipo de levantamento sobre
seus bens e seu modo de sobrevivência, ao mesmo tempo foi citado que iriam receber
indenização pelo que havia sido levantado, ou seja, a construção da barragem era dada como
determinada.
Não era dado qualquer esclarecimento sobre chances de intervenção e/ou mesmo de
consideração sobre o levantamento realizado, o que contraria a orientação verificada em
instrumentos normativos internacionais e nacionais, os quais apontam a informação como um
elemento essencial, considerado como um esteio para a garantia de participação efetiva.
Entre os moradores entrevistados que afirmam não terem tido qualquer contato com
pessoas fazendo o levantamento descrito na pergunta inicial o temor era ainda maior. Uma
delas se disse “apavorada” (Entrevistada 7) com a ausência de informações precisas e
existência de boatos de que logo virá a construção da UHE e que os moradores da Vila serão
relocados.

102. 89
Ao lado disso, ao fim das entrevistas, as pessoas questionavam se a pesquisadora
possuía algum conhecimento de como estava o andamento do projeto e se eles sairiam
forçadamente. Era esclarecido o que se sabia, reiterando que o projeto estava em fase de
elaboração dos estudos e nada mais poderia se afirmar. Foi feito até um esquema para que
entendessem o que já tinha passado e o que faltava ainda ser concluído, em referência ao caso
de licenciamento da UHE Marabá.
Essas perguntas demonstravam a extensão da carência de informações e sofrimento em
torno da exclusão que viviam aquelas pessoas diante do projeto da UHE Marabá. Só obtinham
informações parcas, como a notícia de que seriam os primeiros a sair, em virtude de o canteiro
de obras estar destinado a atingir a localidade, segundo o que haviam visto no mapa onde
duas moradoras entrevistadas tiveram contato em uma reunião com o técnicos do projeto
Diálogo46
.
Essa dita “reunião” já ocorrida e de conhecimento de algumas pessoas entrevistadas
trata-se do que Joseline Trindade e Rosa Marin já haviam citado em artigo sobre o assunto, o
que foi abordado no Capítulo 2, item 2.2., frisando-se o tecnicismo e o formalismo que o
espaço caracteriza.
Como já visto no relato analítico, a fonte de informações que alguns moradores
possuíam era uma cartilha ilustrada elaborada pelo Diálogo, onde é descrito como será com a
construção da UHE Marabá, o que instiga nos possíveis atingidos pela barragem sentimento
de desconsideração por parte dos proponentes do projeto.
Além de excluídos do processo decisório de construção da barragem, as suas vidas, os
seus valores, as suas relações não estão sendo consideradas ao ser realizado um levantamento
que irá traduzir os passos dados com a aprovação da licença prévia do projeto, ou seja, caso
permaneça a situação constatada o estudo de impactos ambiental em elaboração não dará
margem a compreensão de dados relevantes ao diagnóstico final.
Apesar do tempo de permanência das famílias na localidade Vila Espírito Santo, não
se verificou in loco outro tipo de levantamento realizado que não fosse com base em dados
econômicos, sendo desconsiderados aqueles que não possuem estabelecimento que gere lucro
46
Tratou-se de uma “reunião” apenas para mostrar mapas, por insistência das pessoas presentes. Segundo as
entrevistadas presentes, faltou energia e os técnicos não queriam demorar no local.

103. 90
(pequeno comércio, estacionamento etc.) ou mesmo o título dos lotes em que
moram/trabalham.
Portanto, confirma-se a hipótese daquilo que se verificou com os estudos iniciais sobre
os procedimentos de licenciamento ambiental, compreendendo-se que os problemas
relacionados à falta de participação manifestam-se desde o início dos atos que irão substanciar
a execução do projeto, mais precisamente, desde o TR e durante a elaboração do que irá
resultar como um EIA.
Dessa forma, é previsível que contradições com a realidade serão conteúdo desse
vindouro estudo da UHE Marabá. Possivelmente tais contradições estarão presentes durante a
continuidade do projeto, o que vem sendo apontado como uma constante nos estudos
analisados ao longo da pesquisa. Pode-se resumir que:
De modo geral, faltam mecanismos que garantam um controle social eficiente do
processo de licenciamento, fato que conduz os empreendedores à crença de que as
licenças ambientais possam ser obtidas através da pressão política, ao invés da
elaboração cuidadosa dos estudos (ZOURI, 2011, p. 27).
É ainda mais preocupante verificar essa realidade em uma área em que a perspectiva
de remoção de moradores da Vila é uma ameaça iminente, tendo em vista os relatos daqueles
que tiveram contato com alguém que os abordava para realizar algum tipo de levantamento.
Ou seja, foi sinalizado que qualquer realização de remanejamento será feita sem a
participação dos moradores no intuito de haver alternativas de reassentamento, isto é, se
houver reassentamento.
A proposição de Avaliação de Equidade Ambiental, publicado pela FASE e ETTERN,
intitula-se como um instrumento complementar democrático realizado por meio de elementos
metodológicos que possam contribuir para alterar a correlação de forças no debate sobre o
impacto dos projetos de desenvolvimento.
Entende-se que é uma iniciativa louvável e sana diversas questões sob o ponto de vista
metodológico, deixando menos brechas ao caráter e conteúdo durante a elaboração do EIA, o
que vai além das meras orientações do TR. Da mesma forma, aponta maneiras de obter dados
condizentes com a realidade, a começar por compreender a visão daqueles que são os mais
impactados pelos chamados “grandes projetos”.
Porém, a questão da garantia do direito de participação elencada na pesquisa é
determinante para colocar em prática as orientações de um TR e obter um estudo de impacto

104. 91
ambiental que reflita a realidade, desafio que envolve não só a elaboração de um estudo
complementar, realizado pelos impactados, como também a possibilidade de estes
demarcarem espaço nos atos decisórios.
Isso quer dizer que não basta só realizar estudos complementares, mas a pressão para
que seja cumprido o que for proposto como alternativa, seja de estudo, seja de método, etc.
Ou seja, o que está em jogo, em termos de alternativas, não se trata de criar um universo de
proposições legislativas que venham sanar as omissões encontradas durante a elaboração de
um EIA, mas também, e principalmente, sedimentar aquilo que se abordou sobre os caminhos
que podem contribuir rumo a participação popular.
Dentre esses caminhos estão não só a perspectiva de haver uma gestão compartilhada,
com a participação da sociedade sobre o destino das bacias hidrográficas como também na
participação de estudos e pesquisas, enquanto sujeitos que serão afetados por qualquer ato
administrativo oriundo do embasamento destas.
Mas, como se abordou, mais do que a forma de participação é preciso que sejam
implementados meios para que a elevação da crítica e da autonomia possa ser estabelecida.
Afinal, como criar mecanismos de controle popular sem que as pessoas tenham acesso à
informação prévia e de boa-fé e direito a educação ambiental? Sem que haja a desconstrução
de relações de dominação existentes há séculos? Como se vai obter participação em uma
sociedade civil onde não existe sequer o direito a compreender o processo ou procedimentos
existentes por aqueles que estão no alvo dos prejuízos socioambientais?
Como se abordou no Capítulo 1, a questão normativa não se trata do problema em
questão, tendo em vista que o sistema jurídico que encara a concepção de direito em sua
integridade permite com que possamos invocar as orientações e princípios condizentes com as
exigências da realidade. A questão está para além da criação de leis.
É necessária a desconstrução da subordinação, ou seja, permitir com que o trabalho de
controle social possa ser exercido muito antes de atos de decisões serem encaminhados.
Algumas pessoas não possuem sequer autoestima política para entenderem que podem e
devem participar e pressionar para que seja cumprida a norma conforme o direito existente
que possuem, desde seus antepassados.
Nesse sentido concorda-se com Moraes (2003) em relação a prática da participação já
ser um exercício por si só, enquanto busca de uma saída para o problema elencado, em que se

105. 92
deve considerar “a necessidade de educação política para a participação, cujo melhor „metódo
de ensino‟ é a própria realização de atividades participativas” (MORAES, 2003, p. 113).
Isso se conclui a partir do que se levantou em torno do breve histórico dos grandes
projetos na Amazônia, em que a dominação e a subordinação são características que
predominam o processo de formação econômico e social da região, trabalhadas
ideologicamente sob o viés de desenvolvimento.
Entre os moradores da Vila Espírito Santo entrevistados, a postura era de compreensão
sobre a existência de um projeto maior que eles e que não seria permitido intervir, pois iriam
“ter que sair” de qualquer maneira. Isso era evidente nas conversas tidas após as entrevistas,
as pessoas já davam como fato consumado a construção da UHE Marabá, pois eram o que
representantes das empresas propagandeavam com o chamado projeto “Dialogo”.
Um dos entrevistados chegou a dizer que maiores informações do andamento do
projeto só eram de seu conhecimento por conta da iniciativa do MAB, o qual ainda se
propunha a explicar por meio de seus integrantes o que tem ocorrido e em que fase está o
projeto, instigando a organização popular. Com isso, havia uma iniciativa de mobilização para
que a situação não seja pior em caso de haver a construção da barragem e que ao menos
possam reivindicar que seja garantido um outro local para as famílias ou mesmo indenização.
Dessa forma, alguns da Vila Espírito Santo se organizaram para a medição topográfica
dos lotes, por meio de uma coleta entre os mesmos, e encaminharem o pedido de
regularização à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), considerando a perspectiva
de sequer serem tratados com direito de relocação, em caso do projeto da barragem continuar
caminhando.
Ao se compreender instrumentos normativos aplicáveis ao caso, é exemplar a forma
de interpretar a Convenção de Aarhus descrita por Ayala e Mazzuolli (2012), posto que é uma
iniciativa que abre caminhos e possibilidade para que se dê crescimento a existência de
participação popular em atos como a elaboração do EIA, permitindo-se desde o início haver o
conhecimento dos interessados sobre os procedimentos.
Apesar de a Convenção não ser aplicada ao Brasil, reitera-se que não seja necessário e
central haver elaboração de novas normas, mas a execução delas conforme uma interpretação
favorável ao sentido democrático que é o cerne do arcabouço normativo brasileiro.

106. 93
É importante haver iniciativas legais para melhorar o controle sobre atos relevantes
que subsidiam decisões no licenciamento ambiental, como a execução do TR do projeto
hidrelétrico Marabá, mas a questão de primeira ordem e que já sanaria diversos problemas é a
implementação das normas existentes, com base na garantia do conteúdo de direitos humanos
e socioambientais, sendo considerado em primeiro plano o acesso ao conhecimento dos
próprios direitos pelos sujeitos de direito.
Essa realidade ainda é um quadro distante no plano dos direitos ambientais, não só por
que são considerados novos direitos, ou reconhecidos de forma mais recentes no plano legal,
mas por serem direitos tidos como objeto de distorções e confusões quando se refere a difusão
dos mesmos. Como explicitado, estão no bojo dos direitos coletivos a sofrerem a
transmutação dos maiores interessados em nome do sucesso do neodesenvolvimentismo.
A postura atribuída a esta pesquisa foi apontar os desafios desse momento que se vive
para o Direito Ambiental e propagar os fatos aqui relatados, para que os contrastes normativos
sejam expostos e revelados não só como peça de exposição acadêmica, mas também como
sistematização de dados para conscientização de atores sociais que ainda não se enxergam
como plenos protagonistas da história democrática e assim, o trabalho continue com o caráter
de fortalecimento da participação popular no caso estudado.

107. 94
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ACSERAD, Henri; BEZERRA, Gustavo das Neves; MELLO, Cecilia Campello do Amaral.
O que é Justiça Ambiental. Rio de Janeiro: Garamond, 2009, p. 77.
ACSELRAD, Henri; CAMPELO, Cecília; MALERBA, Juliana; PIERRE, Jean. Projeto
Avaliação de Equidade Ambiental. Rio de Janeiro: FASE e ETTERN, 2011.
ACSELRAD, Henri. Ambientalização das lutas sociais – o caso do movimento por justiça
ambiental. Revista Estudos Avançados nº 24, 2010, p. 103-119.
AGÊNCIA BRASIL. TRF manda parar obras em Belo Monte. Disponível em:
<http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-28/trf-manda-parar-obras-em-belo-monte>.
Acesso em: 28 out. 2013.
AGUIAR, Roberto Armando Ramos de. Direito do meio ambiente e participação popular.
3. ed. Brasília: Ibama, 2002.
ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de. Biologismos, geografismos e dualismos: notas para
uma leitura crítica de esquemas interpretativos da Amazônia que dominam a vida intelectual.
In: PORRO, Roberto (Ed.). Alternativa agroflorestal na Amazônia em transformação.
Brasília: Embrapa Informação Tecnológica, 2009. p. 65-122.
ALTVATER, Elmar. Os desafios da globalização e da crise ecológica para o discurso da
democracia e dos direitos humanos. In: HELLER, Agnes et al. A crise dos paradigmas em
ciências sociais e os desafios para o século XXI. Rio de Janeiro: Contraponto, 1999.
ALVES, Jordana Righetti Dias. A Competência Administrativa para o Licenciamento
Ambiental na Lei Complementar 140/2011. 2012. 48 p. Trabalho de Conclusão de Curso
(Graduação em Direito) – Escola de Direito FGV Direito Rio, Fundação Getúlio Vargas.
Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/
bitstream/handle/10438/10388/Jordana%20Righetti%20Dias%20Alves.pdf?sequence=1>.
Acesso em: 20 out. 2013.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
ARAGÃO, Alexandra; CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato
Leite (Orgs.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007.
ARAÚJO, Sarah Carneiro. Competência em matéria de licenciamento ambiental: do conflito a
solução?. Revista Faculdade de Direito, Fortaleza, v. 34, n. 1, p. 499-538. jan./jun. 2013.
Disponível em: <www.revistadireito.ufc.br/index.php/revdir/

108. 95
article/download/45/51>. Acesso em: 23 dez. 2013.
ARAÚJO JÚNIOR, Miguel Etinger de; MACHENINO, Laila Pacheco. O princípio da
publicidade e os direitos à informação e à participação no licenciamento ambiental.
Licenciamento, Ética e Sustentabilidade. Congresso Brasileiro Direito Ambiental. Antonio
Herman Benjamin et al. (Cor.). São Paulo, 2013.
ASSUNÇÃO, Francisca Neta Andrade; BURSZTYN, Maria Augusta Almeida; ABREU,
Teresa Lúcia Muricy de. Participação social na avaliação de impacto ambiental: lições da
experiência da Bahia. Confins [online], n. 10, 2010, posto online em 28 nov. 2010.
Disponível em: <http://confins.revues.org/6750>. Acesso em: 17 dez. 2013.
AYLA, Patrick de Araújo. Devido processo ambiental e o direito fundamental ao meio
ambiente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
AYALA, Patryck de Araújo; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira; Cooperação internacional para
a preservação do meio ambiente: o direito brasileiro e a convenção de Aarhus. Revista
Direito GV [online]. 2012, vol.8, n.1, p. 297-327. Disponível em:
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322012000100012
&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 25 fev. 2014.
BANCO MUNDIAL. Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Hidrelétricos no
Brasil: Uma contribuição ao debate. – Volume I: Relatório Síntese. Brasília, 2008.
BENJAMIN, Antônio Herman. Direito Constitucional Brasileiro. In: Direito Constitucional
Ambiental Brasileiro. José Joaquim Gomes Canotilho e José Rubens Morato Leite (Org). São
Paulo: Saraiva, 2008.
BRASIL. Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 15 dez.
2013.
_____________. CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 001, de
23 de janeiro de 1986. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/
res0186.html>. Acesso em: 12 nov. 2013.
_____________. CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 009, de 03
de dezembro de 1987. Dispõe sobre a questão de Audiências Públicas. Disponível em:
<http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res87/res0987.html>. Acesso em: 12 nov. 2013.
_____________. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Resolução 001/88. Dispõe sobre o
Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental. Disponível

109. 96
em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=65>. Acesso em: 14 fev.
2014.
_____________. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em:
02 fev. 2013.
_____________. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de
novembro de 1969. Disponível em: <http://www.aidpbrasil.org.br/arquivos/anexos/
conv_idh.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2014.
_____________. Lei nº 9.433/1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria
o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art.
21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 1997a. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm>. Acesso em: 10 jun. 2014.
_____________. CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 237, de 19
de dezembro de 1997. 1997b. Dispõe sobre a revisão e complementação dos
procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Disponível em:
<http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html>. Acesso em: 12 dez. 2013.
_____________. Lei nº 9.784/1999. Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/leis/l9784.htm>. Acesso em: 20 jun. 2014.
_____________. CNRH. Conselho Nacional de Recurso Hídricos. Resolução nº 5/2000.
Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias
Hidrográficas. Disponível em: <http://cbhsaofrancisco.org.br/wp-
content/uploads/2012/05/Resolucao05-2000.pdf>. Acesso em 11 de fev. 2014.
_____________. Lei Complementar 140/11. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e
VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens
naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de
suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de
31 de agosto de 1981. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm>. Acesso em: 11 jun. 2014.
_____________. Ministério de Minas e Energia. Plano Decenal de Expansão de Energia
2022. Brasília: MME/EPE, 2013. Disponível em:
<http://www.epe.gov.br/PDEE/20140124_1.pdf>. Acesso em 13 de mai. de 2014.

110. 97
_____________. Ministério de Minas e Energia. Plano Nacional de Energia 2030. Rio de
Janeiro: MME. 2007. Disponível em: <http://www.epe.gov.br/PNE/20080111_1.pdf>. Acesso
em: 10 mar. 2013.
BARRAGENS NAAMAZÔNIA. Disponível em: <http://dams-info.org/pt/dams/view/
maraba/>. Acesso em: 05 jan. 2014.
BARROS, Lucivaldo Vasconcelos. A efetividade do direito à informação ambiental.
Brasília: Centro de Desenvolvimento Sustentável/UnB, 2004.
BECKER, Bertha Koiffmann. Reflexões sobre hidrelétricas na Amazônia: água, energia e
desenvolvimento. Boletim do Museu Paraense Emílio Goeldi. Ciências Humanas, Belém,
v. 7, n. 3, dez. 2012.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito público do ambiente. Coimbra: Faculdade de
Direito de Coimbra, 1995.
_____________.Estado de Direito. Cadernos Democráticos da Fundação Mário Soares.
Lisboa: Edições Gradiva, 1999.
CARRION, Maria da Conceição; PAIM, Elisangela Soldatelli. IIRSA: desvendando os
interesses. Porto Alegre, 2006. Disponível em: <http://www.natbrasil.org.br/Docs/
instituicoes_financeiras/documento_iirsa_desvendando_interesses.pdf>. Acesso em: 03 jan.
2013.
CARVALHO, David Ferreira; CARVALHO, André Cutrim e COSTA, Eduardo José Monteiro
da. Centro de Tecnologia Mineral. A formação de cadeia produtiva integrada. Potencial
APL-Ferro-gusa ao APL Metal-Mecânico de Marabá. Disponível em:
<http://www.cetem.gov.br/palestras/recursos_minerais_
sustentabilidade/apls-comunidades/01-formacao-cadeias-produtivas-integradas-maraba.pdf>.
Acesso em: 9 abr. 2014.
CARVALHO, Edson Ferreira. Meio Ambiente e Direitos Humanos. Curitiba: Juruá, 2005.
CARVALHO, Guilherme. Grandes obras de infraestrutura na região amazônica:
histórico, tendências e desafios. Brasília: INESC, 2010. Disponível em:
<http://faor.org.br/?noticiaId=1377>. Acesso em: 10 mar. 2013.
_____________. Grandes Projetos de Infraestrutura, Conflitos e Violações de Direitos na Pan-
Amazônia. Revista Latinoamericana de Derecho y Políticas Ambientales, Lima, año 2, n.
2, ago. 2012. Disponível em: <http://pontodepauta.files.
wordpress.com/2012/11/grandes-projetos-de-infraestrutura-conflitos-e-violac3a7c3a3o-de-
direitos-na-pan-amazc3b4nia.pdf>. Acesso em: 03 dez. 2013.

111. 98
CHAVES, Emanuel Pinheiro. Licenciamento Ambiental de usinas hidrelétricas. In: Direito
Ambiental e Políticas Públicas na Amazônia. MORAES, Raimundo; BENATTI, José
Heder; MAUÉS, Antonio Moreira (Orgs.). Belém: ICE, 2007.
CHIZZOTTI, Antonio. Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais. São Paulo: Cortez, 2008.
CIDH, Medida Cautelar 382/10 - Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu, Pará,
Brasil. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/medidas/2011.port.htm>. Acesso em 15 de
jul. de 2014.
COMUNICAÇÃO ao Comitê de Especialistas na Aplicação e Recomendação da OIT sobre o
cumprimento da Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais. Disponível em:
<http://www.cimi.org.br/pub/publicacoes/1220640410_indio.pdf>. Acesso em: 10 jun. 2014.
COSTA, José Monteiro da; CARVALHO, David Ferreira; CARVALHO, André Cutrim. A
formação de cadeias produtivas integradas: do potencial APL de Ferro-Gusa ao APL
Metal-Mecânico de Marabá. Disponível em: <http://www.cetem.gov.br/
palestras/recursos_minerais_sustentabilidade/apls-comunidades/01-formacao-cadeias-
produtivas-integradas-maraba.pdf>. Acesso em: 14 jan. 2014.
COSTA, Helena A.; BURSZTYN, Maria Augusta A.; NASCIMENTO, Elimar P. do. Partição
Social em Processos de Avaliação Ambiental Estratégica. Sociedade e Estado. Brasília, v. 24,
n. 1, p. 89-113, jan./abr. 2009. Disponível em:
<http://www.scielo.br/pdf/se/v24n1/a05v24n1.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2013.
CRUZES, Maria Soledade Soares; DUARTE, Ícaro de Souza. A metodologia da pesquisa no
direito e Boaventura de Sousa Santos. In: CERQUEIRA, Nelson; PAMPLONA FILHO,
Rodolfo. Metodologia de pesquisa em Direito e a Filosofia. São Paulo: Saraiva, 2011.
DALLARI, Dalmo de Abreu. O que é participação política. São Paulo: Brasiliense, 1984.
DECLARAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO. Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/
rio92.pdf>
DERANI, Cristiane; RIOS, Aurélio Virgílio Veiga. Princípios Gerais do Direito Internacional
ambiental. In: IRIGARAY, Carlos Teodoro Hugueney; RIOS, Aurélio Virgílio Veiga. O
Direito e o desenvolvimento sustentável: curso de direito ambiental. São Paulo: Peirópolis,
2005.
DE MORAES, Raimundo de Jesus Coelho. Participação Política e Gestão Ambiental.
Belém: Pakatatu, 2003.

112. 99
DIÁRIO DO PARÁ. Marabá é a 2ª cidade mais violenta do Brasil. Disponível em:
<http://www.diariodopara.com.br/impressao.php?idnot=69186> Acesso em: 14 jan. 2014.
DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
DPLF. Fundación para el Debido Processo Legal. El derecho de la consuta previa, libre e
informada de los pueblos indígenas. Lima: Oxfam America, 2011.
DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
_____________. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
_____________. A Justiça de Toga. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
EBBESSON, Jonas. Acesso à informação, participação pública e acesso á Justiça em matéria
ambiental. Revista de Direito Ambiental, ano 16, vol. 64.São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2011
ESCOBAR, Arturo. Culture sits in places: reflections on globalism and subaltern strategies of
localization. Political Geography, v. 20, n. 2, p. 139-174, 2001. Disponível em:
<http://www.unc.edu/~aescobar/text/eng/escobar_culture_
sits_in_places.pdf.> Acesso em: 30 set. 2012.
FAORO, Raymundo. Os donos do poder. Rio de Janeiro: Editora Globo, 2001.
FARIA, José Eduardo. Sociologia Jurídica: Crise do Direito e Práxis Política. Rio de Janeiro:
Forense, 1984.
_____________. Justiça e Conflito: Os Juízes em face dos novos movimentos sociais. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
FARIAS, Talden. Da Licença Ambiental e sua Natureza Jurídica. Revista Eletrônica de
Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 9,
jan./fev./mar. 2007. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/
REDE-9-JANEIRO-2007-TALDEN%20FARIAS.pdf>. Acesso em: 05 dez. 2013.
_____________. Licenciamento Ambiental: aspectos teóricos e práticos. Prefácio de Paulo
Affonso Leme Machado. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

113. 100
FARJADO, Raquel Yrigoyen. Tomando em serio y superando al derecho de consulta
previa: el consentimento y la participación. Discurso apresentado no Curso sobre “Consulta
Prévia”. V Congreso de la Red Latinoamericana de Antropología Jurídica. Bogotá, 2008.
FERNANDES, Edésio. Direito do urbanismo: entre a “cidade legal” e a “cidade ilegal”. In:
FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia de Moraes (Orgs.). Direito urbanístico: estudos
brasileiros e internacionais. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.
FERREIRA, Lier Pires; GUANABARA, Ricardo; JORGE, Vladimyr Lombardo (Orgs.).
Curso de sociologia jurídica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
FERREIRA, Maria Augusta Soares de Oliveira. Direito Ambiental Brasileiro: princípio da
participação. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum. 2010.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; MORITA, Dione Mari e FERREIRA, Paulo.
Licenciamento Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2011.
_____________. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13. ed. 2012. São Paulo: Saraiva,
2012.
FLICK, Uwe. Qualidade na pesquisa qualitativa. Tradução de Roberto Cataldo Costa. Porto
Alegre: Artmed, 2009.
FOLHA DE SÂO PAULO. Brasil fica em 88º lugar no ranking da educação. Disponível
em: <http://www1.folha.uol.com.br/saber/882676-brasil-fica-no-88-lugar-em-ranking-de-
educacao-da-unesco.shtml> . Acesso em 21 de fev. de 2014.
JORDANO FRAGA, Jesús. La protección del derecho a un medio ambiente adecuado.
Barcelona: José María Bosh Editor, 1995.
GARZON, Luis Fernando Novoa. Expansão da “fronteira elétrica” para a Amazônia:
para que e para quem?. 2009. Disponível em:
<http://www.mabnacional.org.br/artigo/expans-da-fronteira-el-trica-para-amaz-nia-para-que-
e-para-quem>. Acesso em: 12 nov. 2013.
GEERTZ, Clifford. O Saber Local. Petropólis: Vozes, 2003.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito de águas: disciplina jurídica das águas doces.
São Paulo: Editora Atlas, 2001.
GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. 3.

114. 101
ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
GRAZIA, Grazia de; SANTOS, Alexandre Mello; MOTTA, Athayde. Estratégias para
construção de sustentabilidade urbana. Rio de Janeiro: Projeto Brasil Sustentável e
Democrático/FASE/IBASE, 2001.
GUTIÉRREZ RIVAS, Rodrigo. Derecho a la consulta de los pueblos indígenas en México un
primer acercamiento. In: FERRER MAC-GREGOR, Eduardo; ZALDÍVAR LELO DE
LARREA, Arturo (Orgs.). La ciencia del derecho procesal constitucional. Estudios en
homenaje a Héctor Fix-Zamudio en sus cincuenta años como investigador del derecho. T. XII,
p. 531-554. 2008. Disponível em: <http://biblio.juridicas.unam.mx/libros/6/2564/28.pdf>.
Acesso em: 29 set. 2012.
IBAMA. Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal. Brasília:
2002. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/
_arquivos/Procedimentos.pdf>. Acesso em: 15 out. 2013.
IBAMA. Termo de referência da UHE de Marabá. Disponível em:
<http://www.ibama.gov.br/licenciamento/index.php>. Acesso em: 11 dez. 2013.
INFORME. Comitê de Especialistas na Aplicação e Recomendação da OIT sobre o
cumprimento da Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais. Disponível
em:<http://www.cimi.org.br/pub/publicacoes/1220640410_indio.pdf>. Acesso em 10 de jun.
de 2014.
LEAL, Aluísio Lins. Uma sinopse histórica da Amazônia. In: TRINDADE, José Raimundo;
MARQUES, Gilberto. Revista de Estudos Paraenses. Belém: IDESP, 2010
LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Direito Ambiental na sociedade
de risco. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.
LEITE, José Rubens Morato. Sociedade de Risco e Estado. In: Direito Constitucional
Ambiental Brasileiro. José Joaquim Gomes Canotilho e José Rubens Morato Leite (Org). São
Paulo: Saraiva, 2008.
LÉVI-STRAUSS, Claude. O Pensamento Selvagem. Campinas: Papirus, 1989.
LIMA, Ricardo Barbosa de. O princípio da participação em gestão ambiental: a fronteira
entre gerir e gestar. Disponível em: <http://www.ecoeco.org.br/conteudo/
publicacoes/encontros/iv_en/mesa4/4.pdf>. Acesso em: 17 dez. 2013.
LITHOLDO, Viviane P. Scucuglia. Uma questão de princípios. In: HERRERA, Luiz

115. 102
Henrique Martim; BAIO, Lucas Seixas (Orgs.). A nova interpretação do direito: construção
do saber jurídico. Birigui: Boreal, 2012.
LITTLE, Paul. Ambientalismo e Amazônia. In: SAYAGO, Doris; TOURRAND, Jean-
François; BURSZTYN, Marcel (Orgs.). Amazônia: cenas e cenários. Brasília: Universidade
de Brasília, 2004.
LOPES, José Sérgio Leite (Coord.); ANTONAZ, Diana; PRADO, Rosane; SOLVA, Gláucia
(Org.). A ambientalização dos conflitos sociais: participação e controle público da poluição
industrial. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2004.
LOPES, José Sérgio Leite. Sobre processos de “ambientalização” dos conflitos e sobre
dilemas de participação. Porto Alegre: Horizontes Antropológicos, 2006, jan./jun. 2006, p.
31-64.
LOUREIRO, Violeta Refkalefsky. AAmazônia no século XXI – novas formas de
desenvolvimento. São Paulo: Empório do Livro, 2009.
MACHADO, Auro de Quadros. Licenciamento Ambiental. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2012.
MACHADO, Carlos José Saldanha. Recursos hídricos e cidadania no Brasil: limites,
alternativas e Desafios. Ambiente e Sociedade, vol. VI, nº 2, jul/dez, p. 121-136, 2003.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito à informação e meio ambiente. São Paulo:
Editora Malheiros, 2006.
_____________. Direito Ambiental Brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MARÉS, Carlos Frederico. Introdução ao Direito Socioambiental. In: LIMA, André (Org.). O
direito para o Brasil socioambiental. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2000.
MARIN, Rosa Elizabeth Acevedo e TRINDADE, Joseline Simone Barreto. Wakymãhã Mekto
Kônhito-Nxákaka. Projeto da Hidrelétrica de Marabá-Pará. In: ALMEIDA, Alfredo Wagner
Berno de (Org.). Conflitos sociais no complexo madeira, Rio de Janeiro: Editora Garamond,
2009.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. A proteção Internacional dos Direitos Humanos e o Direito
Internacional do Meio Ambiente. Argumenta (FUNDINOPI), v. 9, p. 159-186. 2008.
Disponível em: <http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/viewFile/
117/117>. Acesso em: 10 fev. 2014.

116. 103
MEDEIROS, Carolina. Canal Energia. 22 de novembro de 2009. Hidrelétricas rumo à
Amazônia. Disponível em: <http://www.canalenergia.com.br/zpublisher/materias/
imprimir.asp?id=73939>. Acesso em: 13 set. 2011.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo:
Malheiros, 2004.
MELO, Melissa Ely e SASS, Lyz Beatriz. Licenciamento Ambiental Municipal:
perspectivas da Lei Complementar nº 140/11. Licenciamento, Ética e Sustentabilidade.
Congresso Brasileiro Direito Ambiental. Antonio Herman Benjamin et al. (Cor.). São Paulo,
2013.
MENEZES, Paulo Dimas Rocha de. A oportunidade da água. In: HISSA, Carlos Eduardo
Viana (Org.). Saberes ambientais: desafios para o conhecimento disciplinar. Belo
Horizonte: Editora UFMG, 2008.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Política Nacional de Recursos Hídricos: prioridades
2012-2015. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/161/
_publicacao/161_publicacao16032012065259.pdf>. Acesso em: 12 jun. 2014.
MIRRA, Alvaro Luiz Valery. Participação, processo civil e defesa do meio ambiente no
direito brasileiro. 2010. Tese (Doutorado em Direito Processual) – Faculdade de Direito,
Universidade de São Paulo – USP, São Paulo. Disponível em:
<http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-06102010-151738/>. Acesso em: 10
jun. 2014.
MORAES, Raimundo de Jesus Coelho. Participação Política e Gestão Ambiental. Análise
dos processos de licenciamento ambiental das empresas de caulim no nordeste do Estado
do Pará- 1990/1996. Belém: Paka-tatu, 2003.
MOREIRA, Eliane Cristina Pinto. A proteção do meio ambiente no contexto da atuação
das cortes internacionais de direitos humanos. Relatório de Pesquisa, 2010.
MORRISON, Wayne. Filosofia do Direito: dos gregos ao pós-modernismo. Jefferson Luis
Camargo (Tradução). São Paulo: Martins Fontes, 2006.
MUNIZ, Lenir Moraes. Ecologia política: o campo de estudo dos conflitos. In: Revista Pós
Ciências Sociais, v. 6, n. 12. São Luís: Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da

117. 104
Universidade Federal do Maranhão, 2010. Disponível em:
<http://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rpcsoc/article/.../64>. Acesso em: 20
jul. 2012.
NASCIMENTO, Nádia Socorro Fialho; SÁ, Maria Elvira Rocha de. Amazônia,
multinacionais e “questão social”: reflexões à luz da teoria crítica. Trabalho apresentado no
VII Colóquio Internacional Marx e Engels. Campinas, 2012. Disponível em:
<http://www.ifch.unicamp.br/formulario_cemarx/selecao/2012/
trabalhos/6072_Nascimento_Nadia.pdf>. Acesso em: 05 fev. 2013.
NETO, Francisco Quintanilha Verás; SARAIVA, Bruno FURG, Cozza. Sociedade de risco,
neoconservadorismo e constitucionalismo socioambiental como paradigmas emergentes
de análise do cenário de globalização neoliberal. In: Temas Atuais de Direitos Ambiental.
Bruno Cozza Saraiva e Francisco Quintanilha Verás Neto. Rio Grande: Editora da FURG,
2013.
OLIVEIRA, Débora Gonçalves de. As possibilidades da democracia participativa no
estado democrático de Direito. 2009. 116 p. Dissertação (Mestrado em Direitos
Fundamentais e Democracia) – Programa de Mestrado em Direito, Faculdades Integradas do
Brasil – UniBrasil, Curitiba.
PATEMAN, Carole. Participação e teoria democrática. Luiz Paulo Rouanet (trad.). Rio de
Janeiro: Paz e Terra, 1992.
PINTO, Lúcio Flávio. O rio e o homem. In: WAGNER, Alfredo et al (Orgs.). Boletim
Informativo Nova Cartografia Social: O direito de dizer “não” à construção da Hidrelétrica
de Marabá, Ano 3, n. 4 (nov. 2010). Manaus: UEA Edições/PPGAS-UFAM, 2010.
_____________. Hidrelétricas na Amazônia. 2006. Disponível em:
<http://www.terrazul.m2014.net/spip.php?article390>. Acesso em: 14 mar. 2013.
PORTUGAL. Convenção sobre Acesso à Informação, Participação ao Público no
Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente. Publicada no
Diário da República I-A, nº 47, de 25 de fevereiro de 2003. Disponível em:
<http://www.gddc.pt/siii/im.asp?id=1296>. Acesso em: 10 fev. 2014.
PUENTES RIAÑO, Astrid; MONDRAGÓN DUQUE, Ana María; VERAMENDI VILLA,
María José. El Derecho Internacional Ambiental y de Derechos Humanos aplicable al
desarrollo de grandes represas hidroeléctricas In: CAPPELLETI, Sílvia MAIA, Leonardo
Castro; PONTES JÚNIOR, Felício (Org.). Hidrelétricas e atuação do Ministério Público
na América Latina. Porto Alegre: Letra&Vida/Red Latinoamericana de Ministério Público
Ambiental, 2013.

118. 105
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO II. Empreendimento: Usina
Hidrelétrica de Marabá. Disponível em: <http://www.pac.gov.br/obra/8417>. Acesso em: 05
jan. 2014.
REDCLIFT, Michael R. Os novos discursos de sustentabilidade. In FERNANDES,
Marcionila e GUERRA, Lemuel (Org.). Contra-Discurso do Desenvolvimento Sustentável.
Belém: Associação de Universidades Amazônicas, Universidade Federal do Pará, Núcleo de
Altos Estudos Amazônicos, 2006.
RIBEIRO, Darcy. O povo brasileiro: a formação e o sentido do Brasil. São Paulo:
Companhia das Letras, 1995.
RIBEIRO JUNIOR, Ribamar; RODRIGUES, Fabiano dos Santos. Construção do AHE
Marabá: Uma abordagem sobre opções de desenvolvimento e o seu planejamento. In:
ENCONTRO LATINOAMERICANO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E BARRAGENS, 3, 2010,
Belém. Anais eletrônicos… Belém: UFPA, 2010. Disponível em: <http://www.
ecsbarragens.ufpa.br/site/cd/ARQUIVOS/GT6-42-109-0101111185313.pdf>. Acesso em: 02
fev. 2014.
SÁNCHEZ, Luís Enrique. Os papéis da avaliação de impacto ambiental. Revista de Direito
Ambiental, São Paulo, v. 1, p. 138-157, 1996.
SÁNCHEZ, Luís Enrique. Avaliação de impacto ambiental: conceitos e métodos. São
Paulo: Oficina de Textos, 2008.
SANTANA, Raimundo Rodrigues. Justiça Ambiental na Amazônia: análise de casos
emblemáticos. Curitiba: Juruá, 2010.
SANTILLI, Juliana. Sociambientalismo e novos direitos: proteção jurídica à diversidade
biológica e cultural. São Paulo: Peirópolis, 2005.
_____________; SANTILLI, Márcio. Desenvolvimento socioambiental: uma opção
brasileira. In: PÁDUA, José Augusto (Org.). Desenvolvimento, justiça e meio ambiente.
Belo Horizonte: UFMG: Peirópolis, 2009.
SANTOS, Boaventura de Sousa; AVRITZER, Leonardo. Para ampliar o cânone democrático.
In: SANTOS, Boaventura de Sousa (Org.). Democratizar a democracia: os caminhos da
democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. p. 39-77.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental:
Estudos sobre a Constituição, os direitos fundamentais e a proteção do ambiente. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011.

119. 106
SCHMINK, Marianne; WOOD, Charles H. Conflitos sociais e a formação da Amazônia.
Tradução de Noemi Miyasaka Porro e Raimundo Moura. Belém: Edufpa, 2012.
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DO BRASIL. Licenciamento Ambiental: documento para discussão preliminar.
Disponível em: <http://www.law.harvard.edu/faculty/unger/portuguese/pdfs/
11_Licenciamento_ambietal1.pdf>. Acesso em: 10 mai. 2014.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sentencia Caso Claude Reyes y otros Vs
Chile. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_151_esp.pdf>.
Acesso em 15 de jul. de 2014.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores,
2011.
SILVA, Virgílio Afonso da. Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção.
Revista Latino-americana de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, n. 1, 2003.
SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de. Movimentos Sociais – emergência de novos sujeitos: o
sujeito coletivo de Direito. In: Sociologia jurídica: condições sociais e possibilidades
teóricas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.
SOUZA, José Fernando Vidal de; ZUBEN, Erika Von. O Licenciamento Ambiental e a Lei
Complementar nº. 140/201. Cadernos de Direito, Piracicaba: UNIMEP, vol. 12, n. 23. 2012.
Disponível em: <http://www.heraconsultoria.com.br/Anexo/O%20Licencia
mento%20Ambiental%20e%20a%20LC%20140.pdf>. Acesso em: 13 jun. 2014.
TOMANIK, Pompeu Cid. Direito de Águas no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2006.
TRECCANI, Girolamo Domenico. Violência e Grilagem: instrumentos de aquisição da
propriedade da terra. Belém: UFPA, ITERPA, 2001.
TRENNEPOHL, Curt; TRENNEPOHL, Terence. Licenciamento Ambiental. Niterói:
Impetus, 2011.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Direitos Humanos e meio-ambiente: paralelo dos
sistemas de proteção internacional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1993.

120. 107
VARELLA, Marcelo Dias. Direito Internacional Econômico Ambiental. Belo Horizonte:
Del Rey, 2003.
VIEIRA, Giselle Ferreira. O direito de acesso à informação na gestão ambiental como
fundamento democrático. Revista de Direito Ambiental, ano 13, vol. 52. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2008.
VIEIRA, Oscar Vilhena. A desigualdade e a subversão do Estado de Direito. Revista Sur-
Revista internacional de Direitos Humanos. São Paulo, n. 6, 2007.
ZHOURI, Andréa. As tensões do Lugar: hidrelétricas, sujeitos e licenciamento ambiental.
Belo Horizonte: Editora UFMG, 2011.

121. 108
APÊNDICE 1 – TRANSCRIÇÃO DAS ENTREVISTAS
1. Entrevistada: Miriam Rodrigues de Andrade, agente municipal de saúde,
moradora da Vila Espírito Santo s/n.
Bom, pelo menos, segundo uma reunião que teve ali com o Diálogo, teve algumas pessoas
que diz que eles passaram, né? Eles fizeram levantamento com algumas pessoas, mas aqui (na
Vila Espírito Santo) mesmo assim, pelo uma maioria não… se veio aqui foi um momento que
ninguém tava em casa, por que ninguém tem essa informação. Oh tem a Trindade lá no final,
ela pode ajudar por que eles entraram lá na terra dela né? Ela sabe, a gente pode tá
conversando com ela, mas aqui mesmo aqui em casa ninguém, não tivemos assim essa visita.
Você só sabe de notícia que tenha passado o pessoal de Diálogo?
É, o pessoal do Diálogo que fizeram essa reunião.
Não passou ninguém que se identificasse como equipe contratada pela Eletronorte?
Não!
Quantas vezes vieram?
Duas vezes. Na primeira vez sei que entrevistaram algumas pessoas. Na segunda entregaram
um material.
Passaram aonde mais?
Trindade, e pessoas na beira do rio. Perguntou qual era a renda, etc.
Também o Francisquinho deve dar informações.
Como foi o primeiro momento que eles vieram?
Não sei exato, sei que foi em 2005 que teve a primeira audiência pública, que foi a primeira
vez que tive um impacto sobre a notícia. Teve gente que ficou depressiva com a notícia.
Só você estava nessa primeira reunião daqui da Vila Quem estava presente na mesa?
Eu e uma colega fomos de moto, mas não lembro quem estava de autoridade.

122. 109
E na segunda, você lembra detalhes?
Não consigo lembrar. Acho que foi ano passado, que foi quando distribuíram um material e
disseram que já estavam concluindo o estudo de impacto ambiental e onde disseram que já
feito o levantamento e conversado com os moradores e onde até a gente conversou que nem
toda comunidade tinha ficado ciente de visita… vou pegar o material (…).
Lembro que só uma pessoa (seu Ademir) disse que já tinha passado na casa e ficou por isso
mesmo.
(…)
Nós da comunidade fizemos um diagnóstico próprio.
Que você saiba então eles passaram na beira do rio?
Sim, tem também seu Manelão, que é fazendeiro! Eles chegaram a fazer algum marco, pico
nos lotes.
Fez também na terra da Trindade sim e do Francisquinho também. Ela disse que eles não
pediram permissão, nem se identificaram.
Desse pessoal da “beira”, quem mais a gente poderia conversar?
Tem o Seu Caroço que é barqueiro e trabalha no estacionamento de beira.
Mais alguma coisa que você queira falar sobre o assunto?
Os fazendeiros estão se organizando para que o pessoal da Eletronorte venha aqui próximo.
A gente preocupa também que eles (da Eletronorte) não tem preocupação nenhuma com a
nossa história e nosso valor sentimental.
Tiveram duas reuniões fechadas, sem participação da sociedade, só com políticos.
Os chacreiros da região foram cobrar uma reunião, foi aí que teve aqui mais próximo de nós.
Aqui nas proximidades (de sua casa) você sabe se já passou alguém fazendo o que
descrevi na primeira pergunta?
Não, só mesmo notícias da Trindade e o pessoal da beira do rio.

123. 110
Se eu saio o Quim fica sempre aqui em casa.
(…)
A ideia dos chacareiros é formar uma comitiva para trazer a Eletronorte aqui explicar que
ponto que tá o projeto da Usina. Como serão feitas as propostas de indenização.
O Joaquim tem ido fazer parte da comissão com os chacareiros para representar a Vila.
2. Entrevistada: Trindade Nazaré da Silva, aposentada, moradora da Vila Espírito
Santo, Fazenda Castanheira, Gleba Geladinho, Lote 8, Praia Alta.
Ouvia falar de barragem, mas eu não acreditava não. Quando comecei a ouvir, entrei em
depressão.
Se eu sair daqui tem de ter outra terra para eu entrar.
Quando eu vim pra essa terra via um pessoal passar aqui pra dentro, sem pedir licença.
Fazia o quê?
Faziam pico e marcos.
Nunca deram nem bom dia! Às vezes passaram abeirando a casa assim…
Você nunca participou de nenhuma reunião que falassem sobre a barragem?
Só de reunião para falar de barragem só ouvi do MAB.
Teve uma reunião um dia desses e comentaram isso: de que pessoal da parte da Eletronorte
nunca teve aqui!
Sei que aqui tiveram uma moça e dois rapaz, mas eles não foram em casa de mais ninguém!
Eles tiveram aqui e perguntaram de que nós vivia (…). Tá com uns 3 anos isso! Aí perguntou
quantas pessoas tinha na casa, quantos pé de árvore tinha, aí filmaram, tiraram fotos. Eles
falaram q eram do Governo.
(…)

124. 111
E fizeram pico?
Quem fizeram os picos foi o pessoal da barragem.
Quantas vezes vieram?
Não sei, mas vi mais de uma vez!
Perguntaram se a senhora tinha o título da terra?
Sim, perguntaram. E eu tenho! Da Vila sou uma das poucas que sei.
Aqui nas proximidades (de sua casa) você sabe se já passou alguém fazendo o que
descrevi na primeira pergunta?
Não sei!
Perguntei para moça se eles andaram na Vila e ela disse que não, que só andaram nas terra
maior.
Ela não falou o porquê?
Não, ela não deu o nome dela. Eles paravam aqui na frente com os aparelhos e não diziam
nada. Eu não devia nem ter deixado entrar!
Nós tamo aqui tudo a mercê (…). Nós num sabe nada. Eu não queria sair, nem que essa
barragem viesse! Mas, fazer o que?
Mais alguma coisa que você queira falar sobre isso que conversamos?
A gente tem notícias de que lá em Brasília visitaram 60 família aqui da Vila.
3. Entrevistada: Maria Trindade da Silva Figueredo (Nega), do lar, moradora da
Vila Espírito Santo, Fazenda Castanheira, Rua Alto Bonito, s/n.
Eu fui para uma audiência da chácara e eles disseram que iriam levar a gente no local deles,
onde nós possa ver onde fica a extensão toda da barragem. Mas, pessoal visitando assim até
hoje nunca passou.

125. 112
Lá nessa audiência não queriam mostrar a extensão toda do impacto que vai ser a construção
da barragem (…). Quando chagamos foi preciso a indagação toda e eles disseram que não
tinham mapa, até que o mapa apareceu. Eles colocaram no chão para sabermos quanto vai ser
impactado.
Aqui nas proximidades (de sua casa) você sabe se já passou alguém fazendo o que
descrevi na primeira pergunta?
Não, nunca! Só fizeram uma reunião ali (uns 7 km da Vila) e mostraram um papelzão sobre a
fase que estava.
Isso foi quando?
Não lembro.
E a da chácara?
Acho que foi ano passado, não sei exato.
Conta mais o que fizeram nessa reunião que você foi?
Só pegou os mapas das localidades (…). Eu já sei plena certeza de que aqui não vai sobrar
nada, depois que construírem o canteiro de obras.
De onde veio a informação de que aqui vai ser o canteiro?
Eles, disseram que os primeiros a sair vai ser nós!
E não houve mais nada nessa reunião. Ninguém perguntou nada?
Só uns que questionaram até onde vai ser atingido. (…) Eu nunca tinha visto o quanto vai ser
alagado. Tinham dois homens lá e disseram que não podiam fazer muita coisa por que não
tinha energia no dia.
E de onde eram?
Eram pessoas daquele grupo... o Diálogo. Eles disseram que não eram contra, nem a favor,
que eram em cima do muro. Acho que eles ficaram com medo vendo aquele tanto de gente
chegar (…).
Essa equipe do Diálogo, não fizeram nenhum levantamento, nenhuma pergunta?

126. 113
Disseram que entraram aí nas terras, mas eu não vi.
Você costuma sair daqui?
Não, difícil.
Aqui nas proximidades (de sua casa) você sabe se já passou alguém fazendo o que
descrevi na primeira pergunta?
Nunca perguntaram sobre isso, pra ninguém, até agora!
A gente fica só sabendo boato de que ano que vem nós vamos sair e não temos nenhuma
informação.
Os fazendeiros daqui de próximo disse que eles já estão próximos de ser indenizado e que nós
está parado. É que eles são de outra associação. A nossa é AMOVES.
Quanto tempo você está aqui?
Desde 1994. Mas, meu pai desde antes.
Vocês assinaram algo nessa reunião do Diálogo que você foi?
Assinamos sim.
A medição da tua casa foi feito pela topografia que vocês organizaram?
Sim, foi feita!
4. Entrevistado: José Jaime Chavito Pereira, pescador, cuidador de estacionamento
para turistas, Vila Espírito Santo, Margem do Rio, s/n.
Veio aqui uma mulher que falou que trabalha na Eletronorte e que viria pagar uma
indenização para mim. Mas, ela disse que não era a favor da barragem, por que mexia muito
com o pessoal.

127. 114
Ela conversou comigo aqui sobre estacionamento, sobre canoa, fez um relatoriozinho.
Perguntou quanto eu faturava e falou que eu não ia receber tudo isso, mas ia receber todo mês.
Que aproximando a barragem alguém ia encostar em mim aqui.
Ela não fez nenhuma pergunta e já chegou falando que ia ser construída?
Sim, ela disse que teria setenta porcento de chance da barragem ser construída.
Não houve mais nenhuma intervenção em relação a barragem?
Só um pessoal fazendo foto.
Ela disse para eu manter os pedaços de pau com arame que eles iam somar e pagar isso aqui
para gente. Falou isso longe do pessoal do movimento.
Quanto tempo o senhor está aqui?
Nasci e me criei na região, estudei aqui, naquele colégio. Como aqui ficou alagado, teve um
prefeito que tomou de conta e fez a Vila mais ali.
Quantos anos o senhor tem?
Tenho 49 anos.
Aqui nas proximidades (de sua casa) você sabe se já passou alguém fazendo o que
descrevi na primeira pergunta?
Tem o compadre Francisquinho. Sempre levo pessoal aqui que quer ir no rio, mas eles não
dizem para que eram, eu pergunto, mas eles não falam muito. Eles faz marcação também.
5. Entrevistado: Joaquim Alves Maranhão Filho, Vila Espírito Santo, Rua São
Jorge s/n.
Eu tenho uma ilha e tenho uma terra aqui na Vila.
Nunca apareceu ninguém na Vila.

128. 115
Eu assinei na Ilha um documento de uma representante da Eletronorte. Fizeram um
levantamento (na Ilha). Eles estavam no Hotel JP, eles me ligaram e fui até lá e assinei esse
documento lá. Não era da Eletronorte, era de outra empresa contratada pela Eletronorte para
fazer esse levantamento lá.
O que foi que eles perguntaram na Ilha?
Lá eles só confirmaram meu nome, minha documentação e conferiram lá o que eu tinha.
Disseram você tem isso, tem isso, tem isso… e perguntaram se era verdade, me deram o
documento eu assinei e até hoje nunca apareceu ninguém lá.
Quando foi isso?
Hummm… detalhadamente não sei, mas acho que uns três anos.
Como é o nome da sua Ilha? Tem documentação?
Ilha Daniele, a gente tem um documento da Secretaria da União.
Fora essa abordagem, o senhor já participou de alguma outra reunião onde lhe
perguntaram alguma outra coisa?
Olha eu tive reunião lá na sede da Eletronorte, no 15 e tive em reunião da Câmara, onde ela
confirma que vai executar o projeto, mas com nós na comunidade nunca tiveram.
Na sua casa nunca apareceu ninguém sobre esse assunto?
Não aqui não!
E lá na Ilha nunca perguntaram sobre aqui?
Não, não, simplesmente só me chamaram no hotel onde ele estavam hospedados e pediram
para eu assinar esse documento lá.
Mandaram lhe chamar? O que eles estavam fazendo lá?
Eles estavam lá só hospedado com o pessoal da empresa, eles fizeram o levantamento deles e
de lá eles ligavam e mandavam convidar o proprietário para ir lá.
E como descobriram o seu telefone?
Lá na Ilha tem uma placa onde tem meu telefone lá.

129. 116
Perto da sua ilha o sr. sabe se fizeram esse processo de levantamento?
Olha eu não tenho conhecimento não! Quando eles me chamaram só chamaram outras
pessoas de outros local, não era aqui da região, não tinha ninguém conhecido.
Mas, daqui de perto sei que depois foi seu Ademir, seu Manelão.
O sr. ficou com algum papel?
Não!
O sr. viu o q assinou?
Um relatório do que eu tinha na propriedade.
Não perguntaram se o sr. vivia disso, sua renda?
Não fizeram nenhuma pergunta, só falaram que em uns dias iam voltar.
6. Entrevistada: Maria Conceição da Silva, do lar, Vila Espírito Santo, s/n.
Que eu me lembre… (sinal de cabeça balançando e dizendo que não)
Quantos anos a senhora mora aqui?
33 anos.
A senhora nunca sai daqui?
As vezes que vamos na Ilha, mas lá vamos e voltamos no mesmo pé.
E lá alguém passou fazendo levantamento?
Passaram lá, pegaram a quantidade de planta. Tiraram foto.
Quem estava lá?
Meu marido.
Mas, não conversaram com ele?

130. 117
Não!
E aqui nas proximidades (da Vila) alguém passou?
Não que eu saiba.
7. Entrevistada: Maria Clara Gomes dos Anjos, do lar, Vila Espírito Santo s/n.
Aqui comigo mesmo ninguém nunca vieram falar nada.
Aqui nas proximidades (de sua casa) você sabe se já passou alguém fazendo o que
descrevi na primeira pergunta?
Também acho que… não sei… num sei dizer esse negócio. Quem já falou comigo sobre esse
negócio diz que não sabe de nada. A gente só sabe de coisa lá na rua (uns 7 km da Vila
Espírito Santo). Mas aqui na Vila acho que até agora nunca vieram falar nada aqui.
Da rua é onde?
São Felix, número 2 (a uns 7 km).
A gente fica sem saber de nada do que tá acontecendo. A gente fica assim apavorado por
nunca falaram nada.
Nunca fizeram medição do seu lote, da sua casa?
Não, só particular, que pagamos, algumas pessoas se organizaram aqui pra isso.
Quanto tempo a senhora está aqui?
Nasci e me criei aqui!
A senhora tem quantos anos?
Tenho 57 anos
A senhora já viu alguém que passou tirando foto?
Já, mas só o pessoal da Vale.

131. 118
Agora que lembrei que uma vez veio uma mulher aqui, entrou no quintal. (…) Começou a
conversar, perguntou quantas criações eu tinha.
Quanto tempo faz isso?
Uns 3 anos.
Essa pessoa se identificou?
Não.
Passou na vizinhança?
Acho que passou.
8. Entrevistada: Franceileide Luz dos Anjos, Vila Espírito Santo, do lar, rua São
Jorge, s/n.
Não sabemos de nada, só da reunião no Dois. Onde abriram uns mapas por que pedimos. Fui
eu e Miriam.
Na redondeza não se sabe de nada.
Parece que só com os fazendeiros e comerciantes eles conversam.
9. Entrevistado: João Milhome Cavalcante, porteira da escola da Vila, RG (não
concedido), Vila Espírito Santo (s/n)
Aqui comigo não! Até onde eu sei não! Agora lá (na ilha) passaram, tem uns 2 anos. Passaram
perguntando e no barracado do pessoal lá!
Aqui nas proximidades (de sua casa) você sabe se já passou alguém fazendo o que
descrevi na primeira pergunta?
Não!
Lá é onde?

132. 119
Do outro lado! No munícipio de São João do Araguaia. Onde dizem que também será
atingido. (…) São João é pequeninho.
Aqui o senhor mora a quanto tempo?
Tem uns 45, 46 anos que eu cheguei pra cá. Eu vou completar 60 anos, cheguei quando eu
tinha 14.
10. Entrevistados: Francisco Gomes dos Anjos (Seu Chiquinho), comerciante, Vila
Espírito Santo, beiro do rio, s/n.
Vieram já 2 vezes.
E fizeram o que? Perguntaram o que? (Conforme perguntei inicialmente)
(…) Já chegaram comigo para entregar a cartilha e falaram que estavam terminando o estudo
para falar com nós, sobre indenização essas coisas.
Já vieram falando de indenização?
Falaram, só não disseram como ia ser
Não perguntaram o que vocês tinham?
Não. (…) A gente não tá mesmo sem saber de nada, por que o MAB chega com a gente e
explica um pouco.
Quanto tempo o senhor tem aqui?
5 anos
Não perguntam nada a você?
Não, só tiram foto e dizem que são funcionários que não tem nada haver com a barragem
diretamente.
Já tiraram aqui duas carretas para fazer estudo.
Aqui nas proximidades (de sua casa e comércio) você sabe se já passou alguém fazendo o
que descrevi na primeira pergunta?
Parece que sim, tem o seu Nivaldo (outro comerciante).

133. ANEXO 1 – APRESENTAÇÃO DA ELETROBRAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MARABÁ

134. AHE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MARABÁMARABÁ
23 de Maio de 2013

135. PROPRIETÁRIOS DOS ESTUDOS DO
AHE MARABÁ

136. Titulares do Registro Ativo na ANEEL e do Processo de Licenciamento
Ambiental no IBAMA
- Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte
- Construção e Comércio Camargo Correa S.A.
Responsável pelos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica
– EVTE e Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA
CNEC Wörley Parsons

137. ELETROBRAS ELETRONORTE

138. - Sociedade anônima de economia mista criada em 1973 e subsidiária da
Eletrobras;
- Atua nos estados do AC, AP, MA, MT, PA, RO, RR e TO;
- Fornece energia a todas as regiões do pais;

139. - Geração Elétrica: 9.294 MW
• 8.694 MW geração hidrelétrica (UHEs Tucuruí, Samuel, Coaracy
Nunes e Curuá-Una);
• 600 MW de geração térmica e
- Sistema de Transmissão: 9.983 km de linhas em 500, 230, 138 e 69 kV,
e 55 subestaçõese 55 subestações

140. Participações acionárias:
• UHE Dardanelos
• UHE Belo Monte
• LT Colinas-Miracema-Gurupi-Peixe Nova-Serra da Mesa
• LT Oriximiná-Itacoatiara-Cariri
• LLT Coletora Porto Velho-Araraquara• LLT Coletora Porto Velho-Araraquara
• CGEs Rei dos Ventos I e III e Miassaba III

141. Outras Participações
Estudos de inventário hidrelétrico e de viabilidade técnica, econômica e
ambiental: experiência desde a década de 1970: bacias dos rios Xingu,
Madeira – Ji-Paraná, Tapajós, Teles Pires, Trombetas e Tocantins-
Araguaia, AHEs Belo Monte, Manso, Dardanelos, Ferreira Gomes,
Cachoeira Caldeirão, São Luis do Tapajós, Jatobá, Serra Quebrada,Cachoeira Caldeirão, São Luis do Tapajós, Jatobá, Serra Quebrada,
Marabá e Tabajara

142. ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO DE UM
APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO

143. Avaliação
de locais de
Estudo de
Viabilidade
Técnica e Detalhamento
Projeto
Executivo / Operação
Inventário e AAI Viabilidade Leilão Projeto Básico Construção Operação
Autorização da
Construção
Aneel
Licitação da
Concessão
Aneel
Aprovação da
Viabilidade
Aneel
Aprovação do
Inventário
Aneel
de locais de
barramento ao
longo do rio
(análise
técnica,
econômica
e ambiental)
Linha do tempo
Reuniões com
a Comunidade
Audiência
Pública
Licença
Prévia (LP)
Licença de
Instalação (LI)
Licença de
Operação (LO)
Técnica e
Econômica
(EVTE)
Preparação
dos Editais
Programas
e Projetos
Ambientais
Detalhamento
do Projeto
Executivo /
Construção
Implantação de
Programas e
Projetos
Ambientais
Operação
Execução de
ações e
acompanhamento
Ambiental
Estudo de
Impacto
Ambiental
(EIA/RIMA)

144. HISTÓRICO DE DESENVOLVIMENTO DO EVTE
E EIA/RIMA DO AHE MARABÁ

145. - Ago 2005: TC Eletronorte e CCCC para EVTE e EIA/RIMA do AHE
Marabá
- Dez 2005: Alteração na titularidade do registro ativo na ANEEL
para o EVTE do AHE Marabá para Eletronorte e CCCC
- Dez 2006: Solicitação de abertura de processo de licenciamento- Dez 2006: Solicitação de abertura de processo de licenciamento
ambiental no Ibama
- Abr 2007: Ibama inicia processo de licenciamento ambiental (n.
02001.000117/2007-93)

146. - Mai 2007: Reunião técnica sobre o AHE Marabá no Ibama
- Set 2007: vistoria técnica do Ibama e reuniões públicas em Marabá
(PA), Araguatins (TO) e São Pedro da Água Branca (MA)
- Nov 2007: Reuniões públicas em Esperantina (TO) e São João do
Araguaia (PA)Araguaia (PA)
-Mar 2008: Reunião na T. I. Mãe Maria, aldeia Parkatêgê
- Mai 2008: Reunião na T. I. Mãe Maria, aldeia Kykatêgê
- Out 2008: Funai emite o TR para o componente indígena

147. - Mar 2008: Reunião na T. I. Mãe Maria, aldeia Parkatêgê
- Mai 2008: Reunião na T. I. Mãe Maria, aldeia Kykatêgê
- Out 2008: Funai emite o TR para o componente indígena
- Mar 2009: Ibama emite o Termo de Referência para o- Mar 2009: Ibama emite o Termo de Referência para o
EIA/RIMA
- Ago 2009: Ibama aprova os Planos de Trabalho
-Ago 2009: Reuniões com os prefeitos dos municípios da
AII/AID informando o início dos estudos ambientais

148. - Nov 2009: Ibama emite as autorizações de captura, coleta e
transporte de material biológico
- Dez 2009: Campanha de enchente
-Mar 2010: Campanha de cheia
- Abr 2010: Seminário sobre o AHE Marabá na aldeia Parkatêjê
- Jun 2010: Atividades da Unidade Móvel de Comunicação –
Projeto Diálogo, programas “Converseio” e “Boletim AHE
Marabá
- Jun 2010: Campanha de vazante

149. - Set 2010: Campanha de seca
- Out 2010: Reunião grupos Parkatêgê, Kykatêgê e Akrãtikatêgê
- Mai 2011: Prazo TR prorrogado
- Jan 2012: EVTE entregue na ANEEL- Jan 2012: EVTE entregue na ANEEL
- Abr 2012: Aceite do EVTE pela ANEEL
- Abr 2012: Prazo TR prorrogado
- Mar 2013: EIA/RIMA consolidado (exceto Componente
Indígena) entregue no Ibama

150. CARACTERÍSTICAS DO AHE MARABÁ

151. Eixos estudados no EVTE do AHE Marabá

152. Informações Técnicas do AHE Marabá
Potência instalada: 1.850 MW
Energia média: 1.173,49 MW/médios
Energia gerada: 10.279.772,2 MW/h
Turbinas: 26 unidades Bulbo (72,65 MW cada)
Queda de referência: 13,60 metrosQueda de referência: 13,60 metros
Queda bruta: 17,26 metros
Vertedouro: superfície com comportas; 28 vãos (88.067 m3/s)
Área do reservatório: 102.376 ha (fio d’água)
Cota do reservatório: 96 metros
Interligação elétrica: SE Itacaiúnas (22 km, 525 kV, circuito duplo)
Custo total da usina (com sistema de transmissão): R$ 12.372.669,20
Custo da energia: R$ 142,00 MWh

153. Estruturas do AHE Marabá

154. ÁREAS DE INFLUÊNCIA DO AHE MARABÁ

155. AHE Marabá - Municípios da AII e AID

156. AHE Marabá – AID e ADA nas proximidades do barramento

157. PRINCIPAIS INTERFERÊNCIAS DO
AHE MARABÁ

158. Alagamento Total de Áreas Urbanas
Marabá: Vila Espirito Santo
São João do Araguaia: Vila Landi
São Pedro da Água Branca: Vila Muruim
Bom Jesus do Tocantins: Vila Bacabal Grande e Vila Bacabalzinho
Esperantina: Vila Pedra Grande, Agrovila P.A. Lago Preto e Agrovila P.A.
Tocantins

159. Alagamento Parcial de Áreas Urbanas
São Pedro da Água Branca: Vila cocal
Brejo Grande do Araguaia: Vila São Raimundo do Araguaia
Palestina do Pará: Vila Galiléia, Vila Porto das Balsas e Vila santa Isabel
São João do Araguaia: Sede Urbana, Vila Apinajés, Vila Ponta de Pedra e Vila
Prainha
Ananás: Vila Antonina
Araguatins: Sede Urbana
Esperantina: Sede Urbana e Vila São Francisco
São Sebastião do Tocantins: Sede Urbana

160. Interferências sobre Áreas Rurais
Áreas dos 12 municípios afetados pelo reservatório
Levantamento cadastral e pesquisa censitáriaLevantamento cadastral e pesquisa censitária
2.239 imóveis atingidos (200.235 ha)
753 totalmente atingidos (33,6%); 1.824 parcialmente atingidos

161. Transferência compulsória da população
3.429 pessoas na área urbana (858 famílias; 1.336 imóveis)
4.459 pessoas na área rural (1.217 famílias; 2.239 imóveis)
7.888 população afetada total (3.575 imóveis)

162. Interferências sobre Projetos de Assentamento da Reforma
Agrária
ADA: 36 Projetos de Assentamento (12 no Pará; 2 no Maranhão, e 22 no Tocantins);
2.637 famílias
02 integralmente afetados: P.A. Lago da Embaúba e P.A. Restinga (Esperantina, TO)02 integralmente afetados: P.A. Lago da Embaúba e P.A. Restinga (Esperantina, TO)
04 com áreas remanescentes entre 10% e 30%: P.A. Bico do Papagaio, P.A.
Araguaiala, P.A. Portela e P. A. Lago Preto (Esperantina)
02 com áreas remanescentes entre 30% e 50%: P.A. Mãe Maria e P.A. Bacabal
Grande (Bom Jesus do Tocantins, PA)
08 P.As. com relocação integral: 419 famílias

163. AHE Marabá – Planos de Assentamento
Próximos ao Local do Barramento

164. Interferências em Atividades Econômicas
• produção agropecuária
• produção rural ribeirinha
• produção extrativista mineral
• produção rural em assentamentos da reforma agrária
• pesca artesanal
• praias e balneários
• barqueiros
• barraqueiros

165. Interferências em infraestrutura
• sistema viário regional: TO-201 (11 km em Esperantina);
• sistema secundário (vicinais no PA, TO e MA - ~400 km)
• rotas hidroviárias e atracadouros de barcos, travessias de balsas
• linha de transmissão
• infraestrutura da sede urbana de Marabá

166. Interferência na Terra Indígena Mãe Maria
Área total: 62.488 ha; área afetada: ~1427 ha (~2,28%)

167. Interferências no Município de Marabá
• Município de Marabá: ADA
• A sede urbana do município de Marabá não será atingida pelo
reservatório;
• Interferências em sistemas de infraestrutura regional: elevação da
linha de transmissão que atravessa o rio Tocantins, entre São João do
Araguaia e Marabá. As principais rodovias da região (BR-230, BR-222
e PA-150) não serão atingidas pelo reservatório;e PA-150) não serão atingidas pelo reservatório;
• Interferências sobre a sede urbana de Marabá: 11.700 devem migrar
para Marabá com o empreendimento. Espera-se que somente 3.000
permaneçam no município após o término da obra;
• Vila Espírito Santo: perda por alagamento. Foram identificados 113
imóveis e 121 benfeitorias;
• Áreas rurais: 25 imóveis afetados, sendo 12 totalmente afetados e 13
parcialmente afetados;
• Transferência compulsória de população: 67 famílias em área
urbana (Vila Espírito Santo) e 13 famílias no meio rural.

168. Interferências no Município de Bom Jesus do Tocantins
• Município de Bom Jesus do Tocantins: ADA;
• A sede urbana do município não será atingida pelo reservatório;
• Interferências em sistemas de infraestrutura regional: as principais
rodovias da região (BR-230, BR-222 e PA-150) não serão atingidas
pelo reservatório;pelo reservatório;
• A vila Bacabal Grande e a vila Bacabalzinho serão totalmente
alagadas, devendo ser relocadas;
• Terra indígena Mãe Maria: será parcialmente afetada pelo
empreendimento (Área de Influência Direta do meio socioeconômico
do AHE Marabá);
• No que tange às áreas rurais: 336 imóveis afetados, sendo 181
totalmente afetados e 155 parcialmente afetados;
• Transferência compulsória de população: 35 famílias em área urbana
(vilas Bacabal Grande e Bacabalzinho) e 220 famílias no meio rural;

169. TODOS OS IMPACTOS AMBIENTAIS SERÃO COMPENSADOS
OU MITIGADOS
A MAIORIA DOS IMPACTOS OCORRE NA FASE DEA MAIORIA DOS IMPACTOS OCORRE NA FASE DE
IMPLANTAÇÃO E TENDE A DESAPARECER COM A
ENTRADA EM OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

170. DINAMIZAÇÃO DA ECONOMIA NA
REGIÃO DO AHE MARABÁ

171. A Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para
Fins de Geração de Energia Elétrica - CF foi instituída pela Constituição
Federal de 1988. Percentual que as concessionárias de geração
hidrelétrica pagam pela utilização de recursos hídricos. A ANEEL
gerencia a arrecadação e a distribuição dos recursos entre os
beneficiários: Estados, Municípios e órgãos da administração direta da
União.União.
Conforme estabelecido na Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com
modificações dadas pelas Leis nº 9.433/97, nº 9.984/00 e nº 9.993/00,
45% dos recursos são destinados aos Municípios atingidos pelos
reservatórios das UHE's; os Estados têm direito a outros 45%. A União
fica com 10% do total.

172. As concessionárias pagam 6,75% do valor da energia produzida a título
de Compensação Financeira. O total a ser pago é calculado segundo
uma fórmula padrão:
CF = 6,75% x energia gerada no mês x Tarifa Atualizada de Referência -
TAR.
A TAR é definida anualmente por meio de Resolução Homologatória da
ANEEL.
O percentual de 10% da CF que cabe à União é dividido entre o
Ministério de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal (3%);
o Ministério de Minas e Energia (3%) e para o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (4%), administrado pelo
Ministério da Ciência e Tecnologia. O percentual de 0,75% é repassado
ao MMA para a aplicação na implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos.

173. Áreas municipais inundadas pelo
reservatório do AHE Marabá e estimativa
dos valores anuais da compensação
financeira aos municípios (CF 1988; Lei n.financeira aos municípios (CF 1988; Lei n.
8001/90; TAR de 2013)

174. município
área inundada pelo
reservatório (ha) (sem
APP)
% em relação à área do
reservatório (102.376
ha)
Valor estimado da
compensação financeira
anual (R$)
Marabá 1.549 1,51 355.742,68
São João do Araguaia 26.887 26,26 6.186.624,30
Bom Jesus do
Tocantins
19.824 19,36 4.561.045,18
Brejo Grande do
Araguaia
2.614 2,55 600.757,51
Araguaia
Palestina do Pará 4.320 4,22 994.194,76
Esperantina 19.330 18,90 4.452.673,24
São Sebastião do
Tocantins
2.094 2,04 480.606,00
Araguatins 10.118 9,90 2.332.352,65
Ananás 1.626 1,58 372.234,06
Buriti do Tocantins 229 0,22 51.830,06
São Pedro da Água
Branca
13.365 13,05 3.074.464,86
Vila Nova dos
Martírios
420 0,41 96.592,38

175. Aumento da arrecadação de tributos (ISS) em Marabá
- ISS nos cinco anos de obra do AHE Marabá: estimado em R$
371.190.000,00
Ampliação da oferta de trabalho na região
- mão de obra para as obras: média de 7.500 trabalhadores (pico de
10.000); da região e de fora da região
- empregos indiretos e de efeito renda: estimativa de 20.000 empregos
Ampliação da oportunidade de novos negócios
Ampliação de renda da população

176. Contatos
Eletrobras Eletronorte – Marabá
Escritório de Apoio aos Estudos do AHE Marabá e Projeto Diálogo
Av. Itacaiúnas, 1265 Bairro Novo Horizonte
68.503-820, Marabá, PA
Tel. (94) 3324-1314Tel. (94) 3324-1314
geilson.sanches@eln.gov.br; ramirez.castro@eln.gov.br; dssbrito@gmail.com
Eletrobras Eletronorte – Brasília
Antonio Raimundo S. R. Coimbra
Superintendência de Meio Ambiente
SCN, Quadra 06, Conj. A, Ed. Venâncio 3.000, Bloco C, sala 516
70.716-901, Brasília, DF
Tel. (061) 3429-5320, 3429-5321
eem@eletronorte.gov.br

177. Muito obrigado!

178. ANEXO 2 – MODELO DE TERMO DE CONSENTIMENTO DE DEPOIMENTO
ORAL UTILIZADO

179. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Dissertação de Curso
TERMO DE CONSENTIMENTO DE DEPOIMENTO
Pelo presente documento, eu
Entrevistado(a):____________________________________________________________,
RG:____________________________ emitido pelo(a):________________________,
domiciliado/residente em (Av./Rua/no./complemento/Cidade/Estado/CEP)1
:
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________,
declaro ceder ao (à) Pesquisador(a): SANDY RODRIGUES FAIDHERB, CPF:
84405490244, RG: 4558996, emitido pela SEGUP-PA, residente em Conjunto Parquelândia,
Quadra D, casa 2, bairro Parque Verde, sem restrições quanto aos seus de caráter
histórico e documental que prestei à pesquisadora aqui referida, como subsídio à
construção de sua dissertação de Mestrado em Direitos Humanos e Meio Ambiente da
Universidade Federal do Pará.
A pesquisadora acima citada fica consequentemente autorizada a utilizar, divulgar e
publicar, para fins acadêmicos e culturais, o mencionado depoimento, no todo ou em parte,
editado ou não, bem como permitir a terceiros o acesso ao mesmo para fins idênticos, com
a ressalva de garantia, por parte dos referidos terceiros, da integridade do seu conteúdo.
Local e Data:
____________________, ______ de ____________________ de ________
_________________________________________
(assinatura do entrevistado/depoente)

180. ANEXO 3– CARTILHA DO GRUPO DIÁLOGO SOBRE A UHE MARABÁ