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ESTADO DA PARAÍBA
Lei nº 7.928 de04/01/2006
Regulamenta a atividade de
Radiodifusão Alternativa a Cabo
no Estado da Paraíb...
Art. 1º Fica regulamentada a atividade de Radiodifusão Alternativa em
circuito fechado a cabo, sendo obrigatório:
I - Toda...
II - Licença de Operação do órgão
ambiental correspondente de sua
região, Alvará de Funcionamento e
Cadastro obrigatório n...
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