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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Paciente: PAULO HENRIQU...
DOS SANTOS AMORIM. Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que
sedimentados pelo pedido e coloridos pelo direito, ensejar...
A pena corporal não foi aumentada em nenhum dia, nenhum
minuto ou segundo. permanece em 1 mês e dez dias. Conclusão: a pen...
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