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EDITAL DE CONVITE

APRESENTAÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO
LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 7 - ÁREA DE INFLUÊNCIA AEROPORTUÁRIA -
AIA

A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano CONVIDA a população de
Campinas para, por meio de seus diversos segmentos sociais, participar da Apresentação do
estágio atual dos trabalhos de elaboração do Plano Local de Gestão da Macrozona 7 - Área de
Influência Aeroportuária - AIA, que será realizada no dia 24 de setembro de 2012, a partir das
18h30, no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, situado na Avenida Anchieta,
nº 200, Centro, térreo do Paço Municipal.

Campinas, 17 de setembro de 2012.

REGULAMENTO DA APRESENTAÇÃO

TEMA: APRESENTAÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL DOS TRABALHOS DE
ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 7 - ÁREA DE
INFLUÊNCIA AEROPORTUÁRIA

Data: 24/09/2012

Hora: A partir das 18h30

Local: Salão Vermelho do Paço Municipal

JUSTIFICATIVAS E ESCLARECIMENTOS

A Administração Pública Municipal, dando prosseguimento aos trabalhos de discussão sobre o
Plano Local de Gestão da MACROZONA 7, promoverá uma apresentação do estágio atual dos
trabalhos de elaboração do Plano Local de Gestão da Macrozona 7 - Área de Infl uência
Aeroportuária - AIA com o fim de coletar informações, propostas e ideias relacionadas ao Plano
Local de Gestão da Macrozona 7 .

Convém ressaltar que os Planos Locais de Gestão das Macrozonas, se devidamente aprovados
pelo Poder Legislativo, serão as leis que complementarão o Plano Diretor do Município de
Campinas (Lei Complementar Municipal nº 15/2006), estabelecendo:(a) os objetivos da política
de desenvolvimento urbano, rural, ambiental, social e econômico do Município; (b) as diretrizes
para as políticas setoriais e para a gestão de todo o território; (c) os instrumentos para a sua
implementação, tudo de forma a integrar o processo de planejamento municipal pela fixação de
normas e instrumentos para a execução dos planos, programas, projetos e ações dos setores
público e privado.

Convidamos, assim, todos os moradores da cidade já que as normas de ocupação da Macrozona
7 geram efeitos em outras regiões da cidade, especialmente nas Macrozonas 4, 5 e 6.

Por fim, com o intuito de dar transparência e segurança jurídica ao processo, publica-se o
presente regulamento que disciplinará as regras e procedimentos regentes da Apresentação, nos
termos abaixo explicitados.
REGULAMENTO DA APRESENTAÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL DOS TRABALHOS
DE ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 7 - ÁREA
DE INFLUÊNCIA AEROPORTUÁRIA - AIA

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Apresentação será promovida pela Prefeitura Municipal de Campinas, sendo
responsável pela sua organização a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, por meio de seu Secretário e servidores.

Art. 2º A Apresentação realizar-se-á com a finalidade de obter dados, subsídios, informações,
sugestões, críticas ou propostas concernentes ao Plano Local de Gestão - MACROZONA 7.

Art. 3° A Apresentação ocorrerá no dia 24 de setembro de 2012 , a partir das 18h30 , no Salão
Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, situado na Avenida Anchieta, nº 200,
Centro, térreo do Paço Municipal (ao lado do Banco do Brasil).

Art. 4° Serão convidados a participar da Apresentação a sociedade civil, órgãos públicos
responsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades representativas da sociedade e
de setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem como todo e qualquer cidadão que
se interesse pelo tema.

Art. 5° Caberá ao Secretário Municipal de Planejamento a condução dos trabalhos e dos
debates, nos termos definidos neste regulamento.

§ 1° São prerrogativas do Secretário Municipal de Planejamento:

I - Designar um secretário de mesa para que o auxilie nos trabalhos;

II - Convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento, servidores ou
expositores que possam auxiliar no debate ou esclarecer temas técnicos;

III - Modificar a ordem das exposições, por razões de melhor organização;

IV - Exigir, em qualquer etapa do procedimento, a unifi- cação das exposições das partes com
interesses em comum e, em caso de divergências entre elas, decidir a respeito do responsável
pela exposição;

V - Organizar os pedidos de réplica e tréplica;

VI - Dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da Apresentação, bem
como de sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de
algum participante;

VII - Ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposições, quando o considere necessário ou
útil;

VIII - Autorizar a transmissão radiofônica e/ou televisiva da Apresentação;

§ 2° São deveres do Secretário Municipal de Planejamento:

I - Garantir a palavra a todos os participantes inscritos, assim como aos expositores técnicos
convidados;
II - Manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a opinião ou
propostas apresentadas pelos partícipes.

DAS PROPOSTAS APRESENTADAS

Art. 6° Todas as propostas e sugestões para o Plano Local de Gestão da Macrozona 7, deverão
ser feitas durante a Apresentação ou protocolizadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal
de Campinas num prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da apresentação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7° As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas no evento ou em
decorrência deste terão a finalidade de informar a atuação da Administração Pública,
contribuindo para observância dos princípios da transparência, isonomia e eficiência,
assegurando a participação popular, na forma da lei, na condução do interesse público.

Campinas, 17 de setembro de 2012

ALAIR ROBERTO GODOY

Secretário Municipal De Planejamento E Desenvolvimento Urbano

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  • 2. REGULAMENTO DA APRESENTAÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 7 - ÁREA DE INFLUÊNCIA AEROPORTUÁRIA - AIA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Apresentação será promovida pela Prefeitura Municipal de Campinas, sendo responsável pela sua organização a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, por meio de seu Secretário e servidores. Art. 2º A Apresentação realizar-se-á com a finalidade de obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas ou propostas concernentes ao Plano Local de Gestão - MACROZONA 7. Art. 3° A Apresentação ocorrerá no dia 24 de setembro de 2012 , a partir das 18h30 , no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, situado na Avenida Anchieta, nº 200, Centro, térreo do Paço Municipal (ao lado do Banco do Brasil). Art. 4° Serão convidados a participar da Apresentação a sociedade civil, órgãos públicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades representativas da sociedade e de setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem como todo e qualquer cidadão que se interesse pelo tema. Art. 5° Caberá ao Secretário Municipal de Planejamento a condução dos trabalhos e dos debates, nos termos definidos neste regulamento. § 1° São prerrogativas do Secretário Municipal de Planejamento: I - Designar um secretário de mesa para que o auxilie nos trabalhos; II - Convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento, servidores ou expositores que possam auxiliar no debate ou esclarecer temas técnicos; III - Modificar a ordem das exposições, por razões de melhor organização; IV - Exigir, em qualquer etapa do procedimento, a unifi- cação das exposições das partes com interesses em comum e, em caso de divergências entre elas, decidir a respeito do responsável pela exposição; V - Organizar os pedidos de réplica e tréplica; VI - Dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da Apresentação, bem como de sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante; VII - Ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposições, quando o considere necessário ou útil; VIII - Autorizar a transmissão radiofônica e/ou televisiva da Apresentação; § 2° São deveres do Secretário Municipal de Planejamento: I - Garantir a palavra a todos os participantes inscritos, assim como aos expositores técnicos convidados;
  • 3. II - Manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a opinião ou propostas apresentadas pelos partícipes. DAS PROPOSTAS APRESENTADAS Art. 6° Todas as propostas e sugestões para o Plano Local de Gestão da Macrozona 7, deverão ser feitas durante a Apresentação ou protocolizadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas num prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da apresentação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7° As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas no evento ou em decorrência deste terão a finalidade de informar a atuação da Administração Pública, contribuindo para observância dos princípios da transparência, isonomia e eficiência, assegurando a participação popular, na forma da lei, na condução do interesse público. Campinas, 17 de setembro de 2012 ALAIR ROBERTO GODOY Secretário Municipal De Planejamento E Desenvolvimento Urbano