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OUTUBRO DE 2015
Editada Medida Provisória que altera o imposto sobre
ganho de capitais em 2016.
Em 22 de setembro de 2015, o governo brasileiro editou a
Medida Provisória n° 692 que cria um regime progressivo
de imposto de renda devido sobre ganhos de capital
realizados na alienação de bens e direitos. A Medida
Provisória é direcionada a pessoas físicas com residência
fiscal no Brasil, embora possa ser aplicável sobre ganhos
realizados em determinadas alienações de ativos
localizados no território nacional, mas que tenham sido
feitas por pessoas físicas e jurídicas não residentes.
Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil não estão sujeitas
ao imposto de renda sobre ganhos de capital, uma vez
que quaisquer ganhos por elas obtidos estão sujeitos ao
imposto de renda sobre os lucros de pessoas jurídicas.
A legislação atual tributa os ganhos de capital no Brasil a
uma alíquota fixa de 15%. Nos termos da Medida
Provisória editada pela Presidente, a partir de 01 de
janeiro de 2016 esta alíquota será alterada, tendo a
seguinte progressão: (i) 15% (quinze por cento) sobre a
parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais); (ii) 20% (vinte por cento) sobre a
parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais); (iii) 25% (vinte e cinco por cento) sobre
a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais); (iv) 30% (trinta por cento) sobre a
parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais).
A Medida Provisória define que a partir de uma segunda
alienação de ações de uma mesma empresa, o ganho
tributável deve ser adicionado ao ganho da primeira
operação para efeitos de cálculo do imposto devido, sendo
certo que poderá ser deduzido o imposto pago na primeira
operação. Resta a dúvida se uma parte remanescente de um
ativo alienado em 2015 estaria sujeita a uma alíquota mais
elevada em uma nova alienação que ocorra após a 01 de
janeiro de 2016.
Além disso, nos termos da legislação em vigor, a alíquota de
15% é aumentada para 25% quando o alienante residente
nos chamados "paraísos fiscais" dispuser de ativos no Brasil.
Resta saber se a alíquota aplicável de 25% nestes casos irá
sofrer qualquer alteração em 2016.
A publicação da Medida Provisória tem um objetivo
implícito de incentivar os contribuintes a antecipar os
ganhos programados para 2016, com vista a realizá-los
ainda este exercício, aproveitando-se da alíquota fixa atual
de 15%. O benefício para o Governo é a elevação de seu
caixa.
Robert E Williams
Sócio – Departamento Tributário Internacional
NORONHA ADVOGADOS
E-mail: rew@noronhaadvogados.com.br

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Editada Medida Provisória que altera o imposto sobre ganho de capitais em 2016

  • 1. OUTUBRO DE 2015 Editada Medida Provisória que altera o imposto sobre ganho de capitais em 2016. Em 22 de setembro de 2015, o governo brasileiro editou a Medida Provisória n° 692 que cria um regime progressivo de imposto de renda devido sobre ganhos de capital realizados na alienação de bens e direitos. A Medida Provisória é direcionada a pessoas físicas com residência fiscal no Brasil, embora possa ser aplicável sobre ganhos realizados em determinadas alienações de ativos localizados no território nacional, mas que tenham sido feitas por pessoas físicas e jurídicas não residentes. Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil não estão sujeitas ao imposto de renda sobre ganhos de capital, uma vez que quaisquer ganhos por elas obtidos estão sujeitos ao imposto de renda sobre os lucros de pessoas jurídicas. A legislação atual tributa os ganhos de capital no Brasil a uma alíquota fixa de 15%. Nos termos da Medida Provisória editada pela Presidente, a partir de 01 de janeiro de 2016 esta alíquota será alterada, tendo a seguinte progressão: (i) 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (ii) 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (iii) 25% (vinte e cinco por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (iv) 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). A Medida Provisória define que a partir de uma segunda alienação de ações de uma mesma empresa, o ganho tributável deve ser adicionado ao ganho da primeira operação para efeitos de cálculo do imposto devido, sendo certo que poderá ser deduzido o imposto pago na primeira operação. Resta a dúvida se uma parte remanescente de um ativo alienado em 2015 estaria sujeita a uma alíquota mais elevada em uma nova alienação que ocorra após a 01 de janeiro de 2016. Além disso, nos termos da legislação em vigor, a alíquota de 15% é aumentada para 25% quando o alienante residente nos chamados "paraísos fiscais" dispuser de ativos no Brasil. Resta saber se a alíquota aplicável de 25% nestes casos irá sofrer qualquer alteração em 2016. A publicação da Medida Provisória tem um objetivo implícito de incentivar os contribuintes a antecipar os ganhos programados para 2016, com vista a realizá-los ainda este exercício, aproveitando-se da alíquota fixa atual de 15%. O benefício para o Governo é a elevação de seu caixa. Robert E Williams Sócio – Departamento Tributário Internacional NORONHA ADVOGADOS E-mail: rew@noronhaadvogados.com.br