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TGE - UNIDADE 6
TEXTO PARA LEITURA - As Formas de Estado: 6.1. O Estado Federal:
origem e características; 6.2. A confederação: origem e características
(material organizado pela Professora Eliana Franco)

       Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo
e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza
(Poder Político: soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou
subordinados.
       A posição recíproca em que se encontram os elementos do Estado (povo,
território e poder) caracteriza a forma de Estado (unitário, federado ou confederado).
       Não se confunde, assim, a forma de Estado com a forma de governo. Esta última
indica a posição recíproca em que se encontram os diversos órgãos do Estado ou “a
forma de uma comunidade política organizar seu governo ou estabelecer a
diferenciação entre governantes e governados”, a partir de resposta a alguns problemas
básicos – o da legitimidade, o da participação dos cidadãos, o da liberdade política e o
da unidade ou divisão do poder.
       A forma de Estado leva em consideração a composição geral do Estado, a
estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no território do Estado.


                 1. ESQUEMA PARA ESTUDO


                             Simples      Unitários    Centralizados
                                                       Descentralizados (Estado Regional)
                                         Federais


FORMAS DE                    Compostos Confederado (É o que será estudado nesta Unidade)
ESTADO                                    União pessoal
(perante o direito público                União real
internacional)                           União incorporada
                                          Outras formas
2
                                         Império Britânico


ESTADO PERFEITO


       É aquele que reúne os três elementos constitutivos – população, território e
governo -, cada um na sua integridade. O elemento governo entende-se como poder
soberano irrestrito. É característica do Estado perfeito, sobretudo, a plena
personalidade jurídica de direito público internacional.


ESTADO IMPERFEITO


       É aquele que, embora possuindo três elementos constitutivos, sofre restrição em
qualquer deles. Essa restrição se verifica, com maior freqüência, sobre o elemento
governo. O Estado imperfeito pode ter administração própria, poder de auto-
organização, mas não é Estado na exata acepção do termo enquanto estiver sujeito à
influência tutelar de uma potência estrangeira. Não sendo soberano, não é pessoa
jurídica de direito púbico internacional. Logo, não é Estado perfeito.
       Consoante se atenda à ocorrência de um único poder político ou a uma
pluralidade de poderes políticos, unidade ou pluralidade de ordenamentos jurídicos
originários (Constituições), no âmbito territorial do Estado, os Estados classificam-se
em Estados Simples e Estados Compostos.
       Estado Simples é aquele que corresponde a um grupo populacional homogêneo,
com o seu território tradicional e seu poder público constituído por uma única
expressão, que é o governo nacional. Exemplos: França, Portugal, Itália, Peru etc.
       Estado Composto é uma união de dois ou mais Estados, apresentando duas
esferas distintas de poder governamental e obedecendo a um regime jurídico especial,
variável em cada caso, sempre com a predominância do governo da união como sujeito
de direito público internacional. É uma pluralidade de Estados, perante o direito público
interno, mas no exterior se projeta como uma unidade.
       Os tipos característicos de Estado Composto já foram estudados na UNIDADE
IV, quando tratamos da Origem do Estado, por isso serão apenas mencionados aqui: a)
União pessoal; b) União real; c) União incorporada e d) Confederação.
3
      Para o estudo desta unidade o que nos interessa são as formas de Estado
concretizadas no Estado Unitário, na Federação e Confederação.
      Sob o ponto de vista do direito público interno, mais precisamente do Direito
Constitucional, os Estados dividem-se em unitários e federais.
      Estado Unitário é aquele que apresenta uma organização política singular, com
um governo único de plena jurisdição nacional, sem divisões internas que não sejam
simplesmente de ordem administrativas. O Estado unitário é o tipo normal, o Estado
padrão. A França é um Estado unitário. Portugal, Bélgica, Holanda, Uruguai, Panamá,
Peru são Estados unitários. O Brasil, na Constituição de 1824, adotou a forma de
Estado   Unitário   Descentralizado.    Vejamos    abaixo     alguns   dispositivos   desta
Constituição:
      O Estado Unitário compreende o Estado unitário centralizado e o Estado unitário
descentralizado.
      O Estado Unitário Centralizado caracteriza-se pela simplicidade de sua
estrutura: nele há uma só ordem jurídica, política e administrativa.
      De acordo com Kildare Gonçalves, o Estado unitário centralizado é impossível de
ocorrer no mundo contemporâneo, que, em virtude da complexidade da própria
sociedade política, reclama um mínimo de descentralização, ainda que apenas
administrativa, nas modalidades institucional ou funcional.
      O Estado unitário descentralizado manifesta-se no Estado Regional.
      Para estabelecermos o perfil do Estado Regional, que se aproxima do Estado
Federal, é preciso distinguir desconcentração, descentralização administrativa e
descentralização política.
      Há desconcentração quando se transferem para diversos órgãos, dentro de uma
mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo tais órgãos
relações hierárquicas e de subordinação.
      A descentralização administrativa verifica-se “quando há transferência de
atividade administrativa ou, simplesmente, do exercício dela para outra pessoa, isto é,
desloca-se do Estado que a desempenharia através de sua Administração Central, para
outra pessoa, normalmente pessoa jurídica”. Assim, a descentralização administrativa
implica a criação, por lei, de novas pessoas jurídicas, para além do Estado, às quais
são conferidas competências administrativas.
4
       A descentralização política ocorre quando se confere a uma pluralidade de
pessoas jurídicas de base territorial competências não só administrativas, mas também
políticas (Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, no Direito Constitucional
brasileiro).
       O Estado Regional, como Estado unitário descentralizado, foi estruturado, pela
primeira vez, na Constituição espanhola de 1931.
       No Estado Regional ocorre uma descentralização, que pode ser administrativa
como ainda política. Têm-se, assim, regiões que se aproximam dos Estados-Membros
de uma federação, quando, por exemplo, dispõem da faculdade de auto-organização.
Neste caso, contudo, como veremos, as regiões não se confundem com os Estados-
Membros, pois não dispõem do poder constituinte decorrente, já que o estatuto regional
tem de ser aprovado pelo órgão central.
       As diferenças entre o Estado Federal e o Estado regional, relacionadas com a
faculdade de autoconstituição e de participação na formação da vontade do Estado,
são:
               “a) No Estado Federal, cada Estado federado elabora livremente a sua
               Constituição; no Estado Regional, as regiões autônomas elaboram o seu
               estatuto político-administrativo, mas este tem de ser aprovado pelos órgãos
               centrais do poder político;
               b) no Estado Federal, os Estados federados participam, através de
               representantes seus, na elaboração e revisão da Constituição Federal; no
               Estado Regional, não está prevista nenhuma participação específica das
               regiões autônomas, através de representantes seus, na elaboração ou
               revisão da Constituição do Estado;
               c) no Estado federal, existe uma segunda Câmara Parlamentar, cuja
               composição é definida em função dos Estados federados; no Estado
               Regional,   não    existe     qualquer   segunda   Câmara   Parlamentar   de
               representação das regiões autônomas ou cuja composição seja definida em
               função delas”.


       2. CONCEITO DE ESTADO FEDERAL
       O Estado Federal é aquele que se divide em províncias politicamente
autônomas, possuindo duas fontes paralelas de direito público, uma nacional e outra
5
provincial. Brasil, Estados Unidos da América do Norte, México, Argentina, Venezuela
são Estados federais.
       No caso do Estado brasileiro a primeira Constituição que disciplinou o Estado
Federal foi a de 1891 e depois disto todas as demais Constituições continuaram
adotando esta mesma forma de Estado.
       Dispositivo que revela a escolha da forma de Estado adotada na Constituição da
República dos Estados Unidos do Brazil de 1891 é abaixo mencionado:
       “Art. 1º. A Nação Brazileira adopta como fórma de governo, sob o regimen
representativo, a Republica Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e
constitue-se, por união perpetua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados
Unidos do Brazil.
       Art. 2º. Cada uma das antigas provincias formará um Estado, e o antigo
município neutro constituirá o Districto Federal, continuando a ser a capital da União,
emquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte”1[1].
       Dispositivo da Constituição de 1988:
       “Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Districto Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos....”2[2].
       O que caracteriza o Estado Federal é justamente o fato de, sobre o mesmo
território e sobre as mesmas pessoas, se exercer, harmônica e simultaneamente, a
ação pública de dois governos distintos: o federal e o estadual (J. Bryce, The American
Commonwealth).
       O Estado Federal — define Queiroz Lima — é um Estado formado pela união de
vários Estados; é um Estado de Estados. Denominam-no os alemães staatenstaat.
       Esta definição se ajusta a um conceito de direito público interno, o qual tem por
objetivo o estudo das unidades estatais na sua estrutura íntima. No plano internacional,
porém, já o dissemos, o Estado federal se projeta como unidade, não como pluralidade.
Como observa Pontes de Miranda o adjetivo federal não interessa ao direito
internacional, nem dele emana.


1[1]
     CAMPANHOLE, Hilton Lobo & CAMPANHOLE, Adriano. Constituições do brasil. 14 ed. São Paulo:
Atlas, 2000.
2[2]
     CAMPANHOLE, Hilton Lobo & CAMPANHOLE, Adriano. Constituições do brasil. 14 ed. São Paulo:
Atlas, 2000.
6
       O Prof. Pinto Ferreira, da Universidade de Recife, formulou a seguinte definição:
“O Estado federal é uma organização sob a base de uma repartição de competências
entre o governo nacional e os governos estaduais, de sorte que a União tenha
supremacia sobre os Estados-membros e estes sejam entidades dotadas de autonomia
constitucional perante a mesma união”.
       A forma federativa moderna não se estruturou sobre bases teóricas. Ela é
produto de uma experiência bem-sucedida — a experiência norte-americana.
       A forma federativa consiste essencialmente na descentralização política: as
unidades federadas elegem os seus próprios governantes e elaboram as leis relativas
ao seu peculiar interesse, agindo com autonomia predefinida, ou seja, dentro dos
limites que elas mesmas estipularam no pacto federativo.
       A autonomia administrativa das unidades federadas é conseqüência lógica da
autonomia política de direito público interno.


       3. ORIGEM DO ESTADO FEDERAL


       As federações ensaiadas na Antigüidade, todas elas, foram instáveis e efêmeras.
Extinguiram-se antes que pudessem comprovar resultados positivos em função dos
problemas que as inspiraram. Apenas a Suíça manteve-se até agora, conservando, em
linhas gerais, os princípios básicos da antiga Confederação Helvética, de natureza
federativa, o que se explica pela sua geografia e pela presença constante de um
inimigo temível à sua ilharga.
       Os exemplos históricos foram experiências de descentralização administrativa,
não de descentralização política, que é característica primacial do sistema federativo. A
simples descentralização administrativa, consistente na autonomia de circunscrições
locais (províncias, comunas, conselhos, municípios, cantões, departamentos ou
distritos), como ocorria na Grécia antiga e ocorre na Espanha atual, é sistema
municipalista, e não federativo.
       Para melhor compreensão do mecanismo federativo, é preciso ter em vista a
origem histórica dessa forma de Estado. E a Constituição norte-americana de 1787 é o
marco inicial do moderno federalismo.
       As treze colônias, que rejeitaram a dominação britânica, em 1776, constituíram-
se em outros tantos Estados livres. E sustentando a luta pela sua independência, ante a
7
reação da Inglaterra, uniram-se em prol da defesa comum, sob a forma contratual da
Confederação de Estados, em 1781, visando ao fortalecimento da defesa comum.
Verificou-se que o governo resultante dessa união confederal, instável e precário como
era, não solucionava os problemas internos, notadamente os de ordem econômica e
militar. As legislações conflitantes, as desconfianças mútuas, as rivalidades regionais
ocasionavam o enfraquecimento dos ideais nacionalistas e dificultavam sobremaneira o
êxito da guerra de libertação.
      Discutidos amplamente os problemas sociais, jurídicos, econômicos, militares,
políticos e diplomáticos, de interesse comum, durante noventa dias, na Convenção de
Filadélfia, decidiram os convencionais, sob a presidência de George Washington,
transformar a Confederação em uma forma de união mais íntima e definitiva.
Enfrentados os problemas comuns à luz da realidade, concertaram-se as soluções que
o bom-senso indicava diante das vicissitudes do momento histórico, e, afinal, os
resultados da Convenção foram consubstanciados na Constituição Federal de 1787.
Assim, foi essa Constituição elaborada empiricamente, adaptando-se aos problemas
imperiosos, aplainando divergências, procurando resguardar, tanto quanto possível, os
princípios do self-government defendidos intransigentemente pelos Estados pactuantes.
      Foi assim que a Constituição norte-americana, de caráter experimental, espírito
prático e acomodativo, estruturou o federalismo, como era possível e não como era
desejável.
      Uma das acomodações consistiu na conservação do nome Estado, quando os
países livres, ciosos da sua independência, relutavam em sujeitar-se à condição de
província. Ao que depois se acrescentou uma qualificação restritiva — Estado-Membro.


      4. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ESTADO FEDERAL


      São características fundamentais do sistema federativo, segundo o modelo
norte-americano:
      a) Distribuição do poder de governo em dois planos harmônicos: federal e
provincial (ou central e local). O governo federal exerce todos os poderes que
expressamente lhe foram reservados na Constituição Federal, poderes esses que
dizem respeito às relações internacionais da União ou aos interesses comuns das
unidades federadas. Os Estados-Membros exercem todos os poderes que não foram
8
expressa ou implicitamente reservados à União e que lhes não foram vedados na
Constituição Federal. Somente nos casos definidos de poderes concorrentes, prevalece
o princípio da superioridade hierárquica do Governo Federal.
       b) Sistema judiciarista, consistente na maior amplitude de competência do Poder
Judiciário, tendo este, na sua cúpula, um Supremo Tribunal Federal, que é órgão de
equilíbrio federativo e de segurança da ordem constitucional.
       c) Composição bicameral do Poder Legislativo, realizando-se a representação
nacional na Câmara dos Deputados e a representação dos Estados-Membros no
Senado, sendo esta última representação dos Estados-Membros no Senado uma
representação rigorosamente igualitária.
       d) Constância dos princípios fundamentais da Federação e da República, sob as
garantias da imutabilidade desses princípios, da rigidez constitucional e do instituto da
intervenção federal.


       5. O FEDERALISMO NO BRASIL


       O federalismo brasileiro é diferente; é muito mais rígido. O nosso sistema é de
federalismo orgânico. Essa diversidade tem um fundamento histórico.
       O Brasil-Império era um Estado juridicamente unitário, mas, na realidade, era
dividido em províncias. O ideal da descentralização política, no Brasil, vem desde os
primórdios da nossa existência, desde os tempos coloniais. Os primeiros sistemas
administrativos adotados por Portugal, as governadorias gerais, as feitorias, as
capitanias, traçaram os rumos pelos quais a nação brasileira caminharia fatalmente
para a forma federativa. A enormidade do território, as variações climáticas, a
diferenciação dos grupos étnicos, toda uma série imensa de fatores naturais ou
sociológicos tornaram a descentralização política um imperativo indeclinável da
realidade social, geográfica e histórica. E, quando o centralismo artificial do primeiro
Império procurou violentar essa realidade, a nação forçou a abdicação de D. Pedro I,
impondo a reforma da Carta Imperial de 1824, o que se realizou pelo Ato Adicional de
1834, concessivo da autonomia provincial.
       Contrariamente ao exemplo norte-americano, o federalismo brasileiro surgiu
como resultado fatal de um movimento de dentro para fora e não de fora para dentro;
de força centrífuga e não centrípeta; de origem natural-histórica e não artificial. De certo
9
modo, deve-se à queda do Império, ou seja, deve-se mais ao ideal federativo do que ao
ideal republicano. Tanto assim que o Manifesto republicano de Itu, em 1870, justificava-
se combatendo o centralismo imperial, proclamando, em resumo, que no Brasil, antes
ainda da idéia democrática, encarregou-se a natureza de estabelecer o princípio
federativo. Acresce observar que o último e desesperado esforço do Gabinete Ouro
Preto no sentido de salvar a monarquia agonizante consistiu em desfraldar a bandeira
do federalismo. Mas já era tarde; poucos meses depois proclamava-se a República
Federal.
      A Constituição de 1891 estruturou o federalismo brasileiro segundo o modelo
norte-americano. Ajustou a um sistema jurídico-constitucional estrangeiro uma
realidade completamente diversa. Daí resultou que a Constituição escrita não pôde
reproduzir, como não reproduziu, a Constituição real do país.


      6. FEDERALISMO ORGÂNICO


      Tornou-se a federação brasileira cada vez mais uma federação orgânica, de
poderes superpostos, na qual os Estados-Membros devem organizar-se à imagem e
semelhança da União; suas Constituições particulares devem espelhar a Constituição
Federal, inclusive nos seus detalhes de ordem secundária; e suas leis acabaram
subordinadas, praticamente, ao princípio da hierarquia.
      Já em 1898, exclamava Rui Barbosa, num profundo desalento: “Eis o que vem a
ser a federação do Brasil; eis em que dá, por fim, a autonomia dos Estados, esse
princípio retumbante, mentiroso, vazio de vida como um sepulcro, a cuja superstição se
está sacrificando a existência do país e o princípio da nossa nacionalidade”. Com igual
veemência manifestaram-se Amaro Cavalcanti, Assis Brasil, Aureliano Leal, Alberto
Tôrres, Levi Carneiro e tantos outros. E na Constituinte de 1946 levantou-se a voz
autorizada do Prof. Mário Mazagão, afirmando que “caminhamos, infelizmente, para
uma centralização tão categórica que, nesta marcha, dentro de pouco tempo, os últimos
resquícios da federação estarão extintos”. Secundou-o o Prof. Ataliba Nogueira:
“Estamos a cada passo reduzindo o país a Estado unitário. A esfera de competência da
União foi alargando-se de tal jeito que contribuiu para esse inconveniente a
desnaturante centralização. A União é aqui o Estado-Providência. Acham-no capaz de
10
resolver, milagrosamente, todos os problemas, e lhe entregam, de mãos atadas, a
federação”.
       A lição clássica de João Barbalho — A União nada pode fora da Constituição; os
Estados só não podem o que for contra a Constituição — tornou-se um princípio teórico
sem nenhuma correspondência com a realidade.
       A Constituição de 1891 procurou ser fiel ao modelo norte-americano, e sobre ela
ensinou João Barbalho que os Estados-Membros ficaram obrigados a observar os
“princípios constitucionais”, não a Constituição mesma, formalmente. E Rui Barbosa,
com a sua soberana autoridade, acrescentou ser bastante que a Constituição Estadual
não contradiga as bases essenciais da Constituição federal. Aliás, a Constituição do Rio
Grande do Sul divergia profundamente da Constituição federal de 1891, a ponto de
manter um regime semiparlamentarista, e nem por isso deixou de vigorar, sem
contestação judicial, até 1930. Mas ultimamente o Supremo Tribunal Federal tem
fulminado de inconstitucionalidade preceitos de ordem secundária, como aquele que
subordina à aprovação da Assembléia Legislativa a nomeação dos secretários de
Estado. Basta conferir as decisões de 1947, que cancelaram vários dispositivos das
Constituições de São Paulo, Ceará, Rio Grande do Norte, Piauí e outras.
       Assim é que o sistema federativo brasileiro vem se distanciando cada vez mais
do modelo norte-americano, a ponto de configurar uma nova forma, que denominamos
federalismo orgânico.
       Após essas transcrições de Sahid Maluf a respeito do federalismo no Brasil, é
preciso salientar que o erro na adoção do federalismo no Brasil vem desde sua
implantação sob as mãos de seu mentor Rui Barbosa, verificando na Constituição de
1891, que foi composta por 91 artigos e 8 disposições transitórios ultrapassando assim
a retórica que deveria conter apenas princípios, ditames gerais, porém compreendem
princípios e direitos constitucionais, diminuindo a atuação dos Estados-Membros que
passaram a legislar apenas sobre o que a Constituição Federal não tivesse exaurido ou
não fosse competência da União ou dos Municípios. Em verdade os Estados-Membros
ficaram e estão até hoje espremidos pela União e pelos Municípios.
       A visualização desta observação, caros alunos, será melhor compreendida na
Disciplina Direito Constitucional.
11
         7. CONFEDERAÇÃO


               7.1. ORIGEM DA CONFEDERAÇÃO


         Nos tempos antigos, existiram as Confederações dos pequenos Estados gregos
— Alianças pan-helênicas, Ligas Anfitionais, Ligas Hanseáticas etc. — com os objetivos
de realizarem conjuntamente o culto dos deuses ou jogos olímpicos. Tais
confederações, porém, eram provisórias; faltava-lhes o requisito de durabilidade por
tempo indeterminado, que caracteriza os contratos dessa natureza no direito público
atual.
         Conquanto   fossem    as   uniões    confederativas       contratadas   em   caráter
permanente, eram instáveis, de fato, notadamente pela inconstância dos motivos que
determinavam a união.
         A Suíça foi uma das mais antigas Confederações. Conserva ainda a
denominação histórica de Confederação Helvética, mas evoluiu para a estrutura
federativa. O mesmo fato ocorreu nos Estados Unidos da América do Norte e na
Alemanha, o que vem confirmar que a tendência da Confederação é caminhar para
uma penetração mais íntima, sob a forma federativa, ou dissolver-se.
         A Comunidade dos Estados Independentes (CEI) é o exemplo mais recente da
união de Estados sob a forma confederativa.


                     7.2. CONCEITO


         A Confederação de Estados constitui uma associação de Estados soberanos que
se unem para determinados fins (defesa e paz externas).
         Confederação   é   uma     reunião   permanente       e    contratual   de   Estados
independentes que se ligam para fins de defesa externa e paz interna (Jellinek).
         Esta forma de Estado composto requer maior explicação.
         Na união confederativa, os Estados confederados não sofrem qualquer restrição
à sua soberania interna, nem perdem a personalidade jurídica de direito público
internacional. A par dos Estados soberanos, unidos pelos laços da união contratual,
surge a Confederação, como entidade supra-estatal, com as suas instituições e as suas
12
autoridades constituídas. No plano do Jus Gentium, é uma nova unidade representativa
de uma pluralidade de Estados.
       Como acentua Jellinek, citado por Queiroz Lima, “a confederação é uma forma
instável da união política; a união só pode existir enquanto aos Estados componentes
convier; os Estados guardam como corolário natural de sua soberania política a
possibilidade de, a todo tempo, se desligarem da união, segundo a fórmula os Estados
não foram feitos para o acordo, mas o acordo para os Estados”.


                      7.3. CARACTERÍSTICAS


       Embora tenha a Confederação personalidade jurídica internacional, os Estados
confederados não perdem o seu poder soberano interno e externo, pelo menos em tudo
que não seja abrangido pelo tratado constitutivo da Confederação.
       A Confederação é instituída por tratado; admite, em regra, o direito de secessão;
os órgãos confederativos deliberam por maioria, podendo ela à unanimidade ser exigida
para assuntos mais importantes, bem como o direito de nulificação, pelo qual cada
Estado pode opor-se às decisões do órgão central.
       São exemplos de Confederação a dos Estados Unidos, a helvética, e a
germânica de 1817.
       Não se limita a União Confederal a determinados casus foederis, mas promove
amplamente todas as medidas conducentes ao alcance do seu duplo objetivo:
assegurar a defesa externa de todos e a paz interna de cada um dos Estados
confederados. No que respeita a esses objetivos de interesse comum, obrigam-se os
Estados a não proceder ut singuli: delegam a maior competência ao supergoverno da
união confederal.


              8. ESTABELECENDO DIFERENÇAS
            ESTADO UNITÁRIO                            ESTADO FEDERAL
Não possui poder constituinte decorrente, ou Possui poder decorrente, podendo, assim,
seja, não pode fazer uma Constituição local, elaborar sua própria Constituição sem
podendo, apenas, fazer um Estatuto local que precisar pedir autorização ao governo
precisará ser aprovado por órgão central.
                                    federal;
Não é prevista nenhuma participação Os Estados federados participam, através
13
específica das regiões autônomas.            de seus representantes, na elaboração e
                                        revisão da Constituição Federal;
No Estado unitário, não existe qualquer No Estado Federal, existe uma segunda
segunda     Câmara      Parlamentar      de Câmara Parlamentar, cuja composição é
representação das regiões autônomas ou definida em função dos Estados federados
cuja composição seja definida em função (Câmara dos Deputados).
delas.

         ESTADO CONFEDERAL                         ESTADO FEDERAL
Surgiu através de pacto, de um tratado. Surgiu através de uma Constituição.
É uma união que permite que a qualquer É uma união indissolúvel dos Estados-
momento seja quebrado o pacto e que um Membros. Não há direito de secessão.
dos Estados se retire da Confederação.
Permite ao pacto o direito de nulificação O Estado-Membro, por atuar nas decisões
pelo qual o Estado pode opor-se às do Estado Federal através dos senadores,
decisões do órgão central.                   não admite discrepância em relação às
                                             suas decisões.

             9. BIBLIOGRAFIA


CAMPANHOLE, Hilton Lobo & CAMPANHOLE, Adriano. Constituições do brasil. 14
ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 15, 726, 791, 808.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional didático. 7 ed. Belo Horizonte:
Del Rey, 2001. p. 86 a 94.
MALUF, Sahid. Teoria geral do estado. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 159 a 174.

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  • 1. TGE - UNIDADE 6 TEXTO PARA LEITURA - As Formas de Estado: 6.1. O Estado Federal: origem e características; 6.2. A confederação: origem e características (material organizado pela Professora Eliana Franco) Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político: soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. A posição recíproca em que se encontram os elementos do Estado (povo, território e poder) caracteriza a forma de Estado (unitário, federado ou confederado). Não se confunde, assim, a forma de Estado com a forma de governo. Esta última indica a posição recíproca em que se encontram os diversos órgãos do Estado ou “a forma de uma comunidade política organizar seu governo ou estabelecer a diferenciação entre governantes e governados”, a partir de resposta a alguns problemas básicos – o da legitimidade, o da participação dos cidadãos, o da liberdade política e o da unidade ou divisão do poder. A forma de Estado leva em consideração a composição geral do Estado, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no território do Estado. 1. ESQUEMA PARA ESTUDO Simples Unitários Centralizados Descentralizados (Estado Regional) Federais FORMAS DE Compostos Confederado (É o que será estudado nesta Unidade) ESTADO União pessoal (perante o direito público União real internacional) União incorporada Outras formas
  • 2. 2 Império Britânico ESTADO PERFEITO É aquele que reúne os três elementos constitutivos – população, território e governo -, cada um na sua integridade. O elemento governo entende-se como poder soberano irrestrito. É característica do Estado perfeito, sobretudo, a plena personalidade jurídica de direito público internacional. ESTADO IMPERFEITO É aquele que, embora possuindo três elementos constitutivos, sofre restrição em qualquer deles. Essa restrição se verifica, com maior freqüência, sobre o elemento governo. O Estado imperfeito pode ter administração própria, poder de auto- organização, mas não é Estado na exata acepção do termo enquanto estiver sujeito à influência tutelar de uma potência estrangeira. Não sendo soberano, não é pessoa jurídica de direito púbico internacional. Logo, não é Estado perfeito. Consoante se atenda à ocorrência de um único poder político ou a uma pluralidade de poderes políticos, unidade ou pluralidade de ordenamentos jurídicos originários (Constituições), no âmbito territorial do Estado, os Estados classificam-se em Estados Simples e Estados Compostos. Estado Simples é aquele que corresponde a um grupo populacional homogêneo, com o seu território tradicional e seu poder público constituído por uma única expressão, que é o governo nacional. Exemplos: França, Portugal, Itália, Peru etc. Estado Composto é uma união de dois ou mais Estados, apresentando duas esferas distintas de poder governamental e obedecendo a um regime jurídico especial, variável em cada caso, sempre com a predominância do governo da união como sujeito de direito público internacional. É uma pluralidade de Estados, perante o direito público interno, mas no exterior se projeta como uma unidade. Os tipos característicos de Estado Composto já foram estudados na UNIDADE IV, quando tratamos da Origem do Estado, por isso serão apenas mencionados aqui: a) União pessoal; b) União real; c) União incorporada e d) Confederação.
  • 3. 3 Para o estudo desta unidade o que nos interessa são as formas de Estado concretizadas no Estado Unitário, na Federação e Confederação. Sob o ponto de vista do direito público interno, mais precisamente do Direito Constitucional, os Estados dividem-se em unitários e federais. Estado Unitário é aquele que apresenta uma organização política singular, com um governo único de plena jurisdição nacional, sem divisões internas que não sejam simplesmente de ordem administrativas. O Estado unitário é o tipo normal, o Estado padrão. A França é um Estado unitário. Portugal, Bélgica, Holanda, Uruguai, Panamá, Peru são Estados unitários. O Brasil, na Constituição de 1824, adotou a forma de Estado Unitário Descentralizado. Vejamos abaixo alguns dispositivos desta Constituição: O Estado Unitário compreende o Estado unitário centralizado e o Estado unitário descentralizado. O Estado Unitário Centralizado caracteriza-se pela simplicidade de sua estrutura: nele há uma só ordem jurídica, política e administrativa. De acordo com Kildare Gonçalves, o Estado unitário centralizado é impossível de ocorrer no mundo contemporâneo, que, em virtude da complexidade da própria sociedade política, reclama um mínimo de descentralização, ainda que apenas administrativa, nas modalidades institucional ou funcional. O Estado unitário descentralizado manifesta-se no Estado Regional. Para estabelecermos o perfil do Estado Regional, que se aproxima do Estado Federal, é preciso distinguir desconcentração, descentralização administrativa e descentralização política. Há desconcentração quando se transferem para diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo tais órgãos relações hierárquicas e de subordinação. A descentralização administrativa verifica-se “quando há transferência de atividade administrativa ou, simplesmente, do exercício dela para outra pessoa, isto é, desloca-se do Estado que a desempenharia através de sua Administração Central, para outra pessoa, normalmente pessoa jurídica”. Assim, a descentralização administrativa implica a criação, por lei, de novas pessoas jurídicas, para além do Estado, às quais são conferidas competências administrativas.
  • 4. 4 A descentralização política ocorre quando se confere a uma pluralidade de pessoas jurídicas de base territorial competências não só administrativas, mas também políticas (Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, no Direito Constitucional brasileiro). O Estado Regional, como Estado unitário descentralizado, foi estruturado, pela primeira vez, na Constituição espanhola de 1931. No Estado Regional ocorre uma descentralização, que pode ser administrativa como ainda política. Têm-se, assim, regiões que se aproximam dos Estados-Membros de uma federação, quando, por exemplo, dispõem da faculdade de auto-organização. Neste caso, contudo, como veremos, as regiões não se confundem com os Estados- Membros, pois não dispõem do poder constituinte decorrente, já que o estatuto regional tem de ser aprovado pelo órgão central. As diferenças entre o Estado Federal e o Estado regional, relacionadas com a faculdade de autoconstituição e de participação na formação da vontade do Estado, são: “a) No Estado Federal, cada Estado federado elabora livremente a sua Constituição; no Estado Regional, as regiões autônomas elaboram o seu estatuto político-administrativo, mas este tem de ser aprovado pelos órgãos centrais do poder político; b) no Estado Federal, os Estados federados participam, através de representantes seus, na elaboração e revisão da Constituição Federal; no Estado Regional, não está prevista nenhuma participação específica das regiões autônomas, através de representantes seus, na elaboração ou revisão da Constituição do Estado; c) no Estado federal, existe uma segunda Câmara Parlamentar, cuja composição é definida em função dos Estados federados; no Estado Regional, não existe qualquer segunda Câmara Parlamentar de representação das regiões autônomas ou cuja composição seja definida em função delas”. 2. CONCEITO DE ESTADO FEDERAL O Estado Federal é aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de direito público, uma nacional e outra
  • 5. 5 provincial. Brasil, Estados Unidos da América do Norte, México, Argentina, Venezuela são Estados federais. No caso do Estado brasileiro a primeira Constituição que disciplinou o Estado Federal foi a de 1891 e depois disto todas as demais Constituições continuaram adotando esta mesma forma de Estado. Dispositivo que revela a escolha da forma de Estado adotada na Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil de 1891 é abaixo mencionado: “Art. 1º. A Nação Brazileira adopta como fórma de governo, sob o regimen representativo, a Republica Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitue-se, por união perpetua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brazil. Art. 2º. Cada uma das antigas provincias formará um Estado, e o antigo município neutro constituirá o Districto Federal, continuando a ser a capital da União, emquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte”1[1]. Dispositivo da Constituição de 1988: “Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Districto Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos....”2[2]. O que caracteriza o Estado Federal é justamente o fato de, sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, se exercer, harmônica e simultaneamente, a ação pública de dois governos distintos: o federal e o estadual (J. Bryce, The American Commonwealth). O Estado Federal — define Queiroz Lima — é um Estado formado pela união de vários Estados; é um Estado de Estados. Denominam-no os alemães staatenstaat. Esta definição se ajusta a um conceito de direito público interno, o qual tem por objetivo o estudo das unidades estatais na sua estrutura íntima. No plano internacional, porém, já o dissemos, o Estado federal se projeta como unidade, não como pluralidade. Como observa Pontes de Miranda o adjetivo federal não interessa ao direito internacional, nem dele emana. 1[1] CAMPANHOLE, Hilton Lobo & CAMPANHOLE, Adriano. Constituições do brasil. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2000. 2[2] CAMPANHOLE, Hilton Lobo & CAMPANHOLE, Adriano. Constituições do brasil. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2000.
  • 6. 6 O Prof. Pinto Ferreira, da Universidade de Recife, formulou a seguinte definição: “O Estado federal é uma organização sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-membros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma união”. A forma federativa moderna não se estruturou sobre bases teóricas. Ela é produto de uma experiência bem-sucedida — a experiência norte-americana. A forma federativa consiste essencialmente na descentralização política: as unidades federadas elegem os seus próprios governantes e elaboram as leis relativas ao seu peculiar interesse, agindo com autonomia predefinida, ou seja, dentro dos limites que elas mesmas estipularam no pacto federativo. A autonomia administrativa das unidades federadas é conseqüência lógica da autonomia política de direito público interno. 3. ORIGEM DO ESTADO FEDERAL As federações ensaiadas na Antigüidade, todas elas, foram instáveis e efêmeras. Extinguiram-se antes que pudessem comprovar resultados positivos em função dos problemas que as inspiraram. Apenas a Suíça manteve-se até agora, conservando, em linhas gerais, os princípios básicos da antiga Confederação Helvética, de natureza federativa, o que se explica pela sua geografia e pela presença constante de um inimigo temível à sua ilharga. Os exemplos históricos foram experiências de descentralização administrativa, não de descentralização política, que é característica primacial do sistema federativo. A simples descentralização administrativa, consistente na autonomia de circunscrições locais (províncias, comunas, conselhos, municípios, cantões, departamentos ou distritos), como ocorria na Grécia antiga e ocorre na Espanha atual, é sistema municipalista, e não federativo. Para melhor compreensão do mecanismo federativo, é preciso ter em vista a origem histórica dessa forma de Estado. E a Constituição norte-americana de 1787 é o marco inicial do moderno federalismo. As treze colônias, que rejeitaram a dominação britânica, em 1776, constituíram- se em outros tantos Estados livres. E sustentando a luta pela sua independência, ante a
  • 7. 7 reação da Inglaterra, uniram-se em prol da defesa comum, sob a forma contratual da Confederação de Estados, em 1781, visando ao fortalecimento da defesa comum. Verificou-se que o governo resultante dessa união confederal, instável e precário como era, não solucionava os problemas internos, notadamente os de ordem econômica e militar. As legislações conflitantes, as desconfianças mútuas, as rivalidades regionais ocasionavam o enfraquecimento dos ideais nacionalistas e dificultavam sobremaneira o êxito da guerra de libertação. Discutidos amplamente os problemas sociais, jurídicos, econômicos, militares, políticos e diplomáticos, de interesse comum, durante noventa dias, na Convenção de Filadélfia, decidiram os convencionais, sob a presidência de George Washington, transformar a Confederação em uma forma de união mais íntima e definitiva. Enfrentados os problemas comuns à luz da realidade, concertaram-se as soluções que o bom-senso indicava diante das vicissitudes do momento histórico, e, afinal, os resultados da Convenção foram consubstanciados na Constituição Federal de 1787. Assim, foi essa Constituição elaborada empiricamente, adaptando-se aos problemas imperiosos, aplainando divergências, procurando resguardar, tanto quanto possível, os princípios do self-government defendidos intransigentemente pelos Estados pactuantes. Foi assim que a Constituição norte-americana, de caráter experimental, espírito prático e acomodativo, estruturou o federalismo, como era possível e não como era desejável. Uma das acomodações consistiu na conservação do nome Estado, quando os países livres, ciosos da sua independência, relutavam em sujeitar-se à condição de província. Ao que depois se acrescentou uma qualificação restritiva — Estado-Membro. 4. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ESTADO FEDERAL São características fundamentais do sistema federativo, segundo o modelo norte-americano: a) Distribuição do poder de governo em dois planos harmônicos: federal e provincial (ou central e local). O governo federal exerce todos os poderes que expressamente lhe foram reservados na Constituição Federal, poderes esses que dizem respeito às relações internacionais da União ou aos interesses comuns das unidades federadas. Os Estados-Membros exercem todos os poderes que não foram
  • 8. 8 expressa ou implicitamente reservados à União e que lhes não foram vedados na Constituição Federal. Somente nos casos definidos de poderes concorrentes, prevalece o princípio da superioridade hierárquica do Governo Federal. b) Sistema judiciarista, consistente na maior amplitude de competência do Poder Judiciário, tendo este, na sua cúpula, um Supremo Tribunal Federal, que é órgão de equilíbrio federativo e de segurança da ordem constitucional. c) Composição bicameral do Poder Legislativo, realizando-se a representação nacional na Câmara dos Deputados e a representação dos Estados-Membros no Senado, sendo esta última representação dos Estados-Membros no Senado uma representação rigorosamente igualitária. d) Constância dos princípios fundamentais da Federação e da República, sob as garantias da imutabilidade desses princípios, da rigidez constitucional e do instituto da intervenção federal. 5. O FEDERALISMO NO BRASIL O federalismo brasileiro é diferente; é muito mais rígido. O nosso sistema é de federalismo orgânico. Essa diversidade tem um fundamento histórico. O Brasil-Império era um Estado juridicamente unitário, mas, na realidade, era dividido em províncias. O ideal da descentralização política, no Brasil, vem desde os primórdios da nossa existência, desde os tempos coloniais. Os primeiros sistemas administrativos adotados por Portugal, as governadorias gerais, as feitorias, as capitanias, traçaram os rumos pelos quais a nação brasileira caminharia fatalmente para a forma federativa. A enormidade do território, as variações climáticas, a diferenciação dos grupos étnicos, toda uma série imensa de fatores naturais ou sociológicos tornaram a descentralização política um imperativo indeclinável da realidade social, geográfica e histórica. E, quando o centralismo artificial do primeiro Império procurou violentar essa realidade, a nação forçou a abdicação de D. Pedro I, impondo a reforma da Carta Imperial de 1824, o que se realizou pelo Ato Adicional de 1834, concessivo da autonomia provincial. Contrariamente ao exemplo norte-americano, o federalismo brasileiro surgiu como resultado fatal de um movimento de dentro para fora e não de fora para dentro; de força centrífuga e não centrípeta; de origem natural-histórica e não artificial. De certo
  • 9. 9 modo, deve-se à queda do Império, ou seja, deve-se mais ao ideal federativo do que ao ideal republicano. Tanto assim que o Manifesto republicano de Itu, em 1870, justificava- se combatendo o centralismo imperial, proclamando, em resumo, que no Brasil, antes ainda da idéia democrática, encarregou-se a natureza de estabelecer o princípio federativo. Acresce observar que o último e desesperado esforço do Gabinete Ouro Preto no sentido de salvar a monarquia agonizante consistiu em desfraldar a bandeira do federalismo. Mas já era tarde; poucos meses depois proclamava-se a República Federal. A Constituição de 1891 estruturou o federalismo brasileiro segundo o modelo norte-americano. Ajustou a um sistema jurídico-constitucional estrangeiro uma realidade completamente diversa. Daí resultou que a Constituição escrita não pôde reproduzir, como não reproduziu, a Constituição real do país. 6. FEDERALISMO ORGÂNICO Tornou-se a federação brasileira cada vez mais uma federação orgânica, de poderes superpostos, na qual os Estados-Membros devem organizar-se à imagem e semelhança da União; suas Constituições particulares devem espelhar a Constituição Federal, inclusive nos seus detalhes de ordem secundária; e suas leis acabaram subordinadas, praticamente, ao princípio da hierarquia. Já em 1898, exclamava Rui Barbosa, num profundo desalento: “Eis o que vem a ser a federação do Brasil; eis em que dá, por fim, a autonomia dos Estados, esse princípio retumbante, mentiroso, vazio de vida como um sepulcro, a cuja superstição se está sacrificando a existência do país e o princípio da nossa nacionalidade”. Com igual veemência manifestaram-se Amaro Cavalcanti, Assis Brasil, Aureliano Leal, Alberto Tôrres, Levi Carneiro e tantos outros. E na Constituinte de 1946 levantou-se a voz autorizada do Prof. Mário Mazagão, afirmando que “caminhamos, infelizmente, para uma centralização tão categórica que, nesta marcha, dentro de pouco tempo, os últimos resquícios da federação estarão extintos”. Secundou-o o Prof. Ataliba Nogueira: “Estamos a cada passo reduzindo o país a Estado unitário. A esfera de competência da União foi alargando-se de tal jeito que contribuiu para esse inconveniente a desnaturante centralização. A União é aqui o Estado-Providência. Acham-no capaz de
  • 10. 10 resolver, milagrosamente, todos os problemas, e lhe entregam, de mãos atadas, a federação”. A lição clássica de João Barbalho — A União nada pode fora da Constituição; os Estados só não podem o que for contra a Constituição — tornou-se um princípio teórico sem nenhuma correspondência com a realidade. A Constituição de 1891 procurou ser fiel ao modelo norte-americano, e sobre ela ensinou João Barbalho que os Estados-Membros ficaram obrigados a observar os “princípios constitucionais”, não a Constituição mesma, formalmente. E Rui Barbosa, com a sua soberana autoridade, acrescentou ser bastante que a Constituição Estadual não contradiga as bases essenciais da Constituição federal. Aliás, a Constituição do Rio Grande do Sul divergia profundamente da Constituição federal de 1891, a ponto de manter um regime semiparlamentarista, e nem por isso deixou de vigorar, sem contestação judicial, até 1930. Mas ultimamente o Supremo Tribunal Federal tem fulminado de inconstitucionalidade preceitos de ordem secundária, como aquele que subordina à aprovação da Assembléia Legislativa a nomeação dos secretários de Estado. Basta conferir as decisões de 1947, que cancelaram vários dispositivos das Constituições de São Paulo, Ceará, Rio Grande do Norte, Piauí e outras. Assim é que o sistema federativo brasileiro vem se distanciando cada vez mais do modelo norte-americano, a ponto de configurar uma nova forma, que denominamos federalismo orgânico. Após essas transcrições de Sahid Maluf a respeito do federalismo no Brasil, é preciso salientar que o erro na adoção do federalismo no Brasil vem desde sua implantação sob as mãos de seu mentor Rui Barbosa, verificando na Constituição de 1891, que foi composta por 91 artigos e 8 disposições transitórios ultrapassando assim a retórica que deveria conter apenas princípios, ditames gerais, porém compreendem princípios e direitos constitucionais, diminuindo a atuação dos Estados-Membros que passaram a legislar apenas sobre o que a Constituição Federal não tivesse exaurido ou não fosse competência da União ou dos Municípios. Em verdade os Estados-Membros ficaram e estão até hoje espremidos pela União e pelos Municípios. A visualização desta observação, caros alunos, será melhor compreendida na Disciplina Direito Constitucional.
  • 11. 11 7. CONFEDERAÇÃO 7.1. ORIGEM DA CONFEDERAÇÃO Nos tempos antigos, existiram as Confederações dos pequenos Estados gregos — Alianças pan-helênicas, Ligas Anfitionais, Ligas Hanseáticas etc. — com os objetivos de realizarem conjuntamente o culto dos deuses ou jogos olímpicos. Tais confederações, porém, eram provisórias; faltava-lhes o requisito de durabilidade por tempo indeterminado, que caracteriza os contratos dessa natureza no direito público atual. Conquanto fossem as uniões confederativas contratadas em caráter permanente, eram instáveis, de fato, notadamente pela inconstância dos motivos que determinavam a união. A Suíça foi uma das mais antigas Confederações. Conserva ainda a denominação histórica de Confederação Helvética, mas evoluiu para a estrutura federativa. O mesmo fato ocorreu nos Estados Unidos da América do Norte e na Alemanha, o que vem confirmar que a tendência da Confederação é caminhar para uma penetração mais íntima, sob a forma federativa, ou dissolver-se. A Comunidade dos Estados Independentes (CEI) é o exemplo mais recente da união de Estados sob a forma confederativa. 7.2. CONCEITO A Confederação de Estados constitui uma associação de Estados soberanos que se unem para determinados fins (defesa e paz externas). Confederação é uma reunião permanente e contratual de Estados independentes que se ligam para fins de defesa externa e paz interna (Jellinek). Esta forma de Estado composto requer maior explicação. Na união confederativa, os Estados confederados não sofrem qualquer restrição à sua soberania interna, nem perdem a personalidade jurídica de direito público internacional. A par dos Estados soberanos, unidos pelos laços da união contratual, surge a Confederação, como entidade supra-estatal, com as suas instituições e as suas
  • 12. 12 autoridades constituídas. No plano do Jus Gentium, é uma nova unidade representativa de uma pluralidade de Estados. Como acentua Jellinek, citado por Queiroz Lima, “a confederação é uma forma instável da união política; a união só pode existir enquanto aos Estados componentes convier; os Estados guardam como corolário natural de sua soberania política a possibilidade de, a todo tempo, se desligarem da união, segundo a fórmula os Estados não foram feitos para o acordo, mas o acordo para os Estados”. 7.3. CARACTERÍSTICAS Embora tenha a Confederação personalidade jurídica internacional, os Estados confederados não perdem o seu poder soberano interno e externo, pelo menos em tudo que não seja abrangido pelo tratado constitutivo da Confederação. A Confederação é instituída por tratado; admite, em regra, o direito de secessão; os órgãos confederativos deliberam por maioria, podendo ela à unanimidade ser exigida para assuntos mais importantes, bem como o direito de nulificação, pelo qual cada Estado pode opor-se às decisões do órgão central. São exemplos de Confederação a dos Estados Unidos, a helvética, e a germânica de 1817. Não se limita a União Confederal a determinados casus foederis, mas promove amplamente todas as medidas conducentes ao alcance do seu duplo objetivo: assegurar a defesa externa de todos e a paz interna de cada um dos Estados confederados. No que respeita a esses objetivos de interesse comum, obrigam-se os Estados a não proceder ut singuli: delegam a maior competência ao supergoverno da união confederal. 8. ESTABELECENDO DIFERENÇAS ESTADO UNITÁRIO ESTADO FEDERAL Não possui poder constituinte decorrente, ou Possui poder decorrente, podendo, assim, seja, não pode fazer uma Constituição local, elaborar sua própria Constituição sem podendo, apenas, fazer um Estatuto local que precisar pedir autorização ao governo precisará ser aprovado por órgão central. federal; Não é prevista nenhuma participação Os Estados federados participam, através
  • 13. 13 específica das regiões autônomas. de seus representantes, na elaboração e revisão da Constituição Federal; No Estado unitário, não existe qualquer No Estado Federal, existe uma segunda segunda Câmara Parlamentar de Câmara Parlamentar, cuja composição é representação das regiões autônomas ou definida em função dos Estados federados cuja composição seja definida em função (Câmara dos Deputados). delas. ESTADO CONFEDERAL ESTADO FEDERAL Surgiu através de pacto, de um tratado. Surgiu através de uma Constituição. É uma união que permite que a qualquer É uma união indissolúvel dos Estados- momento seja quebrado o pacto e que um Membros. Não há direito de secessão. dos Estados se retire da Confederação. Permite ao pacto o direito de nulificação O Estado-Membro, por atuar nas decisões pelo qual o Estado pode opor-se às do Estado Federal através dos senadores, decisões do órgão central. não admite discrepância em relação às suas decisões. 9. BIBLIOGRAFIA CAMPANHOLE, Hilton Lobo & CAMPANHOLE, Adriano. Constituições do brasil. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 15, 726, 791, 808. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional didático. 7 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. p. 86 a 94. MALUF, Sahid. Teoria geral do estado. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 159 a 174.