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CRIMES CONTRA A DIGNIDADE
SEXUAL
• ESTUPRO
• Art. 213. Constranger
alguém, mediante
violência ou grave
ameaça, a ter
conjunção carnal ou a
praticar ou permitir que
com ele se pratique
outro ato libidinoso:
• Pena - reclusão, de 6
(seis) a 10 (dez) anos.
• Modalidades qualificadas
• § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de
natureza grave ou se a vítima é menor de 18
(dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
• Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
• § 2o Se da conduta resulta morte:
• Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos
• Com o advento da Lei nº 12.015/2009, diz-se estupro
ao fato de ter o agente constrangido alguém mediante
violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a
praticar ou com ele permitir que se pratique outro ato
libidinoso. Dessa maneira não importa se o sujeito
passivo é do sexo masculino ou feminino, se houver
constrangimento com a finalidade prevista no tipo peal
do art. 213 do diploma repressivo, dá – se o crime de
estupro.
• Objeto material: a pessoa contra qual é dirigida a
conduta praticada pelo agente.
• Bem juridicamente protegido:Liberdade sexual e
dignidade sexual
• Tanto a Consumação quanto a tentativa são possíveis
neste tipo penal.
• Elemento subjetivo: dolo.
• Causas de aumento de pena
• Art. 226. A pena é aumentada:
• I - de quarta parte, se o crime é cometido com o
concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;
• II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou
madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor,
curador, preceptor ou empregador da vítima ou por
qualquer outro título tem autoridade sobre ela;
• Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é
aumentada:
• III - de metade, se do crime resultar gravidez; e
• IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à
vitima doença sexualmente transmissível de que sabe
ou deveria saber ser portador
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE
FRAUDE
• Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar
outro ato libidinoso com alguém, mediante
fraude ou outro meio que impeça ou dificulte
a livre manifestação de vontade da vítima:
• Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
• Parágrafo único. Se o crime é cometido com o
fim de obter vantagem econômica, aplica-se
também multa.
• Esse delito constitui-se na fusão, dos delitos de posse
sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor
mediante fraude. Dessa maneira pode – se destacar as
seguintes condutas:
• Conjunção carnal;
• Pratica de ato libidinoso;
• Mediante fraude ou outro meio;
• Ou meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de
vontade da vítima.
• Ressaltando-se que pode ser sofrida e praticada tanto
por sujeito do sexo masculino quanto do sexo feminino.
• Cabe tato a consumação quanto a tentativa.
• Elemento Subjetivo: dolo
• Causas de aumento de pena: As mesmas do delito de
estupro.
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE
FRAUDE
• Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar
outro ato libidinoso com alguém, mediante
fraude ou outro meio que impeça ou dificulte
a livre manifestação de vontade da vítima:
• Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
• Parágrafo único. Se o crime é cometido com o
fim de obter vantagem econômica, aplica-se
também multa.
• Esse delito constitui-se na fusão, dos delitos de posse
sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor
mediante fraude. Dessa maneira pode – se destacar as
seguintes condutas:
• Conjunção carnal;
• Pratica de ato libidinoso;
• Mediante fraude ou outro meio;
• Ou meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de
vontade da vítima.
• Ressaltando-se que pode ser sofrida e praticada tanto
por sujeito do sexo masculino quanto do sexo feminino.
• Cabe tato a consumação quanto a tentativa.
• Elemento Subjetivo: dolo
• Causas de aumento de pena: As mesmas do delito de
estupro.
ASSÉDIO SEXUAL
• Art. 216-A. Constranger
alguém com o intuito de obter
vantagem ou favorecimento
sexual, prevalecendo-se o
agente da sua condição de
superior hierárquico ou
ascendência inerentes ao
exercício de emprego, cargo
ou função.
• Pena - detenção, de 1 (um) a 2
(dois) anos.
• Parágrafo único. (VETADO)
• § 2o A pena é aumentada em
até um terço se a vítima é
menor de 18 (dezoito) anos.
• São elementos do crime:
• A conduta de constranger alguém
• Com a finalidade de obter vantagem ou
favorecimento sexual;
• Devendo o agente prevalecer-se de sua
condição de superior hierárquico ou de
ascendência inerentes ao exercício de
emprego, cargo ou função.
• No delito de assédio sexual, o constrangimento é
praticado através de ações do sujeito ativo que na
ausência de receptividade pelo sujeito passivo, o
prejudiquem em seu trabalho, havendo expressa ou
implicitamente uma ameaça. Essa ameaça no entanto
deve estar sempre ligada ao exercício do emprego,
cargo ou função, seja rebaixando a vítima de posto,
colocando-a em lugar pior de trabalho, ou seja deverá
estar vinculada a essa relação hierárquica ou de
ascendência profissional.
• É admissível tanto a consumação quanto a tentativa.
• Elemento subjetivo: dolo.
• Causa de aumento de pena (§2º): o agente deve ter
conhecimento da idade da vítima.
Estupro de vulnerável
• Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com menor
de 14 (catorze) anos:
• Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze)
anos.
• § 1o Incorre na mesma pena quem
pratica as ações descritas no caput com
alguém que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática do ato, ou
que, por qualquer outra causa, não pode
oferecer resistência.
• § 2o (VETADO)
• § 3o Se da conduta resulta lesão corporal
de natureza grave:
• Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte)
anos.
• § 4o Se da conduta resulta morte:
• Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta)
anos.
É o que comumente chama – se de
Pedofilia.
Elementos do crime:
1. A conduta de ter conjunção
carnal;
2. Ou praticar qualquer outro ao
libidinoso;
3. Com pessoa menor de 14
anos.
• Sujeito ativo: tanto homem quanto mulher
podem figurar como sujeito ativo do delito de
estupro de vulnerável, com a ressalva de que
quando se tratar de conjunção carnal, a relação
deverá, obrigatoriamente ser heterossexual, ou
seja quando o comportamento for dirigido a
praticar a outro ato libidinoso, qualquer pessoa
poderá figurar nessa condição.
• Sujeito Passivo: será a pessoa menor de 14 anos,
ou acometida de enfermidade ou deficiência
mental, que não tenha o discernimento
necessário para a prática do ato, por outra causa,
não possa oferecer resistência.
• É possível a tentativa.
• Elemento subjetivo: dolo
• Crime comissivo
• Modalidades Qualificadas: §§ 3º e 4º, se da
conduta resulta lesão corporal de natureza
grave ou morte.
Causas de aumento de pena:
• Art. 226. A pena é aumentada:
• I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso
de 2 (duas) ou mais pessoas;
• II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou
madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor,
curador, preceptor ou empregador da vítima ou por
qualquer outro título tem autoridade sobre ela;
• Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é
aumentada:
• III - de metade, se do crime resultar gravidez; e
• IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à
vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou
deveria saber ser portador
• Ação Penal de iniciativa pública incondicionada.
• Os processos em que se apuram crimes previstos
contra a dignidade sexual, correrão em segredo
de justiça.
• DESTAQUES:
• Concurso entre o constrangimento e o estupro de
vulnerável:
• O art. 217 – A, não exige que o delito seja
praticado mediante o emprego de violência física
ou grave ameaça. O simples fato de ter a
conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso
com pessoa considerada vulnerável, mesmo com
o consentimento desta, já importa na prática do
crime.
• No entanto, poderá o delito ser praticado
mediante o emprego de violência física ou
mesmo grave ameaça, como ocorre no
estupro qualificado, nesse sentido, haverá o
concurso de crimes.
• AGENTE QUE CONSTRNGE A VÍTIMA, COM A
FINALIDADE DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS,
SEM QUE TENHA CONHECIMENTO DE QUE SE
AMOLDA A UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS
NO CAPUT, BEM COMO NO § 1º DO ARTIGO
217 – A.
• Poderá ser alegado o erro de tipo que poderá
conduzir, dependendo da situação concreta, à
atipicidade do fato praticado ou permitir que o
agente seja condenado pelo estupro tipificado no
artigo 213 do CP, se tiver ocorrido o emprego de
violência ou grave ameaça.
• VITIMA QUE MANTEM RELAÇÕES SEXUAIS
CONSENTIDAS NO DIA EM QUE COMPLETA 14
ANOS, OU QUE É FORÇADA AO ATO SEXUAL,
MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA.
• ERRO DE PROIBIÇÃO E VÍTIMA JÁ PROSTITUÍDA
Corrupção de menores
• Art. 218. Induzir
alguém menor de 14
(catorze) anos a
satisfazer a lascívia de
outrem:
• Pena - reclusão, de 2
(dois) a 5 (cinco) anos.
• Parágrafo
único. (VETADO).
É A FORMA ESPECIAL DE LENOCÍNIO
• É PRATICADA PELO PROXENETA.
• Corrupção de menores no estatuto da criança
e do adolescente (lei nº 8069/90): Art. 244 – B
• Pode ser praticado pela internet.
Satisfação de lascívia mediante
presença de criança ou adolescente
• Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém
menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a
presenciar, conjunção carnal ou outro ato
libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria
ou de outrem:
• Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Favorecimento da prostituição ou outra
forma de exploração sexual de vulnerável
• Art. 218-B. Submeter, induzir
ou atrair à prostituição ou outra
forma de exploração sexual
alguém menor de 18 (dezoito)
anos ou que, por enfermidade
ou deficiência mental, não tem
o necessário discernimento
para a prática do ato, facilitá-la,
impedir ou dificultar que a
abandone:
• Pena - reclusão, de 4 (quatro) a
10 (dez) anos.
• § 1o Se o crime é praticado com
o fim de obter vantagem
econômica, aplica-se também
multa.
• § 2o Incorre nas mesmas penas:
• I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato
libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e
maior de 14 (catorze) anos na situação descrita
no caput deste artigo;
• II - o proprietário, o gerente ou o responsável
pelo local em que se verifiquem as práticas
referidas no caput deste artigo.
• § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui
efeito obrigatório da condenação a cassação da
licença de localização e de funcionamento do
estabelecimento.
• Artigo 250 do ECA
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM
DE PROSTITUIÇÃO OU ODO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO
DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA
FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUALEXPLORAÇÃO
SEXUAL• Mediação para servir a lascívia de outrem
• Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de
outrem:
• Pena - reclusão, de um a três anos.
• § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18
(dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente,
descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou
curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de
educação, de tratamento ou de guarda:
• Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
• § 2º - Se o crime é cometido com emprego de
violência, grave ameaça ou fraude:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da
pena correspondente à violência.
• § 3º - Se o crime é cometido com o fim de
lucro, aplica-se também multa.
Favorecimento da prostituição ou
outra forma de exploração sexual
• Art. 228. Induzir ou atrair
alguém à prostituição ou outra
forma de exploração sexual,
facilitá-la, impedir ou dificultar
que alguém a abandone:
• Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
(cinco) anos, e multa.
• § 1o Se o agente é ascendente,
padrasto, madrasta, irmão,
enteado, cônjuge, companheiro,
tutor ou curador, preceptor ou
empregador da vítima, ou se
assumiu, por lei ou outra forma,
obrigação de cuidado, proteção
ou vigilância:
• Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
• § 2º - Se o crime, é cometido com emprego de
violência, grave ameaça ou fraude:
• Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da
pena correspondente à violência.
• § 3º - Se o crime é cometido com o fim de
lucro, aplica-se também multa.
Casa de prostituição
• Art. 229. Manter, por
conta própria ou de
terceiro, estabelecimento
em que ocorra
exploração sexual, haja,
ou não, intuito de lucro
ou mediação direta do
proprietário ou gerente:
• Pena - reclusão, de dois a
cinco anos, e multa.
RUFIANISMO
• Art. 230 - Tirar proveito
da prostituição alheia,
participando
diretamente de seus
lucros ou fazendo-se
sustentar, no todo ou
em parte, por quem a
exerça:
• Pena - reclusão, de um
a quatro anos, e multa.
• § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14
(catorze) anos ou se o crime é cometido por
ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado,
cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou
empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei
ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância:
• Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
• § 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave
ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte
a livre manifestação da vontade da vítima:
• Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem
prejuízo da pena correspondente à violência.
Rufião é diferente do Proxeneta
• O rufião é o popular cafetão isto é, aquele que de
forma habitual, tira proveito da prostituição
alheia. Já o proxeneta atua no sentido de mediar
os interesses sexuais de terceiros.
• O rufianismo também é diferente do
favorecimento da prostituição com o intuito de
lucro, uma vez que no rufianismo a percepção do
proveito é continuada, tratando-se, pois, de
crime habitual, sendo que o favorecimento da
prostituição possui natureza de crime
instantaneo.
Tráfico internacional de pessoa para
fim de exploração sexual
• Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que
nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída
de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.
• Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
• § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa
traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la,
transferi-la ou alojá-la.
• § 2o A pena é aumentada da metade se:
• I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;
• II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática do ato;
• III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu,
por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou
• IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
• § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se
também multa.
Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual
• Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do
território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de
exploração sexual:
• Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
• 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar
a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição,
transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
• § 2o A pena é aumentada da metade se:
• I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;
• II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática do ato;
• III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se
assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância; ou
• IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
• § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica,
aplica-se também multa.
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
• Ato obsceno
• Art. 233 - Praticar ato
obsceno em lugar
público, ou aberto ou
exposto ao público:
• Pena - detenção, de três
meses a um ano, ou
multa.
DIFERENÇÃO ENTRE O DELITO DE ATO
OBSCENO E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE
IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR.
• No delito de ato obsceno, o CP, exige a prática
de um ato, ou seja, de um comportamento, de
uma expressão corporal entendida como
obscena. Simples palavras, mesmo que
incomodas, obscenas, poderão se configurar
na contravenção de importunação ofensiva ao
pudor.
Escrito ou objeto obsceno
• Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou
ter sob sua guarda, para fim de comércio, de
distribuição ou de exposição pública, escrito,
desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto
obsceno:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou
multa.
• Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
• I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao
público qualquer dos objetos referidos neste
artigo;
• II - realiza, em lugar público ou acessível ao
público, representação teatral, ou exibição
cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer
outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
• III - realiza, em lugar público ou acessível ao
público, ou pelo rádio, audição ou recitação de
caráter obsceno.
Próxima Aula
• Dos crimes contra a paz pública (quadrilha ou
bando).
• Dos crimes contra a administração pública
(peculato e suas formas, concussão, corrupção
ativa e passiva, prevaricação,
• usurpação de função pública, resistência,
desobediência, desacato, contrabando e
descaminho

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  • 1. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL • ESTUPRO • Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: • Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
  • 2. • Modalidades qualificadas • § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: • Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. • § 2o Se da conduta resulta morte: • Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos
  • 3. • Com o advento da Lei nº 12.015/2009, diz-se estupro ao fato de ter o agente constrangido alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou com ele permitir que se pratique outro ato libidinoso. Dessa maneira não importa se o sujeito passivo é do sexo masculino ou feminino, se houver constrangimento com a finalidade prevista no tipo peal do art. 213 do diploma repressivo, dá – se o crime de estupro. • Objeto material: a pessoa contra qual é dirigida a conduta praticada pelo agente. • Bem juridicamente protegido:Liberdade sexual e dignidade sexual • Tanto a Consumação quanto a tentativa são possíveis neste tipo penal.
  • 4. • Elemento subjetivo: dolo. • Causas de aumento de pena • Art. 226. A pena é aumentada: • I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; • II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; • Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: • III - de metade, se do crime resultar gravidez; e • IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador
  • 5. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE • Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. • Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
  • 6. • Esse delito constitui-se na fusão, dos delitos de posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. Dessa maneira pode – se destacar as seguintes condutas: • Conjunção carnal; • Pratica de ato libidinoso; • Mediante fraude ou outro meio; • Ou meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. • Ressaltando-se que pode ser sofrida e praticada tanto por sujeito do sexo masculino quanto do sexo feminino. • Cabe tato a consumação quanto a tentativa. • Elemento Subjetivo: dolo • Causas de aumento de pena: As mesmas do delito de estupro.
  • 7. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE • Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. • Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
  • 8. • Esse delito constitui-se na fusão, dos delitos de posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. Dessa maneira pode – se destacar as seguintes condutas: • Conjunção carnal; • Pratica de ato libidinoso; • Mediante fraude ou outro meio; • Ou meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. • Ressaltando-se que pode ser sofrida e praticada tanto por sujeito do sexo masculino quanto do sexo feminino. • Cabe tato a consumação quanto a tentativa. • Elemento Subjetivo: dolo • Causas de aumento de pena: As mesmas do delito de estupro.
  • 9. ASSÉDIO SEXUAL • Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. • Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. • Parágrafo único. (VETADO) • § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
  • 10. • São elementos do crime: • A conduta de constranger alguém • Com a finalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual; • Devendo o agente prevalecer-se de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
  • 11. • No delito de assédio sexual, o constrangimento é praticado através de ações do sujeito ativo que na ausência de receptividade pelo sujeito passivo, o prejudiquem em seu trabalho, havendo expressa ou implicitamente uma ameaça. Essa ameaça no entanto deve estar sempre ligada ao exercício do emprego, cargo ou função, seja rebaixando a vítima de posto, colocando-a em lugar pior de trabalho, ou seja deverá estar vinculada a essa relação hierárquica ou de ascendência profissional. • É admissível tanto a consumação quanto a tentativa. • Elemento subjetivo: dolo. • Causa de aumento de pena (§2º): o agente deve ter conhecimento da idade da vítima.
  • 12. Estupro de vulnerável • Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: • Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. • § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. • § 2o (VETADO) • § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: • Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. • § 4o Se da conduta resulta morte: • Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
  • 13. É o que comumente chama – se de Pedofilia. Elementos do crime: 1. A conduta de ter conjunção carnal; 2. Ou praticar qualquer outro ao libidinoso; 3. Com pessoa menor de 14 anos.
  • 14. • Sujeito ativo: tanto homem quanto mulher podem figurar como sujeito ativo do delito de estupro de vulnerável, com a ressalva de que quando se tratar de conjunção carnal, a relação deverá, obrigatoriamente ser heterossexual, ou seja quando o comportamento for dirigido a praticar a outro ato libidinoso, qualquer pessoa poderá figurar nessa condição. • Sujeito Passivo: será a pessoa menor de 14 anos, ou acometida de enfermidade ou deficiência mental, que não tenha o discernimento necessário para a prática do ato, por outra causa, não possa oferecer resistência.
  • 15. • É possível a tentativa. • Elemento subjetivo: dolo • Crime comissivo • Modalidades Qualificadas: §§ 3º e 4º, se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou morte.
  • 16. Causas de aumento de pena: • Art. 226. A pena é aumentada: • I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; • II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; • Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: • III - de metade, se do crime resultar gravidez; e • IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador
  • 17. • Ação Penal de iniciativa pública incondicionada. • Os processos em que se apuram crimes previstos contra a dignidade sexual, correrão em segredo de justiça. • DESTAQUES: • Concurso entre o constrangimento e o estupro de vulnerável: • O art. 217 – A, não exige que o delito seja praticado mediante o emprego de violência física ou grave ameaça. O simples fato de ter a conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa considerada vulnerável, mesmo com o consentimento desta, já importa na prática do crime.
  • 18. • No entanto, poderá o delito ser praticado mediante o emprego de violência física ou mesmo grave ameaça, como ocorre no estupro qualificado, nesse sentido, haverá o concurso de crimes. • AGENTE QUE CONSTRNGE A VÍTIMA, COM A FINALIDADE DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS, SEM QUE TENHA CONHECIMENTO DE QUE SE AMOLDA A UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT, BEM COMO NO § 1º DO ARTIGO 217 – A.
  • 19. • Poderá ser alegado o erro de tipo que poderá conduzir, dependendo da situação concreta, à atipicidade do fato praticado ou permitir que o agente seja condenado pelo estupro tipificado no artigo 213 do CP, se tiver ocorrido o emprego de violência ou grave ameaça. • VITIMA QUE MANTEM RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS NO DIA EM QUE COMPLETA 14 ANOS, OU QUE É FORÇADA AO ATO SEXUAL, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. • ERRO DE PROIBIÇÃO E VÍTIMA JÁ PROSTITUÍDA
  • 20. Corrupção de menores • Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. • Parágrafo único. (VETADO).
  • 21. É A FORMA ESPECIAL DE LENOCÍNIO • É PRATICADA PELO PROXENETA. • Corrupção de menores no estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8069/90): Art. 244 – B • Pode ser praticado pela internet.
  • 22. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente • Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
  • 23. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável • Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: • Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. • § 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
  • 24. • § 2o Incorre nas mesmas penas: • I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; • II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. • § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. • Artigo 250 do ECA
  • 25. DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU ODO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUALEXPLORAÇÃO SEXUAL• Mediação para servir a lascívia de outrem • Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: • Pena - reclusão, de um a três anos. • § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
  • 26. • Pena - reclusão, de dois a cinco anos. • § 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: • Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência. • § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
  • 27. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual • Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. • § 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:
  • 28. • Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. • § 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: • Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência. • § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
  • 29. Casa de prostituição • Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: • Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
  • 30. RUFIANISMO • Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
  • 31. • § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: • Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. • § 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.
  • 32. Rufião é diferente do Proxeneta • O rufião é o popular cafetão isto é, aquele que de forma habitual, tira proveito da prostituição alheia. Já o proxeneta atua no sentido de mediar os interesses sexuais de terceiros. • O rufianismo também é diferente do favorecimento da prostituição com o intuito de lucro, uma vez que no rufianismo a percepção do proveito é continuada, tratando-se, pois, de crime habitual, sendo que o favorecimento da prostituição possui natureza de crime instantaneo.
  • 33. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual • Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. • Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. • § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. • § 2o A pena é aumentada da metade se: • I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; • II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; • III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou • IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. • § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
  • 34. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual • Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. • 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. • § 2o A pena é aumentada da metade se: • I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; • II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; • III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou • IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. • § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
  • 35. DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR • Ato obsceno • Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: • Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
  • 36. DIFERENÇÃO ENTRE O DELITO DE ATO OBSCENO E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. • No delito de ato obsceno, o CP, exige a prática de um ato, ou seja, de um comportamento, de uma expressão corporal entendida como obscena. Simples palavras, mesmo que incomodas, obscenas, poderão se configurar na contravenção de importunação ofensiva ao pudor.
  • 37. Escrito ou objeto obsceno • Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
  • 38. • Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem: • I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo; • II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter; • III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.
  • 39. Próxima Aula • Dos crimes contra a paz pública (quadrilha ou bando). • Dos crimes contra a administração pública (peculato e suas formas, concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação, • usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, contrabando e descaminho