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Diário Oficial
   Sábado, 14 de abril de 2012 • Ano 11 • Edição: 2502 • Distribuição gratuita
                                                                                 GUARUJÁ
                                            copa do mundo


    Guarujá recebe visita
    da Seleção da Bélgica




                                                                                           Fotos Pedro Rezende
Na última quinta-feira (12), o técnico da seleção da Bélgica, Georges
Leekens, a comitiva da Federação Belga de Futebol e o Comitê Paulista
da Copa do Mundo estiveram na Cidade para vistoriar as estruturas
hoteleira e de treinamento para a Copa do Mundo de 2014.
                                                         Página 3




                  projeto brincar

    Município traz iniciativa
     para a rede de ensino
                     Página 28
2            sábado
                   14 de abril de 2012
                                                                                                                                                                                Diário Oficial
                                                                                                                                                                                 GUARUJÁ

serviços urbanos


                           Confira as ações realizadas
Operação Tapa-buraco
                              na quinta-feira (12)   Varrição/Limpeza
 Alameda das Magnólias – Jardim Primavera             Santa Cruz dos Navegantes




                                                                                                                                                                                                                    Dayanna de Castro
 Rua Adelino Cardoso – Santa Rosa                     Praças da Avenida 2 – Morrinhos II
 Rua Luiz Bianconi – Astúrias                         Praça do Comércio – Morrinhos II
 Avenida Majory Prado – Jardim Pernambuco             Praça do SamPrim – Morrinhos II
 Rua Áureo Guenagua de Castro – Enseada
 Avenida Dom Pedro I – Enseada                       Retro / Caminhão
 Rua São Carlos – Barra Funda                         Avenida Santa Rosa – Pae Cará
 Avenida Leomil – Barra Funda                         Rua José do Patrocínio – Pae Cará
 Avenida Manoel Albino – Santa Rosa                   Avenida Santa Isabel – Pae Cará
                                                      Escola Ernesto Ferreira Sobrinho – Pae Cará
Coleta Mecanizada                                     Rua Epitácio Pessoa – Pae Cará
 Pae Cará                                             Limpeza no Jardim Helena Maria
 Guaiúba                                              Limpeza Vila Zilda
 Caixas Metálicas                                     Limpeza Vila Edna

Capinação
 Rua Jorge Chaddad – Jardim Las Palmas
 Rua Carlos Nehring – Jardim Helena Maria
 Morro Bela Vista – Vila Edna




                                                                                                                    Sugador/Hidrojato                                  Alvenaria
                                                                                                                     Rua Álvaro Leão Carmelo – Jardim Boa               Reparo em drenagem na Rua Tambaú –
                                                                                                                    Esperança                                          Pae Cará
                                                                                                                     Rua Arilene Farinazzo Ferreira – Jardim Boa        Refazendo muro da garagem
                                                                                                                    Esperança                                           Reparo de caixa – Avenida São João –
                                                                                                                     Rua Severina Inácio Barbosa – Pae Cará            Pae Cará
                                                                                                                     Rua Cubatão – Barra Funda                          Construção de calçada na Rua São João
                                                                                                                     Rua Vereador Roberto Gelsomini – Barra Funda      – Vila Edna
                                                                                                                     Rua Araguaia – Jardim Umuarama
                                                                                                                     Avenida Rio Amazonas – Perequê
                                                                                                                                                                       Escavadeira Hidráulica
                                                                                                                     Rua 2 – Jardim Cidamar
                                                                                                                     Rua Maria Bonita – Jardim Cidamar                  Canal da Avenida Araguaia – Jardim
                                                                                                                     Rua Aimoré – Vila Nova                            Enseada
                                                                                                                                                                        Rua Vereador Orlando Falcão – Vila Baiana
                                                                                                                    Roçada
                                                                                                                     Rua José Tetro – Maré Mansa                       Drag Line
                                                                                                                     Morro Bela Vista – Vila Edna                       Canal da Avenida Brasil – Vila Edna
                                                                                                                     Rua Xingu – Vila Nova
                                                                                                                     Escola Maria Eunice – Vila Nova                   Patrol
                                                                                                                     Rua Jurema - Cidamar                               Ruas do Jardim Enseada
                                                                                                                     Avenida da Mata – Jardim Brasil                    Ruas da Aldeia – Pae Cará




                                                                                                                                                                                                 e
                                                                                                                                                                                    doe sangu
                                                                           | Diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752                          O noticiário relativo às
             Diário Oficial GUARUJÁ
expediente




                                                                           | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408            atividades da Câmara



                           Gabinete da Prefeita
                                                                           | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido                  Municipal, bem como a
                                                                                                                                            produção e edição de
                                                                                                                                                                                Colabore
                                                                                                                                                                                com o Banco
                                                                                                                                                                                            Doe vida
                                                                                                                                          seus atos oficiais, são de            de Sangue
                           Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470     Noticiário produzido a partir de material da                  responsabilidade exclusiva             do Hospital
                           PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409      Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá                  do Poder Legislativo.               Santo Amaro
                           Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
                           site: www.guaruja.sp.gov.br                     | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
                           e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br                | Tiragem: 10 mil exemplares
                                                                                                                                                                          Unidade Fiscal
                                                                                                                                                                           do Município       R$ 2,14
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                                            sábado
                                                                                                                                                            14 de abril de 2012
                                                                                                                                                                                                  3
copa do mundo


      Seleção da Bélgica vem conhecer
         infraestrutura de Guarujá
Os representantes do                                                                                                                                                        lhem as cidades visitadas, aliando
                                      Fotos Pedro Rezende




                                                                                                                                                                            comodidade, logística, entre outras
país europeu estiveram                                                                                                                                                      coisas. Vimos que a Administração
no Casa Grande Hotel,                                                                                                                                                       Municipal está engajada no projeto
Sofitel Jequitimar e                                                                                                                                                        de receber uma seleção em 2014”,
                                                                                                                                                                            disse o assessor.
no Estádio Municipal                                                                                                                                                            Da Baixada Santista, apenas
Antônio Fernandes                                                                                                                                                           Guarujá e Santos estão com pos-




G
                                                                                                                                                                            sibilidade de receber equipes para
             uarujá está cada vez                                                                                                                                           a Copa do Mundo. Como uma
             mais próxima de ser                                                                                                                                            seleção não vem apenas com seus
             um Centro de Trei-                                                                                                                                             jogadores e comissão técnica, mas,
             namento de Seleções                                                                                                                                            sim, com um grande número de
durante a Copa do Mundo de                                                                                                                                                  torcedores, a rede hoteleira da Ci-
2014. Na quinta-feira (12), o                                                                                                                                               dade também é capaz de suportar
técnico da seleção da Bélgica,                                                                                                                                              a demanda. Atualmente, Guarujá
Georges Leekens, juntamente                                                                                                                                                 possui cerca de 9 mil leitos.
com uma comitiva da Federação                                                                                                                                                   “O que separa a Copa do Mun-
Belga de Futebol e do Comitê                                                                                                                                                do de Guarujá são os detalhes técni-
Paulista da Copa, estiveram na                                                                                                                                              cos e ser escolhida por uma seleção,
Cidade para vistoriar a estrutura                                                                                                                                           algo que depende apenas do país
hoteleira e de treinamentos para                                                                                                                                            que disputa a competição. Vamos
a Copa de 2014. Esta é a quarta                                                                                                                                             trabalhar para conseguir trazer
seleção que vem ao Município.                                                                                                                                               uma equipe para a Cidade, algo que
    Os representantes do país eu-                                                                                                                                           prestigia muito a população guaru-
ropeu estiveram no Casa Grande                                                                                                      Nos hotéis, os visitantes               jaense”, declara a secretária.
                                                                                                                                    conheceram toda a estrutura de
Hotel, Sofitel Jequitimar e no Es-                                                                                                  acomodações, como quartos,
tádio Municipal Antônio Fernan-                                                                                                     academia, centro de convenções e        Técnico belga se
des. Nos hotéis, eles conheceram                                                                                                    salas para entrevistas e palestras      anima com Guarujá
toda a estrutura de acomodações,                                                                                                                                                O ex-jogador e atual técnico
como quartos, academia, centro                                                                                                       Treinamentos para a Copa.              da Bélgica, Georges Leekens,
de convenções e salas para entre-                                                                                                        “Neste primeiro momento,           mostrou-se animado ao visitar
vistas e palestras. Já no estádio,                                                                                                   as seleções visitam as instalações     as dependências em Guarujá. De
eles visitaram as instalações de                                                                                                     da Cidade, apenas para anotar          acordo com o comandante belga,
gramado e souberam do projeto                                                                                                        o que o local oferece e analisar       que não pode comentar sobre a
de reforma do mesmo.                                                                                                                 suas necessidades. Num segundo         visita devido às normas da FIFA,
    A Bélgica é a quarta seleção                                                                                                     momento, receberemos uma visita        os guarujaenses foram muito
com possibilidade de disputar a                                                                                                      mais técnica, onde eles vistoriam      hospitaleiros e capazes de receber
Copa do Mundo a visitar Guaru-                                                                                                       nossas adaptações e obras”, explica    uma seleção. “Gostei do que vi e
já. Antes dela, Inglaterra, Estados                         Segundo Megale, a vantagem de                                            a secretária municipal de Turismo.     espero chegar à final do Mundial
Unidos e Alemanha vistoria-                                 Guarujá é ter um aeroporto militar   O ex-jogador e atual técnico            Apesar de abrigar uma seleção      para poder jogar contra o Brasil.
                                                            para ser utilizado por uma seleção   da Bélgica, Georges Leekens,
ram as mesmas dependências,                                 em caso de disputas de jogos em      mostrou-se animado ao visitar as    como base para a Copa, as exi-         Seria uma honra”, conta.
colocando como os principais                                outros estádios                      dependências em Guarujá             gências são grandes para receber
requisitos a privacidade para seus                                                                                                   uma das equipes que disputam           A decisão
jogadores e questões de logística                           contram no litoral de São Paulo          As condições para a Cidade      o Mundial. Segundo Megale, a               As cidades que servirão como
que facilitem o acesso do hotel                             condições favoráveis para se hos-    receber uma seleção para a dis-     vantagem de Guarujá é ter um aero-     Centro de Treinamento de Sele-
até o centro de treinamento, o que                          pedar. “O pessoal que chega ao       puta do Mundial de 2014 são fa-     porto militar para ser utilizado por   ções para a Copa do Mundo de
pode ser encontrado na Cidade                               litoral fica impressionado com a     voráveis. O Município conta com     uma seleção em caso de disputas        2014 só saberão a decisão das
nos hotéis visitados.                                       qualidade do local, pois imagina     dois hotéis cinco estrelas e um     de jogos em outros estádios. “As       seleções no fim de 2013/início
    De acordo com o assessor                                São Paulo como uma terra de ne-      projeto de adaptação do Estádio     seleções escolhem as cidades de        de 2014, pois somente nesta data
especial da Secretaria Executiva                            gócios como um todo, e mudam         Antônio Fernandes, capazes de       acordo com a tabela de jogos, que      será realizado o sorteio das cha-
do Comitê Paulista, André dos                               esta opinião quando chegam a         atender às necessidades de uma      só vai sair no fim de 2013. A partir   ves onde as equipes vão disputar
Santos Megale, as seleções en-                              Guarujá”, conta.                     seleção que use para Centro de      daí, os técnicos das equipes esco-     as partidas do Mundial.
4              sábado
                                             14 de abril de 2012
                                                                                                                                                                         Diário Oficial
                                                                                                                                                                          GUARUJÁ
                          náufrago


                          Equipe da Prefeitura
                                                                                                                                                            Animal ferido foi resgatado
                                                                                                                                                            durante visita marítima aos
                                                                                                                                                            sambaquis da Cidade, no Canal

                          resgata cão abandonado
                                                                                                                                                            de Bertioga; encaminhado
                                                                                                                                                            ao Canil Municipal, ele recebeu
                                                                                                                                                            tratamento e se recupera

                          em ilha
                                                                                                                                                            das lesões




                                                                                                                                     E
                                                                                                                                               m visita técnica aos respondeu muito bem ao trata-
                                                                                                                                               sambaquis de Gua- mento”, disse a coordenadora
                                                                                                                                               rujá, em 20 de março, de Bem-estar Animal do Canil
                                                                                                                                               uma equipe da Pre- Municipal, Juliana Martins
Fotos Raimundo Nogueira




                                                                                                                                     feitura, supervisionada pelo Ferreira.
                                                                                                                                     secretário municipal de Cul-         Ele recebeu o nome de “Náu-
                                                                                                                                     tura, encontrou um cachorro frago” por causa do filme homô-
                                                                                                                                     abandonado. Muito ferido e nimo, em que o personagem do
                                                                                                                                     desidratado, o animal estava ator Tom Hanks sofre um aci-
                                                                                                                                     em uma ilhota que abriga um dente e acaba preso em uma ilha
                                                                                                                                     sítio histórico, no                            deserta por quatro
                                                                                                                                     Canal de Bertioga.                             anos. Nesse perí-
                                                                                                                                     Além da Secretaria            Após a           odo, ele luta para
                                                                                                                                     de Cultura, partici-      reabilitação         sobreviver e voltar
                                                                                                                                     pavam da vistoria                              à civilização. Para
                                                                                                                                     marítima membros         o cão poderá a equipe do Canil,
                                                                                                                                     da Secretaria de          ser adotado          se o animal conti-
                                                                                                                                     Meio Ambiente e                                nuasse abandona-
                                                                                                                                     o arqueólogo da                                do no meio do mar,
                                                                                                                                     USP, Manoel Gonzalez.             sua chance de sobrevivência
                                                                                                                                         O animal estava raquítico e seria mínima. Segundo mem-
                                                                                                           Náufrago já abana
                                                                                                           o rabo, mostrando
                                                                                                                                     com uma lesão grave na pata bros da equipe responsável pelo
                                                                                                           a recuperação e           dianteira que o impedia de resgate, o cão bebia água salgada
                                                                                                           vontade de viver          caminhar direito. Além disso, e parecia que não se alimentava
                                                                                                                                              apresentava outros ma- há muito tempo.
                                                                                                                                              chucados pelo corpo,        Após 20 dias de tratamento,
                                                                                                                                              que estava totalmen- o cão já apresenta melhoras. As
                                                                                                                                              te atingido por sarna. lesões já estão cicatrizando e ele
                                                                                                                                              Ainda no mar, a equipe responde bem aos antibióticos.
                                                                                                                                              acionou o Canil Mu- “O Náufrago está tomando vi-
                                                                                                                                              nicipal, que resgatou taminas para recuperar o peso.
                                                                                                                                              o cachorro no píer da Apesar de tudo que esse cachorro
                                                                                                                                              Colônia de Pescadores, já passou, ele é muito dócil e
                                                                                                                                              próximo à Estação das resistente”, disse Juliana, ressal-
                                                                                                                                              Barcas, em Vicente de tando que o cão deve receber alta
                                                                                                                                              Carvalho.                em 30 dias, e, depois disso, será
                                                                                                                                                 No Canil, os veteri- colocado para adoção.
                                                                                                                                             nários diagnosticaram
                                                                                                                                             que Náufrago, como o
                                                                                                                                             cão é chamado pelos          Canil
                                                                                                                                             funcionários, estava            O Canil Municipal
                                                                                                                                             desidratado e com mi-        São Lázaro fica na Rua
                                                                                                                                             íase (bicheira) , além       Professora Maria Lídia
                                                                                                                                             da pata ferida. “O ca-       Rego Lima, 301, no Jar-
                                                                                                                                             chorro chegou bastante       dim Boa Esperança. O
                                                                                                                                             debilitado, ficava caído     equipamento funciona de
                                                                                                                                             no canto, expressando        segunda a sexta-feira, das
                                                                                                                                             muita dor. Chegamos a        9 às 17 horas, e sábado,
                          Quando foi encontrado, o cachorro estava raquítico, desidrat                                                       desacreditar que pudes-      das 9 às 16 horas.
                                                                                       ado, com uma lesão grave na pata dianteira,
                          contaminado por sarna e miíase, além de outros machucados
                                                                                        pelo corpo                                           se se recuperar, mas ele
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                               sábado
                                                                                                                               14 de abril de 2012
                                                                                                                                                                    5




                                                                                                                                                                                   Raimundo Nogueira
sustentabilidade


 Agenda 21
será entregue
  em junho
      A data foi aprovada na 20ª reunião do
      Fórum Permanente da Agenda 21 de
      Guarujá, realizada na última segunda-
          feira (9), na Câmara Municipal



G
            uarujá terá, a partir nente da Agenda 21 de Guarujá,
            de 30 de junho, um em reunião realizada na última
            documento técnico- segunda-feira (9), realizada na
            científico, o Plano Câmara Municipal.
Local de Desenvolvimento Sus-        Na data em que Guarujá
tentável – PLDS, que faz parte completa 78 anos, o PLDS forne-
da Agenda 21. O do-                           cerá subsídios para
cumento tem como                              que a Cidade cresça
competência nortear     O documento de maneira susten-
seu desenvolvimen-      será entregue tável e planejada,            Os GTs irão trabalhar intensamente e propor as ações/operações sugeridas e que deverão responder diretamente
to e outras ativida-                          preparando-se para
des fundamentais        no aniversário o seu centenário.            aos nós-críticos (problemas), e às ações que reverterão a problemática apontada

para o crescimento,        da Cidade             Nos próximos       lítico e Econômico, que irão se      operações sugeridas que deverão       Pública. Os componentes dos
progresso ordenado                            dois meses haverá     empenhar em detalhar os nós          responder diretamente aos nós         grupos são: Edilson Lopes de
e qualidade de vida                           uma intensificação    críticos, propor ações e sub-        críticos (problemas) e às ações       Oliveira (Social); João Leonardo
para a população. A data que dos trabalhos e, para agilizar         ações dos atores envolvidos e        que reverterão a problemática         Mele (Ambiental e Territorial);
marca o aniversário da Cidade este processo, foram criados          os prazos.                           apontada.                             Cláudia Soukup (Político) e fi-
foi aprovada por unanimidade quatro Grupos de Trabalho                  Os GTs irão trabalhar in-            As reuniões irão acontecer        nalizando com Emerson Lopes
pelos membros do Fórum Perma- (GTs): Social, Ambiental, Po-         tensamente e propor as ações/        na Escola de Governo e Gestão         (Econômico).
6                 sábado
                                14 de abril de 2012
                                                                                                                                                                                 Diário Oficial
                                                                                                                                                                                  GUARUJÁ
          restaurantes populares
                                                                                                                                                              fim de
                                                                                                                                                             semana
                 Confira o cardápio
                 da próxima semana                                                                                                                    Caec Márcia Regina recebe
                                                                                                                                                        8º Festival de Natação
Arquivo/PMG




                                                                                                                                               Hoje, a Prefeitura promove       Santos, localizado na Avenida
                                                                                                                                            o 8º Festival de Natação, evento    Mário Daige, 1.440 – Jardim
                                                                                                                                            aberto ao público que acontece      Boa Esperança. Os competi-
                                                                                                                                            a partir das 8 horas. A atividade   dores têm entre 7 e 18 anos e
                                                                                                                                            é promovida pela Secretaria         praticam natação nos Caecs da
                                                                                                                                            Municipal de Educação, no           Prefeitura. A competição será
                                                                                                                                            Centro de Atividades Educa-         dividida por faixa etária. Todos
                                                                                                                                            cionais e Comunitárias (Caec)       os inscritos receberão medalha
                                                                                                                                            Professora Márcia Regina dos        de participação.




                                                           Santo Antônio                                Tibério Birolini
                                                                                                         (Vila Baiana)
                                                         Segunda-feira (16)                           Segunda-feira (16)
                                                     Prato principal – Estrogonofe de frango      Prato principal – Steak de carne
                                                     Guarnição – Batata sauté                     Guarnição – Repolho refogado
                                                     Acompanhamento – Arroz e feijão              Acompanhamento – Arroz e feijão
                                                     Salada – Abobrinha com orégano               Salada – Alface
                                                     Sobremesa – Laranja                          Sobremesa – Banana




                                                                                                                                                                                                               Raimundo Nogueira
                                                     Suco – Uva                                   Suco – Caju

                                                           Terça-feira (17)                             Terça-feira (17)
                                                     Prato principal – Suíno à brasileira         Prato principal – Frango grelhado



          S
                    teak de carne é a op-            Guarnição – Chuchu na salsa                  Guarnição – Creme de milho
                                                     Acompanhamento – Arroz e feijão              Acompanhamento – Arroz e feijão
                    ção desta segunda-feira          Salada – Alface com tomate                   Salada – Repolho

                                                                                                                                                 Curta a página
                    (16) no Restaurante              Sobremesa – Melancia                         Sobremesa – Gelatina de cereja
                    Popular Tibério Biroli-          Suco – Laranja                               Suco – Pêssego
          ni – Vila Baiana. O prato conta
                                                         Quarta-feira (18)                            Quarta-feira (18)

                                                                                                                                                da Prefeitura no
          com arroz, feijão e alface como
                                                     Prato principal – Isca de carne ao           Prato principal – Feijoada
          a c o m p a n h a m e n t o, b a n a n a   molho shoyo                                  Guarnição – Farofa
          como sobremesa e suco de caju.             Guarnição – Macarrão à marguerita            Acompanhamento – Arroz
          Diariamente, a Prefeitura, por             Acompanhamento – Arroz e feijão              Salada – Vinagrete
          meio da Secretaria Municipal               Salada – Repolho                             Sobremesa – Laranja
          de Desenvolvimento Social e                Sobremesa – Maçã                             Suco – Limão
                                                     Suco – Limão
          Cidadania, oferece 1.500 re-                                                                 Quinta-feira (19)
          feições com cardápios variados                  Quinta-feira (19)                       Prato principal – Hambúrguer de
          e nutritivos em dois endere-               Prato principal – Sobrecoxa assada           calabresa
          ços, sendo mil no Restaurante              Guarnição – Creme de milho                   Guarnição – Macarrão ao sugo
          Santo Antônio (Alameda das                 Acompanhamento – Arroz e feijão              Acompanhamento – Arroz e feijão
                                                     Salada – Acelga                              Salada – Acelga
          Violetas, 330 – Santo Antônio)             Sobremesa – Banana                           Sobremesa – Doce de banana
          e 500 na unidade da Vila Baia-             Suco – Jabuticaba                            Suco – Tangerina
          na (Rua Colômbia s/n – Vila
          Baiana).                                         Sexta-feira (20)                             Sexta-feira (20)
                                                     Prato principal - Feijoada                   Prato principal – Estrogonofe de frango
              As unidades atendem ao pú-             Guarnição – Farofa de talos                  Guarnição – Batata palha
          blico das 10h30 às 13 horas. Cada          Acompanhamento – Arroz                       Acompanhamento – Arroz e feijão
          refeição custa R$ 1 e crianças             Salada – Couve                               Salada – Escarola

                                                                                                                                                  www.facebook.com/
          até seis anos não pagam. Ou-               Sobremesa – Pé de moleque                    Sobremesa – Gelatina de framboesa
          tras informações pelos telefones           Suco – Guaraná                               Suco – Uva
          3382-6927 (Santo Antônio) e
          3351-9896 (Vila Baiana).                                          • Os cardápios estão sujeitos a alterações                             prefeitura.guaruja
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                              sábado
                                                                                                                              14 de abril de 2012
                                                                                                                                                                      7
pioneirismo
                                                                                                             fim de
 Guarujá implanta Educação                                                                                  semana
Financeira no currículo escolar
O Município é o

                                                                        Combat Open
                                    ção moderna, que visa à forma-
                                    ção de alunos-cidadãos críticos,                                                                          Os amantes das artes mar-
primeiro do Estado                  autônomos e capazes de idealizar                                                                      ciais poderão conferir a primeira
a implantar o                       e realizar projetos individuais e                                                                     edição do Combat Open de Jiu-
                                                                                                                                          Jitsu, amanhã, a partir das 9h30,
programa transversal

                                                                         de Jiu-Jitsu
                                    coletivos. “O grande diferencial
                                    da iniciativa é a ampliação do                                                                        em Guarujá. O evento será no
interdisciplinar nas                enfoque matemático, geralmen-                                                                         Centro Esportivo Duque de Ca-
escolas públicas;                   te dado ao assunto, para uma                                                                          xias – Tejereba (Praça Horácio
alunos debaterão em                                                                                                                       Lafer, s/n – Enseada). O torneio


                                                                          é amanhã
                                    abordagem comportamental, que
                                    trabalha capacidades cognitivas,                                                                      promete reunir os principais
sala de aula sobre                                                                                                                        atletas do esporte do Estado
                                    afetivas e sociais”, esclareceu.
consciência financeira                  Baseado na metodologia                                                                            e tem organização da Super
baseada em seis eixos               DSOP (Diagnosticar, Sonhar,                                                                           Liga de Jiu-Jitsu, com apoio da
                                    Orçar e Poupar), o programa                                                                           Prefeitura e da Charles Oliveira
    Guarujá implantará o tema será inicialmente passado aos                                                                               Fight Wear.
Educação Financeira no currículo professores da rede municipal.                                                                               As lutas serão divididas entre
escolar do 5º ao 8º ano do Ensino A capacitação será ministrada                                                                           as cores de faixas dos lutadores,
Fundamental. A nova ferramenta nestas segunda (16) e terça-feira                                                                          iniciando com a branca, passan-
faz parte do Programa DSOP de (17), nos períodos da manhã e                                                                               do pela amarela, laranja, verde,
Educação Financeira, que segue tarde, no Centro de Capacitação                                                                            azul, roxa, marrom e preta, e
os princípios de transversalidade Carmine Felipelli. Na ocasião,                                                                          categorias de mirim a juvenil,
e interdisciplinaridade estabeleci- serão desenvolvidas atividades                                                                        adulto, master e sênior.
dos nos Parâmetros Curriculares teóricas e práticas para propor-
Nacionais. A medida inédita no cionar uma apropriação efetiva
Estado de São Paulo beneficiará da metodologia e o entendimento
10.167 alunos da rede municipal do poder transformador que seu
de ensino.                          uso integrado pode ter na vida
    O programa, que atende as prática de cada indivíduo.
diretrizes do Ministério da Educa-      “Em um século em que o
ção, será lançado no                              maior desafio glo-
Município nesta se-                               bal é o realinha-
gunda-feira (16), às             Tema             mento dos hábitos
13 horas, no Centro        contemplará            de consumo, com
de Capacitação Pro-                               o objetivo de pre-
fissional Carmine             do 5º ao            ser var o planeta
Felipelli, localizado          9º ano             para as futuras ge-
na Rua Ceará, s/n                                 rações, o combate
– Jardim Santense.                                ao analfabetismo




                                                                                                                                                             Arquivo/PMG
“O programa foi concebido para financeiro é indispensável à for-
permitir aos alunos estabelecer re- mação dos estudantes”, observou
lações entre a educação financeira a secretária de Educação.
e as mais diversas áreas do conhe-      O Programa DSOP de Educa-
cimento”, explicou a secretária ção Financeira será implantado
municipal de Educação.              nas escolas de Ensino Funda-
                                                                        Tejereba sedia Campeonato
    Segundo ela, o conteúdo está mental a partir do segundo bi-
dividido em seis eixos: Família, mestre. “Por meio de material
                                                                        Paulista de Karatê
Diversidade, Sustentabilidade, didático adotado, elaborado                  O Centro Esportivo Duque de Caxias – Tejereba (Praça
Empreendedorismo, Autonomia para cada um dos anos, o aluno              Horácio Lafer, s/n – Enseada) vai ser palco das disputas do
e Cidadania. “Esses temas dialo- será estimulado a aprender sobre       Campeonato Paulista de Karatê 2012, hoje, a partir das 8 ho-
gam com as linhas orientadoras algo que lhe servirá para toda a         ras. O evento é fruto de uma parceria da Prefeitura, por meio
da educação mundial no século vida”, destacou a coordenadora            da Secretaria Municipal de Esporte de Lazer, e da Federação
XXI, que prioriza o Aprender do Ensino Fundamental, Mar-                Paulista de Karatê.
a Ser, Aprender a Conviver, garete Fernandes, ressaltando                   É a primeira vez que a Cidade recebe esta etapa do Pau-
Aprender a Fazer e Aprender a que as escolas terão liberdade            lista de Karatê. De acordo com a organização do torneio, a
                                                                                                                                          Reprodução




Aprender”, destacou.                e flexibilidade para trabalhar o    previsão é de que a Cidade receba de 500 a 600 participantes
    Para a secretária, o programa conteúdo, adaptando-o às suas         de todo o Estado para as disputas.
respeita os princípios da educa- propostas pedagógicas.
8                sábado
                     14 de abril de 2012
                                                                                                                                                                         Diário Oficial
                                                                                                                                                                          GUARUJÁ

                                                                                    Atos oficiais
                                                                           unidade de assuntos estratégicos
                     D E C R E T O Nº 9.829.                                                   ANEXO ÚNICO                                “UAE GBPRE”, em 03.04.2012
  “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2º                                                       Documentos            Renata Disaró Lacerda
  da Lei nº. 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei nº.     Nº                Nome                                              Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
                                                                                                                 RG           CPF
     3.309, de 08 de março de 2006 e dá outras providências.”          1    MARIA HELENA ROCHA DOS SANTOS   36.991.536-7 708.617.905-10
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-                 2    ADRIANA MARA DA SILVA           20.825.602-7 133.589.308-31                             ANEXO ÚNICO
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;                                                                                                                                          Documentos
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Considerando a necessidade de remoção das famílias morado-                                                                                                                              RG           CPF
ras da Prainha, para liberação de frente de obras de drenagem,                            D E C R E T O Nº 9.830.                             1     CINTIA DOS SANTOS OLIVEIRA     45.547.55-6  366.345.948-99
esgoto e pavimentação;                                                   “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo             2     MARIA CÉLIA SALES DE JESUS     39.013.775-3 606.035.425-49
Considerando que as famílias encontram-se inseridas no Proje-           2º da Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei
to Habitacional PAC – Favela Porto Cidade e as novas moradias a         nº 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.”
elas destinadas, encontra-se em fase de construção;                  MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-                                    D E C R E T O Nº 9.833.
Considerando que a área de risco supra referida se encontra          já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;                          “Dispõe sobre a forma de parcelamento referente ao
incluída em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - assim defi-   Considerando a tragédia que se abateu sobre as famílias mora-             Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
nida na Lei Municipal;                                               doras do Sítio Conceiçãozinha, cujas casas foram destruídas em             aos optantes do Sistema Simples Nacional, constante
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, de       decorrência de incêndio;                                                        no Documento de Arrecadação do Simples
14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I, e     Considerando que a área supra referida se encontra incluída                       Nacional – DAS e dá outras providências.”
alterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; e,             em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - assim definida na      MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-
Considerando, finalmente, o que consta no processo adminis-          Lei Municipal;                                                       já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;
trativo nº 9355/12589/2012;                                          Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, de       Considerando o Convênio firmado com a União por intermédio
                            DECRETA:                                 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I e      da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men-       alterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; e,             Receita Federal e o Município de Guarujá;
sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) às 02 (duas) famílias     Considerando, finalmente, o que consta no processo adminis-          Considerando que o objeto do citado Convênio é a delegação
moradoras da Prainha, cadastradas pela Secretaria Municipal          trativo nº 9356/125987/2012;                                         da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de
de Desenvolvimento Social e Cidadania e nominadas através de                                     DECRETA:                                 competência Municipal incluídos no Regime de Arrecadação do
seus representantes no Anexo Único, deste Decreto, cujas casas       Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men-       Simples Nacional;
foram removidas para liberação de frente de obras de drena-          sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) às 02 (duas) famílias     Considerando, ainda, o constante da Resolução Comitê Gestor
gem, esgoto e pavimentação.                                          moradoras do Sítio Conceiçãozinha, cadastradas pela Secretaria       do Simples Nacional  nº 94, de 29 de novembro de 2011, e § 15,
Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste Decre-     Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e nominadas          do artigo 21, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
to, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal nº     através de seus representantes no Anexo Único, deste Decreto,        de 2006, bem como § 2º, do artigo 362-B, da Lei Complementar
3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses.      cujas casas foram destruídas em decorrência de incêndio.             Municipal nº 38, de 24 de dezembro de 1997; e,
Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste            Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste Decre-     Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo
prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado       to, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal nº.    nº 21290/38947/2009;
em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvol-        3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 06 (seis) meses.                                 D E C R E T A:
vimento Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Desen-       Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste            Art. 1º A concessão e a administração do parcelamento relati-
volvimento e Gestão Urbana.                                          prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado       vamente aos débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven-        em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvol-        Natureza – ISSQN, transferidos para inscrição em Dívida Ativa,
cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2º,       vimento Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Desen-       decorrentes do regime da União de Arrecadação do Simples Na-
nas seguintes hipóteses:                                             volvimento e Gestão Urbana.                                          cional, serão de responsabilidade do Município.
I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe-   Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven-        § 1º Os débitos a que se refere o caput, deste artigo, serão so-
lecida no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.218/2005;       cimento do período de 06 (seis) meses estipulado no artigo 2º,       mente aqueles decorrentes do Regime de Arrecadação do Sim-
II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha-      nas seguintes hipóteses:                                             ples Nacional, exclusivamente para os contribuintes/optantes
bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de        I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe-   deste Regime.
qualquer outra forma obtiver moradia regular;                        lecida no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.218, de 14 de   § 2º Aos débitos de que trata este Decreto serão aplicadas as
III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as-    junho de 2005;                                                       disposições da Legislação Federal relativamente ao Regime de
sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu-           II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha-      Arrecadação do Simples Nacional, exceto no que se refere ao
nicipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de        bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de        número de parcelas, bem como, o valor de cada parcela, inclusi-
Guarujá, exarada com base em periódicas vistorias relatadas.         qualquer outra forma obtiver moradia regular;                        ve o valor mínimo e a data de vencimento, para os quais deverá
                                                                     III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as-    obedecer ao disposto na legislação municipal.
Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre-
                                                                     sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu-           Art. 2º Somente serão parcelados débitos já vencidos e consti-
sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com
                                                                     nicipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de        tuídos na data do pedido de parcelamento.
30 (trinta) dias de antecedência.
                                                                     Guarujá, exarada com base em periódicas vistorias relatadas.         Art. 3º O Município de Guarujá, na qualidade de órgão conve-
Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao
                                                                     Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre-       nente, resguarda-se no direito de condicionar o deferimento do
representante da família, assim reconhecido pela Secretaria Mu-
                                                                     sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com       pedido de parcelamento à confirmação do pagamento tempes-
nicipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, mediante termo
                                                                     30 (trinta) dias de antecedência.                                    tivo da primeira parcela.
de recebimento próprio.
                                                                     Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao        Parágrafo único. O pedido de parcelamento deferido importa
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto cor-
                                                                     representante da família, assim reconhecido pela Secretaria Mu-      confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial.
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.482
                                                                     nicipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, mediante termo        Art. 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do paga-
.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979).
                                                                     de recebimento próprio.                                              mento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                     Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto cor-       Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos
                    Registre-se e Publique-se.
                                                                     rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.482       federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
   Prefeitura Municipal de Guarujá, em 03 de abril de 2012.                                                                               subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pa-
                              PREFEITA                               .1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979).
                                                                     Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.       gamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o
“LEIN”/rdl                                                                                                                                pagamento estiver sendo efetuado.
Registrado no Livro Competente                                                           Registre-se e Publique-se.
                                                                        Prefeitura Municipal de Guarujá, em 03 de abril de 2012.          Art. 5º A validade do presente Decreto está condicionada ao pra-
“UAE GBPRE”, em 03.04.2012                                                                                                                zo de vigência do Convênio celebrado entre os entes federativos.
Renata Disaró Lacerda                                                                              PREFEITA
                                                                     “LEIN”/rdl                                                           Art. 6º Aos casos omissos neste Decreto serão aplicadas as nor-
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino                                                                                                 mas dispostas no Código Tributário Municipal e, subsidiariamen-
                                                                     Registrado no Livro Competente
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                                       sábado
                                                                                                                                                       14 de abril de 2012
                                                                                                                                                                                                9
te, o que estabelecer a legislação federal referente ao Regime de     V – elaborar atas de reuniões e relatórios circunstanciados men-       Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.494, de 06 de
Arrecadação do Simples Nacional.                                      sais dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão;                        agosto de 1996, que criou o Conselho Municipal para Assuntos
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.        VI – desenvolver demais atividades correlatas.                         da Pessoa Portadora de Deficiência da Ilha de Santo Amaro;
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.                       § 1º O relatório previsto no inciso V, deste artigo, deverá ser pro-                              DECRETA:
                   Registre-se e Publique-se.                         tocolizado na Unidade de Assuntos Estratégicos e na Advocacia          Art. 1º A composição do  Conselho  Municipal  para Assuntos
  Prefeitura Municipal de Guarujá, em 04 de abril de 2012.            Geral do Município, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.            da Pessoa Portadora de Deficiência da Ilha de Santo Amaro, para
                            PREFEITA                                  § 2º Para fins do disposto, neste artigo, consideram-se palestras      o Biênio 2012/2014, passa a ser a seguinte:
“LEIN”/rdl                                                            e eventos públicos todas as atividades públicas promovidas ou          I - Representantes do Poder Público:
Registrado no Livro Competente                                        apoiadas diretamente pelas Secretarias Municipais, como pro-           a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
“UAE GBPRE”, em 04.04.2012                                            jeto nas escolas, assessoria para pessoas jurídicas, eventos nas       Titulares:
Renata Disaró Lacerda                                                 comunidades, Procon móvel e itinerante, entre outras, nas quais        - Maria Angélica de Araújo Cruz - Pront. nº 17.541;
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino                             o Chefe do Poder Executivo se fizer presente.                          - Mariângela Nascimento dos Santos - Pront. nº 14.658;
                                                                      Art. 4º Aplica-se aos membros desta Comissão o quanto dis-             Suplentes:
                      D E C R E T O Nº 9.834.                         posto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.208, de 17 de maio de        - Roberto Curi - Pront. nº 17.927;
       “Institui a Comissão Permanente destinada a auxiliar           2005.                                                                  - Regiane Fernandes Rosa - Pront. nº 13.908;
            o desenvolvimento de Projetos em defesa do                Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.         b) Secretaria Municipal de Cultura:
               consumidor e dá outras providências.”                  Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.                        Titular: Osvaldo Gonçalves Junior - Pront. nº 18.603;
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-                                   Registre-se e Publique-se.                          Suplente: Paulo Sérgio Lopes - Pront. nº 12.928;
já, no uso das atribuições legais que a lei lhe confere;                Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de abril de 2012.             c) Secretaria Municipal de Saúde:
Considerando que o Código de Defesa do Consumidor foi o                                           PREFEITA                                   Titular: Maria Fernanda de Mello Apa - Pront. nº 12.360;
grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro,          “LEIN”/rdl                                                             Suplente: Ana Renata Braga Ricardo de Abreu - Pront. nº 15.580;
sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inú-         Registrado no Livro Competente                                         d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
meras inovações;                                                      “UAE GBPRE”, em 10.04.2012                                             Titular: Ricardo Patero Rodrigues - Pront. nº 6.540;
Considerando o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº         Renata Disaró Lacerda                                                  Suplente: Marco Antonio Ferreira Alves - Pront. nº 8.412;
8.078, de 11 de setembro de 1990;                                     Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino                              e) Fundo Social de Solidariedade:
Considerando, outrossim, que a Fundação Procon-SP é o ente                                                                                   Titular: Valdenia Alves Rhomberg - Pront. nº 15.967;
público pioneiro na defesa do consumidor do Brasil sendo con-                               D E C R E T O Nº 9.835.                          Suplente: Olintet Maria Mendes B. de Góes - Pront. nº 9.916;
siderado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do ci-                    “Prorroga o prazo de vigência das Comissões                 f) Diretoria de Ensino da Região de Santos;
dadão;                                                                     instituídas pelo Decreto nº 8.827, de 29 de dezembro de           Titular: Profª Irene Weller de Holanda;
Considerando, ainda, que os frutos deste trabalho são colhi-                2009, que teve seus membros nomeados pelo Decreto                Suplente: Profª Cláudia de Assis Pinto;
dos a cada passo dado, rumo ao equilíbrio e harmonização das             nº 8.926, de 10 de maio de 2010, e dá outras providências.”         g) Câmara Municipal de Guarujá:
relações de consumo, e à incessante busca, inclusive por meio         MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-                 Titular: Adriana de Oliveira Brandão;
dos serviços oferecidos pela instituição, para a melhoria da qua-     já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;                      Suplente: Maria Izabel Ribeiro dos Santos;
lidade de vida da população bem como facilitar o exercício da         Considerando a necessidade de continuidade no atendimen-               II - Representantes da Sociedade Civil:
cidadania; e,                                                         to às disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de        a) Representantes de entidades prestadoras de serviços:
Considerando, por fim, o que consta do processo administrati-         1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como a Resolução nº          Titulares:
vo nº 20631/145773/2011;                                              296, de 28 de outubro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsi-          - Melissa Borges de Moraes - Centro de Recuperação de Paralisia
                           D E C R E T A:                             to - Contran;                                                          Infantil e Cerebral do Guarujá - CRPI;
Art. 1º Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente desti-          Considerando que as referidas Comissões Especiais têm por in-          - Nathália Garcia Siqueira Paes - Associação de Pais e Amigos dos
nada a auxiliar no desenvolvimento de projetos em defesa do           tuito regularizar a atuação Administrativa Municipal da Diretoria      Excepcionais – APAE;
consumidor.                                                           de Trânsito e Transportes deste Município, no que tange a análi-       Suplentes:
Art. 2º A Comissão ora constituída será integrada pelos repre-        se de estatística de acidentes e educação no trânsito; e,              - Nara Lucia da Silva Nakagaura - Associação de Pais e Amigos
sentantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro          Considerando, por fim, o que consta do processo administrati-          dos Autistas de Guarujá – APAAG;
indicado no inciso I:                                                 vo nº 9979/145773/2012;                                                - Moisés Fabrício de Souza Cruz - Associação Paradesportiva da
I – Paulo Sérgio de Oliveira Cavalcante – Pront. nº 18.387;                                      DECRETA:                                    Baixada Santista;
II - Alexandre Cardoso – Pront. nº 14.390;                            Art. 1º - Fica prorrogado, por 12 (doze) meses a partir da data        b) Representantes de Clubes de Servir - Lions Clube:
III – Jair de Campos Dias – Pront. nº 11.506;                         do vencimento, o prazo de vigência das Comissões de Coleta,            Titulares:
IV – Éverton Sant’Ana – Pront. nº 13.363;                             Análise e Controle Estatístico de Acidentes de Trânsito e de           - Lílian Miguel;
V - Laura Sabrina de Freitas - Pront. nº 5.612;                       Educação no Trânsito, instituídas pelo Decreto nº 8.827, de 29         - Luiz Carlos Bevilácqua;
VI – Nilma Machado Alves – Pront. nº 11.613;                          de dezembro de 2009, que teve seus membros nomeados pelo               Suplentes:
VII – Marta Caldas Santos - Pront. nº 17.839;                         Decreto nº 8.926, de 10 de maio 2010.                                  - Benedito de Oliveira Guimarães;
VIII – Marly Dolores Costa - Pront. nº 15.077;                        Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.       - Luiz Paulo Neves Nunes;
IX – Roberto Lancelotti - Pront. nº 13.704;                           Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.                      c) Representante dos Dirigentes Lojistas de Guarujá - CDL:
X - Norberto dos Santos Pio – Pront. nº 14.885;                                           Registre-se e Publique-se.                         Titular: José Augusto Bezerra da Silva;
XI - Marcelo Cunha da Silva – Pront. nº 13.437;                         Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de abril de 2012.             Suplente: Olivan Belarmino da Silva;
XII - Silmara Santana Costa – Pront. nº 18.845.                                                    PREFEITA                                  d) Representantes da Empresa Concessionária de Transporte Co-
Art. 3º São atribuições desta Comissão:                               “LEIN”/rdl                                                             letivo do Município - Translitoral Turismo e Participações Ltda.:
I – auxiliar na organização, planejamento, coordenação, escla-        Registrado no Livro Competente                                         Titular: Fábio Luis Teixeira Furtado;
recimentos, divulgação e execução de serviços e palestras de          “UAE GBPRE”, em 10.04.2012                                             Suplente: Silvio Alcântara de Araújo;
orientações dos direitos e deveres, de defesa e proteção ao con-      Renata Disaró Lacerda                                                  e) Representantes das pessoas com deficiência:
sumidor para a população em geral, a serem ministradas por            Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino                              Titulares:
técnicos e fiscais capacitados pela Fundação Procon/SP, ou por                                                                               - Bráulio dos Reis Resende;
membros desta Comissão;                                                                   D E C R E T O Nº 9.839.                            - Vera Lúcia Pereira da Cunha;
II – colaborar com dúvidas de relação de consumo, ministrando             “Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal para              Suplentes:
palestras às empresas, associações, sociedades públicas e priva-        Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência da Ilha de Santo         - Ivan Rodrigues da Silva;
das, entidades de classe, autoridades civis, militares e religiosas       Amaro, para o biênio 2012/2014 e dá outras providências.”          - Miguel Guedes.
em eventos promovidos pelas pessoas jurídicas;                        MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-                 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
III – propor planos de trabalho para o desenvolvimento de suas        já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;                                          Registre-se e Publique-se.
atividades;                                                           Considerando que o Conselho Municipal para Assuntos da Pes-               Prefeitura Municipal de Guarujá, em 13 de abril de 2012.
IV – manter estreita a relação e assessorar as Secretarias Munici-    soa  Portadora de  Deficiência  da Ilha de Santo Amaro tem por                                      PREFEITA
pais, a fim de dar adequada colaboração em eventos públicos,          finalidade formular a política de ação municipal destinada a pro-      “LEIN”/rdl
cujo tema esteja relacionado ao direito do consumidor, bem como,      mover a integração da pessoa portadora de deficiência, garan-          Registrado no Livro Competente
prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação;      tindo o cumprimento dos seus Direitos Fundamentais; e,                 “UAE GBPRE”, em 13.04.2012
10                   sábado
                     14 de abril de 2012
                                                                                                                                                                              Diário Oficial
                                                                                                                                                                               GUARUJÁ
Renata Disaró Lacerda                                                  CIALIZADA EM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA PARA                     determina a SUSPENSÃO “sine die” do certame.
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino                              AUTO ENVELOPADORA E IMPRESSORA COM FORNECIMENTO DE                      II – Aguarde-se nova publicação determinando o prossegui-
                                                                       SUPRIMENTOS Valor: R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e sei-              mento da licitação, na forma da legislação em vigor.
    EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS                      centos reais)                                                           III – Publique-se.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 073/2012                                 Dotação orçamentária nº.: 06.01.00.04.122.4002.2.010.3.3.90.                               Guarujá, 13 de Abril de 2012
PROCESSO N° 29326/125987/2011                                          39.00 (211).                                                                                ARMANDO LUIZ PALMIERI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2012                                           Vigência: 12 meses;                                                                 Presidente da Comissão Permanente de
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ                           Data da assinatura: 16 de março de 2012.                                         Licitações de Obras e Serviços de Engenharia
CONTRATADA: INDÚSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA
OBJETO: Registro de Preço para Fornecimento de Urnas Fune-
rárias; Valor Total Registrado para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06
                                                                                    AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
                                                                                    CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 14/2011
                                                                                                                                                              Atos oficiais
e 07 é de R$ 242.165,95 (Duzentos e quarenta e dois mil, cento                         CONCESSÃO PÚBLICA ONEROSA                                        secretarias municipais
e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); Dotação                            Republicação com Alteração
Orçamentária nº 25.01.00.15.452.3001.2.199.3.3.90.30.00 (1973);        OBJETO: A seleção da maior oferta de outorga de concessão                                      educação
Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 26 de março de 2012.              onerosa à municipalidade ofertada por interessada na prestação
                                                                       de serviço de implantação, exploração e administração de                 COMUNICADO: CURSO EAD – DESPERTAR PARA UM NOVO
    EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS                      estacionamento rotativo de veículos em áreas, vias e logradouros                               CICLO AMBIENTAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 074/2012                                 públicos, bem como a implantação e manutenção dos                       O Projeto Educa/EAD (Ensino à distância) da Secretaria Munici-
PROCESSO N° 29326/125987/2011                                          equipamentos e da sinalização horizontal e vertical do município        pal de Educação de Guarujá com o objetivo de oferecer espaço
PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2012                                           de Guarujá, através de cartão de preenchimento manual,                  virtual de aprendizagem e reflexão a respeito do despertar para
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ                           equipamento eletrônico multivaga e sistema informatizado de             um novo ciclo ambiental, convida prioritariamente os profis-
CONTRATADA: VALE VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE URNAS                   telefone celular.                                                       sionais de educação de Guarujá: equipes gestoras, professores,
LTDA - EPP                                                             O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratui-           supervisores, diretores, orientadores de ensino, e havendo dis-
OBJETO: Registro de Preço para Fornecimento de Urnas Fune-             tamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou            ponibilidade de vagas demais profissionais de educação das
rárias; Valor Total Registrado para os itens 08, 09, 10, 11, 12 e 13   pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade           redes estaduais e particulares, para participarem do curso a dis-
é de R$ 158.401,20 (Cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos         de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00           tância: “Despertar para um novo Ciclo Ambiental”.
e um reais e vinte centavos); Dotação Orçamentária nº 25.01.00         referente aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont,          O curso tem como objetivo, uma discussão colaborativa e reflexi-
.15.452.3001.2.199.3.3.90.30.00 (1973); Prazo: 12 meses; Data de       800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de             va a respeito da educação ambiental que busque ser sustentável,
Assinatura: 26 de março de 2012.                                       17/04//2012 até 17/05/2012. O pagamento deverá ser efetiva-             cumprindo seu papel na promoção de conhecimentos e valores
                                                                       do na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Ra-             expressos em atitudes, habilidades e competências duradouras
                        HOMOLOGAÇÃO                                    phael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade          e geradoras, sendo eficiente porque encadeia uma cultura cons-
Processo Administrativo nº 26258/942/2011                              serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Muni-         ciente e equilibrada na relação do homem e o meio ambiente.
Pregão Presencial nº 123/2011                                          cípio, nos termos da Lei Federal nº8.666/1993, artigo 6º, inciso        Pré-inscrições: 19/04/12 a 22/04/12 (on-line) por meio do en-
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação            XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Muni-   dereço: http://ead.guaruja.sp.gov.br:85 opção cursos > cursos
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipa-            cipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo,        com inscrições abertas > inscrição. Ou pelo site da Prefeitura de
mentos médicos hospitalares da Rede Municipal de Saúde.                no site da Prefeitura.                                                  Guarujá www.guaruja.sp.gov.br no link Serviços on line – En-
I – A vista dos elementos de convicção que instruem o proces-          Os envelopes nos. 1, 2 e 3 serão recebidos na Diretoria de              sino a Distância, clicando em cima você tem acesso à página
so licitatório, em especial a decisão do pregoeiro que adjudicou       Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estratégicos, no            do Teleduc para fazer sua inscrição.
o objeto do certame à empresa DATRIX COMÉRIO E MANU-                   dia 25 de maio de 2012 até às 10:00 horas, iniciando a sua              Início do curso: 24 de abril de 2012 - Número de vagas: 60 -
TENÇÃO ELETRÔNICA LTDA, no valor global de R$ 44.260,32                abertura às 10:30 horas.                                                Duração do Curso: 40 horas.
(quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais e trinta e                             Guarujá, 13 de Abril de 2012.                         O curso tem certificação de 40 horas para todos os cursistas que
dois centavos), torno público o ato de homologação do Pregão                      Quetlin Scalioni Fonseca Soares de Moura                     realizarem 75% das atividades e entregarem no prazo determi-
Presencial nº 123/2011.                                                         Presidente de Comissão Especial de Licitações                  nado pelo tutor, a ACC (Atividade de conclusão).
II – Publique-se.                                                                                                                              Não serão aceitas inscrições com os dados cadastrais incom-
                  Guarujá, 01 de Março de 2012                                                    DESPACHO                                     pletos. É importante citar sua Unidade de Ensino, bem como
                  MARIA ANTONIETA DE BRITO                             Processo Administrativo nº: 34638/71137/2011.                           nas informações adicionais, sua profissionalização e tudo que
                             PREFEITA                                  Pregão Presencial n.º 118/2011.                                         julgar necessário. Estamos à disposição para qualquer dúvida
                                                                       Objeto: Registro de Preços para fornecimento de gêneros ali-            através do telefone 3342 6361 ou pelo e-mail: educa.ead@gua-
               EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO                            mentícios em geral, conforme especificações contidas no Anexo           ruja.sp.gov.br falar com Professora Responsável Técnico: Profes-
                DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS                           I do Edital.                                                            sora Lisete Costa ou Professora/Tutora Ana Lucia Othoni Faria.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 034/2011                                  I – Tendo em vista a necessidade de reanálise do instrumento                               Guarujá, 13 de abril de 2012
PROCESSO Nº 6285/3418/2012                                             convocatório e em face ao Princípio da Autotutela Administrativa,                                Luciana Salituri
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ                                      comunico que o certame em epígrafe fica SUSPENSO “sine die”.                    Diretora de Programas Estratégicos Educacionais
CONTRATADA: ATTIVITÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP.                   II – Aguarde-se publicação da Imprensa Oficial determinando o
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais                 prosseguimento do certame.                                                                  EDITAL DE CONVOCAÇÃO
elétricos – Lotes 01, 03, 04, 05, 07 referente ao PREGÃO Nº            III – Publique-se.                                                      A Coordenadora do Fórum Permanente do Plano Municipal de Edu-
34/2010. O motivo da rescisão contratual, deve -se ao fato da                            Guarujá, 13 de Abril de 2012.                         cação de Guarujá, nomeada pelo Decreto nº 9.482 de 13 de julho
CONTRATADA, descumprir com as suas obrigações contratuais,                                 Márcia Fernandes Rocha                              de 2011, pelo presente Edital, convoca os Membros deste Fórum
em especial à CLÁUSULA QUINTA, da Ata de Registro de Preços                            Diretora de Compras e Licitações                        para Reunião a ser realizada dia 17/04/2012 (terça-feira), no espaço
nº 034/2011. Ficando a CONTRATADA suspensa de participar                                                                                       da Escola de Governo, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h.
em licitação, e impedida de contratar com a Prefeitura Municipal                                  DESPACHO                                                        Guarujá, 11 de abril de 2012.
de Guarujá, por prazo não superior a 02 ( dois ) anos.                 Processo Administrativo n°: 37236/125987/2011.                                           Priscilla Maria Bonini Ribeiro
Data de Assinatura: 29/03/2012.                                        Tomada de Preços nº. 03/2012                                                            Secretária Municipal de Educação
                  RENATA MARTINS DE SOUZA                              OBJETO: Execução de sinalização turística no Município de                            Coordenadora do Fórum Permanente
         Diretora de Acompanhamentos de Contratos                      Guarujá - SINALTUR2 / Fundo de Desenvolvimento Metropoli-


                                                                                                                                                                      Ouvidoria
                                                                       tano da Baixada Santista
   EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº. 70/2012
                                                                       I – A vista dos elementos informativos que instruem os autos do
                                                                       processo licitatório em epígrafe, em especial, os questionamen-
                                                                                                                                                 Fale com a
MODALIDADE: CONVITE 021/2012                                           tos apresentados face ao instrumento convocatório, e conside-
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 38226/71137/2011                          rando que a Administração deve analisá-los junto à área técnica
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
CONTRATADA: PEDRO AMERICO DA SILVA FILHO COMERCIO
                                                                       competente, e respondê-los tempestivamente, antes da sessão
                                                                       pública de recebimento e abertura dos envelopes, a Comissão                  0800-773-7000 • 3355-4211
E SERVIÇOS EPP OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-                    Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia
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Diário Oficial de Guarujá - 14-04-12

  • 1. Diário Oficial Sábado, 14 de abril de 2012 • Ano 11 • Edição: 2502 • Distribuição gratuita GUARUJÁ copa do mundo Guarujá recebe visita da Seleção da Bélgica Fotos Pedro Rezende Na última quinta-feira (12), o técnico da seleção da Bélgica, Georges Leekens, a comitiva da Federação Belga de Futebol e o Comitê Paulista da Copa do Mundo estiveram na Cidade para vistoriar as estruturas hoteleira e de treinamento para a Copa do Mundo de 2014. Página 3 projeto brincar Município traz iniciativa para a rede de ensino Página 28
  • 2. 2 sábado 14 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ serviços urbanos Confira as ações realizadas Operação Tapa-buraco na quinta-feira (12) Varrição/Limpeza Alameda das Magnólias – Jardim Primavera Santa Cruz dos Navegantes Dayanna de Castro Rua Adelino Cardoso – Santa Rosa Praças da Avenida 2 – Morrinhos II Rua Luiz Bianconi – Astúrias Praça do Comércio – Morrinhos II Avenida Majory Prado – Jardim Pernambuco Praça do SamPrim – Morrinhos II Rua Áureo Guenagua de Castro – Enseada Avenida Dom Pedro I – Enseada Retro / Caminhão Rua São Carlos – Barra Funda Avenida Santa Rosa – Pae Cará Avenida Leomil – Barra Funda Rua José do Patrocínio – Pae Cará Avenida Manoel Albino – Santa Rosa Avenida Santa Isabel – Pae Cará Escola Ernesto Ferreira Sobrinho – Pae Cará Coleta Mecanizada Rua Epitácio Pessoa – Pae Cará Pae Cará Limpeza no Jardim Helena Maria Guaiúba Limpeza Vila Zilda Caixas Metálicas Limpeza Vila Edna Capinação Rua Jorge Chaddad – Jardim Las Palmas Rua Carlos Nehring – Jardim Helena Maria Morro Bela Vista – Vila Edna Sugador/Hidrojato Alvenaria Rua Álvaro Leão Carmelo – Jardim Boa Reparo em drenagem na Rua Tambaú – Esperança Pae Cará Rua Arilene Farinazzo Ferreira – Jardim Boa Refazendo muro da garagem Esperança Reparo de caixa – Avenida São João – Rua Severina Inácio Barbosa – Pae Cará Pae Cará Rua Cubatão – Barra Funda Construção de calçada na Rua São João Rua Vereador Roberto Gelsomini – Barra Funda – Vila Edna Rua Araguaia – Jardim Umuarama Avenida Rio Amazonas – Perequê Escavadeira Hidráulica Rua 2 – Jardim Cidamar Rua Maria Bonita – Jardim Cidamar Canal da Avenida Araguaia – Jardim Rua Aimoré – Vila Nova Enseada Rua Vereador Orlando Falcão – Vila Baiana Roçada Rua José Tetro – Maré Mansa Drag Line Morro Bela Vista – Vila Edna Canal da Avenida Brasil – Vila Edna Rua Xingu – Vila Nova Escola Maria Eunice – Vila Nova Patrol Rua Jurema - Cidamar Ruas do Jardim Enseada Avenida da Mata – Jardim Brasil Ruas da Aldeia – Pae Cará e doe sangu | Diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752 O noticiário relativo às Diário Oficial GUARUJÁ expediente | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara Gabinete da Prefeita | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido Municipal, bem como a produção e edição de Colabore com o Banco Doe vida seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  • 3. Diário Oficial GUARUJÁ sábado 14 de abril de 2012 3 copa do mundo Seleção da Bélgica vem conhecer infraestrutura de Guarujá Os representantes do lhem as cidades visitadas, aliando Fotos Pedro Rezende comodidade, logística, entre outras país europeu estiveram coisas. Vimos que a Administração no Casa Grande Hotel, Municipal está engajada no projeto Sofitel Jequitimar e de receber uma seleção em 2014”, disse o assessor. no Estádio Municipal Da Baixada Santista, apenas Antônio Fernandes Guarujá e Santos estão com pos- G sibilidade de receber equipes para uarujá está cada vez a Copa do Mundo. Como uma mais próxima de ser seleção não vem apenas com seus um Centro de Trei- jogadores e comissão técnica, mas, namento de Seleções sim, com um grande número de durante a Copa do Mundo de torcedores, a rede hoteleira da Ci- 2014. Na quinta-feira (12), o dade também é capaz de suportar técnico da seleção da Bélgica, a demanda. Atualmente, Guarujá Georges Leekens, juntamente possui cerca de 9 mil leitos. com uma comitiva da Federação “O que separa a Copa do Mun- Belga de Futebol e do Comitê do de Guarujá são os detalhes técni- Paulista da Copa, estiveram na cos e ser escolhida por uma seleção, Cidade para vistoriar a estrutura algo que depende apenas do país hoteleira e de treinamentos para que disputa a competição. Vamos a Copa de 2014. Esta é a quarta trabalhar para conseguir trazer seleção que vem ao Município. uma equipe para a Cidade, algo que Os representantes do país eu- prestigia muito a população guaru- ropeu estiveram no Casa Grande Nos hotéis, os visitantes jaense”, declara a secretária. conheceram toda a estrutura de Hotel, Sofitel Jequitimar e no Es- acomodações, como quartos, tádio Municipal Antônio Fernan- academia, centro de convenções e Técnico belga se des. Nos hotéis, eles conheceram salas para entrevistas e palestras anima com Guarujá toda a estrutura de acomodações, O ex-jogador e atual técnico como quartos, academia, centro Treinamentos para a Copa. da Bélgica, Georges Leekens, de convenções e salas para entre- “Neste primeiro momento, mostrou-se animado ao visitar vistas e palestras. Já no estádio, as seleções visitam as instalações as dependências em Guarujá. De eles visitaram as instalações de da Cidade, apenas para anotar acordo com o comandante belga, gramado e souberam do projeto o que o local oferece e analisar que não pode comentar sobre a de reforma do mesmo. suas necessidades. Num segundo visita devido às normas da FIFA, A Bélgica é a quarta seleção momento, receberemos uma visita os guarujaenses foram muito com possibilidade de disputar a mais técnica, onde eles vistoriam hospitaleiros e capazes de receber Copa do Mundo a visitar Guaru- nossas adaptações e obras”, explica uma seleção. “Gostei do que vi e já. Antes dela, Inglaterra, Estados Segundo Megale, a vantagem de a secretária municipal de Turismo. espero chegar à final do Mundial Unidos e Alemanha vistoria- Guarujá é ter um aeroporto militar O ex-jogador e atual técnico Apesar de abrigar uma seleção para poder jogar contra o Brasil. para ser utilizado por uma seleção da Bélgica, Georges Leekens, ram as mesmas dependências, em caso de disputas de jogos em mostrou-se animado ao visitar as como base para a Copa, as exi- Seria uma honra”, conta. colocando como os principais outros estádios dependências em Guarujá gências são grandes para receber requisitos a privacidade para seus uma das equipes que disputam A decisão jogadores e questões de logística contram no litoral de São Paulo As condições para a Cidade o Mundial. Segundo Megale, a As cidades que servirão como que facilitem o acesso do hotel condições favoráveis para se hos- receber uma seleção para a dis- vantagem de Guarujá é ter um aero- Centro de Treinamento de Sele- até o centro de treinamento, o que pedar. “O pessoal que chega ao puta do Mundial de 2014 são fa- porto militar para ser utilizado por ções para a Copa do Mundo de pode ser encontrado na Cidade litoral fica impressionado com a voráveis. O Município conta com uma seleção em caso de disputas 2014 só saberão a decisão das nos hotéis visitados. qualidade do local, pois imagina dois hotéis cinco estrelas e um de jogos em outros estádios. “As seleções no fim de 2013/início De acordo com o assessor São Paulo como uma terra de ne- projeto de adaptação do Estádio seleções escolhem as cidades de de 2014, pois somente nesta data especial da Secretaria Executiva gócios como um todo, e mudam Antônio Fernandes, capazes de acordo com a tabela de jogos, que será realizado o sorteio das cha- do Comitê Paulista, André dos esta opinião quando chegam a atender às necessidades de uma só vai sair no fim de 2013. A partir ves onde as equipes vão disputar Santos Megale, as seleções en- Guarujá”, conta. seleção que use para Centro de daí, os técnicos das equipes esco- as partidas do Mundial.
  • 4. 4 sábado 14 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ náufrago Equipe da Prefeitura Animal ferido foi resgatado durante visita marítima aos sambaquis da Cidade, no Canal resgata cão abandonado de Bertioga; encaminhado ao Canil Municipal, ele recebeu tratamento e se recupera em ilha das lesões E m visita técnica aos respondeu muito bem ao trata- sambaquis de Gua- mento”, disse a coordenadora rujá, em 20 de março, de Bem-estar Animal do Canil uma equipe da Pre- Municipal, Juliana Martins Fotos Raimundo Nogueira feitura, supervisionada pelo Ferreira. secretário municipal de Cul- Ele recebeu o nome de “Náu- tura, encontrou um cachorro frago” por causa do filme homô- abandonado. Muito ferido e nimo, em que o personagem do desidratado, o animal estava ator Tom Hanks sofre um aci- em uma ilhota que abriga um dente e acaba preso em uma ilha sítio histórico, no deserta por quatro Canal de Bertioga. anos. Nesse perí- Além da Secretaria Após a odo, ele luta para de Cultura, partici- reabilitação sobreviver e voltar pavam da vistoria à civilização. Para marítima membros o cão poderá a equipe do Canil, da Secretaria de ser adotado se o animal conti- Meio Ambiente e nuasse abandona- o arqueólogo da do no meio do mar, USP, Manoel Gonzalez. sua chance de sobrevivência O animal estava raquítico e seria mínima. Segundo mem- Náufrago já abana o rabo, mostrando com uma lesão grave na pata bros da equipe responsável pelo a recuperação e dianteira que o impedia de resgate, o cão bebia água salgada vontade de viver caminhar direito. Além disso, e parecia que não se alimentava apresentava outros ma- há muito tempo. chucados pelo corpo, Após 20 dias de tratamento, que estava totalmen- o cão já apresenta melhoras. As te atingido por sarna. lesões já estão cicatrizando e ele Ainda no mar, a equipe responde bem aos antibióticos. acionou o Canil Mu- “O Náufrago está tomando vi- nicipal, que resgatou taminas para recuperar o peso. o cachorro no píer da Apesar de tudo que esse cachorro Colônia de Pescadores, já passou, ele é muito dócil e próximo à Estação das resistente”, disse Juliana, ressal- Barcas, em Vicente de tando que o cão deve receber alta Carvalho. em 30 dias, e, depois disso, será No Canil, os veteri- colocado para adoção. nários diagnosticaram que Náufrago, como o cão é chamado pelos Canil funcionários, estava O Canil Municipal desidratado e com mi- São Lázaro fica na Rua íase (bicheira) , além Professora Maria Lídia da pata ferida. “O ca- Rego Lima, 301, no Jar- chorro chegou bastante dim Boa Esperança. O debilitado, ficava caído equipamento funciona de no canto, expressando segunda a sexta-feira, das muita dor. Chegamos a 9 às 17 horas, e sábado, Quando foi encontrado, o cachorro estava raquítico, desidrat desacreditar que pudes- das 9 às 16 horas. ado, com uma lesão grave na pata dianteira, contaminado por sarna e miíase, além de outros machucados pelo corpo se se recuperar, mas ele
  • 5. Diário Oficial GUARUJÁ sábado 14 de abril de 2012 5 Raimundo Nogueira sustentabilidade Agenda 21 será entregue em junho A data foi aprovada na 20ª reunião do Fórum Permanente da Agenda 21 de Guarujá, realizada na última segunda- feira (9), na Câmara Municipal G uarujá terá, a partir nente da Agenda 21 de Guarujá, de 30 de junho, um em reunião realizada na última documento técnico- segunda-feira (9), realizada na científico, o Plano Câmara Municipal. Local de Desenvolvimento Sus- Na data em que Guarujá tentável – PLDS, que faz parte completa 78 anos, o PLDS forne- da Agenda 21. O do- cerá subsídios para cumento tem como que a Cidade cresça competência nortear O documento de maneira susten- seu desenvolvimen- será entregue tável e planejada, Os GTs irão trabalhar intensamente e propor as ações/operações sugeridas e que deverão responder diretamente to e outras ativida- preparando-se para des fundamentais no aniversário o seu centenário. aos nós-críticos (problemas), e às ações que reverterão a problemática apontada para o crescimento, da Cidade Nos próximos lítico e Econômico, que irão se operações sugeridas que deverão Pública. Os componentes dos progresso ordenado dois meses haverá empenhar em detalhar os nós responder diretamente aos nós grupos são: Edilson Lopes de e qualidade de vida uma intensificação críticos, propor ações e sub- críticos (problemas) e às ações Oliveira (Social); João Leonardo para a população. A data que dos trabalhos e, para agilizar ações dos atores envolvidos e que reverterão a problemática Mele (Ambiental e Territorial); marca o aniversário da Cidade este processo, foram criados os prazos. apontada. Cláudia Soukup (Político) e fi- foi aprovada por unanimidade quatro Grupos de Trabalho Os GTs irão trabalhar in- As reuniões irão acontecer nalizando com Emerson Lopes pelos membros do Fórum Perma- (GTs): Social, Ambiental, Po- tensamente e propor as ações/ na Escola de Governo e Gestão (Econômico).
  • 6. 6 sábado 14 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ restaurantes populares fim de semana Confira o cardápio da próxima semana Caec Márcia Regina recebe 8º Festival de Natação Arquivo/PMG Hoje, a Prefeitura promove Santos, localizado na Avenida o 8º Festival de Natação, evento Mário Daige, 1.440 – Jardim aberto ao público que acontece Boa Esperança. Os competi- a partir das 8 horas. A atividade dores têm entre 7 e 18 anos e é promovida pela Secretaria praticam natação nos Caecs da Municipal de Educação, no Prefeitura. A competição será Centro de Atividades Educa- dividida por faixa etária. Todos cionais e Comunitárias (Caec) os inscritos receberão medalha Professora Márcia Regina dos de participação. Santo Antônio Tibério Birolini (Vila Baiana) Segunda-feira (16) Segunda-feira (16) Prato principal – Estrogonofe de frango Prato principal – Steak de carne Guarnição – Batata sauté Guarnição – Repolho refogado Acompanhamento – Arroz e feijão Acompanhamento – Arroz e feijão Salada – Abobrinha com orégano Salada – Alface Sobremesa – Laranja Sobremesa – Banana Raimundo Nogueira Suco – Uva Suco – Caju Terça-feira (17) Terça-feira (17) Prato principal – Suíno à brasileira Prato principal – Frango grelhado S teak de carne é a op- Guarnição – Chuchu na salsa Guarnição – Creme de milho Acompanhamento – Arroz e feijão Acompanhamento – Arroz e feijão ção desta segunda-feira Salada – Alface com tomate Salada – Repolho Curta a página (16) no Restaurante Sobremesa – Melancia Sobremesa – Gelatina de cereja Popular Tibério Biroli- Suco – Laranja Suco – Pêssego ni – Vila Baiana. O prato conta Quarta-feira (18) Quarta-feira (18) da Prefeitura no com arroz, feijão e alface como Prato principal – Isca de carne ao Prato principal – Feijoada a c o m p a n h a m e n t o, b a n a n a molho shoyo Guarnição – Farofa como sobremesa e suco de caju. Guarnição – Macarrão à marguerita Acompanhamento – Arroz Diariamente, a Prefeitura, por Acompanhamento – Arroz e feijão Salada – Vinagrete meio da Secretaria Municipal Salada – Repolho Sobremesa – Laranja de Desenvolvimento Social e Sobremesa – Maçã Suco – Limão Suco – Limão Cidadania, oferece 1.500 re- Quinta-feira (19) feições com cardápios variados Quinta-feira (19) Prato principal – Hambúrguer de e nutritivos em dois endere- Prato principal – Sobrecoxa assada calabresa ços, sendo mil no Restaurante Guarnição – Creme de milho Guarnição – Macarrão ao sugo Santo Antônio (Alameda das Acompanhamento – Arroz e feijão Acompanhamento – Arroz e feijão Salada – Acelga Salada – Acelga Violetas, 330 – Santo Antônio) Sobremesa – Banana Sobremesa – Doce de banana e 500 na unidade da Vila Baia- Suco – Jabuticaba Suco – Tangerina na (Rua Colômbia s/n – Vila Baiana). Sexta-feira (20) Sexta-feira (20) Prato principal - Feijoada Prato principal – Estrogonofe de frango As unidades atendem ao pú- Guarnição – Farofa de talos Guarnição – Batata palha blico das 10h30 às 13 horas. Cada Acompanhamento – Arroz Acompanhamento – Arroz e feijão refeição custa R$ 1 e crianças Salada – Couve Salada – Escarola www.facebook.com/ até seis anos não pagam. Ou- Sobremesa – Pé de moleque Sobremesa – Gelatina de framboesa tras informações pelos telefones Suco – Guaraná Suco – Uva 3382-6927 (Santo Antônio) e 3351-9896 (Vila Baiana). • Os cardápios estão sujeitos a alterações prefeitura.guaruja
  • 7. Diário Oficial GUARUJÁ sábado 14 de abril de 2012 7 pioneirismo fim de Guarujá implanta Educação semana Financeira no currículo escolar O Município é o Combat Open ção moderna, que visa à forma- ção de alunos-cidadãos críticos, Os amantes das artes mar- primeiro do Estado autônomos e capazes de idealizar ciais poderão conferir a primeira a implantar o e realizar projetos individuais e edição do Combat Open de Jiu- Jitsu, amanhã, a partir das 9h30, programa transversal de Jiu-Jitsu coletivos. “O grande diferencial da iniciativa é a ampliação do em Guarujá. O evento será no interdisciplinar nas enfoque matemático, geralmen- Centro Esportivo Duque de Ca- escolas públicas; te dado ao assunto, para uma xias – Tejereba (Praça Horácio alunos debaterão em Lafer, s/n – Enseada). O torneio é amanhã abordagem comportamental, que trabalha capacidades cognitivas, promete reunir os principais sala de aula sobre atletas do esporte do Estado afetivas e sociais”, esclareceu. consciência financeira Baseado na metodologia e tem organização da Super baseada em seis eixos DSOP (Diagnosticar, Sonhar, Liga de Jiu-Jitsu, com apoio da Orçar e Poupar), o programa Prefeitura e da Charles Oliveira Guarujá implantará o tema será inicialmente passado aos Fight Wear. Educação Financeira no currículo professores da rede municipal. As lutas serão divididas entre escolar do 5º ao 8º ano do Ensino A capacitação será ministrada as cores de faixas dos lutadores, Fundamental. A nova ferramenta nestas segunda (16) e terça-feira iniciando com a branca, passan- faz parte do Programa DSOP de (17), nos períodos da manhã e do pela amarela, laranja, verde, Educação Financeira, que segue tarde, no Centro de Capacitação azul, roxa, marrom e preta, e os princípios de transversalidade Carmine Felipelli. Na ocasião, categorias de mirim a juvenil, e interdisciplinaridade estabeleci- serão desenvolvidas atividades adulto, master e sênior. dos nos Parâmetros Curriculares teóricas e práticas para propor- Nacionais. A medida inédita no cionar uma apropriação efetiva Estado de São Paulo beneficiará da metodologia e o entendimento 10.167 alunos da rede municipal do poder transformador que seu de ensino. uso integrado pode ter na vida O programa, que atende as prática de cada indivíduo. diretrizes do Ministério da Educa- “Em um século em que o ção, será lançado no maior desafio glo- Município nesta se- bal é o realinha- gunda-feira (16), às Tema mento dos hábitos 13 horas, no Centro contemplará de consumo, com de Capacitação Pro- o objetivo de pre- fissional Carmine do 5º ao ser var o planeta Felipelli, localizado 9º ano para as futuras ge- na Rua Ceará, s/n rações, o combate – Jardim Santense. ao analfabetismo Arquivo/PMG “O programa foi concebido para financeiro é indispensável à for- permitir aos alunos estabelecer re- mação dos estudantes”, observou lações entre a educação financeira a secretária de Educação. e as mais diversas áreas do conhe- O Programa DSOP de Educa- cimento”, explicou a secretária ção Financeira será implantado municipal de Educação. nas escolas de Ensino Funda- Tejereba sedia Campeonato Segundo ela, o conteúdo está mental a partir do segundo bi- dividido em seis eixos: Família, mestre. “Por meio de material Paulista de Karatê Diversidade, Sustentabilidade, didático adotado, elaborado O Centro Esportivo Duque de Caxias – Tejereba (Praça Empreendedorismo, Autonomia para cada um dos anos, o aluno Horácio Lafer, s/n – Enseada) vai ser palco das disputas do e Cidadania. “Esses temas dialo- será estimulado a aprender sobre Campeonato Paulista de Karatê 2012, hoje, a partir das 8 ho- gam com as linhas orientadoras algo que lhe servirá para toda a ras. O evento é fruto de uma parceria da Prefeitura, por meio da educação mundial no século vida”, destacou a coordenadora da Secretaria Municipal de Esporte de Lazer, e da Federação XXI, que prioriza o Aprender do Ensino Fundamental, Mar- Paulista de Karatê. a Ser, Aprender a Conviver, garete Fernandes, ressaltando É a primeira vez que a Cidade recebe esta etapa do Pau- Aprender a Fazer e Aprender a que as escolas terão liberdade lista de Karatê. De acordo com a organização do torneio, a Reprodução Aprender”, destacou. e flexibilidade para trabalhar o previsão é de que a Cidade receba de 500 a 600 participantes Para a secretária, o programa conteúdo, adaptando-o às suas de todo o Estado para as disputas. respeita os princípios da educa- propostas pedagógicas.
  • 8. 8 sábado 14 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos D E C R E T O Nº 9.829. ANEXO ÚNICO “UAE GBPRE”, em 03.04.2012 “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2º Documentos Renata Disaró Lacerda da Lei nº. 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei nº. Nº Nome Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino RG CPF 3.309, de 08 de março de 2006 e dá outras providências.” 1 MARIA HELENA ROCHA DOS SANTOS 36.991.536-7 708.617.905-10 MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- 2 ADRIANA MARA DA SILVA 20.825.602-7 133.589.308-31 ANEXO ÚNICO já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Documentos Nº Nome Considerando a necessidade de remoção das famílias morado- RG CPF ras da Prainha, para liberação de frente de obras de drenagem, D E C R E T O Nº 9.830. 1 CINTIA DOS SANTOS OLIVEIRA 45.547.55-6 366.345.948-99 esgoto e pavimentação; “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2 MARIA CÉLIA SALES DE JESUS 39.013.775-3 606.035.425-49 Considerando que as famílias encontram-se inseridas no Proje- 2º da Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei to Habitacional PAC – Favela Porto Cidade e as novas moradias a nº 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.” elas destinadas, encontra-se em fase de construção; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- D E C R E T O Nº 9.833. Considerando que a área de risco supra referida se encontra já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; “Dispõe sobre a forma de parcelamento referente ao incluída em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - assim defi- Considerando a tragédia que se abateu sobre as famílias mora- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nida na Lei Municipal; doras do Sítio Conceiçãozinha, cujas casas foram destruídas em aos optantes do Sistema Simples Nacional, constante Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, de decorrência de incêndio; no Documento de Arrecadação do Simples 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I, e Considerando que a área supra referida se encontra incluída Nacional – DAS e dá outras providências.” alterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; e, em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - assim definida na MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- Considerando, finalmente, o que consta no processo adminis- Lei Municipal; já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; trativo nº 9355/12589/2012; Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, de Considerando o Convênio firmado com a União por intermédio DECRETA: 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men- alterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; e, Receita Federal e o Município de Guarujá; sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) às 02 (duas) famílias Considerando, finalmente, o que consta no processo adminis- Considerando que o objeto do citado Convênio é a delegação moradoras da Prainha, cadastradas pela Secretaria Municipal trativo nº 9356/125987/2012; da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de de Desenvolvimento Social e Cidadania e nominadas através de DECRETA: competência Municipal incluídos no Regime de Arrecadação do seus representantes no Anexo Único, deste Decreto, cujas casas Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men- Simples Nacional; foram removidas para liberação de frente de obras de drena- sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) às 02 (duas) famílias Considerando, ainda, o constante da Resolução Comitê Gestor gem, esgoto e pavimentação. moradoras do Sítio Conceiçãozinha, cadastradas pela Secretaria do Simples Nacional  nº 94, de 29 de novembro de 2011, e § 15, Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste Decre- Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e nominadas do artigo 21, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro to, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal nº através de seus representantes no Anexo Único, deste Decreto, de 2006, bem como § 2º, do artigo 362-B, da Lei Complementar 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses. cujas casas foram destruídas em decorrência de incêndio. Municipal nº 38, de 24 de dezembro de 1997; e, Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste Decre- Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado to, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal nº. nº 21290/38947/2009; em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvol- 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 06 (seis) meses. D E C R E T A: vimento Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Desen- Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste Art. 1º A concessão e a administração do parcelamento relati- volvimento e Gestão Urbana. prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado vamente aos débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven- em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvol- Natureza – ISSQN, transferidos para inscrição em Dívida Ativa, cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2º, vimento Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Desen- decorrentes do regime da União de Arrecadação do Simples Na- nas seguintes hipóteses: volvimento e Gestão Urbana. cional, serão de responsabilidade do Município. I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe- Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven- § 1º Os débitos a que se refere o caput, deste artigo, serão so- lecida no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.218/2005; cimento do período de 06 (seis) meses estipulado no artigo 2º, mente aqueles decorrentes do Regime de Arrecadação do Sim- II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha- nas seguintes hipóteses: ples Nacional, exclusivamente para os contribuintes/optantes bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe- deste Regime. qualquer outra forma obtiver moradia regular; lecida no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.218, de 14 de § 2º Aos débitos de que trata este Decreto serão aplicadas as III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as- junho de 2005; disposições da Legislação Federal relativamente ao Regime de sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu- II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha- Arrecadação do Simples Nacional, exceto no que se refere ao nicipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de número de parcelas, bem como, o valor de cada parcela, inclusi- Guarujá, exarada com base em periódicas vistorias relatadas. qualquer outra forma obtiver moradia regular; ve o valor mínimo e a data de vencimento, para os quais deverá III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as- obedecer ao disposto na legislação municipal. Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre- sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu- Art. 2º Somente serão parcelados débitos já vencidos e consti- sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com nicipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de tuídos na data do pedido de parcelamento. 30 (trinta) dias de antecedência. Guarujá, exarada com base em periódicas vistorias relatadas. Art. 3º O Município de Guarujá, na qualidade de órgão conve- Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre- nente, resguarda-se no direito de condicionar o deferimento do representante da família, assim reconhecido pela Secretaria Mu- sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com pedido de parcelamento à confirmação do pagamento tempes- nicipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, mediante termo 30 (trinta) dias de antecedência. tivo da primeira parcela. de recebimento próprio. Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao Parágrafo único. O pedido de parcelamento deferido importa Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto cor- representante da família, assim reconhecido pela Secretaria Mu- confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial. rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.482 nicipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, mediante termo Art. 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do paga- .1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979). de recebimento próprio. mento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto cor- Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos Registre-se e Publique-se. rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.482 federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês Prefeitura Municipal de Guarujá, em 03 de abril de 2012. subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pa- PREFEITA .1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979). Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. gamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o “LEIN”/rdl pagamento estiver sendo efetuado. Registrado no Livro Competente Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 03 de abril de 2012. Art. 5º A validade do presente Decreto está condicionada ao pra- “UAE GBPRE”, em 03.04.2012 zo de vigência do Convênio celebrado entre os entes federativos. Renata Disaró Lacerda PREFEITA “LEIN”/rdl Art. 6º Aos casos omissos neste Decreto serão aplicadas as nor- Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino mas dispostas no Código Tributário Municipal e, subsidiariamen- Registrado no Livro Competente
  • 9. Diário Oficial GUARUJÁ sábado 14 de abril de 2012 9 te, o que estabelecer a legislação federal referente ao Regime de V – elaborar atas de reuniões e relatórios circunstanciados men- Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.494, de 06 de Arrecadação do Simples Nacional. sais dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão; agosto de 1996, que criou o Conselho Municipal para Assuntos Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. VI – desenvolver demais atividades correlatas. da Pessoa Portadora de Deficiência da Ilha de Santo Amaro; Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. § 1º O relatório previsto no inciso V, deste artigo, deverá ser pro- DECRETA: Registre-se e Publique-se. tocolizado na Unidade de Assuntos Estratégicos e na Advocacia Art. 1º A composição do  Conselho  Municipal  para Assuntos Prefeitura Municipal de Guarujá, em 04 de abril de 2012. Geral do Município, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. da Pessoa Portadora de Deficiência da Ilha de Santo Amaro, para PREFEITA § 2º Para fins do disposto, neste artigo, consideram-se palestras o Biênio 2012/2014, passa a ser a seguinte: “LEIN”/rdl e eventos públicos todas as atividades públicas promovidas ou I - Representantes do Poder Público: Registrado no Livro Competente apoiadas diretamente pelas Secretarias Municipais, como pro- a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania: “UAE GBPRE”, em 04.04.2012 jeto nas escolas, assessoria para pessoas jurídicas, eventos nas Titulares: Renata Disaró Lacerda comunidades, Procon móvel e itinerante, entre outras, nas quais - Maria Angélica de Araújo Cruz - Pront. nº 17.541; Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino o Chefe do Poder Executivo se fizer presente. - Mariângela Nascimento dos Santos - Pront. nº 14.658; Art. 4º Aplica-se aos membros desta Comissão o quanto dis- Suplentes: D E C R E T O Nº 9.834. posto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.208, de 17 de maio de - Roberto Curi - Pront. nº 17.927; “Institui a Comissão Permanente destinada a auxiliar 2005. - Regiane Fernandes Rosa - Pront. nº 13.908; o desenvolvimento de Projetos em defesa do Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. b) Secretaria Municipal de Cultura: consumidor e dá outras providências.” Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Titular: Osvaldo Gonçalves Junior - Pront. nº 18.603; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- Registre-se e Publique-se. Suplente: Paulo Sérgio Lopes - Pront. nº 12.928; já, no uso das atribuições legais que a lei lhe confere; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de abril de 2012. c) Secretaria Municipal de Saúde: Considerando que o Código de Defesa do Consumidor foi o PREFEITA Titular: Maria Fernanda de Mello Apa - Pront. nº 12.360; grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, “LEIN”/rdl Suplente: Ana Renata Braga Ricardo de Abreu - Pront. nº 15.580; sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inú- Registrado no Livro Competente d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: meras inovações; “UAE GBPRE”, em 10.04.2012 Titular: Ricardo Patero Rodrigues - Pront. nº 6.540; Considerando o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº Renata Disaró Lacerda Suplente: Marco Antonio Ferreira Alves - Pront. nº 8.412; 8.078, de 11 de setembro de 1990; Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino e) Fundo Social de Solidariedade: Considerando, outrossim, que a Fundação Procon-SP é o ente Titular: Valdenia Alves Rhomberg - Pront. nº 15.967; público pioneiro na defesa do consumidor do Brasil sendo con- D E C R E T O Nº 9.835. Suplente: Olintet Maria Mendes B. de Góes - Pront. nº 9.916; siderado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do ci- “Prorroga o prazo de vigência das Comissões f) Diretoria de Ensino da Região de Santos; dadão; instituídas pelo Decreto nº 8.827, de 29 de dezembro de Titular: Profª Irene Weller de Holanda; Considerando, ainda, que os frutos deste trabalho são colhi- 2009, que teve seus membros nomeados pelo Decreto Suplente: Profª Cláudia de Assis Pinto; dos a cada passo dado, rumo ao equilíbrio e harmonização das nº 8.926, de 10 de maio de 2010, e dá outras providências.” g) Câmara Municipal de Guarujá: relações de consumo, e à incessante busca, inclusive por meio MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- Titular: Adriana de Oliveira Brandão; dos serviços oferecidos pela instituição, para a melhoria da qua- já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Suplente: Maria Izabel Ribeiro dos Santos; lidade de vida da população bem como facilitar o exercício da Considerando a necessidade de continuidade no atendimen- II - Representantes da Sociedade Civil: cidadania; e, to às disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de a) Representantes de entidades prestadoras de serviços: Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como a Resolução nº Titulares: vo nº 20631/145773/2011; 296, de 28 de outubro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsi- - Melissa Borges de Moraes - Centro de Recuperação de Paralisia D E C R E T A: to - Contran; Infantil e Cerebral do Guarujá - CRPI; Art. 1º Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente desti- Considerando que as referidas Comissões Especiais têm por in- - Nathália Garcia Siqueira Paes - Associação de Pais e Amigos dos nada a auxiliar no desenvolvimento de projetos em defesa do tuito regularizar a atuação Administrativa Municipal da Diretoria Excepcionais – APAE; consumidor. de Trânsito e Transportes deste Município, no que tange a análi- Suplentes: Art. 2º A Comissão ora constituída será integrada pelos repre- se de estatística de acidentes e educação no trânsito; e, - Nara Lucia da Silva Nakagaura - Associação de Pais e Amigos sentantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- dos Autistas de Guarujá – APAAG; indicado no inciso I: vo nº 9979/145773/2012; - Moisés Fabrício de Souza Cruz - Associação Paradesportiva da I – Paulo Sérgio de Oliveira Cavalcante – Pront. nº 18.387; DECRETA: Baixada Santista; II - Alexandre Cardoso – Pront. nº 14.390; Art. 1º - Fica prorrogado, por 12 (doze) meses a partir da data b) Representantes de Clubes de Servir - Lions Clube: III – Jair de Campos Dias – Pront. nº 11.506; do vencimento, o prazo de vigência das Comissões de Coleta, Titulares: IV – Éverton Sant’Ana – Pront. nº 13.363; Análise e Controle Estatístico de Acidentes de Trânsito e de - Lílian Miguel; V - Laura Sabrina de Freitas - Pront. nº 5.612; Educação no Trânsito, instituídas pelo Decreto nº 8.827, de 29 - Luiz Carlos Bevilácqua; VI – Nilma Machado Alves – Pront. nº 11.613; de dezembro de 2009, que teve seus membros nomeados pelo Suplentes: VII – Marta Caldas Santos - Pront. nº 17.839; Decreto nº 8.926, de 10 de maio 2010. - Benedito de Oliveira Guimarães; VIII – Marly Dolores Costa - Pront. nº 15.077; Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Luiz Paulo Neves Nunes; IX – Roberto Lancelotti - Pront. nº 13.704; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. c) Representante dos Dirigentes Lojistas de Guarujá - CDL: X - Norberto dos Santos Pio – Pront. nº 14.885; Registre-se e Publique-se. Titular: José Augusto Bezerra da Silva; XI - Marcelo Cunha da Silva – Pront. nº 13.437; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de abril de 2012. Suplente: Olivan Belarmino da Silva; XII - Silmara Santana Costa – Pront. nº 18.845. PREFEITA d) Representantes da Empresa Concessionária de Transporte Co- Art. 3º São atribuições desta Comissão: “LEIN”/rdl letivo do Município - Translitoral Turismo e Participações Ltda.: I – auxiliar na organização, planejamento, coordenação, escla- Registrado no Livro Competente Titular: Fábio Luis Teixeira Furtado; recimentos, divulgação e execução de serviços e palestras de “UAE GBPRE”, em 10.04.2012 Suplente: Silvio Alcântara de Araújo; orientações dos direitos e deveres, de defesa e proteção ao con- Renata Disaró Lacerda e) Representantes das pessoas com deficiência: sumidor para a população em geral, a serem ministradas por Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Titulares: técnicos e fiscais capacitados pela Fundação Procon/SP, ou por - Bráulio dos Reis Resende; membros desta Comissão; D E C R E T O Nº 9.839. - Vera Lúcia Pereira da Cunha; II – colaborar com dúvidas de relação de consumo, ministrando “Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal para Suplentes: palestras às empresas, associações, sociedades públicas e priva- Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência da Ilha de Santo - Ivan Rodrigues da Silva; das, entidades de classe, autoridades civis, militares e religiosas Amaro, para o biênio 2012/2014 e dá outras providências.” - Miguel Guedes. em eventos promovidos pelas pessoas jurídicas; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. III – propor planos de trabalho para o desenvolvimento de suas já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Registre-se e Publique-se. atividades; Considerando que o Conselho Municipal para Assuntos da Pes- Prefeitura Municipal de Guarujá, em 13 de abril de 2012. IV – manter estreita a relação e assessorar as Secretarias Munici- soa  Portadora de  Deficiência  da Ilha de Santo Amaro tem por PREFEITA pais, a fim de dar adequada colaboração em eventos públicos, finalidade formular a política de ação municipal destinada a pro- “LEIN”/rdl cujo tema esteja relacionado ao direito do consumidor, bem como, mover a integração da pessoa portadora de deficiência, garan- Registrado no Livro Competente prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação; tindo o cumprimento dos seus Direitos Fundamentais; e, “UAE GBPRE”, em 13.04.2012
  • 10. 10 sábado 14 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Renata Disaró Lacerda CIALIZADA EM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA PARA determina a SUSPENSÃO “sine die” do certame. Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino AUTO ENVELOPADORA E IMPRESSORA COM FORNECIMENTO DE II – Aguarde-se nova publicação determinando o prossegui- SUPRIMENTOS Valor: R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e sei- mento da licitação, na forma da legislação em vigor. EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS centos reais) III – Publique-se. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 073/2012 Dotação orçamentária nº.: 06.01.00.04.122.4002.2.010.3.3.90. Guarujá, 13 de Abril de 2012 PROCESSO N° 29326/125987/2011 39.00 (211). ARMANDO LUIZ PALMIERI PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2012 Vigência: 12 meses; Presidente da Comissão Permanente de CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Data da assinatura: 16 de março de 2012. Licitações de Obras e Serviços de Engenharia CONTRATADA: INDÚSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA OBJETO: Registro de Preço para Fornecimento de Urnas Fune- rárias; Valor Total Registrado para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 14/2011 Atos oficiais e 07 é de R$ 242.165,95 (Duzentos e quarenta e dois mil, cento CONCESSÃO PÚBLICA ONEROSA secretarias municipais e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); Dotação Republicação com Alteração Orçamentária nº 25.01.00.15.452.3001.2.199.3.3.90.30.00 (1973); OBJETO: A seleção da maior oferta de outorga de concessão educação Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 26 de março de 2012. onerosa à municipalidade ofertada por interessada na prestação de serviço de implantação, exploração e administração de COMUNICADO: CURSO EAD – DESPERTAR PARA UM NOVO EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS estacionamento rotativo de veículos em áreas, vias e logradouros CICLO AMBIENTAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 074/2012 públicos, bem como a implantação e manutenção dos O Projeto Educa/EAD (Ensino à distância) da Secretaria Munici- PROCESSO N° 29326/125987/2011 equipamentos e da sinalização horizontal e vertical do município pal de Educação de Guarujá com o objetivo de oferecer espaço PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2012 de Guarujá, através de cartão de preenchimento manual, virtual de aprendizagem e reflexão a respeito do despertar para CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ equipamento eletrônico multivaga e sistema informatizado de um novo ciclo ambiental, convida prioritariamente os profis- CONTRATADA: VALE VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE URNAS telefone celular. sionais de educação de Guarujá: equipes gestoras, professores, LTDA - EPP O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratui- supervisores, diretores, orientadores de ensino, e havendo dis- OBJETO: Registro de Preço para Fornecimento de Urnas Fune- tamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou ponibilidade de vagas demais profissionais de educação das rárias; Valor Total Registrado para os itens 08, 09, 10, 11, 12 e 13 pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade redes estaduais e particulares, para participarem do curso a dis- é de R$ 158.401,20 (Cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 tância: “Despertar para um novo Ciclo Ambiental”. e um reais e vinte centavos); Dotação Orçamentária nº 25.01.00 referente aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, O curso tem como objetivo, uma discussão colaborativa e reflexi- .15.452.3001.2.199.3.3.90.30.00 (1973); Prazo: 12 meses; Data de 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de va a respeito da educação ambiental que busque ser sustentável, Assinatura: 26 de março de 2012. 17/04//2012 até 17/05/2012. O pagamento deverá ser efetiva- cumprindo seu papel na promoção de conhecimentos e valores do na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Ra- expressos em atitudes, habilidades e competências duradouras HOMOLOGAÇÃO phael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade e geradoras, sendo eficiente porque encadeia uma cultura cons- Processo Administrativo nº 26258/942/2011 serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Muni- ciente e equilibrada na relação do homem e o meio ambiente. Pregão Presencial nº 123/2011 cípio, nos termos da Lei Federal nº8.666/1993, artigo 6º, inciso Pré-inscrições: 19/04/12 a 22/04/12 (on-line) por meio do en- Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Muni- dereço: http://ead.guaruja.sp.gov.br:85 opção cursos > cursos de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipa- cipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, com inscrições abertas > inscrição. Ou pelo site da Prefeitura de mentos médicos hospitalares da Rede Municipal de Saúde. no site da Prefeitura. Guarujá www.guaruja.sp.gov.br no link Serviços on line – En- I – A vista dos elementos de convicção que instruem o proces- Os envelopes nos. 1, 2 e 3 serão recebidos na Diretoria de sino a Distância, clicando em cima você tem acesso à página so licitatório, em especial a decisão do pregoeiro que adjudicou Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estratégicos, no do Teleduc para fazer sua inscrição. o objeto do certame à empresa DATRIX COMÉRIO E MANU- dia 25 de maio de 2012 até às 10:00 horas, iniciando a sua Início do curso: 24 de abril de 2012 - Número de vagas: 60 - TENÇÃO ELETRÔNICA LTDA, no valor global de R$ 44.260,32 abertura às 10:30 horas. Duração do Curso: 40 horas. (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais e trinta e Guarujá, 13 de Abril de 2012. O curso tem certificação de 40 horas para todos os cursistas que dois centavos), torno público o ato de homologação do Pregão Quetlin Scalioni Fonseca Soares de Moura realizarem 75% das atividades e entregarem no prazo determi- Presencial nº 123/2011. Presidente de Comissão Especial de Licitações nado pelo tutor, a ACC (Atividade de conclusão). II – Publique-se. Não serão aceitas inscrições com os dados cadastrais incom- Guarujá, 01 de Março de 2012 DESPACHO pletos. É importante citar sua Unidade de Ensino, bem como MARIA ANTONIETA DE BRITO Processo Administrativo nº: 34638/71137/2011. nas informações adicionais, sua profissionalização e tudo que PREFEITA Pregão Presencial n.º 118/2011. julgar necessário. Estamos à disposição para qualquer dúvida Objeto: Registro de Preços para fornecimento de gêneros ali- através do telefone 3342 6361 ou pelo e-mail: educa.ead@gua- EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO mentícios em geral, conforme especificações contidas no Anexo ruja.sp.gov.br falar com Professora Responsável Técnico: Profes- DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS I do Edital. sora Lisete Costa ou Professora/Tutora Ana Lucia Othoni Faria. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 034/2011 I – Tendo em vista a necessidade de reanálise do instrumento Guarujá, 13 de abril de 2012 PROCESSO Nº 6285/3418/2012 convocatório e em face ao Princípio da Autotutela Administrativa, Luciana Salituri CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ comunico que o certame em epígrafe fica SUSPENSO “sine die”. Diretora de Programas Estratégicos Educacionais CONTRATADA: ATTIVITÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. II – Aguarde-se publicação da Imprensa Oficial determinando o OBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais prosseguimento do certame. EDITAL DE CONVOCAÇÃO elétricos – Lotes 01, 03, 04, 05, 07 referente ao PREGÃO Nº III – Publique-se. A Coordenadora do Fórum Permanente do Plano Municipal de Edu- 34/2010. O motivo da rescisão contratual, deve -se ao fato da Guarujá, 13 de Abril de 2012. cação de Guarujá, nomeada pelo Decreto nº 9.482 de 13 de julho CONTRATADA, descumprir com as suas obrigações contratuais, Márcia Fernandes Rocha de 2011, pelo presente Edital, convoca os Membros deste Fórum em especial à CLÁUSULA QUINTA, da Ata de Registro de Preços Diretora de Compras e Licitações para Reunião a ser realizada dia 17/04/2012 (terça-feira), no espaço nº 034/2011. Ficando a CONTRATADA suspensa de participar da Escola de Governo, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. em licitação, e impedida de contratar com a Prefeitura Municipal DESPACHO Guarujá, 11 de abril de 2012. de Guarujá, por prazo não superior a 02 ( dois ) anos. Processo Administrativo n°: 37236/125987/2011. Priscilla Maria Bonini Ribeiro Data de Assinatura: 29/03/2012. Tomada de Preços nº. 03/2012 Secretária Municipal de Educação RENATA MARTINS DE SOUZA OBJETO: Execução de sinalização turística no Município de Coordenadora do Fórum Permanente Diretora de Acompanhamentos de Contratos Guarujá - SINALTUR2 / Fundo de Desenvolvimento Metropoli- Ouvidoria tano da Baixada Santista EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº. 70/2012 I – A vista dos elementos informativos que instruem os autos do processo licitatório em epígrafe, em especial, os questionamen- Fale com a MODALIDADE: CONVITE 021/2012 tos apresentados face ao instrumento convocatório, e conside- PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 38226/71137/2011 rando que a Administração deve analisá-los junto à área técnica CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: PEDRO AMERICO DA SILVA FILHO COMERCIO competente, e respondê-los tempestivamente, antes da sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes, a Comissão 0800-773-7000 • 3355-4211 E SERVIÇOS EPP OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE- Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia