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Diário Oficial                              GUARUJÁ
                         banco do povo


       Guarujá bate recorde
de empréstimos para empreendedores
                                   Em 2012, o Município, obteve o melhor resultado dos dez
                                anos de existência do Banco do Povo. A Cidade registrou um
                                aumento de 27,23% no valor dos empréstimos realizados, em
                                relação à média dos últimos três anos. Unidade empresta di-
                                nheiro com juros abaixo dos aplicados no mercado financeiro.
                                O programa desenvolvido na Cidade em parceria com o Gover-
                                no Estadual é uma importante ferramenta de inclusão social,
                                geração de renda e desenvolvimento de pequenos negócios.

                                                                                   PÁGINA 3




                                                                                               Pedro Rezende
                                                                     dezembro
     emprego             almoxarifado
                                                         Prefeitura antecipa
   Pat oferece     Setor fecha de 20 a 31                  salário do mês
52 oportunidades       de dezembro                       A Administração deposita o salário
                                                         dos servidores públicos municipais,
                                                          referente ao mês de dezembro,
    PÁGINA 2              PÁGINA 61                             nesta sexta-feira, 21.
                                                                   PÁGINA XX
2            QUARTA-FEIRA
                   19 de dezembro de 2012
                                                                                                                                                                 Diário Oficial
                                                                                                                                                                  GUARUJÁ
emprego



             PAT tem 52 vagas nesta quarta-feira

M
             unícipes desem-               Carteira Profissional, docu-
             pregados têm                  mento de identidade (RG) e
             grandes chances               currículo. Para quem ainda
             de conseguir em-              não possui cadastro junto ao
prego nesta quarta-feira, 19.              órgão, o atendimento acontece
O Posto de Atendimento ao                  das 9 às 12 horas. A unidade
Trabalhador (PAT) de Guarujá               distribui 30 senhas diárias para
oferece 52 vagas. Dentre as                o cadastramento, que também
oportunidades, há emprego                  pode ser feito pelo site www.
para motorista de caminhão,                empregasaopaulo.sp.gov.br.
auxiliar administrativo, pelo                 O PAT Guarujá funciona na
Programa de Apoio à Pessoa                 Rua Cunhambebe, 500, na Vila
com Deficiência (PADEF), e                 Alice, em Vicente de Carvalho,
operador de caixa.                         de segunda a sexta-feira, das 9
   Os candidatos devem com-                às 17 horas. Outras informa-
parecer ao local, munidos de               ções pelo telefone 3341-3431.


  Confira as oportunidades:                Vagas: 1                                 completo
                                           Escolaridade: Ensino Médio               Experiência: 6 meses sem comprova-
  Motorista de caminhão                    completo                                 ção em CTPS
  Vagas: 4                                 Experiência: 6 meses sem comprova-
  Escolaridade: Ensino Fundamental         ção em CTPS                              Fiscal de loja
  completo                                 Obs: Habilitação Categoria "AB",         Vagas: 10
  Experiência: 6 meses sem compro-         veículo: moto.                           Escolaridade: Ensino Fundamental
  vação em CTPS                                                                     completo
  Obs: Habilitação Categoria "D"           Oficial de serviços gerais               Experiência: 6 meses sem comprova-
                                           Vagas: 1                                 ção em CTPS
  Repositor em supermercados               Escolaridade: Ensino Médio
  Vagas: 17                                completo                                 Operador de caixa
  Escolaridade: Ensino Médio               Experiência: 6 meses sem comprova-       Vagas: 10 vagas
  completo                                 ção em CTPS                              Escolaridade: Ensino Médio
  Experiência: 6 meses sem compro-                                                  completo
  vação em CTPS                            Auxiliar de limpeza                      Experiência: 6 meses sem comprova-
                                           Vagas: 2                                 ção em CTPS
  Auxiliar administrativo                  Escolaridade: Ensino Fundamental
  Vagas: 1 para P.A.D.E.F                  completo                                 Garçom
  Escolaridade: Ensino Médio               Experiência: 6 meses sem comprova-       Vagas: 3
  completo.                                ção em CTPS                              Escolaridade: Ensino Fundamental
  Experiência: 6 meses sem compro-                                                  completo
  vação em CTPS                            Ajudante de cozinha                      Experiência: 6 meses sem comprova-
                                           Vagas: 3                                 ção em CTPS
  Repositor ou promotor de vendas          Escolaridade: Ensino Fundamental



                                                                                                                                                                              E
                                                                                                                                                                    DOE SANGU
             Diário Oficial GUARUJÁ
                                                                              | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855         O noticiário relativo às
                                                                                                                                                                         DOE VIDA
expediente




                                                                              | Projeto gráfico • Diego Rubido                    atividades da Câmara
                                                                                                                                 Municipal, bem como a                 Colabore
                                                                              | Diagramação • Diego Andrade                                                            com o Banco
                                                                                                                                   produção e edição de
                              GABINETE DA PREFEITA                                                                               seus atos oficiais, são de             de Sangue
                              Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470     Noticiário produzido a partir de material da                                             do Hospital
                                                                                                                                responsabilidade exclusiva
                                                                              Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá                                           Santo Amaro
                              PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409                                                          do Poder Legislativo.
                              Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
                              site: www.guaruja.sp.gov.br                     | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
                              e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br                | Tiragem: 10 mil exemplares
                                                                                                                                                             Unidade Fiscal
                                                                                                                                                              do Município    R$ 2,14
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                QUARTA-FEIRA
                                                                                                                                19 de dezembro de 2012
                                                                                                                                                                  3
banco do povo


                         Município empresta
                      mais de R$ 500 mil em 2012
Neste ano, o Banco




                                                                                                                                                                                 Pedro Rezende
do Povo Paulista de
Guarujá bateu o recorde
de empréstimo para
empreendedores




C
           om 10 anos de ati-
           v i d a d e, o B a n c o
           do Povo de Guaru-
           já já emprestou R$
3.756.005,24 aos empreendedo-
res, sendo que R$ 502.700,00 foi
somente em 2012. Os números
representam um aumento de
27,23% em relação à média
registrada nos últimos três
anos, ou seja, R$ 395 mil. O
Município ocupa a segunda
colocação entre os nove cidades
da Baixada Santista, conside-
rando a quantidade de contratos
realizados. Só este ano, até o
momento, foram efetivadas 110
transações financeiras.
    O grande diferencial do
Banco do Povo em relação aos
outros é a taxa de juros mais
baixa, de 0,5% ao mês, sem co-
brança de tarifas adicionais. A
equipe de agentes e atendentes
da unidade percorrem os bairros
durante o ano, para orientar os
potenciais clientes. Também
são realizadas reuniões com os
empreendedores para mostrar               A gestora Municipal do Ban-    e a temporada de verão, muitos      informações pelos telefones       to, gerencia e supervisiona as
as facilidades de crédito.            co do Povo Paulista, Solange de    comerciantes necessitam inves-      3383-2326 e 3383-5043 ou no       atividades operacionais. É de
    O órgão atende, em geral,         Lourdes Costa Salgado afirma       tir em mercadorias para atender     site www.bancodopovo.sp.gov.      responsabilidade dos Municí-
comerciantes, ambulantes, pro-        que toda a equipe que coordena     a demanda. Desta maneira,           br.                               pios parceiros disponibilizar o
fissionais autônomos e liberais,      o banco se empenhou para o re-     o Banco do Povo contribui                                             espaço físico, infraestrutura,
que buscam auxílio para a             sultado. “Nós sempre buscamos      como instrumento de inclusão        BANCO DO POVO PAULISTA            recursos humanos e manuten-
realização de sonhos. O finan-        diminuir os juros e demais tari-   social, renda para familiares,         O programa desenvolvido        ção da Unidade local, além da
ciamento para empreendedores          fas para que os clientes possam    desenvolvimento de pequenos         pelo Governo do Estado de         participação financeira de 10%
informais varia de R$ 200 a R$        realizar sonhos e metas de vida.   negócios, com a finalidade de       São Paulo é executado pela        do Fundo Municipal.
10 mil, com direito a parcela-        Acredito que as nossas reuniões    gerar mais empregos em nosso        Secretaria de Emprego e Rela-         Nos 14 anos de operação,
mento em até 24 meses. Já para        e visitas expositivas também       Município.                          ções do Trabalho (SERT), em       o BPP já beneficiou 282 mil
quem é formalizado, o valor           auxiliaram para os clientes se          Interessados em obter crédi-   parceria com as Prefeituras. O    microempreendedores em mais
máximo concedido é de R$ 15           familiarizarem com o plano         to, podem procurar a Unidade        Estado participa com 90% dos      de 289 mil operações, alcançan-
mil, que podem ser pagos em           proposto pelo banco”.              de Guarujá, na Rua Washing-         recursos financeiros, seleciona   do o volume de um Bilhão em
até 36 parcelas mensais.                  Com a proximidade do Natal     ton, 719, no Centro. Outras         e treina os Agentes de Crédi-     empréstimos.
4              QUARTA-FEIRA
                   19 de dezembro de 2012
                                                                                                                                                             Diário Oficial
                                                                                                                                                              GUARUJÁ
natal dos docinhos


                                 Guarujá faz festa
                             para crianças diabéticas
Programação faz parte do                   Serão servidos gratuitamente
                                      pratos e bebidas sem açúcar,
Programa de Atenção e                 levados pelos próprios pais dos
Tratamento ao Portador                atendidos. Segundo a enfermeira
de Diabetes Tipo 1                    Eliane Aguiar Alves, o objetivo é
                                      ir além do cuidar, é focar também
“Docinhos de Guarujá”                 no lazer. “Nossa intenção é pro-




S
                                      mover a integração entre todos
        e as guloseimas de Natal      pacientes e suas famílias em um
        como panetone, bolo de        momento prazeroso”.
        reis e rabanada são uma
        tentação para todos, ima-     ATENDIMENTO
gine para uma pessoa diabética.           O "Docinhos de Guarujá"
Imagina ainda se o paciente for       é um programa destinado ao
uma criança. Para que eles não        tratamento de portadores de
sejam privados desse sabor, a         diabetes do tipo 1, encaminhados
Prefeitura realiza a Festa de Natal   pelas Unidades Básicas de Saúde
dos Docinhos, nesta quarta-feira,     (UBS) à Unidade de Especiali-
19, a partir das 9 horas, na Uni-     dades (UE) de Vicente de Car-
dade de Especialidades (UE),          valho. O atendimento acontece
localizada na Avenida São João,       sempre às quintas-feiras, das 7
111, no Pae Cará, Vicente de          às 11h30.
Carvalho.                                 Os pacientes também rece-
   A festa, que faz parte do          bem, mensalmente, todos os insu-
Programa de Atenção e Trata-          mos (seringa e agulhas) e a insuli-
mento ao Portador de Diabetes         na necessária para o tratamento.
Tipo 1 “Docinhos de Guarujá”,         O programa atende pacientes de
terá atração para as crianças,        0 a 19 anos, com a doença do
adolescentes e os pais, além de       Tipo 1. A equipe é formada por
brincadeiras com o palhaço e a        psicólogo, fisioterapeuta, endo-
presença do Papai Noel, para a        crinologista, nutricionista, dois
entrega dos presentes.                auxiliares e uma enfermeira.          Na ocasião, pacientes e familiares desfrutarão de um cardápio variado, com pratos e bebidas sem açúcar


casas de acolhimento

    Assistidos nas unidades também
       ganham confraternização                                                                                                             cidade atlântica



A                                                                                                                           Usafa fecha mais cedo hoje
            s tradições familia-      e Cidadania, tem o objetivo de        de balões, salão fashion, videokê,
            res, estreitamento de     proporcionar o envolvimento           DJ, além de lanches para os par-
            laços, fraternidade e     familiar dos atendidos em uma         ticipantes. As crianças receberão
            amor ao próximo são       comemoração natalina. Muitos          presentes do clube.                          A Unidade de Saúde da Família (Usafa) do bairro Cidade
sentimentos ressaltados nessa         irmãos vivem em abrigos dife-            Participarão da atividade crian-      Atlântica, localizada na Rua Uruguai, 3.000, na região da
época de Natal. Para que isso seja    rentes, por conta da separação        ças e adolescentes, de 0 a 17 anos,      Enseada, terá horário de atendimento reduzido nesta quarta-
estendido a todos, a Prefeitura       por faixa etária.                     da Casa do Menor, Associação             feira, 19. O equipamento público encerra as atividades às 14
realiza nesta quarta-feira, 19, a        A confraternização será reali-     de Amigos do Lar do Menor                horas para reunião administrativa. O atendimento volta ao
partir das 14 horas, a Festa de       zada no Lions Clube Centro (Rua       Assistido (Alma), Casa de Aco-           normal na quinta-feira, 20. Outras informações pelo telefone
Confraternização dos Acolhi-          Helena Maria, 11, no Jardim He-       lhimento Padre Olrando, Casa de          (13) 3351-1650.
mentos Institucionais.                lena Maria). Haverá recreacionis-     Acolhimento Irmã Dolores, Lar
A iniciativa, da Secretaria Muni-     tas para animar as brincadeiras,      Maanaim e Casa de Acolhimento
cipal de Desenvolvimento Social       maquiagem artística, esculturas       Provisório 1 e 2.
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                   QUARTA-FEIRA
                                                                                                                   19 de dezembro de 2012
                                                                                                                                            5
balanço




           Conselho da Cidade expõe avanços
Além do balanço de                  vos na base da atividade portuá-      compras, abertura de empresas,
                                    ria (projeto Porto Ágil), cidades     e orçamento); a implantação




                                                                                                                                                Raimundo Nogueira
2012, o grupo também                sustentáveis, entre outros. Os        de conceitos de governança em
apresentou os projetos              olhos de São Paulo e de Brasília      tecnologia da informação e da
para o próximo ano                  hoje estão na Baixada Santista”,      comunicação, além da estrutu-
                                    afirmou Fortes.                       ração de uma agenda estratégica
                                        Durante o encontro, foi           para o Guarujá, com um hori-




A
                                    apresentado o relatório de ativi-     zonte de planejamento para o
           última reunião deste     dades, que será encaminhado ao        ano de 2020.
           ano, do Conselho da      Movimento Brasil Competitivo             O relatório também prevê a
           Cidade, apresentou       (MBC), juntamente com os pro-         inclusão das ações desenvolvi-
           um balanço positivo      jetos de 2013 para as áreas de        das pela Prefeitura no âmbito
quanto às atividades do grupo.      segurança, aumento da receita,        da certificação das operações
Na ocasião, também foi divul-       saúde e gestão, além da amplia-       em comércio exterior (Oco-
gado um escopo dos projetos         ção do Conselho da Cidade             mex/Modex), de segurança
de 2013.                                                                  socioambiental, da competiti-
   A prefeita comemorou os          FAZENDO MAIS COM MENOS                vidade do destino turístico e
avanços obtidos, como a recente         A Prefeitura, sob orientação      desenvolvimento dos territórios
implantação da Governança Lo-       do MBC, com apoio do Conse-           inteligentes.
cal em Segurança, a economia        lho da Cidade, desenvolve o Pro-         A Prefeitura pretende apro-
de R$ 28 milhões por melhoria       grama Modernizando a Gestão           fundar o salto de qualidade na
na qualidade de gestão pública      Pública (PMGP) Fazendo mais           gestão municipal, além de obter
e a implantação do modelo de        com Menos, que tem base em            um maior controle de suas des-
gestão portuária (Porto Ágil).      quatro principais frentes de          pesas. Com a parceria, a Prefei-
   O conselheiro Ronaldo For-       trabalho: o desdobramento e           tura espera estabelecer padrões
tes comentou os resultados.         acompanhamento orçamentário           de operacionalização de pro-
“Hoje, ampliamos a atuação          das despesas correntes; o rede-       cessos e capacitar suas equipes
junto aos governos Estadual e       senho de processos em áreas           internas para esta nova fase da
Federal, com resultados positi-     críticas (ouvidoria, licitação e      administração municipal.



cestas básicas                                                                                                  Curta a página
             Projeto Social beneficia                                                                          da Prefeitura no
               70 famílias carentes

O
            Projeto Atos – Ação     com os beneficiados.                      No evento, as famílias parti-
            Social e Amor, da           A atividade é organizada          ciparão de atividades artísticas
            Igreja Evangélica       pelas assistentes sociais e estagi-   como dança e capoeira, além
            Bola de Neve, bene-     ários que atuam no Município,         de atividades especiais para o
ficiará 70 famílias em situação     com o apoio da Associação de          público infantil. “Com certeza,
de vulnerabilidade social de co-    Engenheiros e Arquitetos do           os beneficiados sentirão a ale-
munidades carentes de Guarujá       Guarujá (AEAG) e da Igreja            gria de serem cuidados”, disse a
com cestas básicas, nesta quarta-   Bola de Neve. As cestas serão en-     assistente social Elina Adriana de
feira, 19. A entrega acontece na    tregues para famílias atendidas, já   Lima. “É uma ponte de ligação
Igreja Evangélica Bola de Neve,     previamente selecionadas pelos        entre pessoas de boa vontade e
localizada na Avenida Ademar        assistentes sociais. As crianças      os necessitados para tornar me-      www.facebook.com/
                                                                                                                prefeitura.guaruja
de Barros, 656, a partir das 19     também receberão brinquedos           lhor a vida de muitas pessoas”,
horas, durante confraternização.    doados pela empresa VikStar.          completou.
6                         Quarta-feira
                               19 de dezembro de 2012
                                                                                                                                                                                                                   Diário Oficial
                                                                                                                                                                                                                    GUARUJÁ
                                                                                                                               I – Por categoria econômica:
                                      Atos oficiais
                          unidade de assuntos estratégicos                                                                     	            ESPECIFICAÇÃO
                                                                                                                                                                                        FISCAL                  SEGURIDADE SOCIAL                   TOTAL
                                                                                                                               1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
                                                                                                                                  DESPESAS CORRENTES                                      650.068.000,00                       238.237.000,00       888.305.000,00
                                                 L E I         Nº        3.993.                                                   DESPESAS DE CAPITAL                                     203.142.000,00                        11.086.000,00       214.228.000,00
                                                                                                                                  RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                  62.269.000,00                                             62.269.000,00

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2013.”                                                                 Total da Administração Direta       915.479.000,00                       249.323.000,00      1.164.802.000,00

MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Cãmara
Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2012, e eu
sanciono e promulgo o seguinte:                                                                                                II – Por órgãos de governo:

                                         CAPÍTULO I                                                                            	              ESPECIFICAÇÃO
                                                                                                                                                                                      FISCAL               SEGURIDADE SOCIAL                    TOTAL

                              DISPOSIÇÕES PRELIMINARES                                                                         1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
                                                                                                                                  CÂMARA MUNICIPAL                                       37.925.000,00                                                   37.925.000,00
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro                                       SEC. EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO
de 2013, compreendendo:                                                                                                           GOVERNAMENTAL                                          13.275.000,00                                                   13.275.000,00
                                                                                                                                  ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO                           10.349.000,00                                                   10.349.000,00
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e                                        SEC. DE ADMINISTRAÇÃO                                  23.718.000,00              11.745.000,00                        35.463.000,00
entidades da administração direta;                                                                                                SEC. DE DESENVOLV. SOCIAL E CIDADANIA                                             42.409.000,00                        42.409.000,00
                                                                                                                                  SEC. DE CULTURA                                        10.918.000,00                                                   10.918.000,00
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados                                          SEC. DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL                    58.668.000,00                                                   58.668.000,00
da administração direta, bem como os fundos especiais.                                                                            SEC. DE DESENV. ECONÔMICO E PORTUÁRIO                   3.195.000,00                                                    3.195.000,00
                                                                                                                                  SEC. DE EDUCAÇÃO                                      306.953.000,00                                                  306.953.000,00
Parágrafo único - As categorias econômica e de programação correspondem,                                                          SEC. DE ESPORTE E LAZER                                26.109.000,00                                                   26.109.000,00
respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas                                              SEC. DE MEIO AMBIENTE                                   5.479.000,00                                                    5.479.000,00
                                                                                                                                  SEC. DE SAÚDE                                                                    194.488.000,00                       194.488.000,00
Correntes e de Capital) e programática (Programas).                                                                               SEC. DE TURISMO                                        14.648.000,00                                                   14.648.000,00
                                                                                                                                  UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS                             731.000,00                                                      731.000,00
                                      CAPÍTULO II                                                                                 UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS                        8.487.000,00                681.000,00                          9.168.000,00
                                                                                                                                  CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO                        5.590.000,00                                                    5.590.000,00
                      DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL                                                                SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO                        1.404.000,00                                                    1.404.000,00
                                                                                                                                  SEC. DE FINANÇAS                                       58.682.000,00                                                   58.682.000,00
                                                                                                                                  SEC. DE DESENVOLV. E GESTÃO URBANA                    267.079.000,00                                                  267.079.000,00
                                           Seção I
                                Da estimativa da receita                                                                       Total da Administração Direta                            853.210.000,00             249.323.000,00                  1.102.533.000,00

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I–A, II e III, que fazem                                     2. RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                62.269.000,00                                                   62.269.000,00
parte integrante desta Lei, em R$ 1.164.802.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro
milhões, oitocentos e dois mil reais) e se desdobra em:                                                                        TOTAL DO MUNICÍPIO                                       915.479.000,00             249.323.000,00                  1.164.802.000,00
I - R$ 1.026.203.000,00 (um bilhão, vinte e seis milhões, duzentos e três mil reais) do
orçamento fiscal; e,
II - R$ 138.599.000,00 (cento e trinta e oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil                                         III – Por funções:
reais) do orçamento da seguridade social.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa con-                                                                                              FISCAL               SEGURIDADE SOCIAL                    TOTAL
                                                                                                                               	          ESPECIFICAÇÃO
stante do seguinte desdobramento:                                                                                              ADMINISTRAÇÃO DIRETA

                                                                                                                               01. LEGISLATIVA                                          37.925.000,00                                                37.925.000,00
                                                                                            SEGURIDADE                         04. ADMINISTRAÇÃO                                        95.127.000,00                                                95.127.000,00
                                                                             FISCAL                          TOTAL
	               ESPECIFICAÇÃO                                                                 SOCIAL                           06. SEGURANÇA PÚBLICA                                    38.157.000,00                                                38.157.000,00
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                                                                                        08. ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                              43.090.000,00                     43.090.000,00
   RECEITAS CORRENTES                                                                                                          09. PREVIDÊNCIA SOCIAL                                                              11.745.000,00                     11.745.000,00
    Receita Tributária                                                     500.802.000,00      398.000,00    501.200.000,00    10. SAÚDE                                                                          194.488.000,00                    194.488.000,00
    Receita de Contribuições                                                 4.779.000,00   31.721.000,00     36.500.000,00    12. EDUCAÇÃO                                            306.953.000,00                                               306.953.000,00
    Receita Patrimonial                                                      6.141.000,00    2.290.000,00      8.431.000,00    13. CULTURA                                              10.918.000,00                                                10.918.000,00
    Receita de Serviços                                                        529.000,00                        529.000,00    15. URBANISMO                                           150.607.000,00                                               150.607.000,00
    Transferências Correntes                                               340.850.000,00   64.210.000,00    405.060.000,00    16. HABITAÇÃO                                            89.024.000,00                                                89.024.000,00
    Outras Receitas Correntes                                               74.619.000,00      100.000,00     74.719.000,00    17. SANEAMENTO                                           23.258.000,00                                                23.258.000,00
    (–) Dedução da Receita para Formação do                                                                                    18. GESTÃO AMBIENTAL                                      5.479.000,00                                                 5.479.000,00
    Fundeb                                                                  38.960.000,00                     38.960.000,00    23. COMÉRCIO E SERVIÇOS                                  14.648.000,00                                                14.648.000,00
                                         Total das Receitas Correntes      888.760.000,00   98.719.000,00    987.479.000,00    26. TRANSPORTE                                           24.701.000,00                                                24.701.000,00
                                                                                                                               27. DESPORTO E LAZER                                     26.109.000,00                                                26.109.000,00
  RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                          28. ENCARGOS ESPECIAIS                                   30.304.000,00                                                30.304.000,00
   Transferências de Capital                                               137.443.000,00    2.088.000,00    139.531.000,00    99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA                              62.269.000,00                                                62.269.000,00
                                         Total das Receitas de Capital     137.443.000,00    2.088.000,00    139.531.000,00
                                                                                                                               TOTAL DO MUNICÍPIO                                      915.479.000,00             249.323.000,00                   1.164.802.000,00
  RECEITAS CORRENTES INTRA-
  -ORÇAMENTÁRIAS
   Receita de Contribuições (I-O)                                                           37.792.000,00     37.792.000,00
                                    Total das Receitas Correntes (I-O)                      37.792.000,00     37.792.000,00
                                                                                                                                                                                   CAPÍTULO III
                                        Total da Administração Direta     1.026.203.000,00 138.599.000,00   1.164.802.000,00                                              DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

                                                                                                                               Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos
                                            Seção II
                                                                                                                               orçamentos contidos nesta Lei:
                                     Da fixação da despesa
                                                                                                                               Parágrafo único. Fica a Mesa da Câmara autorizada a suplementar, mediante Ato, as dotações
Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I–B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem
                                                                                                                               do Orçamento do Poder Legislativo, no mesmo percentual do Poder Executivo, com recursos
parte integrante desta Lei, em R$ 1.164.802.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro mil-
                                                                                                                               provenientes da anulação total ou parcial de suas verbas, nos termos do disposto no artigo 27, III
hões, oitocentos e dois mil reais), na seguinte conformidade:
                                                                                                                               da Lei Orgânica Municipal.
I - R$ 915.479.000,00 (novecentos e quinze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil
                                                                                                                               I – até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no art. 4º; e,
reais) do orçamento fiscal; e;
                                                                                                                               II – até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
II - R$ 249.323.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e vinte e três mil
                                                                                                                               Art. 7º No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir
reais) do orçamento da seguridade social.
                                                                                                                               créditos suplementares:
Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                                     Quarta-feira
                                                                                                                                                     19 de dezembro de 2012
                                                                                                                                                                                            7
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou                   Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram–se
congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de          modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo,
arrecadação em 2013, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320/64;                     programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não               Art. 10. As transferências financeiras da Administração Direta para a Câmara Municipal, e vice–
incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;                                                   versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de             Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o
limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando                                Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de dezembro de 2012
para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela                                                            PREFEITA
Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;
IV - destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos             “SEFIN”/rdl
termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de 10% (dez por cento) da receita   Proc. nº 28993/122892/2012.
prevista para o exercício;                                                                                Registrada no Livro Competente
V - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o              “UAE GBPRE”, em 05.12.2012
limite do valor de cada uma de suas ações.                                                                Renata Disaró Lacerda
Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações            Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e
na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 9º - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados
segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do
Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2013.

         -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
       | CN-SIFPM                                                        MUNICIPIO DE GUARUJA                                                            CONAM |
       |                                                                                                                                                          |
       |                                              LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2013 - LEI No. 03993 DE 05/12/2012                                                   |
       |                                                                                                                                                          |
       |                                                                       QUADRO I                                                                           |
       |                               RECEITA E DESPESA DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONOMICA                                     |
       |                                                                                                                                          Pagina      1 |
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       |                RECEITA                                          VALOR       |                           DESPESA                              VALOR       |
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       |                                                                             |                                                                            |
       | RECEITAS CORRENTES                                      1.025.271.000,00    | DESPESAS CORRENTES                                      888.305.000,00     |
       |                                                                             |                                                                            |
       |     receita tributaria                                    501.200.000,00    |    pessoal e encargos sociais                           435.553.000,00     |
       |     receita de contribuicoes                               74.292.000,00    |    juros e encargos da divida                            18.300.000,00     |
       |     receita patrimonial                                     8.431.000,00    |    outras despesas correntes                            434.452.000,00     |
       |     receita de servicos                                       529.000,00    |                                                                            |
       |     transferencias correntes                              405.060.000,00    |                                                                            |
       |     outras receitas correntes                              74.719.000,00    |                                                                            |
       |     fundeb                                                -38.960.000,00    |                                                                            |
       |                                                                             | SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE                         136.966.000,00     |
       |                                                                             |                                                                            |
       |                                                                             |                                                                            |
       | RECEITAS DE CAPITAL                                       139.531.000,00    | DESPESAS DE CAPITAL                                     214.228.000,00     |
       |                                                                             |                                                                            |
       |     transferencias de capital                             139.531.000,00    |    investimentos                                        206.528.000,00     |
       |                                                                             |    amortizacao / refinanciamento da divida               7.700.000,00    |
       |                                                                             | DEFICIT DO ORCAMENTO DE CAPITAL                          74.697.000,00     |
       |                                                                             |                                                                            |
       |                                                                             |                                                                            |
       |                                                                             | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS               62.269.000,00     |
       |                                                                             |                                                                            |
       |                                                                             |                                                                            |
       | SUBTOTAL                                                1.164.802.000,00    | SUBTOTAL                                              1.164.802.000,00     |
       |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
       | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS            (      37.792.000,00 ) | DESPESAS CORRENTES                                 (      37.792.000,00 ) |
       |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
       |                                                                             |                                                                            |
       | TOTAL                                                   1.127.010.000,00    | TOTAL                                                 1.127.010.000,00     |
       |                                                                             |                                                                            |
         -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

         -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
       |                                                                          RESUMO                                                                         |
       |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
       | RECEITAS CORRENTES                                        987.479.000,00    | DESPESAS CORRENTES                                      850.513.000,00    |
       | RECEITAS DE CAPITAL                                       139.531.000,00    | DESPESAS DE CAPITAL                                     214.228.000,00    |
       |                                                                             | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS               62.269.000,00    |
       |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
       |                                                                             |                                                                           |
       | TOTAL                                                   1.127.010.000,00    | TOTAL                                                 1.127.010.000,00    |
         -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
8   Quarta-feira
    19 de dezembro de 2012
                                                                                                                                                                                                                   Diário Oficial
                                                                                                                                                                                                                    GUARUJÁ
        ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
      | CN-SIFPM                                                                                         MUNICIPIO DE GUARUJA                                                                                             CONAM |
      |                                                                                                                                                                                                                         |
      |                                                                               LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2013 - LEI No. 03993 DE 05/12/2012                                                                                 |
      |                                                                                                        QUADRO II                                                                                                        |
      |                                                                                      EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2009 A 2015                                                                                     |
      |                                                                                                                                                                                                            Pagina     1 |
      |                                                                                                                                                                                                                         |
      |                                                                                                                                                                                                      Valores em R$ 1,00 |
      |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
      |                      |                                              |                          ARRECADADA                           |                                    PREVISTA                                       |
      |        CODIGO        |                ESPECIFICACAO                 |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
      |                      |                                              |        2009        |        2010         |        2011        |        2012        |       2013        |         2014        |        2015        |
      |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
      | 1.0.0.0.00.00.000    |   RECEITAS CORRENTES                         |     614.592.295,33 |     695.304.403,70 |     784.514.614,15 |      905.939.000,00 |  1.026.439.000,00 |    1.077.316.000,00 |   1.130.690.000,00 |
      |                      |   ------------------                         |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 1.1.0.0.00.00.000    |   RECEITA TRIBUTARIA                         |     297.582.808,81 |     333.531.062,65 |     386.227.624,20 |      472.660.000,00 |    501.200.000,00 |      525.762.000,00 |     551.552.000,00 |
      |                      |   ------------------                         |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 1.1.1.0.00.00.000    |   IMPOSTOS                                   |     271.436.919,81 |     304.713.143,01 |     356.206.617,18 |      427.807.000,00 |    455.620.000,00 |      478.402.000,00 |     502.323.000,00 |
      | 1.1.1.2.00.00.000    |   IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA      |     209.620.769,40 |     227.067.960,07 |     258.986.132,14 |      312.872.000,00 |    333.213.000,00 |      349.874.000,00 |     367.368.000,00 |
      | 1.1.1.3.00.00.000    |   IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO   |      61.816.150,41 |      77.645.182,94 |       97.220.485,04 |     114.935.000,00 |    122.407.000,00 |      128.528.000,00 |     134.955.000,00 |
      | 1.1.2.0.00.00.000    |   TAXAS                                      |      26.145.889,00 |      28.817.919,64 |       30.021.007,02 |      33.352.000,00 |     35.580.000,00 |       37.360.000,00 |      39.229.000,00 |
      | 1.1.2.1.00.00.000    |   TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA   |       6.917.218,24 |       8.421.847,53 |        8.405.805,80 |       9.970.000,00 |     10.662.000,00 |       11.196.000,00 |      11.756.000,00 |
      | 1.1.2.2.00.00.000    |   TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS           |      19.228.670,76 |      20.396.072,11 |       21.615.201,22 |      23.382.000,00 |     24.918.000,00 |       26.164.000,00 |      27.473.000,00 |
      | 1.1.3.0.00.00.000    |   CONTRIBUICAO DE MELHORIA                   |               0,00 |                0,00 |               0,00 |      11.501.000,00 |     10.000.000,00 |       10.000.000,00 |      10.000.000,00 |
      |                      |                                              |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 1.2.0.0.00.00.000    |   RECEITA DE CONTRIBUICOES                   |       4.220.780,51 |       4.011.938,81 |        4.512.176,49 |       4.574.000,00 |     36.500.000,00 |       38.326.000,00 |      40.243.000,00 |
      |                      |   ------------------------                   |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 1.2.1.0.00.00.000    |   CONTRIBUICOES SOCIAIS                      |               0,00 |                0,00 |               0,00 |               0,00 |     31.721.000,00 |       33.308.000,00 |      34.974.000,00 |
      | 1.2.3.0.00.00.000    |   CONTRIB.P/O CUSTEIO DO SERV.DE ILUMINACA   |       4.220.780,51 |       4.011.938,81 |        4.512.176,49 |       4.574.000,00 |      4.779.000,00 |        5.018.000,00 |       5.269.000,00 |
      |                      |                                              |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 1.3.0.0.00.00.000    |   RECEITA PATRIMONIAL                        |      13.371.817,84 |       8.117.416,20 |        8.855.879,27 |      11.327.000,00 |      8.431.000,00 |        8.854.000,00 |       9.299.000,00 |
      |                      |   -------------------                        |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 1.3.1.0.00.00.000    |   RECEITAS IMOBILIARIAS                      |         147.401,59 |          96.167,99 |           78.964,17 |          77.000,00 |         80.000,00 |           84.000,00 |          89.000,00 |
      | 1.3.2.0.00.00.000    |   RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS            |      13.065.128,29 |       8.021.248,21 |        8.469.221,77 |      10.926.000,00 |      8.006.000,00 |        8.407.000,00 |       8.828.000,00 |
      | 1.3.3.0.00.00.000    |   RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES         |         159.287,96 |                0,00 |         307.693,33 |         324.000,00 |        345.000,00 |          363.000,00 |         382.000,00 |
      |                      |                                              |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 1.6.0.0.00.00.000    |   RECEITA DE SERVICOS                        |         365.770,86 |           2.070,00 |          414.928,94 |         489.000,00 |        529.000,00 |          556.000,00 |         584.000,00 |
      |                      |   -------------------                        |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      |                      |                                              |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 1.7.0.0.00.00.000    |   TRANSFERENCIAS CORRENTES                   |     247.081.576,26 |     286.296.051,79 |     320.724.085,79 |      349.426.000,00 |    405.060.000,00 |      425.315.000,00 |     446.582.000,00 |
      |                      |   ------------------------                   |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 1.7.2.0.00.00.000    |   TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS         |     243.810.524,04 |     282.715.758,48 |     316.870.789,71 |      344.566.000,00 |    398.176.000,00 |      418.085.000,00 |     438.990.000,00 |
      | 1.7.3.0.00.00.000    |   TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS    |         692.220,47 |         385.805,01 |          373.648,39 |         117.000,00 |      1.346.000,00 |        1.414.000,00 |       1.485.000,00 |
      | 1.7.5.0.00.00.000    |   TRANSFERENCIAS DE PESSOAS                  |         146.329,86 |           3.321,00 |           95.698,84 |         109.000,00 |      1.062.000,00 |        1.116.000,00 |       1.172.000,00 |
      | 1.7.6.0.00.00.000    |   TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS                |       2.432.501,89 |       3.191.167,30 |        3.383.948,85 |       4.634.000,00 |      4.476.000,00 |        4.700.000,00 |       4.935.000,00 |
      |                      |                                              |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 1.9.0.0.00.00.000    |   OUTRAS RECEITAS CORRENTES                  |      51.969.541,05 |      63.345.864,25 |       63.779.919,46 |      67.463.000,00 |     74.719.000,00 |       78.503.000,00 |      82.430.000,00 |
      |                      |   -------------------------                  |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 1.9.1.0.00.00.000    |   MULTAS E JUROS DE MORA                     |       7.994.039,75 |       4.975.754,51 |        8.004.768,38 |      13.547.000,00 |     15.735.000,00 |       16.522.000,00 |      17.349.000,00 |
      | 1.9.2.0.00.00.000    |   INDENIZACOES E RESTITUICOES                |       9.390.370,05 |      10.539.898,32 |        3.200.360,34 |         438.000,00 |      2.023.000,00 |        2.171.000,00 |       2.280.000,00 |
      | 1.9.3.0.00.00.000    |   RECEITA DA DIVIDA ATIVA                    |      32.815.464,50 |      30.361.165,19 |       45.576.958,62 |      45.878.000,00 |     48.867.000,00 |       51.311.000,00 |      53.877.000,00 |
      | 1.9.9.0.00.00.000    |   RECEITAS CORRENTES DIVERSAS                |       1.769.666,75 |      17.469.046,23 |        6.997.832,12 |       7.600.000,00 |      8.094.000,00 |        8.499.000,00 |       8.924.000,00 |
      |                      |                                              |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 2.0.0.0.00.00.000    |   RECEITAS DE CAPITAL                        |       2.693.362,33 |      16.555.171,32 |       25.891.800,70 |     153.784.000,00 |    139.531.000,00 |      146.508.000,00 |     153.834.000,00 |
      |                      |   -------------------                        |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 2.2.0.0.00.00.000    |   ALIENACAO DE BENS                          |               0,00 |                0,00 |               0,00 |           1.000,00 |              0,00 |                0,00 |               0,00 |
      | 2.4.0.0.00.00.000    |   TRANSFERENCIAS DE CAPITAL                  |       2.693.362,33 |      16.555.171,32 |       25.891.800,70 |     153.783.000,00 |    139.531.000,00 |      146.508.000,00 |     153.834.000,00 |
      |                      |                                              |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 7.0.0.0.00.00.000    |   RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS   |               0,00 |                0,00 |               0,00 |               0,00 |     37.792.000,00 |       39.682.000,00 |      41.667.000,00 |
      |                      |   ----------------------------------------   |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      |                      |                                              |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 7.2.0.0.00.00.000    |   RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O)             |               0,00 |                0,00 |               0,00 |               0,00 |     37.792.000,00 |       39.682.000,00 |      41.667.000,00 |
      |                      |   ------------------------------             |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      |                      |                                              |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 9.0.0.0.00.00.000    |   DEDUCOES DE RECEITAS                       |     -24.411.370,28 |     -27.640.460,25 |     -32.054.703,87 |      -35.274.000,00 |    -38.960.000,00 |      -40.908.000,00 |     -42.954.000,00 |
      |                      |   --------------------                       |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      |                      |                                              |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 9.2.0.0.00.00.000    |   RESTITUICOES                               |               0,00 |                0,00 |      -1.058.030,71 |      -1.588.000,00 |              0,00 |                0,00 |               0,00 |
      |                      |   ------------                               |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      |                      |                                              |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      | 9.5.0.0.00.00.000    |   FUNDEB                                     |     -24.411.370,28 |     -27.640.460,25 |     -30.996.673,16 |      -33.686.000,00 |    -38.960.000,00 |      -40.908.000,00 |     -42.954.000,00 |
      |                      |   ------                                     |                    |                     |                    |                    |                   |                     |                    |
      |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
      |                      |   TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA              |     592.874.287,38 |     684.219.114,77 |     778.351.710,98 |    1.024.449.000,00 |  1.164.802.000,00 |    1.222.598.000,00 |   1.283.237.000,00 |
      |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
      |                      |   TOTAL GERAL                                |     592.874.287,38 |     684.219.114,77 |     778.351.710,98 |    1.024.449.000,00 |  1.164.802.000,00 |    1.222.598.000,00 |   1.283.237.000,00 |
        -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

      ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    | CN-SIFPM                                                                                           MUNICIPIO DE GUARUJA                                                                                           CONAM |
    |                                                                                                                                                                                                                          |
    |                                                                                 LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2013 - LEI No. 03993 DE 05/12/2012                                                                                |
    |                                                                                                                                                                                                                          |
    |                                                                                                          QUADRO III                                                                                                      |
    |                                                                                              SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE                                                                           Pagina      1 |
    |                                                                                                                                                                                                                          |
    |                                                                                                                                                                                                      Valores em R$ 1,00 |
    |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
    |                       |                                                              |          |                                  TIPO DE AMINISTRACAO                                         |                        |
    |                       |                                                              | FONTE DE |-----------------------------------------------------------------------------------------------|                        |
    |         CODIGO        |                         FONTE                                | RECURSO | ADMINISTRACAO DIRETA |          AUTARQUIA      |          FUNDACAO     | EMPRESA DEPENDENTE    |           TOTAL        |
    |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 1.0.0.0.00.00.000     |   RECEITAS CORRENTES                                         |          |     1.026.439.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |      1.026.439.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 1.1.0.0.00.00.000     |   RECEITA TRIBUTARIA                                         |    01    |       501.200.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |        501.200.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 1.2.0.0.00.00.000     |   RECEITA DE CONTRIBUICOES                                   |    01    |         4.779.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |          4.779.000,00 |
    |                       |                                                              |    03    |        31.721.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |         31.721.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 1.3.0.0.00.00.000     |   RECEITA PATRIMONIAL                                        |    01    |         3.401.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |          3.401.000,00 |
    |                       |                                                              |    02    |           845.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |            845.000,00 |
    |                       |                                                              |    03    |         1.737.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |          1.737.000,00 |
    |                       |                                                              |    05    |         2.448.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |          2.448.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 1.6.0.0.00.00.000     |   RECEITA DE SERVICOS                                        |    01    |           528.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |            528.000,00 |
    |                       |                                                              |    03    |             1.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |              1.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 1.7.0.0.00.00.000     |   TRANSFERENCIAS CORRENTES                                   |    01    |       195.483.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |        195.483.000,00 |
    |                       |                                                              |    02    |       125.089.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |        125.089.000,00 |
    |                       |                                                              |    03    |         2.408.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |          2.408.000,00 |
    |                       |                                                              |    05    |        81.837.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |         81.837.000,00 |
    |                       |                                                              |    06    |           243.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |            243.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 1.9.0.0.00.00.000     |   OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                  |    01    |        74.619.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |         74.619.000,00 |
    |                       |                                                              |    03    |           100.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |            100.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 2.0.0.0.00.00.000     |   RECEITAS DE CAPITAL                                        |          |       139.531.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |        139.531.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 2.4.0.0.00.00.000     |   TRANSFERENCIAS DE CAPITAL                                  |    02    |        24.600.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |         24.600.000,00 |
    |                       |                                                              |    05    |       108.043.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |        108.043.000,00 |
    |                       |                                                              |    06    |         6.888.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |          6.888.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 7.0.0.0.00.00.000     |   RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS                   |          |        37.792.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |         37.792.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 7.2.0.0.00.00.000     |   RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O)                             |    03    |        37.792.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |         37.792.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 9.0.0.0.00.00.000     |   DEDUCOES DE RECEITAS                                       |          |       -38.960.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |        -38.960.000,00 |
    |                       |                                                              |          |                       |                       |                       |                       |                        |
    | 9.5.0.0.00.00.000     |   FUNDEB                                                     |    01    |       -38.960.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |        -38.960.000,00 |
    |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
    |                       |    TESOURO                                                   |    01    |       741.050.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |        741.050.000,00 |
    |                       |    TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS         |    02    |       150.534.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |        150.534.000,00 |
    |                       |    RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V        |    03    |        73.759.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |         73.759.000,00 |
    |                       |    TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS          |    05    |       192.328.000,00 |                   0,00 |                 0,00 |                  0,00 |        192.328.000,00 |
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  • 1. Diário Oficial GUARUJÁ banco do povo Guarujá bate recorde de empréstimos para empreendedores Em 2012, o Município, obteve o melhor resultado dos dez anos de existência do Banco do Povo. A Cidade registrou um aumento de 27,23% no valor dos empréstimos realizados, em relação à média dos últimos três anos. Unidade empresta di- nheiro com juros abaixo dos aplicados no mercado financeiro. O programa desenvolvido na Cidade em parceria com o Gover- no Estadual é uma importante ferramenta de inclusão social, geração de renda e desenvolvimento de pequenos negócios. PÁGINA 3 Pedro Rezende dezembro emprego almoxarifado Prefeitura antecipa Pat oferece Setor fecha de 20 a 31 salário do mês 52 oportunidades de dezembro A Administração deposita o salário dos servidores públicos municipais, referente ao mês de dezembro, PÁGINA 2 PÁGINA 61 nesta sexta-feira, 21. PÁGINA XX
  • 2. 2 QUARTA-FEIRA 19 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ emprego PAT tem 52 vagas nesta quarta-feira M unícipes desem- Carteira Profissional, docu- pregados têm mento de identidade (RG) e grandes chances currículo. Para quem ainda de conseguir em- não possui cadastro junto ao prego nesta quarta-feira, 19. órgão, o atendimento acontece O Posto de Atendimento ao das 9 às 12 horas. A unidade Trabalhador (PAT) de Guarujá distribui 30 senhas diárias para oferece 52 vagas. Dentre as o cadastramento, que também oportunidades, há emprego pode ser feito pelo site www. para motorista de caminhão, empregasaopaulo.sp.gov.br. auxiliar administrativo, pelo O PAT Guarujá funciona na Programa de Apoio à Pessoa Rua Cunhambebe, 500, na Vila com Deficiência (PADEF), e Alice, em Vicente de Carvalho, operador de caixa. de segunda a sexta-feira, das 9 Os candidatos devem com- às 17 horas. Outras informa- parecer ao local, munidos de ções pelo telefone 3341-3431. Confira as oportunidades: Vagas: 1 completo Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses sem comprova- Motorista de caminhão completo ção em CTPS Vagas: 4 Experiência: 6 meses sem comprova- Escolaridade: Ensino Fundamental ção em CTPS Fiscal de loja completo Obs: Habilitação Categoria "AB", Vagas: 10 Experiência: 6 meses sem compro- veículo: moto. Escolaridade: Ensino Fundamental vação em CTPS completo Obs: Habilitação Categoria "D" Oficial de serviços gerais Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 1 ção em CTPS Repositor em supermercados Escolaridade: Ensino Médio Vagas: 17 completo Operador de caixa Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 10 vagas completo ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses sem compro- completo vação em CTPS Auxiliar de limpeza Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Auxiliar administrativo Escolaridade: Ensino Fundamental Vagas: 1 para P.A.D.E.F completo Garçom Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 3 completo. ção em CTPS Escolaridade: Ensino Fundamental Experiência: 6 meses sem compro- completo vação em CTPS Ajudante de cozinha Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 3 ção em CTPS Repositor ou promotor de vendas Escolaridade: Ensino Fundamental E DOE SANGU Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às DOE VIDA expediente | Projeto gráfico • Diego Rubido atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Diego Andrade com o Banco produção e edição de GABINETE DA PREFEITA seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  • 3. Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 19 de dezembro de 2012 3 banco do povo Município empresta mais de R$ 500 mil em 2012 Neste ano, o Banco Pedro Rezende do Povo Paulista de Guarujá bateu o recorde de empréstimo para empreendedores C om 10 anos de ati- v i d a d e, o B a n c o do Povo de Guaru- já já emprestou R$ 3.756.005,24 aos empreendedo- res, sendo que R$ 502.700,00 foi somente em 2012. Os números representam um aumento de 27,23% em relação à média registrada nos últimos três anos, ou seja, R$ 395 mil. O Município ocupa a segunda colocação entre os nove cidades da Baixada Santista, conside- rando a quantidade de contratos realizados. Só este ano, até o momento, foram efetivadas 110 transações financeiras. O grande diferencial do Banco do Povo em relação aos outros é a taxa de juros mais baixa, de 0,5% ao mês, sem co- brança de tarifas adicionais. A equipe de agentes e atendentes da unidade percorrem os bairros durante o ano, para orientar os potenciais clientes. Também são realizadas reuniões com os empreendedores para mostrar A gestora Municipal do Ban- e a temporada de verão, muitos informações pelos telefones to, gerencia e supervisiona as as facilidades de crédito. co do Povo Paulista, Solange de comerciantes necessitam inves- 3383-2326 e 3383-5043 ou no atividades operacionais. É de O órgão atende, em geral, Lourdes Costa Salgado afirma tir em mercadorias para atender site www.bancodopovo.sp.gov. responsabilidade dos Municí- comerciantes, ambulantes, pro- que toda a equipe que coordena a demanda. Desta maneira, br. pios parceiros disponibilizar o fissionais autônomos e liberais, o banco se empenhou para o re- o Banco do Povo contribui espaço físico, infraestrutura, que buscam auxílio para a sultado. “Nós sempre buscamos como instrumento de inclusão BANCO DO POVO PAULISTA recursos humanos e manuten- realização de sonhos. O finan- diminuir os juros e demais tari- social, renda para familiares, O programa desenvolvido ção da Unidade local, além da ciamento para empreendedores fas para que os clientes possam desenvolvimento de pequenos pelo Governo do Estado de participação financeira de 10% informais varia de R$ 200 a R$ realizar sonhos e metas de vida. negócios, com a finalidade de São Paulo é executado pela do Fundo Municipal. 10 mil, com direito a parcela- Acredito que as nossas reuniões gerar mais empregos em nosso Secretaria de Emprego e Rela- Nos 14 anos de operação, mento em até 24 meses. Já para e visitas expositivas também Município. ções do Trabalho (SERT), em o BPP já beneficiou 282 mil quem é formalizado, o valor auxiliaram para os clientes se Interessados em obter crédi- parceria com as Prefeituras. O microempreendedores em mais máximo concedido é de R$ 15 familiarizarem com o plano to, podem procurar a Unidade Estado participa com 90% dos de 289 mil operações, alcançan- mil, que podem ser pagos em proposto pelo banco”. de Guarujá, na Rua Washing- recursos financeiros, seleciona do o volume de um Bilhão em até 36 parcelas mensais. Com a proximidade do Natal ton, 719, no Centro. Outras e treina os Agentes de Crédi- empréstimos.
  • 4. 4 QUARTA-FEIRA 19 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ natal dos docinhos Guarujá faz festa para crianças diabéticas Programação faz parte do Serão servidos gratuitamente pratos e bebidas sem açúcar, Programa de Atenção e levados pelos próprios pais dos Tratamento ao Portador atendidos. Segundo a enfermeira de Diabetes Tipo 1 Eliane Aguiar Alves, o objetivo é ir além do cuidar, é focar também “Docinhos de Guarujá” no lazer. “Nossa intenção é pro- S mover a integração entre todos e as guloseimas de Natal pacientes e suas famílias em um como panetone, bolo de momento prazeroso”. reis e rabanada são uma tentação para todos, ima- ATENDIMENTO gine para uma pessoa diabética. O "Docinhos de Guarujá" Imagina ainda se o paciente for é um programa destinado ao uma criança. Para que eles não tratamento de portadores de sejam privados desse sabor, a diabetes do tipo 1, encaminhados Prefeitura realiza a Festa de Natal pelas Unidades Básicas de Saúde dos Docinhos, nesta quarta-feira, (UBS) à Unidade de Especiali- 19, a partir das 9 horas, na Uni- dades (UE) de Vicente de Car- dade de Especialidades (UE), valho. O atendimento acontece localizada na Avenida São João, sempre às quintas-feiras, das 7 111, no Pae Cará, Vicente de às 11h30. Carvalho. Os pacientes também rece- A festa, que faz parte do bem, mensalmente, todos os insu- Programa de Atenção e Trata- mos (seringa e agulhas) e a insuli- mento ao Portador de Diabetes na necessária para o tratamento. Tipo 1 “Docinhos de Guarujá”, O programa atende pacientes de terá atração para as crianças, 0 a 19 anos, com a doença do adolescentes e os pais, além de Tipo 1. A equipe é formada por brincadeiras com o palhaço e a psicólogo, fisioterapeuta, endo- presença do Papai Noel, para a crinologista, nutricionista, dois entrega dos presentes. auxiliares e uma enfermeira. Na ocasião, pacientes e familiares desfrutarão de um cardápio variado, com pratos e bebidas sem açúcar casas de acolhimento Assistidos nas unidades também ganham confraternização cidade atlântica A Usafa fecha mais cedo hoje s tradições familia- e Cidadania, tem o objetivo de de balões, salão fashion, videokê, res, estreitamento de proporcionar o envolvimento DJ, além de lanches para os par- laços, fraternidade e familiar dos atendidos em uma ticipantes. As crianças receberão amor ao próximo são comemoração natalina. Muitos presentes do clube. A Unidade de Saúde da Família (Usafa) do bairro Cidade sentimentos ressaltados nessa irmãos vivem em abrigos dife- Participarão da atividade crian- Atlântica, localizada na Rua Uruguai, 3.000, na região da época de Natal. Para que isso seja rentes, por conta da separação ças e adolescentes, de 0 a 17 anos, Enseada, terá horário de atendimento reduzido nesta quarta- estendido a todos, a Prefeitura por faixa etária. da Casa do Menor, Associação feira, 19. O equipamento público encerra as atividades às 14 realiza nesta quarta-feira, 19, a A confraternização será reali- de Amigos do Lar do Menor horas para reunião administrativa. O atendimento volta ao partir das 14 horas, a Festa de zada no Lions Clube Centro (Rua Assistido (Alma), Casa de Aco- normal na quinta-feira, 20. Outras informações pelo telefone Confraternização dos Acolhi- Helena Maria, 11, no Jardim He- lhimento Padre Olrando, Casa de (13) 3351-1650. mentos Institucionais. lena Maria). Haverá recreacionis- Acolhimento Irmã Dolores, Lar A iniciativa, da Secretaria Muni- tas para animar as brincadeiras, Maanaim e Casa de Acolhimento cipal de Desenvolvimento Social maquiagem artística, esculturas Provisório 1 e 2.
  • 5. Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 19 de dezembro de 2012 5 balanço Conselho da Cidade expõe avanços Além do balanço de vos na base da atividade portuá- compras, abertura de empresas, ria (projeto Porto Ágil), cidades e orçamento); a implantação Raimundo Nogueira 2012, o grupo também sustentáveis, entre outros. Os de conceitos de governança em apresentou os projetos olhos de São Paulo e de Brasília tecnologia da informação e da para o próximo ano hoje estão na Baixada Santista”, comunicação, além da estrutu- afirmou Fortes. ração de uma agenda estratégica Durante o encontro, foi para o Guarujá, com um hori- A apresentado o relatório de ativi- zonte de planejamento para o última reunião deste dades, que será encaminhado ao ano de 2020. ano, do Conselho da Movimento Brasil Competitivo O relatório também prevê a Cidade, apresentou (MBC), juntamente com os pro- inclusão das ações desenvolvi- um balanço positivo jetos de 2013 para as áreas de das pela Prefeitura no âmbito quanto às atividades do grupo. segurança, aumento da receita, da certificação das operações Na ocasião, também foi divul- saúde e gestão, além da amplia- em comércio exterior (Oco- gado um escopo dos projetos ção do Conselho da Cidade mex/Modex), de segurança de 2013. socioambiental, da competiti- A prefeita comemorou os FAZENDO MAIS COM MENOS vidade do destino turístico e avanços obtidos, como a recente A Prefeitura, sob orientação desenvolvimento dos territórios implantação da Governança Lo- do MBC, com apoio do Conse- inteligentes. cal em Segurança, a economia lho da Cidade, desenvolve o Pro- A Prefeitura pretende apro- de R$ 28 milhões por melhoria grama Modernizando a Gestão fundar o salto de qualidade na na qualidade de gestão pública Pública (PMGP) Fazendo mais gestão municipal, além de obter e a implantação do modelo de com Menos, que tem base em um maior controle de suas des- gestão portuária (Porto Ágil). quatro principais frentes de pesas. Com a parceria, a Prefei- O conselheiro Ronaldo For- trabalho: o desdobramento e tura espera estabelecer padrões tes comentou os resultados. acompanhamento orçamentário de operacionalização de pro- “Hoje, ampliamos a atuação das despesas correntes; o rede- cessos e capacitar suas equipes junto aos governos Estadual e senho de processos em áreas internas para esta nova fase da Federal, com resultados positi- críticas (ouvidoria, licitação e administração municipal. cestas básicas Curta a página Projeto Social beneficia da Prefeitura no 70 famílias carentes O Projeto Atos – Ação com os beneficiados. No evento, as famílias parti- Social e Amor, da A atividade é organizada ciparão de atividades artísticas Igreja Evangélica pelas assistentes sociais e estagi- como dança e capoeira, além Bola de Neve, bene- ários que atuam no Município, de atividades especiais para o ficiará 70 famílias em situação com o apoio da Associação de público infantil. “Com certeza, de vulnerabilidade social de co- Engenheiros e Arquitetos do os beneficiados sentirão a ale- munidades carentes de Guarujá Guarujá (AEAG) e da Igreja gria de serem cuidados”, disse a com cestas básicas, nesta quarta- Bola de Neve. As cestas serão en- assistente social Elina Adriana de feira, 19. A entrega acontece na tregues para famílias atendidas, já Lima. “É uma ponte de ligação Igreja Evangélica Bola de Neve, previamente selecionadas pelos entre pessoas de boa vontade e localizada na Avenida Ademar assistentes sociais. As crianças os necessitados para tornar me- www.facebook.com/ prefeitura.guaruja de Barros, 656, a partir das 19 também receberão brinquedos lhor a vida de muitas pessoas”, horas, durante confraternização. doados pela empresa VikStar. completou.
  • 6. 6 Quarta-feira 19 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ I – Por categoria econômica: Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 650.068.000,00 238.237.000,00 888.305.000,00 L E I Nº 3.993. DESPESAS DE CAPITAL 203.142.000,00 11.086.000,00 214.228.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 62.269.000,00 62.269.000,00 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2013.” Total da Administração Direta 915.479.000,00 249.323.000,00 1.164.802.000,00 MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Cãmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2012, e eu sanciono e promulgo o seguinte: II – Por órgãos de governo: CAPÍTULO I ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÂMARA MUNICIPAL 37.925.000,00 37.925.000,00 Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro SEC. EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO de 2013, compreendendo: GOVERNAMENTAL 13.275.000,00 13.275.000,00 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.349.000,00 10.349.000,00 I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 23.718.000,00 11.745.000,00 35.463.000,00 entidades da administração direta; SEC. DE DESENVOLV. SOCIAL E CIDADANIA 42.409.000,00 42.409.000,00 SEC. DE CULTURA 10.918.000,00 10.918.000,00 II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados SEC. DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL 58.668.000,00 58.668.000,00 da administração direta, bem como os fundos especiais. SEC. DE DESENV. ECONÔMICO E PORTUÁRIO 3.195.000,00 3.195.000,00 SEC. DE EDUCAÇÃO 306.953.000,00 306.953.000,00 Parágrafo único - As categorias econômica e de programação correspondem, SEC. DE ESPORTE E LAZER 26.109.000,00 26.109.000,00 respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas SEC. DE MEIO AMBIENTE 5.479.000,00 5.479.000,00 SEC. DE SAÚDE 194.488.000,00 194.488.000,00 Correntes e de Capital) e programática (Programas). SEC. DE TURISMO 14.648.000,00 14.648.000,00 UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS 731.000,00 731.000,00 CAPÍTULO II UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 8.487.000,00 681.000,00 9.168.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.590.000,00 5.590.000,00 DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 1.404.000,00 1.404.000,00 SEC. DE FINANÇAS 58.682.000,00 58.682.000,00 SEC. DE DESENVOLV. E GESTÃO URBANA 267.079.000,00 267.079.000,00 Seção I Da estimativa da receita Total da Administração Direta 853.210.000,00 249.323.000,00 1.102.533.000,00 Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I–A, II e III, que fazem 2. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 62.269.000,00 62.269.000,00 parte integrante desta Lei, em R$ 1.164.802.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e dois mil reais) e se desdobra em: TOTAL DO MUNICÍPIO 915.479.000,00 249.323.000,00 1.164.802.000,00 I - R$ 1.026.203.000,00 (um bilhão, vinte e seis milhões, duzentos e três mil reais) do orçamento fiscal; e, II - R$ 138.599.000,00 (cento e trinta e oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil III – Por funções: reais) do orçamento da seguridade social. Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa con- FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO stante do seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. LEGISLATIVA 37.925.000,00 37.925.000,00 SEGURIDADE 04. ADMINISTRAÇÃO 95.127.000,00 95.127.000,00 FISCAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO SOCIAL 06. SEGURANÇA PÚBLICA 38.157.000,00 38.157.000,00 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 43.090.000,00 43.090.000,00 RECEITAS CORRENTES 09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.745.000,00 11.745.000,00 Receita Tributária 500.802.000,00 398.000,00 501.200.000,00 10. SAÚDE 194.488.000,00 194.488.000,00 Receita de Contribuições 4.779.000,00 31.721.000,00 36.500.000,00 12. EDUCAÇÃO 306.953.000,00 306.953.000,00 Receita Patrimonial 6.141.000,00 2.290.000,00 8.431.000,00 13. CULTURA 10.918.000,00 10.918.000,00 Receita de Serviços 529.000,00 529.000,00 15. URBANISMO 150.607.000,00 150.607.000,00 Transferências Correntes 340.850.000,00 64.210.000,00 405.060.000,00 16. HABITAÇÃO 89.024.000,00 89.024.000,00 Outras Receitas Correntes 74.619.000,00 100.000,00 74.719.000,00 17. SANEAMENTO 23.258.000,00 23.258.000,00 (–) Dedução da Receita para Formação do 18. GESTÃO AMBIENTAL 5.479.000,00 5.479.000,00 Fundeb 38.960.000,00 38.960.000,00 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.648.000,00 14.648.000,00 Total das Receitas Correntes 888.760.000,00 98.719.000,00 987.479.000,00 26. TRANSPORTE 24.701.000,00 24.701.000,00 27. DESPORTO E LAZER 26.109.000,00 26.109.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 28. ENCARGOS ESPECIAIS 30.304.000,00 30.304.000,00 Transferências de Capital 137.443.000,00 2.088.000,00 139.531.000,00 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 62.269.000,00 62.269.000,00 Total das Receitas de Capital 137.443.000,00 2.088.000,00 139.531.000,00 TOTAL DO MUNICÍPIO 915.479.000,00 249.323.000,00 1.164.802.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA- -ORÇAMENTÁRIAS Receita de Contribuições (I-O) 37.792.000,00 37.792.000,00 Total das Receitas Correntes (I-O) 37.792.000,00 37.792.000,00 CAPÍTULO III Total da Administração Direta 1.026.203.000,00 138.599.000,00 1.164.802.000,00 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos Seção II orçamentos contidos nesta Lei: Da fixação da despesa Parágrafo único. Fica a Mesa da Câmara autorizada a suplementar, mediante Ato, as dotações Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I–B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem do Orçamento do Poder Legislativo, no mesmo percentual do Poder Executivo, com recursos parte integrante desta Lei, em R$ 1.164.802.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro mil- provenientes da anulação total ou parcial de suas verbas, nos termos do disposto no artigo 27, III hões, oitocentos e dois mil reais), na seguinte conformidade: da Lei Orgânica Municipal. I - R$ 915.479.000,00 (novecentos e quinze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil I – até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no art. 4º; e, reais) do orçamento fiscal; e; II – até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência. II - R$ 249.323.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e vinte e três mil Art. 7º No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir reais) do orçamento da seguridade social. créditos suplementares: Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:
  • 7. Diário Oficial GUARUJÁ Quarta-feira 19 de dezembro de 2012 7 I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram–se congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, arrecadação em 2013, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320/64; programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos. II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não Art. 10. As transferências financeiras da Administração Direta para a Câmara Municipal, e vice– incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013. despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de dezembro de 2012 para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela PREFEITA Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas; IV - destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos “SEFIN”/rdl termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de 10% (dez por cento) da receita Proc. nº 28993/122892/2012. prevista para o exercício; Registrada no Livro Competente V - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o “UAE GBPRE”, em 05.12.2012 limite do valor de cada uma de suas ações. Renata Disaró Lacerda Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações Pront. nº 11.130, que a digitei e assino de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 9º - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2013 - LEI No. 03993 DE 05/12/2012 | | | | QUADRO I | | RECEITA E DESPESA DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONOMICA | | Pagina 1 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITA VALOR | DESPESA VALOR | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | RECEITAS CORRENTES 1.025.271.000,00 | DESPESAS CORRENTES 888.305.000,00 | | | | | receita tributaria 501.200.000,00 | pessoal e encargos sociais 435.553.000,00 | | receita de contribuicoes 74.292.000,00 | juros e encargos da divida 18.300.000,00 | | receita patrimonial 8.431.000,00 | outras despesas correntes 434.452.000,00 | | receita de servicos 529.000,00 | | | transferencias correntes 405.060.000,00 | | | outras receitas correntes 74.719.000,00 | | | fundeb -38.960.000,00 | | | | SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 136.966.000,00 | | | | | | | | RECEITAS DE CAPITAL 139.531.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL 214.228.000,00 | | | | | transferencias de capital 139.531.000,00 | investimentos 206.528.000,00 | | | amortizacao / refinanciamento da divida 7.700.000,00 | | | DEFICIT DO ORCAMENTO DE CAPITAL 74.697.000,00 | | | | | | | | | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 62.269.000,00 | | | | | | | | SUBTOTAL 1.164.802.000,00 | SUBTOTAL 1.164.802.000,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS ( 37.792.000,00 ) | DESPESAS CORRENTES ( 37.792.000,00 ) | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | TOTAL 1.127.010.000,00 | TOTAL 1.127.010.000,00 | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | RESUMO | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS CORRENTES 987.479.000,00 | DESPESAS CORRENTES 850.513.000,00 | | RECEITAS DE CAPITAL 139.531.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL 214.228.000,00 | | | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 62.269.000,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | TOTAL 1.127.010.000,00 | TOTAL 1.127.010.000,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 8. 8 Quarta-feira 19 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2013 - LEI No. 03993 DE 05/12/2012 | | QUADRO II | | EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2009 A 2015 | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | ARRECADADA | PREVISTA | | CODIGO | ESPECIFICACAO |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | 614.592.295,33 | 695.304.403,70 | 784.514.614,15 | 905.939.000,00 | 1.026.439.000,00 | 1.077.316.000,00 | 1.130.690.000,00 | | | ------------------ | | | | | | | | | 1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | 297.582.808,81 | 333.531.062,65 | 386.227.624,20 | 472.660.000,00 | 501.200.000,00 | 525.762.000,00 | 551.552.000,00 | | | ------------------ | | | | | | | | | 1.1.1.0.00.00.000 | IMPOSTOS | 271.436.919,81 | 304.713.143,01 | 356.206.617,18 | 427.807.000,00 | 455.620.000,00 | 478.402.000,00 | 502.323.000,00 | | 1.1.1.2.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | 209.620.769,40 | 227.067.960,07 | 258.986.132,14 | 312.872.000,00 | 333.213.000,00 | 349.874.000,00 | 367.368.000,00 | | 1.1.1.3.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | 61.816.150,41 | 77.645.182,94 | 97.220.485,04 | 114.935.000,00 | 122.407.000,00 | 128.528.000,00 | 134.955.000,00 | | 1.1.2.0.00.00.000 | TAXAS | 26.145.889,00 | 28.817.919,64 | 30.021.007,02 | 33.352.000,00 | 35.580.000,00 | 37.360.000,00 | 39.229.000,00 | | 1.1.2.1.00.00.000 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | 6.917.218,24 | 8.421.847,53 | 8.405.805,80 | 9.970.000,00 | 10.662.000,00 | 11.196.000,00 | 11.756.000,00 | | 1.1.2.2.00.00.000 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 19.228.670,76 | 20.396.072,11 | 21.615.201,22 | 23.382.000,00 | 24.918.000,00 | 26.164.000,00 | 27.473.000,00 | | 1.1.3.0.00.00.000 | CONTRIBUICAO DE MELHORIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 11.501.000,00 | 10.000.000,00 | 10.000.000,00 | 10.000.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | 4.220.780,51 | 4.011.938,81 | 4.512.176,49 | 4.574.000,00 | 36.500.000,00 | 38.326.000,00 | 40.243.000,00 | | | ------------------------ | | | | | | | | | 1.2.1.0.00.00.000 | CONTRIBUICOES SOCIAIS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 31.721.000,00 | 33.308.000,00 | 34.974.000,00 | | 1.2.3.0.00.00.000 | CONTRIB.P/O CUSTEIO DO SERV.DE ILUMINACA | 4.220.780,51 | 4.011.938,81 | 4.512.176,49 | 4.574.000,00 | 4.779.000,00 | 5.018.000,00 | 5.269.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | 13.371.817,84 | 8.117.416,20 | 8.855.879,27 | 11.327.000,00 | 8.431.000,00 | 8.854.000,00 | 9.299.000,00 | | | ------------------- | | | | | | | | | 1.3.1.0.00.00.000 | RECEITAS IMOBILIARIAS | 147.401,59 | 96.167,99 | 78.964,17 | 77.000,00 | 80.000,00 | 84.000,00 | 89.000,00 | | 1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | 13.065.128,29 | 8.021.248,21 | 8.469.221,77 | 10.926.000,00 | 8.006.000,00 | 8.407.000,00 | 8.828.000,00 | | 1.3.3.0.00.00.000 | RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES | 159.287,96 | 0,00 | 307.693,33 | 324.000,00 | 345.000,00 | 363.000,00 | 382.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS | 365.770,86 | 2.070,00 | 414.928,94 | 489.000,00 | 529.000,00 | 556.000,00 | 584.000,00 | | | ------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 247.081.576,26 | 286.296.051,79 | 320.724.085,79 | 349.426.000,00 | 405.060.000,00 | 425.315.000,00 | 446.582.000,00 | | | ------------------------ | | | | | | | | | 1.7.2.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 243.810.524,04 | 282.715.758,48 | 316.870.789,71 | 344.566.000,00 | 398.176.000,00 | 418.085.000,00 | 438.990.000,00 | | 1.7.3.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | 692.220,47 | 385.805,01 | 373.648,39 | 117.000,00 | 1.346.000,00 | 1.414.000,00 | 1.485.000,00 | | 1.7.5.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE PESSOAS | 146.329,86 | 3.321,00 | 95.698,84 | 109.000,00 | 1.062.000,00 | 1.116.000,00 | 1.172.000,00 | | 1.7.6.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 2.432.501,89 | 3.191.167,30 | 3.383.948,85 | 4.634.000,00 | 4.476.000,00 | 4.700.000,00 | 4.935.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 51.969.541,05 | 63.345.864,25 | 63.779.919,46 | 67.463.000,00 | 74.719.000,00 | 78.503.000,00 | 82.430.000,00 | | | ------------------------- | | | | | | | | | 1.9.1.0.00.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA | 7.994.039,75 | 4.975.754,51 | 8.004.768,38 | 13.547.000,00 | 15.735.000,00 | 16.522.000,00 | 17.349.000,00 | | 1.9.2.0.00.00.000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 9.390.370,05 | 10.539.898,32 | 3.200.360,34 | 438.000,00 | 2.023.000,00 | 2.171.000,00 | 2.280.000,00 | | 1.9.3.0.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 32.815.464,50 | 30.361.165,19 | 45.576.958,62 | 45.878.000,00 | 48.867.000,00 | 51.311.000,00 | 53.877.000,00 | | 1.9.9.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES DIVERSAS | 1.769.666,75 | 17.469.046,23 | 6.997.832,12 | 7.600.000,00 | 8.094.000,00 | 8.499.000,00 | 8.924.000,00 | | | | | | | | | | | | 2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | 2.693.362,33 | 16.555.171,32 | 25.891.800,70 | 153.784.000,00 | 139.531.000,00 | 146.508.000,00 | 153.834.000,00 | | | ------------------- | | | | | | | | | 2.2.0.0.00.00.000 | ALIENACAO DE BENS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 2.693.362,33 | 16.555.171,32 | 25.891.800,70 | 153.783.000,00 | 139.531.000,00 | 146.508.000,00 | 153.834.000,00 | | | | | | | | | | | | 7.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 | 39.682.000,00 | 41.667.000,00 | | | ---------------------------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 7.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 | 39.682.000,00 | 41.667.000,00 | | | ------------------------------ | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS | -24.411.370,28 | -27.640.460,25 | -32.054.703,87 | -35.274.000,00 | -38.960.000,00 | -40.908.000,00 | -42.954.000,00 | | | -------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 9.2.0.0.00.00.000 | RESTITUICOES | 0,00 | 0,00 | -1.058.030,71 | -1.588.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | ------------ | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB | -24.411.370,28 | -27.640.460,25 | -30.996.673,16 | -33.686.000,00 | -38.960.000,00 | -40.908.000,00 | -42.954.000,00 | | | ------ | | | | | | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA | 592.874.287,38 | 684.219.114,77 | 778.351.710,98 | 1.024.449.000,00 | 1.164.802.000,00 | 1.222.598.000,00 | 1.283.237.000,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TOTAL GERAL | 592.874.287,38 | 684.219.114,77 | 778.351.710,98 | 1.024.449.000,00 | 1.164.802.000,00 | 1.222.598.000,00 | 1.283.237.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2013 - LEI No. 03993 DE 05/12/2012 | | | | QUADRO III | | SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | TIPO DE AMINISTRACAO | | | | | FONTE DE |-----------------------------------------------------------------------------------------------| | | CODIGO | FONTE | RECURSO | ADMINISTRACAO DIRETA | AUTARQUIA | FUNDACAO | EMPRESA DEPENDENTE | TOTAL | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | | | 1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | | 1.026.439.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.026.439.000,00 | | | | | | | | | | | 1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | 01 | 501.200.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 501.200.000,00 | | | | | | | | | | | 1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | 01 | 4.779.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.779.000,00 | | | | 03 | 31.721.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 31.721.000,00 | | | | | | | | | | | 1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | 01 | 3.401.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.401.000,00 | | | | 02 | 845.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 845.000,00 | | | | 03 | 1.737.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.737.000,00 | | | | 05 | 2.448.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.448.000,00 | | | | | | | | | | | 1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS | 01 | 528.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 528.000,00 | | | | 03 | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | | | | | | | | | | | 1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 01 | 195.483.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 195.483.000,00 | | | | 02 | 125.089.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 125.089.000,00 | | | | 03 | 2.408.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.408.000,00 | | | | 05 | 81.837.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 81.837.000,00 | | | | 06 | 243.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 243.000,00 | | | | | | | | | | | 1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 01 | 74.619.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 74.619.000,00 | | | | 03 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | | | | | | | | | | | 2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | | 139.531.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 139.531.000,00 | | | | | | | | | | | 2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 02 | 24.600.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 24.600.000,00 | | | | 05 | 108.043.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 108.043.000,00 | | | | 06 | 6.888.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 6.888.000,00 | | | | | | | | | | | 7.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | | 37.792.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 | | | | | | | | | | | 7.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | 03 | 37.792.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 | | | | | | | | | | | 9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS | | -38.960.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -38.960.000,00 | | | | | | | | | | | 9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB | 01 | -38.960.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -38.960.000,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TESOURO | 01 | 741.050.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 741.050.000,00 | | | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | 02 | 150.534.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 150.534.000,00 | | | RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V | 03 | 73.759.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 73.759.000,00 | | | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS | 05 | 192.328.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 192.328.000,00 | | | OUTRAS FONTES DE RECURSOS | 06 | 7.131.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 7.131.000,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | TOTAL GERAL | | 1.164.802.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.164.802.000,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------