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OBJETIVOS

OBJETIVO GERAL
Analisar a teoria geral da pena, sob o prisma do
  garantismo penal, tendo em vista a compreensão
  de um direito penal moderno, menos
  intervencionista e pautado nos princípios
  constitucionais garantistas, no exercício do jus
  puniendi estatal, visando formar profissionais do
  direito mais reflexivos, éticos, sintonizados com
  os problemas da realidade social e,
  principalmente, comprometidos com a defesa da
  liberdade, igualdade e dignidade da pessoa
  humana.
OBJETIVOS
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
 Examinar os diversos institutos do direito penal, numa
  visão sistêmica, crítica e atualizada, à luz da política
  criminal e de um direito penal constitucional;
 Analisar as limitações legais opostas ao direito de
  punir do Estado, Identificando os princípios
  constitucionais garantidores do status libertatis;
 Determinar as garantias legais que cingem o exercício
  da pretensão punitiva e executória do Estado, tanto na
  aplicação da pena, como na sua execução, na
  perspectiva de um sistema penal desencarcerador e
  um sistema penitenciário progressivo;
 Determinar os efeitos penais e extrapenais decorrentes
  da condenação penal.
OBJETIVOS

1 CULPABILIDADE
1.1 Teorias.
1.2 Imputabilidade
1.3 Causas excludentes de Culpabilidade
1.4 Erro de Tipo e Erro de Proibição.
1.5 Aberratio ictus
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 CULPABILIDADE
1.1 Teorias.
1.2 Imputabilidade
1.3 Causas excludentes de Culpabilidade
1.4 Erro de Tipo e Erro de Proibição.
1.5 Aberratio ictus
2 CONCURSO DE PESSOAS
2.1 Conceito
2.2 Requisitos
2.3 Teorias
2.4 Autoria
2.5 Teoria do domínio do fato
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

2.6 Autoria direta e indireta ou mediata
2.7 Autoria mediata e crimes de mão própria
2.8 Co-autoria
2.9 Participação
2.10 Concurso de pessoas e crimes próprios
2.11 Concurso de pessoas e crimes omissivos
2.12 Co-autoria em crimes culposos
2.13 Autor de determinação
2.14 Autoria colateral
2.15 Autoria incerta
2.16 Autoria desconhecida
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

2.17 Cooperação dolosamente distinta
2.18 Multidão delinqüente
2.19 Punibilidade no concurso de pessoas
2.20 Comunicabilidade e incomunicabilidade
  das condições, elementares e
  circunstâncias
2.21 Participação impunível
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

3 PENA
3.1 Origem das penas e escolas penais
3.2 Conceito, finalidade, características e
  classificação
3.3 Sistemas penitenciários
3.4 Princípios constitucionais e o direito de punir
  do Estado
3.5 Pena de morte
3.6 Espécies de pena
3.6.1 Penas privativas de liberdade
3.6.2 Penas restritivas de direitos
3.6.3 Pena de multa
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

3.7 Regimes de cumprimento da pena
3.7.1 Regime fechado
3.7.2 Regime semi-aberto]
3.7.3 Regime aberto
3.7.4 Regime disciplinar diferenciado
3.7.5 Progressão e regressão
3.7.6 Remição
3.7.7 Detração
3.8 Lei de crimes hediondos
3.9 Fixação legal do regime inicial de cumprimento
   da pena
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

3.10 Aplicação da pena
3.10.1 Dosimetria da pena
3.10.2 Circunstâncias do crime
3.10.3 Circunstâncias judiciais
3.10.4 Circunstâncias agravantes
3.10.5 Concurso de crimes
3.10.6 Reincidência
3.10.7 Circunstâncias atenuantes
3.10.8 Fixação da pena
4 Substituição da pena
4.1 Requisitos
4.2 Execução das penas restritivas de direitos;
4.3 Conversão em pena privativa de liberdade
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

5 Suspensão condicional da pena
5.1 Conceito e natureza
5.2Pressupostos
5.3 Espécies
5.4 Condições
5.5 Período de Prova
5.6 Revogação e cessação
5.7 Prorrogação do período de prova e extinção da
  pena
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

6 Livramento condicional
6.1 Conceito
6.2 Pressupostos
6.3 Concessão e condições
6.4 Revogação
6.5 Restauração
6.6 Prorrogação e extinção
7 REABILITAÇÃO
  7.1 Conceito
  7.2 Pressupostos
  7.3 Efeitos
  7.4 Revogação
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

8 EFEITOS DA CONDENAÇÃO
8.1 Efeitos penais da condenação
8.1.1 Condenação
8.1.2 Efeitos penais secundários
8.2 Efeitos extrapenais da condenação
8.2.1 Espécies de efeitos extrapenais
8.2.2 Reparação ex delicto
8.2.3 Efeitos da sentença absolutória
8.2.4 Confisco
8.2.5 Incapacidade para o exercício do pátrio poder,
  tutela e curatela
8.2.6 Efeitos trabalhistas
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

9 MEDIDAS DE SEGURANÇA
  9.1 Conceito
9.2 Princípios
9.3 Pressupostos
9.4 Aplicação
9.5 Execução e revogação
9.6 Espécies de medida de segurança
9.7 Internação
9.8 Tratamento ambulatorial
9.9 Início da execução
9.10 Extinção da punibilidade
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

10 AÇÃO PENAL
   10.1 Ação penal pública
10.1.1 Conceito
10.1.2 Ação penal pública incondicionada
10.1.3 Ação penal pública condicionada
10.1.4 Representação do ofendido
10.1.5 Requisição do ministro da justiça
10.1.6 Procedimento de ofício
10.1.7 Ação penal no crime complexo
10.1.8 O ofendido e a ação penal pública
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

10 AÇÃO PENAL
10.2 Ação penal privada
10.2.1 Espécies
10.2.2 Ação privada exclusiva
10.2.3 Ação privada subsidiária
10.2.4 O ofendido e a ação privada
11 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
 11.1 Conceito
11.2 Condições objetivas de punibilidade
11.3 Causas extintivas
    11.3.1 Efeitos
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

11.3.2 Causas não previstas no art. 107 do CPB
11.3.4 Morte do agente
11.3.5 Anistia
11.3.6 Graça e indulto
11.3.7 Abolitio Criminis
11.3.8 Decadência
11.3.9 Perempção
11.3.10 Renúncia
11.3.11 Perdão do ofendido
11.3.12 Perdão judicial
11.3.13 Retratação
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

11.4 Prescrição
11.4.1 Conceito e espécies
11.4.2 Prazos prescricionais da pretensão punitiva
11.4.3 Prazos prescricionais da pretensão executória
11.4.4 Interrupção da prescrição
11.4.5 Comunicabilidade das causas de prescrição
11.4.6 Suspensão do prazo
11.4.7 Prescrição intercorrente
11.4.8 Prescrição retroativa
REFERÊNCIAS
REFERÊNCIAS BÁSICAS
BITTENC0URT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. Volume 1. 9ª ed.
   São Paulo: Saraiva, 2004.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral. 5ª ed. Rio de Janeiro: Impetus,
 2005.
JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – Parte Geral. 1º volume. 28ª ed. São Paulo:
  Saraiva, 2005.
REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES
BATISTA, Nilo. Concurso de Agentes: uma investigaçãosobre os problemas da autoria
  e da participação no Direito penal brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen júris, 2005
BARROS, Carmem Silvia de Moraes. A individualização da Pena Na Execução Penal.
  São Paulo: RT, 2001.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.
SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: aspectos práticos e teóricos
  à elaboração. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2007.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal
  brasileiro. Volume Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
TEORIA GERAL DA PENA


 CULPABILIDADE
ERRO

           ERRO X IGNORÂNCIA

DE ACORDO COM LUIZ FLÁVIO GOMES:
 ERRO É A FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE
  OU O FALSO OU EQUIVOCADO CONHECIMENTO DE
  UM OBJETO (ESTADO POSITIVO)

 DIFERE DA IGNORÂNCIA, QUE É A FALTA DE
 REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE OU O
 DESCONHECIMENTO TOTAL DO OBJETO (É UM
 ESTADO NEGATIVO)
ERRO DO TIPO
 ERRO DE TIPO ESSENCIAL:
 A FALSA PERCEPÇÃO IMPEDE O SUJEITO
 DECOMPREENDER A NATUREZA CRIMINOSA DO FATO;

 DIZ-SE HAVER UMA DESCONFORMIDADE ENTRE A
 REALIDADE E A REPRESENTAÇÃO DO SUJEITO, QUE SE
 A CONHECESSE, NÃO REALIZARIA A CONDUTA.

ERRO DE TIPO:
 FAZ O AGENTE SUPOR A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTAR
   OU CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPÕE O TIPO;
 OU SUPOR EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE
ERRO DO TIPO
PODE INCIDIR SOBRE:
 AS ELEMENTARES OU CIRCUNSTÂNCIAS DA
 FIGURA TÍPICA;
 OS PRESSUPOSTOS DE FATO DE UMA CAUSA DE
 JUSTIFICAÇÃO (DESCRIMINANTE PUTATIVA);
 DADOS SECUNDÁRIOS DA NORMA
 INCRIMINADORA (CIRCUNSTÂNCIA
 QUALIFICADORA, AGRAVANTE – ERRO
 ACIDENTAL).
ERRO
 ERRO DE PROIBIÇÃO


RECAI SOBRE A ANTINJURIDICIDADE

OCORRE QUANDO – POR FALSO
 CONHECIMENTO OU DESCONHECIMENTO – O
 AGENTE NÃO TEM POSSIBILIDADE DE
 VERIFICAR A ILICITUDE DO COMPORTAMENTO
ERRO
 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO - (O
  TERCEIRO QUE DETERMINA O ERRO
  RESPONDE PELO CRIME);
 COAÇÃO IRRESISTÍVEL (FÍSICA OU MORAL)
  EXCLUI A CULPA (EM SENTIDO AMPLO). PUNE-
  SE O AUTOR DA COAÇÃO (CPB, ART. 22);
 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA (ESTRITA
  OBEDIÊNCIA) - PUNE-SE O AUTOR DA ORDEM
  NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL.
ERRO: ASPECTOS RELEVANTES

ERRO INEVITÁVEL OU ESCUSÁVEL – EXCLUI
 A CULPA (LATO SENSU)
ERRO EVITÁVEL OU INESCUSÁVEL – EXCLUI
 O DOLO MAS PERSISTE A CULPA (STRICTO
 SENSU), QUANDO ADMITIDA A FORMA
 CULPOSA.
ERRO INESCUSÁVEL E AS CIRCUNSTÂNCIAS
 ATENUANTES (ART. 65 DO CPB)
ERRO: ASPECTOS RELEVANTES

DESCONHECIMENTO DA LEI


COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR


CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE
 SUPERIOR;
DESCRIMINANTES PUTATIVAS
ERRO ACIDENTAL


ABERRATIO ICTUS – ERRO DE EXECUÇÃO

ABERRATIO CRIMINIS – RESULTADO DIVERSO
 DO PRETENDIDO (PRETERDOLO)
CULPABILIDADE

 EM QUE CONSISTE:


 REPROVABILIDADE DA CONDUTA TÍPICA E
 ANTIJURÍDICA

 ASPECTOS RELEVANTES:


 LIGA O AGENTE À PUNIBILIDADE


 É PRESSUPOSTO DA PENA
CULPABILIDADE

LIMITA A QUANTIDADE DE PENA




 QUANTO MAIS CUPÁVEL O SUJEITO, MAIOR
 DEVERÁ SER O QUANTUM DA SANÇÃO
 PENAL

CONTRAPÕE-SE À RESPONSABILIDADE
 OBJETIVA
TEORIAS DA CULPABILIDADE

TEORIA PSICOLÓGICA
 RELAÇÃO PSIQUICA ENTRE O AUTOR E O
 RESULTADO
 A CULPABILIDADE EXAURE-SE NO DOLO E NA
 CULPA;
 O DOLO E A CULPA CONSTITUEM ESPÉCIES DE
 CULPABILIDADE, TENDO COMO PRESSUPOSTO
 A IMPUTABILIDADE
TEORIA PSICOLÓGICA

CRÍTICAS:
 O DOLO É PSÍQUICO E A CULPA É NORMATIVA.

 SE O DOLO É UM QUERER E A CULPA UM NÃO
 QUERER, NÃO PODEM SER ESPÉCIE DO
 MESMO DENOMINADOR COMUM (DAMÁSIO)
 NÃO CONTEMPLA AS CAUSAS EXCLUDENTES
 DE ANTIJURICIDADE DOLOSAS OU CULPOSAS
TEORIA PSICOLÓGICO-NORMATIVA

 DOLO E CULPA DEIXAM DE SER ESPÉCIES DE
 CULPABILIDADE PASSAM A SER ELEMENTOS:
    IMPUTABILIDADE;
    ELEMENTO PSICOLÓGICO-NORMATIVO (DOLO E
     CULPA)
    EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (ELEMENTO
     NORMATIVO OU VALORATIVO)


O ELEMENTO CARACTERIZADOR É A
  REPROVABILIDADE
TEORIA PSICOLÓGICO-NORMATIVA

SE A CULPABILIDADE É UM FENÔMENO NORMATIVO,
SEUS ELEMENTOS DEVEM SER NORMATIVOS. O DOLO É
PSICOLÓGICO.

CULPABILIDADE É UMA CENSURA.

MANIFESTA UM JUÍZO DE VALORAÇÃO EM RELAÇÃO AO
DELINQÜENTE.

O DOLO SOFRE JUÍZO DE CENSURABILIDADE. É,
PORTANTO, OBJETO DE TAL JUÍZO.

ENQUANTO O DOLO ESTÁ NA CABEÇA DO RÉU, A
CULPABILIDADE ESTÁ NA CABEÇA DO JUIZ.
TEORIA NORMATIVA PURA

EXCLUI O DOLO E A CULPA DA CULPABILIDADE,
DESLOCANDO PARA A CONDUTA (FATO TÍPICO)

 JUÍZO DE CULPABILIDADE – VALORAÇÃO:
O SUJEITO DEVIA AGIR DE ACORDO COM A
NORMA PORQUE PODIA ATUAR DE ACORDO
COM ELA

 JUÍZO DE ILICITUDE – VALORAÇÃO:
O SUJEITO AGIU EM DESACORDO COM A
NORMA. PODIA AGIR DE MODO DIVERSO?
TEORIA NORMATIVA PURA

 ELEMENTOS DA CULPABILIDADE
    (TEORIA FINALISTA)

 IMPUTABILIDADE
O AGENTE DEVE SER CAPAZ DE ESTRUTURAR SUA
  CONSCIÊNCIA E VONTADE DE ACORDO COM O
  DIREITO

 POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
NO MOMENTO DA CONDUTA, O AGENTE DEVE
 ESTAR EM CONDIÇÕES DE PODER
 COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA.
TEORIA NORMATIVA PURA

 EXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
 POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR, NAS
 CIRCUNSTÂNCIAS, CONDUTA DIFERENTE
 DAQUELA PRATICADA PELO AGENTE.
CAUSAS EXCLUDENTES DE
          CULLPABILIDADE

INIMPUTABILIDADE
DOENÇA MENTAL;
DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU
 RETARDADO
MENORIDADE
EMBRIAGUEZ COMPLETA ACIDENTAL POR
 CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
CAUSAS EXCLUDENTES DE
           CULLPABILIDADE

 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO
 ERRO DO TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL
 (INEVITÁVEL);
 COAÇÃO IRRESISTÍVEL

 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA À ORDEM NÃO
 MANIFESTAMENTE ILEGAL
HIPÓTESES DE INIMPUTGABILIDADE

 DOENÇA MENTAL

 DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO (O
 SILVÍCOLA)

 MENORIDADE
 TEMPO DO CRIME
 O NOVO CÓDIGO CIVIL
 CAUSAS SUPLETIVAS DE INCAPACIDADE
 APLICAÇÃO DO ECA (LEI Nº 8.069/90)

 DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO
HIPÓTESES DE INIMPUTABILIDADE

EMBRIAGUEZ COMPLETA:

 NÃO ACIDENTAL (VOLUNTÁRIA E CULPOSA)


 ACIDENTAL (CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR)


 EMBRIAGUEZ PREORDENADA – ACTIO LIBERA
 IN CAUSA
HIPÓTESES DE INIMPUTABILIDADE

DOENÇA MENTAL
CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO:
 SISTEMA BIOLÓGICO (BASTA A EXISTÊNCIA DE
 DOENÇA MENTAL)
 SISTEMA PSICOLÓGICO

  NO MOMENTO DA CONDUTA, O SUJEITO TINHA
 CONDIÇÃO DE COMPREENDER O SEU CARÁTER
 ILÍCITO?
 SISTEMA BIOPSICOLÓGICO (MISTO)

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  • 1. OBJETIVOS OBJETIVO GERAL Analisar a teoria geral da pena, sob o prisma do garantismo penal, tendo em vista a compreensão de um direito penal moderno, menos intervencionista e pautado nos princípios constitucionais garantistas, no exercício do jus puniendi estatal, visando formar profissionais do direito mais reflexivos, éticos, sintonizados com os problemas da realidade social e, principalmente, comprometidos com a defesa da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana.
  • 2. OBJETIVOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS  Examinar os diversos institutos do direito penal, numa visão sistêmica, crítica e atualizada, à luz da política criminal e de um direito penal constitucional;  Analisar as limitações legais opostas ao direito de punir do Estado, Identificando os princípios constitucionais garantidores do status libertatis;  Determinar as garantias legais que cingem o exercício da pretensão punitiva e executória do Estado, tanto na aplicação da pena, como na sua execução, na perspectiva de um sistema penal desencarcerador e um sistema penitenciário progressivo;  Determinar os efeitos penais e extrapenais decorrentes da condenação penal.
  • 3. OBJETIVOS 1 CULPABILIDADE 1.1 Teorias. 1.2 Imputabilidade 1.3 Causas excludentes de Culpabilidade 1.4 Erro de Tipo e Erro de Proibição. 1.5 Aberratio ictus
  • 4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 CULPABILIDADE 1.1 Teorias. 1.2 Imputabilidade 1.3 Causas excludentes de Culpabilidade 1.4 Erro de Tipo e Erro de Proibição. 1.5 Aberratio ictus 2 CONCURSO DE PESSOAS 2.1 Conceito 2.2 Requisitos 2.3 Teorias 2.4 Autoria 2.5 Teoria do domínio do fato
  • 5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 2.6 Autoria direta e indireta ou mediata 2.7 Autoria mediata e crimes de mão própria 2.8 Co-autoria 2.9 Participação 2.10 Concurso de pessoas e crimes próprios 2.11 Concurso de pessoas e crimes omissivos 2.12 Co-autoria em crimes culposos 2.13 Autor de determinação 2.14 Autoria colateral 2.15 Autoria incerta 2.16 Autoria desconhecida
  • 6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 2.17 Cooperação dolosamente distinta 2.18 Multidão delinqüente 2.19 Punibilidade no concurso de pessoas 2.20 Comunicabilidade e incomunicabilidade das condições, elementares e circunstâncias 2.21 Participação impunível
  • 7. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 3 PENA 3.1 Origem das penas e escolas penais 3.2 Conceito, finalidade, características e classificação 3.3 Sistemas penitenciários 3.4 Princípios constitucionais e o direito de punir do Estado 3.5 Pena de morte 3.6 Espécies de pena 3.6.1 Penas privativas de liberdade 3.6.2 Penas restritivas de direitos 3.6.3 Pena de multa
  • 8. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 3.7 Regimes de cumprimento da pena 3.7.1 Regime fechado 3.7.2 Regime semi-aberto] 3.7.3 Regime aberto 3.7.4 Regime disciplinar diferenciado 3.7.5 Progressão e regressão 3.7.6 Remição 3.7.7 Detração 3.8 Lei de crimes hediondos 3.9 Fixação legal do regime inicial de cumprimento da pena
  • 9. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 3.10 Aplicação da pena 3.10.1 Dosimetria da pena 3.10.2 Circunstâncias do crime 3.10.3 Circunstâncias judiciais 3.10.4 Circunstâncias agravantes 3.10.5 Concurso de crimes 3.10.6 Reincidência 3.10.7 Circunstâncias atenuantes 3.10.8 Fixação da pena 4 Substituição da pena 4.1 Requisitos 4.2 Execução das penas restritivas de direitos; 4.3 Conversão em pena privativa de liberdade
  • 10. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 5 Suspensão condicional da pena 5.1 Conceito e natureza 5.2Pressupostos 5.3 Espécies 5.4 Condições 5.5 Período de Prova 5.6 Revogação e cessação 5.7 Prorrogação do período de prova e extinção da pena
  • 11. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 6 Livramento condicional 6.1 Conceito 6.2 Pressupostos 6.3 Concessão e condições 6.4 Revogação 6.5 Restauração 6.6 Prorrogação e extinção 7 REABILITAÇÃO 7.1 Conceito 7.2 Pressupostos 7.3 Efeitos 7.4 Revogação
  • 12. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 8 EFEITOS DA CONDENAÇÃO 8.1 Efeitos penais da condenação 8.1.1 Condenação 8.1.2 Efeitos penais secundários 8.2 Efeitos extrapenais da condenação 8.2.1 Espécies de efeitos extrapenais 8.2.2 Reparação ex delicto 8.2.3 Efeitos da sentença absolutória 8.2.4 Confisco 8.2.5 Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela e curatela 8.2.6 Efeitos trabalhistas
  • 13. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 9 MEDIDAS DE SEGURANÇA 9.1 Conceito 9.2 Princípios 9.3 Pressupostos 9.4 Aplicação 9.5 Execução e revogação 9.6 Espécies de medida de segurança 9.7 Internação 9.8 Tratamento ambulatorial 9.9 Início da execução 9.10 Extinção da punibilidade
  • 14. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 10 AÇÃO PENAL 10.1 Ação penal pública 10.1.1 Conceito 10.1.2 Ação penal pública incondicionada 10.1.3 Ação penal pública condicionada 10.1.4 Representação do ofendido 10.1.5 Requisição do ministro da justiça 10.1.6 Procedimento de ofício 10.1.7 Ação penal no crime complexo 10.1.8 O ofendido e a ação penal pública
  • 15. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 10 AÇÃO PENAL 10.2 Ação penal privada 10.2.1 Espécies 10.2.2 Ação privada exclusiva 10.2.3 Ação privada subsidiária 10.2.4 O ofendido e a ação privada 11 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 11.1 Conceito 11.2 Condições objetivas de punibilidade 11.3 Causas extintivas 11.3.1 Efeitos
  • 16. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 11.3.2 Causas não previstas no art. 107 do CPB 11.3.4 Morte do agente 11.3.5 Anistia 11.3.6 Graça e indulto 11.3.7 Abolitio Criminis 11.3.8 Decadência 11.3.9 Perempção 11.3.10 Renúncia 11.3.11 Perdão do ofendido 11.3.12 Perdão judicial 11.3.13 Retratação
  • 17. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 11.4 Prescrição 11.4.1 Conceito e espécies 11.4.2 Prazos prescricionais da pretensão punitiva 11.4.3 Prazos prescricionais da pretensão executória 11.4.4 Interrupção da prescrição 11.4.5 Comunicabilidade das causas de prescrição 11.4.6 Suspensão do prazo 11.4.7 Prescrição intercorrente 11.4.8 Prescrição retroativa
  • 18. REFERÊNCIAS REFERÊNCIAS BÁSICAS BITTENC0URT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. Volume 1. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral. 5ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – Parte Geral. 1º volume. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES BATISTA, Nilo. Concurso de Agentes: uma investigaçãosobre os problemas da autoria e da participação no Direito penal brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen júris, 2005 BARROS, Carmem Silvia de Moraes. A individualização da Pena Na Execução Penal. São Paulo: RT, 2001. MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: aspectos práticos e teóricos à elaboração. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2007. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal brasileiro. Volume Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
  • 19. TEORIA GERAL DA PENA CULPABILIDADE
  • 20. ERRO ERRO X IGNORÂNCIA DE ACORDO COM LUIZ FLÁVIO GOMES:  ERRO É A FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE OU O FALSO OU EQUIVOCADO CONHECIMENTO DE UM OBJETO (ESTADO POSITIVO)  DIFERE DA IGNORÂNCIA, QUE É A FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE OU O DESCONHECIMENTO TOTAL DO OBJETO (É UM ESTADO NEGATIVO)
  • 21. ERRO DO TIPO  ERRO DE TIPO ESSENCIAL:  A FALSA PERCEPÇÃO IMPEDE O SUJEITO DECOMPREENDER A NATUREZA CRIMINOSA DO FATO;  DIZ-SE HAVER UMA DESCONFORMIDADE ENTRE A REALIDADE E A REPRESENTAÇÃO DO SUJEITO, QUE SE A CONHECESSE, NÃO REALIZARIA A CONDUTA. ERRO DE TIPO:  FAZ O AGENTE SUPOR A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTAR OU CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPÕE O TIPO;  OU SUPOR EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE
  • 22. ERRO DO TIPO PODE INCIDIR SOBRE:  AS ELEMENTARES OU CIRCUNSTÂNCIAS DA FIGURA TÍPICA;  OS PRESSUPOSTOS DE FATO DE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO (DESCRIMINANTE PUTATIVA);  DADOS SECUNDÁRIOS DA NORMA INCRIMINADORA (CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, AGRAVANTE – ERRO ACIDENTAL).
  • 23. ERRO  ERRO DE PROIBIÇÃO RECAI SOBRE A ANTINJURIDICIDADE OCORRE QUANDO – POR FALSO CONHECIMENTO OU DESCONHECIMENTO – O AGENTE NÃO TEM POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ILICITUDE DO COMPORTAMENTO
  • 24. ERRO  ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO - (O TERCEIRO QUE DETERMINA O ERRO RESPONDE PELO CRIME);  COAÇÃO IRRESISTÍVEL (FÍSICA OU MORAL) EXCLUI A CULPA (EM SENTIDO AMPLO). PUNE- SE O AUTOR DA COAÇÃO (CPB, ART. 22);  OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA (ESTRITA OBEDIÊNCIA) - PUNE-SE O AUTOR DA ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL.
  • 25. ERRO: ASPECTOS RELEVANTES ERRO INEVITÁVEL OU ESCUSÁVEL – EXCLUI A CULPA (LATO SENSU) ERRO EVITÁVEL OU INESCUSÁVEL – EXCLUI O DOLO MAS PERSISTE A CULPA (STRICTO SENSU), QUANDO ADMITIDA A FORMA CULPOSA. ERRO INESCUSÁVEL E AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (ART. 65 DO CPB)
  • 26. ERRO: ASPECTOS RELEVANTES DESCONHECIMENTO DA LEI COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE SUPERIOR; DESCRIMINANTES PUTATIVAS
  • 27. ERRO ACIDENTAL ABERRATIO ICTUS – ERRO DE EXECUÇÃO ABERRATIO CRIMINIS – RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (PRETERDOLO)
  • 28. CULPABILIDADE  EM QUE CONSISTE:  REPROVABILIDADE DA CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA  ASPECTOS RELEVANTES:  LIGA O AGENTE À PUNIBILIDADE  É PRESSUPOSTO DA PENA
  • 29. CULPABILIDADE LIMITA A QUANTIDADE DE PENA QUANTO MAIS CUPÁVEL O SUJEITO, MAIOR DEVERÁ SER O QUANTUM DA SANÇÃO PENAL CONTRAPÕE-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA
  • 30. TEORIAS DA CULPABILIDADE TEORIA PSICOLÓGICA  RELAÇÃO PSIQUICA ENTRE O AUTOR E O RESULTADO  A CULPABILIDADE EXAURE-SE NO DOLO E NA CULPA;  O DOLO E A CULPA CONSTITUEM ESPÉCIES DE CULPABILIDADE, TENDO COMO PRESSUPOSTO A IMPUTABILIDADE
  • 31. TEORIA PSICOLÓGICA CRÍTICAS:  O DOLO É PSÍQUICO E A CULPA É NORMATIVA.  SE O DOLO É UM QUERER E A CULPA UM NÃO QUERER, NÃO PODEM SER ESPÉCIE DO MESMO DENOMINADOR COMUM (DAMÁSIO)  NÃO CONTEMPLA AS CAUSAS EXCLUDENTES DE ANTIJURICIDADE DOLOSAS OU CULPOSAS
  • 32. TEORIA PSICOLÓGICO-NORMATIVA DOLO E CULPA DEIXAM DE SER ESPÉCIES DE CULPABILIDADE PASSAM A SER ELEMENTOS:  IMPUTABILIDADE;  ELEMENTO PSICOLÓGICO-NORMATIVO (DOLO E CULPA)  EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (ELEMENTO NORMATIVO OU VALORATIVO) O ELEMENTO CARACTERIZADOR É A REPROVABILIDADE
  • 33. TEORIA PSICOLÓGICO-NORMATIVA SE A CULPABILIDADE É UM FENÔMENO NORMATIVO, SEUS ELEMENTOS DEVEM SER NORMATIVOS. O DOLO É PSICOLÓGICO. CULPABILIDADE É UMA CENSURA. MANIFESTA UM JUÍZO DE VALORAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELINQÜENTE. O DOLO SOFRE JUÍZO DE CENSURABILIDADE. É, PORTANTO, OBJETO DE TAL JUÍZO. ENQUANTO O DOLO ESTÁ NA CABEÇA DO RÉU, A CULPABILIDADE ESTÁ NA CABEÇA DO JUIZ.
  • 34. TEORIA NORMATIVA PURA EXCLUI O DOLO E A CULPA DA CULPABILIDADE, DESLOCANDO PARA A CONDUTA (FATO TÍPICO)  JUÍZO DE CULPABILIDADE – VALORAÇÃO: O SUJEITO DEVIA AGIR DE ACORDO COM A NORMA PORQUE PODIA ATUAR DE ACORDO COM ELA  JUÍZO DE ILICITUDE – VALORAÇÃO: O SUJEITO AGIU EM DESACORDO COM A NORMA. PODIA AGIR DE MODO DIVERSO?
  • 35. TEORIA NORMATIVA PURA  ELEMENTOS DA CULPABILIDADE (TEORIA FINALISTA)  IMPUTABILIDADE O AGENTE DEVE SER CAPAZ DE ESTRUTURAR SUA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE ACORDO COM O DIREITO  POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NO MOMENTO DA CONDUTA, O AGENTE DEVE ESTAR EM CONDIÇÕES DE PODER COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA.
  • 36. TEORIA NORMATIVA PURA  EXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONDUTA DIFERENTE DAQUELA PRATICADA PELO AGENTE.
  • 37. CAUSAS EXCLUDENTES DE CULLPABILIDADE INIMPUTABILIDADE DOENÇA MENTAL; DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO MENORIDADE EMBRIAGUEZ COMPLETA ACIDENTAL POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
  • 38. CAUSAS EXCLUDENTES DE CULLPABILIDADE  ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO  ERRO DO TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL (INEVITÁVEL);  COAÇÃO IRRESISTÍVEL  OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA À ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL
  • 39. HIPÓTESES DE INIMPUTGABILIDADE  DOENÇA MENTAL  DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO (O SILVÍCOLA)  MENORIDADE  TEMPO DO CRIME  O NOVO CÓDIGO CIVIL  CAUSAS SUPLETIVAS DE INCAPACIDADE  APLICAÇÃO DO ECA (LEI Nº 8.069/90)  DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO
  • 40. HIPÓTESES DE INIMPUTABILIDADE EMBRIAGUEZ COMPLETA:  NÃO ACIDENTAL (VOLUNTÁRIA E CULPOSA)  ACIDENTAL (CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR)  EMBRIAGUEZ PREORDENADA – ACTIO LIBERA IN CAUSA
  • 41. HIPÓTESES DE INIMPUTABILIDADE DOENÇA MENTAL CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO:  SISTEMA BIOLÓGICO (BASTA A EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL)  SISTEMA PSICOLÓGICO NO MOMENTO DA CONDUTA, O SUJEITO TINHA CONDIÇÃO DE COMPREENDER O SEU CARÁTER ILÍCITO?  SISTEMA BIOPSICOLÓGICO (MISTO)