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MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS *.
Os contribuintes, agora, podem exercer o direito se valer de créditos de PIS e Cofins obtidos
na aquisição de alguns bens e serviços inerentes a sua atividade, porque o Judiciário
ampliou essa possibilidade de utilização desses créditos ao decidir pela aplicação do conceito
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O Fisco por sua vez utiliza, nesses casos, a definição prevista na lei do Imposto sobre
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gastos com o que a empresa usa ou consome diretamente na produção do bem ou
prestação de serviço.
Ora, as leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que regulamentam o PIS e a Cofins,
estabelecem que devem gerar direito ao crédito os bens e serviços utilizados como insumo
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Em face dessa lacuna, o Tribunal decidiu aplicar o conceito de insumo presente na legislação
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da natureza do PIS e da Cofins. "Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que
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Segundo o relator, desembargador Joel Ilan Paciornik, do TRF da 4ª Região, 1ª Turma, a
interpretação da Receita não seria a melhor. Em seu Voto aduz que, "não há paralelo entre o
regime não cumulativo de IPI/ICMS e o de PIS/Cofins justamente porque os fatos tributários
que os originam são completamente distintos". O IPI e o ICMS incidem sobre as operações
com produtos industrializados, enquanto o PIS e a Cofins recaem sobre a totalidade das
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oferecem a melhor interpretação ao artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e
10.833/2003". Com efeito, a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base
econômica de PIS e Cofins, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto
ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de
receita com o produto ou o serviço.
Por isso, continua o relator, "o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é
o adotado pela legislação do Imposto de Renda, em que os custos e as despesas necessárias
para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos".
Para definir o que é insumo, para efeito de creditamento de PIS e Cofins, no entender do
relator, "é necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial,
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Logo, segundo o julgado, "devem ser considerados insumos os gastos que, ligados
inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou
serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o
insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as
posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção".
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Imposto de Renda. (Apelação Cível nº 0029040-40.2008. 404.7100/RS. Rel. Des.Federal
Joel Ilan Paciornik - TRF 4ª Reg.).
Por fim, a empresa que possuir créditos de PIS e Cofins e efetuou pagamentos indevidos,
pode pleitear, em juízo, a restituição desses valores ou a sua compensação.
* Advogado tributarista, sócio fundador do Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados
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CRÉDITOS DE PIS E COFINS - UTILIZAÇÃO

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Os contribuintes, agora, podem exercer o direito se valer de créditos de PIS e Cofins obtidos na aquisição de alguns bens e serviços inerentes a sua atividade, porque o Judiciário ampliou essa possibilidade de utilização desses créditos ao decidir pela aplicação do conceito de insumo da legislação que regulamenta o Imposto de Renda (IR), muito mais amplo. O Fisco por sua vez utiliza, nesses casos, a definição prevista na lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, portanto, só permite a obtenção de créditos sobre valores gastos com o que a empresa usa ou consome diretamente na produção do bem ou prestação de serviço. Ora, as leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que regulamentam o PIS e a Cofins, estabelecem que devem gerar direito ao crédito os bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Porém, não definem o que seriam considerados insumos. Em face dessa lacuna, o Tribunal decidiu aplicar o conceito de insumo presente na legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - Decreto nº 3.000, de 1999 -, mais próximo da natureza do PIS e da Cofins. "Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção", assevera a decisão. Segundo o relator, desembargador Joel Ilan Paciornik, do TRF da 4ª Região, 1ª Turma, a interpretação da Receita não seria a melhor. Em seu Voto aduz que, "não há paralelo entre o regime não cumulativo de IPI/ICMS e o de PIS/Cofins justamente porque os fatos tributários que os originam são completamente distintos". O IPI e o ICMS incidem sobre as operações com produtos industrializados, enquanto o PIS e a Cofins recaem sobre a totalidade das receitas. Não havendo assim, segundo o julgado, semelhança entre as operações. O relator em seu voto assevera que "os atos normativos da administração tributária não oferecem a melhor interpretação ao artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003". Com efeito, a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e Cofins, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Por isso, continua o relator, "o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do Imposto de Renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos". Para definir o que é insumo, para efeito de creditamento de PIS e Cofins, no entender do relator, "é necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços. Serviços, nesse contexto, são o resultado de qualquer atividade humana, quer seja tangível ou intangível, inclusive os que são utilizados para a prestação de outro serviço". Logo, segundo o julgado, "devem ser considerados insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção". Esse acórdão por sua vez cita julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no mesmo sentido, ao reconhecer a validade do conceito de insumo da legislação do Imposto de Renda. (Apelação Cível nº 0029040-40.2008. 404.7100/RS. Rel. Des.Federal Joel Ilan Paciornik - TRF 4ª Reg.). Por fim, a empresa que possuir créditos de PIS e Cofins e efetuou pagamentos indevidos, pode pleitear, em juízo, a restituição desses valores ou a sua compensação. * Advogado tributarista, sócio fundador do Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados Associados e assessor jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) - marcoaureliochagas@gmail.com Anúncios Google Construção Incentivo Vendas Vendas No Varejo Incentivos PME Carros Vendas Página 1 de 2Diário do Comércio - Minas é o nosso negócio 04/08/2011http://diariodocomercio.com.br/
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