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ContabilidadePública
egovernus
• O egovernus é um sistema de gestão pública
municipal com funções integradas nas áreas
orçamentárias, financeiras, operacionais, patri
moniais e gestão por resultados, seguindo os
princípios da
legalidade, publicidade, transparência, seguran
ça e qualidade.
Nova Contabilidade e Gestão
Fiscal3
Modernização da Gestão Pública:
Segundo a legislação as contas da Prefeitura devem ser apresentadas
periodicamente aos cidadãos e aos órgãos de controle, em obediência
ao princípio da transparência das contas públicas, constante da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (a Lei de
Responsabilidade Fiscal), e de outros dispositivos legais.
A Nova Contabilidade Aplicada
ao
Setor Público• É o processo de adoção das normas internacionais de
contabilidade;
• Busca de informações padronizadas e de maior qualidade;
• O setor público segue as IPSAS (Normas Internacionais de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), que são editadas pelo
IFAC (International Federation of Accounts - Federação Internacional
de Contadores).
4
Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público
(MCASP)• PORTARIA nº 184/2008 – MF - Marco inicial - convergência da
contabilidade governamental aos padrões internacionais;
• A STN edita anualmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP) com base nas IPSAS e nas normas do
Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
• CFC em 2008 lançou as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), de observância
obrigatória para as entidades do setor público, objetivando
padronizar os procedimentos contábeis.
5
Evolução da Contabilidade
Pública e Gestão Fiscal no
Brasil.• 1964 - Lei nº 4.320/1964 – Lei de Direito Financeiro.
• 1986 -Criação da Secretaria do Tesouro Nacional.
• 2000 – LC nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
• 2008 - Portaria MF nº 184 (Portaria da Convergência) – NBCASP (CFC) e
implantação do Grupo de Convergência.
• 2009 - 1ª edição do PCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – LC nº 131/2009 (Normas sobre Transparência).
• 2012 - Publicação das IPSAS traduzidas para o Português.
• 2014 -Implantação obrigatória do PCASP por todos os entes da
Federação.
• 2015 - Informações divulgadas no novo padrão de contabilidade.
6
Benefícios do Processo de
Convergência• Geração de informação útil para a tomada de decisão por parte
dos gestores públicos;
• Registro e acompanhamento de transações, que afetam o
patrimônio antes de serem contempladas no orçamento;
• Melhoria no processo de prestação de contas;
• A implantação de Sistema de Custos no Setor
Público, conforme previsto na LRF;
• Racionalização e melhor gestão dos recursos públicos;
• Reconhecimento do profissional contábil no setor público.
7
Mudança de Foco
• A Contabilidade Governamental passa a ter como foco o
patrimônio público!
• O objeto da contabilidade é o patrimônio público, devendo ser
registrados todos os fenômenos que o afetam.
8
Orçamento, Financeiro e
Contábil• O orçamento é, sem dúvida, um importante instrumento de gestão
utilizado pelas entidades e organizações, devendo ser analisado e
aplicado nos processos decisórios;
• Com a mudança de foco, a contabilidade não deixará de realizar
os registros referentes ao orçamento público;
• O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer
informações de natureza orçamentária econômica, financeira e
física do patrimônio das entidades do setor público.
9
O que Isso Significa na
Prática?• Que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público resgatará a sua
essência, registrando os atos e fatos que afetam ou possam vir a
afetar o patrimônio público, sem descuidar, no entanto, dos registros
orçamentários;
• Além disso é importante esclarecer, que os registros
orçamentários continuarão a serem executados.
10
O que é Preciso Para
Implementar Essas Mudanças?
• Implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP), que é uma estrutura padronizada e obrigatória para toda a
Federação;
• Instalação do egovernus permitir os registros de acordo com as novas
normas e o PCASP;
• Adequação dos sistemas de apoio como os de créditos a receber e de
gestão patrimonial;
• Capacitação dos servidores e dos gestores envolvidos no processo;
• Comunicação oportuna e tempestiva entre os diversos setores da
administração e da contabilidade;
• Implantação/adequação de sistemas de controle dos bens de
almoxarifado, bens móveis e imóveis.
11
Como Está o Processo de
Convergência no Brasil?
• ORÇAMENTÁRIOS (MCASP PARTE I) - Integralmente a partir de
2012;
• PATRIMONIAIS (MCASP PARTE II) - Gradualmente a partir de
2012, integralmente até o final do exercício de 2014;
• ESPECÍFICOS (MCASP PARTE III) - Integralmente a partir de 2012;
• PCASP (MCASP PARTE IV) - Facultativo em 2013 e integralmente
até o final de 2014.
12
PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
CONTÁBEIS (conforme portarias STN nº 828/2011 e
753/2012):
Caso o Ente NÃO se Adapte ao
Novo Modelo, o que Acontece?
A Portaria STN nº 753/2012 estabelece:
“Art. 4º A partir da consolidação nacional e por esfera de governo das
contas de 2014, a ser realizada em 2015, deverão ser
observadas, integralmente, as partes IV (Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público – PCASP) e V (Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP) do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.
Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional não dará
quitação à obrigação prevista no § 1º do art. 51 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, caso as contas
sejam encaminhadas em descumprimento ao disposto no caput.”
13
Caso o Ente NÃO se Adapte ao
Novo Modelo, o que Acontece?
A LRF determina que:
“Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de
junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas
dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua
divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo
impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da
Federação receba transferências voluntárias e contrate
operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do
principal atualizado da dívida mobiliária.”
14
FIQUE DE
OLHO!!!
15
A partir de 2015 os entes que não encaminharem suas
contas de acordo com o novo padrão, poderão ficar
impedidos de receber transferências voluntárias e de
contratar operações de crédito, além de estarem sujeitos
a outras restrições por parte do seu respectivo tribunal de
contas!
Responsabilidade na
Gestão Fiscal
16
O administrador público que atua de acordo com o modelo
de responsabilidade na gestão fiscal é aquele que se
empenha na preservação do equilíbrio das contas
públicas por meio da observação das normas e limites de
gastos previstos em lei, e principalmente na prestação de
contas sobre o quanto e como se gastam os recursos
colocados à disposição da administração pela sociedade.
Quais são os relatórios e
anexos exigidos pela LRF?
• Anexo de Riscos Fiscais (ARF)
• Anexo de Metas Fiscais (AMF)
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
• Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
17
IMPORTANTE: O Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas Fiscais deverão
integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que orientará a elaboração do
projeto de lei orçamentária anual, e deverão ser elaborados pelo Poder
Executivo, abrangendo também o Poder Legislativo.
FIQUE DE
OLHO!!!
18
Quando deixar de apresentar e publicar o RREO no
prazo e com o detalhamento previsto na lei, o município
ficará proibido de receber transferência voluntária e de
contratar operação de crédito.
O Envio dos Dados ao
Tesouro Nacional
• Prefeitura Municipal - RREO, o RGF, o Cadastro de Operação de
Crédito - COC e o Balanço Anual;
• Câmara de Vereadores – RGF;
• RREO - final de cada bimestre (30/03, 30/05, 30/07, 30/09, 30/11 e
30/01);
• RGF - final de cada quadrimestre (30/05, 30/09 e 30/01);
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Câmara podem optar pelo envio do documento ao final de cada
semestre (30/07 e 30/01). O COC deve ser enviado até o dia 30/01
e o Balanço Anual até o dia 30/04.
19
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s?

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  • 2. egovernus • O egovernus é um sistema de gestão pública municipal com funções integradas nas áreas orçamentárias, financeiras, operacionais, patri moniais e gestão por resultados, seguindo os princípios da legalidade, publicidade, transparência, seguran ça e qualidade.
  • 3. Nova Contabilidade e Gestão Fiscal3 Modernização da Gestão Pública: Segundo a legislação as contas da Prefeitura devem ser apresentadas periodicamente aos cidadãos e aos órgãos de controle, em obediência ao princípio da transparência das contas públicas, constante da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal), e de outros dispositivos legais.
  • 4. A Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público• É o processo de adoção das normas internacionais de contabilidade; • Busca de informações padronizadas e de maior qualidade; • O setor público segue as IPSAS (Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), que são editadas pelo IFAC (International Federation of Accounts - Federação Internacional de Contadores). 4
  • 5. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)• PORTARIA nº 184/2008 – MF - Marco inicial - convergência da contabilidade governamental aos padrões internacionais; • A STN edita anualmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) com base nas IPSAS e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). • CFC em 2008 lançou as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), de observância obrigatória para as entidades do setor público, objetivando padronizar os procedimentos contábeis. 5
  • 6. Evolução da Contabilidade Pública e Gestão Fiscal no Brasil.• 1964 - Lei nº 4.320/1964 – Lei de Direito Financeiro. • 1986 -Criação da Secretaria do Tesouro Nacional. • 2000 – LC nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). • 2008 - Portaria MF nº 184 (Portaria da Convergência) – NBCASP (CFC) e implantação do Grupo de Convergência. • 2009 - 1ª edição do PCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – LC nº 131/2009 (Normas sobre Transparência). • 2012 - Publicação das IPSAS traduzidas para o Português. • 2014 -Implantação obrigatória do PCASP por todos os entes da Federação. • 2015 - Informações divulgadas no novo padrão de contabilidade. 6
  • 7. Benefícios do Processo de Convergência• Geração de informação útil para a tomada de decisão por parte dos gestores públicos; • Registro e acompanhamento de transações, que afetam o patrimônio antes de serem contempladas no orçamento; • Melhoria no processo de prestação de contas; • A implantação de Sistema de Custos no Setor Público, conforme previsto na LRF; • Racionalização e melhor gestão dos recursos públicos; • Reconhecimento do profissional contábil no setor público. 7
  • 8. Mudança de Foco • A Contabilidade Governamental passa a ter como foco o patrimônio público! • O objeto da contabilidade é o patrimônio público, devendo ser registrados todos os fenômenos que o afetam. 8
  • 9. Orçamento, Financeiro e Contábil• O orçamento é, sem dúvida, um importante instrumento de gestão utilizado pelas entidades e organizações, devendo ser analisado e aplicado nos processos decisórios; • Com a mudança de foco, a contabilidade não deixará de realizar os registros referentes ao orçamento público; • O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer informações de natureza orçamentária econômica, financeira e física do patrimônio das entidades do setor público. 9
  • 10. O que Isso Significa na Prática?• Que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público resgatará a sua essência, registrando os atos e fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio público, sem descuidar, no entanto, dos registros orçamentários; • Além disso é importante esclarecer, que os registros orçamentários continuarão a serem executados. 10
  • 11. O que é Preciso Para Implementar Essas Mudanças? • Implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), que é uma estrutura padronizada e obrigatória para toda a Federação; • Instalação do egovernus permitir os registros de acordo com as novas normas e o PCASP; • Adequação dos sistemas de apoio como os de créditos a receber e de gestão patrimonial; • Capacitação dos servidores e dos gestores envolvidos no processo; • Comunicação oportuna e tempestiva entre os diversos setores da administração e da contabilidade; • Implantação/adequação de sistemas de controle dos bens de almoxarifado, bens móveis e imóveis. 11
  • 12. Como Está o Processo de Convergência no Brasil? • ORÇAMENTÁRIOS (MCASP PARTE I) - Integralmente a partir de 2012; • PATRIMONIAIS (MCASP PARTE II) - Gradualmente a partir de 2012, integralmente até o final do exercício de 2014; • ESPECÍFICOS (MCASP PARTE III) - Integralmente a partir de 2012; • PCASP (MCASP PARTE IV) - Facultativo em 2013 e integralmente até o final de 2014. 12 PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS (conforme portarias STN nº 828/2011 e 753/2012):
  • 13. Caso o Ente NÃO se Adapte ao Novo Modelo, o que Acontece? A Portaria STN nº 753/2012 estabelece: “Art. 4º A partir da consolidação nacional e por esfera de governo das contas de 2014, a ser realizada em 2015, deverão ser observadas, integralmente, as partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP) e V (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP) do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional não dará quitação à obrigação prevista no § 1º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, caso as contas sejam encaminhadas em descumprimento ao disposto no caput.” 13
  • 14. Caso o Ente NÃO se Adapte ao Novo Modelo, o que Acontece? A LRF determina que: “Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.” 14
  • 15. FIQUE DE OLHO!!! 15 A partir de 2015 os entes que não encaminharem suas contas de acordo com o novo padrão, poderão ficar impedidos de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, além de estarem sujeitos a outras restrições por parte do seu respectivo tribunal de contas!
  • 16. Responsabilidade na Gestão Fiscal 16 O administrador público que atua de acordo com o modelo de responsabilidade na gestão fiscal é aquele que se empenha na preservação do equilíbrio das contas públicas por meio da observação das normas e limites de gastos previstos em lei, e principalmente na prestação de contas sobre o quanto e como se gastam os recursos colocados à disposição da administração pela sociedade.
  • 17. Quais são os relatórios e anexos exigidos pela LRF? • Anexo de Riscos Fiscais (ARF) • Anexo de Metas Fiscais (AMF) • Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) • Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 17 IMPORTANTE: O Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas Fiscais deverão integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, e deverão ser elaborados pelo Poder Executivo, abrangendo também o Poder Legislativo.
  • 18. FIQUE DE OLHO!!! 18 Quando deixar de apresentar e publicar o RREO no prazo e com o detalhamento previsto na lei, o município ficará proibido de receber transferência voluntária e de contratar operação de crédito.
  • 19. O Envio dos Dados ao Tesouro Nacional • Prefeitura Municipal - RREO, o RGF, o Cadastro de Operação de Crédito - COC e o Balanço Anual; • Câmara de Vereadores – RGF; • RREO - final de cada bimestre (30/03, 30/05, 30/07, 30/09, 30/11 e 30/01); • RGF - final de cada quadrimestre (30/05, 30/09 e 30/01); • Município com menos de 50.000 habitantes - Prefeitura e a Câmara podem optar pelo envio do documento ao final de cada semestre (30/07 e 30/01). O COC deve ser enviado até o dia 30/01 e o Balanço Anual até o dia 30/04. 19