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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Av Anchieta, 200 - Bairro Centro - CEP 13015-904 - Campinas - SP - www.campinas.sp.gov.br
Paço Municipal
PMC/PMC-SMAJ-GAB/PMC-SMAJ-DAJ/PMC-SMAJ-DAJ-CSFA
AJUSTES
Campinas, 20 de julho de 2017.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 13/17
Protocolo Administrativo nº PMC.2017.00024197-38
Interessada: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito,
o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ sob nº 51.885.242/0001-40, sediado na Av. Anchieta, n.
200, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13015-
904, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Jonas Donizette,
por intermédio da Secretaria Municipal do
Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), representada neste ato por
seu Secretário Municipal, Rogério Menezes, e FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA
(FJPO) pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 52.350.980/0001-56, com sede na Rua
Mata Atlântica, 447, Bosque de Barão Geraldo, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13082-
755, neste ato representada por seu Presidente, Thiago Ferrari,
CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988 estabelece, em seu art. 225, caput, que
“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;
CONSIDERANDO que, nesse desiderato, o Município instituiu a Fundação José Pedro de Oliveira –
FJPO, visando a conservação e administração da Mata de Santa Genebra, nos termos do art. 4º da Lei
Municipal n. 5.118/1981 e do art. 6º do Decreto Federal n. 91.885, de 5 de novembro de 1985;
CONSIDERANDO que, ao longo de seus 36 anos de existência, a FJPO se tornou referência em gestão de
Unidade de Conservação (UC) graças às ações de educação ambiental, elaboração de Plano de Manejo,
mediação dos conflitos com atores sociais do entorno da Mata de Santa Genebra, manejo e recuperação
florestal, monitoramento de pesquisas científicas, licenciamento ambiental das atividades na zona de
amortecimento da Mata, formação de brigada de incêndios, monitoramento da flora e fauna silvestres,
formação de Conselho Consultivo, monitoramento integrado da Unidade de Conservação e diversas outras
atuações decisivas para a administração da UC e sua conservação em meio urbano;
CONSIDERANDO a necessidade de conceber a gestão das Unidades de Conservação
administradas pelo Município de maneira uniforme e integrada, de modo a ampliar a conectividade entre os
fragmentos florestais existentes e melhorar a qualidade ambiental da região;
CONSIDERANDO que, para tanto, o aproveitamento das estruturas já existentes da Fundação otimizará as
atividades de conservação ambiental e permitirá o direcionamento mais eficiente das demais demandas
da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
CONSIDERANDO, ainda, que a especialização de atribuições institucionais é uma importante ferramenta de
aprimoramento das atividades do Município, sobretudo no atual contexto de municipalização de políticas
públicas;
CONSIDERANDO, portanto, o interesse recíproco das partes em aperfeiçoar, tanto quanto possível, a gestão
integrada de áreas protegidas do Município, por meio da outorga de novas competências
à Fundação José Pedro de Oliveira,
RESOLVEM OS PARTÍCIPES celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, doravante
denominado PROTOCOLO, nas seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente PROTOCOLO tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o Município de Campinas,
por intermédio da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e
a Fundação José Pedro de Oliveira, visando promover a gestão integrada das Unidades de Conservação no
âmbito municipal.
SEGUNDA – DOS OBJETIVOS
2.1. O PROTOCOLO tem por objetivo o desenvolvimento de atividades relacionadas à transição de
competências para a Gestão Integrada das Unidades de Conservação administradas pelo município
de Campinas.
2.2. A referida transição de competências será futura, caso esta medida seja a que melhor garante o
interesse público e a concretização do mandamento constitucional de proteção ambiental.
2.3. Para a consecução desse objetivo, os PARTÍCIPES se comprometem, tão logo quanto possível, a acordar
2.3. Para a consecução desse objetivo, os PARTÍCIPES se comprometem, tão logo quanto possível, a acordar
iniciativas destinadas a promover o planejamento e a implementação das etapas que compreendem a
redistribuição de competências entre a Secretaria Municipal do
Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação José Pedro de Oliveira. Essas
iniciativas poderão compreender:
2.3.1. Palestras, seminários, audiências públicas e outras atividades conjuntas sobre políticas públicas
de conservação ambiental, notadamente visando o nivelamento técnico e o compartilhamento de
conhecimentos na área;
2.3.2. A nomeação, por meio de decreto ou ato normativo congênere, de grupo interinstitucional, ao
qual incumbirá coordenar e impulsionar as etapas de transição de competências de que trata
este Protocolo, inclusive mediante a apresentação das propostas que se façam necessárias para o
cumprimento deste objetivo, inclusive a prévia modificação da Lei Municipal nº 5.118/81, de modo
que conste das atribuições da fundação pública a administração das demais unidades
de conservação municipais;
2.3.3. A atuação conjunta para o planejamento e a implementação de linhas de conectividade entre as
unidades de conservação na forma concebida pelo Plano Municipal do Verde (Decreto Municipal n.
19.167, de 6 de junho de 2016.
TERCEIRA – DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO INTERINSTITUCIONAL
3.1. O grupo interinstitucional de que trata a alínea “b”da CLÁUSULA SEGUNDA será composto:
3.1.1. por 3 (três) membros indicados pela Secretaria Municipal do
Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS);
3.1.2. por 3 (três) membros indicados pela Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO);
3.1.3. por 2 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas
(COMDEMA);
3.1.4. por 2 (dois) membros indicados pelo Conselho Gestor da APA de Campinas (CONGEAPA);
3.1.5. por 2 (dois) membros indicados pelo Conselho de Administração da FJPO.
QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
4.1. Compete aos PARTÍCIPES, no âmbito de suas respectivas competências, a adoção das medidas
necessárias à consecução dos objetivos do presente PROTOCOLO.
4.1.1. Compete especificamente ao Município de Campinas, por meio da Secretaria Municipal do
Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
4.1.1.1. Prestar apoio técnico à FJPO mediante análises, pareceres, orientações técnicas e
recomendações sobre as ações de interesse comum;
4.1.1.2. Promover os trâmites necessários à nomeação, por meio de decreto ou ato normativo
congênere, do grupo interinstitucional de que trata a CLÁUSULA SEGUNDA, alínea “b”,
segundo a composição constante na CLÁUSULA TERCEIRA;
4.1.1.3. Autorizar, quando lhe parecer conveniente e oportuno, que seus membros participem de
iniciativas da FJPO relativas a assuntos em comum, inclusive em reuniões de coordenação
interna, prestação de informações, coleta e análise de dados.
4.1.2. Compete especificamente à Fundação José Pedro de Oliveira:
4.1.2.1.Prestar apoio técnico à SVDS, mediante análises, pareceres, orientações técnicas e
recomendações sobre as ações de interesse comum;
4.1.2.2. Indicar membros à composição do grupo interinstitucional de que trata o item 2.3.2 da
CLÁUSULA SEGUNDA;
4.1.2.3. Apresentar ao Município proposta de estrutura institucional tendo em conta a
possibilidade de ampliação de suas competências para a gestão integrada das UCs
administradas pelo Município;
4.1.2.4. Autorizar, quando lhe parecer conveniente e oportuno, que seus membros participem de
iniciativas da SVDS e do Município relativas a assuntos em comum, inclusive em reuniões de
coordenação interna, prestação de informações, coleta e análise de dados.
4.2. Para a execução das atividades previstas, ambos os PARTÍCIPES poderão contar com o apoio de outras
Secretarias e Órgãos Municipais, bem como de demais instituições afetas ao tema
do presente PROTOCOLO.
QUINTA – DA REPRESENTAÇÃO DOS PARTÍCIPES
5.1. A Fundação José Pedro de Oliveira será representada pelo Departamento Técnico Científico (DTC), e
a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS)
será representada pelo Departamento do Verde e Desenvolvimento Sustentável (DVDS), que exercerão,
respectivamente, a gestão técnica e a coordenação geral das atividades desenvolvidas.
5.2. Os PARTÍCIPES anotarão, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do
objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
SEXTA – DOS RECURSOS
6.1. Não haverá transferência voluntária de recursos entre os PARTÍCIPES para execução
do presente PROTOCOLO. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado correrão por
conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos PARTÍCIPES.
SÉTIMA – DA OPERACIONALIZAÇÃO
7.1. Os PARTÍCIPES envidarão seus melhores esforços para dar execução ao previsto
no presente PROTOCOLO, sempre com espírito de colaboração.
OITAVA – DA ALTERAÇÃO E DENÚNCIA
8.1. Este PROTOCOLO poderá ser alterado por mútuo consentimento, por meio de termo aditivo, ou
denunciado por quaisquer dos PARTÍCIPES durante prazo de sua vigência, mediante notificação escrita
prévia, com antecedência mínima de trinta dias.
NONA – DA RESCISÃO
9.1. Este PROTOCOLO poderá ser rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou por
força de norma que o torne inexequível.
DÉCIMA – DA VIGÊNCIA
10.1. O presente PROTOCOLO entrará em vigor na data de sua assinatura, assim permanecendo pelo prazo
de 60 (sessenta) meses.
DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1. O Município de Campinas providenciará publicação do extrato correspondente
ao presente PROTOCOLO no Diário Oficial do Município, no prazo legal de 5 (cinco) dias.
DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Este PROTOCOLO não estabelece qualquer obrigação de trabalho ou compromisso financeiro.
12.2. Nenhum PARTÍCIPE terá qualquer obrigação legal ou financeira de realizar qualquer atividade, trocar
informações ou incorrer em qualquer despesa ou custo relacionado a este PROTOCOLO, exceto no que for
estabelecido por escrito e assinado pelos PARTÍCIPES, por meio da celebração do instrumento juridicamente
adequado para o caso concreto.
DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. Fica eleito o foro da comarca de Campinas, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura
possa surgir da execução deste PROTOCOLO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Em assim sendo, por estarem acordados, os PARTÍCIPES firmam o presente PROTOCOLO para que surta
seus efeitos jurídicos.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE MORAES FERRARI, Presidente, em
20/07/2017, às 16:44, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.
Documento assinado eletronicamente por ROGERIO MENEZES DE MELLO, Secretario(a)
Municipal, em 20/07/2017, às 16:46, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.campinas.sp.gov.br/verifica
informando o código verificador 0299825 e o código CRC 814F88BB.
PMC.2017.00024197-38 0299825v2

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  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Av Anchieta, 200 - Bairro Centro - CEP 13015-904 - Campinas - SP - www.campinas.sp.gov.br Paço Municipal PMC/PMC-SMAJ-GAB/PMC-SMAJ-DAJ/PMC-SMAJ-DAJ-CSFA AJUSTES Campinas, 20 de julho de 2017. PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 13/17 Protocolo Administrativo nº PMC.2017.00024197-38 Interessada: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ sob nº 51.885.242/0001-40, sediado na Av. Anchieta, n. 200, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13015- 904, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Jonas Donizette, por intermédio da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), representada neste ato por seu Secretário Municipal, Rogério Menezes, e FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA (FJPO) pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 52.350.980/0001-56, com sede na Rua Mata Atlântica, 447, Bosque de Barão Geraldo, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13082- 755, neste ato representada por seu Presidente, Thiago Ferrari, CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988 estabelece, em seu art. 225, caput, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; CONSIDERANDO que, nesse desiderato, o Município instituiu a Fundação José Pedro de Oliveira – FJPO, visando a conservação e administração da Mata de Santa Genebra, nos termos do art. 4º da Lei Municipal n. 5.118/1981 e do art. 6º do Decreto Federal n. 91.885, de 5 de novembro de 1985; CONSIDERANDO que, ao longo de seus 36 anos de existência, a FJPO se tornou referência em gestão de Unidade de Conservação (UC) graças às ações de educação ambiental, elaboração de Plano de Manejo, mediação dos conflitos com atores sociais do entorno da Mata de Santa Genebra, manejo e recuperação florestal, monitoramento de pesquisas científicas, licenciamento ambiental das atividades na zona de amortecimento da Mata, formação de brigada de incêndios, monitoramento da flora e fauna silvestres, formação de Conselho Consultivo, monitoramento integrado da Unidade de Conservação e diversas outras atuações decisivas para a administração da UC e sua conservação em meio urbano;
  • 2. CONSIDERANDO a necessidade de conceber a gestão das Unidades de Conservação administradas pelo Município de maneira uniforme e integrada, de modo a ampliar a conectividade entre os fragmentos florestais existentes e melhorar a qualidade ambiental da região; CONSIDERANDO que, para tanto, o aproveitamento das estruturas já existentes da Fundação otimizará as atividades de conservação ambiental e permitirá o direcionamento mais eficiente das demais demandas da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; CONSIDERANDO, ainda, que a especialização de atribuições institucionais é uma importante ferramenta de aprimoramento das atividades do Município, sobretudo no atual contexto de municipalização de políticas públicas; CONSIDERANDO, portanto, o interesse recíproco das partes em aperfeiçoar, tanto quanto possível, a gestão integrada de áreas protegidas do Município, por meio da outorga de novas competências à Fundação José Pedro de Oliveira, RESOLVEM OS PARTÍCIPES celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, doravante denominado PROTOCOLO, nas seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente PROTOCOLO tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o Município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a Fundação José Pedro de Oliveira, visando promover a gestão integrada das Unidades de Conservação no âmbito municipal. SEGUNDA – DOS OBJETIVOS 2.1. O PROTOCOLO tem por objetivo o desenvolvimento de atividades relacionadas à transição de competências para a Gestão Integrada das Unidades de Conservação administradas pelo município de Campinas. 2.2. A referida transição de competências será futura, caso esta medida seja a que melhor garante o interesse público e a concretização do mandamento constitucional de proteção ambiental. 2.3. Para a consecução desse objetivo, os PARTÍCIPES se comprometem, tão logo quanto possível, a acordar
  • 3. 2.3. Para a consecução desse objetivo, os PARTÍCIPES se comprometem, tão logo quanto possível, a acordar iniciativas destinadas a promover o planejamento e a implementação das etapas que compreendem a redistribuição de competências entre a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação José Pedro de Oliveira. Essas iniciativas poderão compreender: 2.3.1. Palestras, seminários, audiências públicas e outras atividades conjuntas sobre políticas públicas de conservação ambiental, notadamente visando o nivelamento técnico e o compartilhamento de conhecimentos na área; 2.3.2. A nomeação, por meio de decreto ou ato normativo congênere, de grupo interinstitucional, ao qual incumbirá coordenar e impulsionar as etapas de transição de competências de que trata este Protocolo, inclusive mediante a apresentação das propostas que se façam necessárias para o cumprimento deste objetivo, inclusive a prévia modificação da Lei Municipal nº 5.118/81, de modo que conste das atribuições da fundação pública a administração das demais unidades de conservação municipais; 2.3.3. A atuação conjunta para o planejamento e a implementação de linhas de conectividade entre as unidades de conservação na forma concebida pelo Plano Municipal do Verde (Decreto Municipal n. 19.167, de 6 de junho de 2016. TERCEIRA – DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO INTERINSTITUCIONAL 3.1. O grupo interinstitucional de que trata a alínea “b”da CLÁUSULA SEGUNDA será composto: 3.1.1. por 3 (três) membros indicados pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS); 3.1.2. por 3 (três) membros indicados pela Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO); 3.1.3. por 2 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA); 3.1.4. por 2 (dois) membros indicados pelo Conselho Gestor da APA de Campinas (CONGEAPA); 3.1.5. por 2 (dois) membros indicados pelo Conselho de Administração da FJPO.
  • 4. QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES 4.1. Compete aos PARTÍCIPES, no âmbito de suas respectivas competências, a adoção das medidas necessárias à consecução dos objetivos do presente PROTOCOLO. 4.1.1. Compete especificamente ao Município de Campinas, por meio da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: 4.1.1.1. Prestar apoio técnico à FJPO mediante análises, pareceres, orientações técnicas e recomendações sobre as ações de interesse comum; 4.1.1.2. Promover os trâmites necessários à nomeação, por meio de decreto ou ato normativo congênere, do grupo interinstitucional de que trata a CLÁUSULA SEGUNDA, alínea “b”, segundo a composição constante na CLÁUSULA TERCEIRA; 4.1.1.3. Autorizar, quando lhe parecer conveniente e oportuno, que seus membros participem de iniciativas da FJPO relativas a assuntos em comum, inclusive em reuniões de coordenação interna, prestação de informações, coleta e análise de dados. 4.1.2. Compete especificamente à Fundação José Pedro de Oliveira: 4.1.2.1.Prestar apoio técnico à SVDS, mediante análises, pareceres, orientações técnicas e recomendações sobre as ações de interesse comum; 4.1.2.2. Indicar membros à composição do grupo interinstitucional de que trata o item 2.3.2 da CLÁUSULA SEGUNDA; 4.1.2.3. Apresentar ao Município proposta de estrutura institucional tendo em conta a possibilidade de ampliação de suas competências para a gestão integrada das UCs administradas pelo Município; 4.1.2.4. Autorizar, quando lhe parecer conveniente e oportuno, que seus membros participem de iniciativas da SVDS e do Município relativas a assuntos em comum, inclusive em reuniões de coordenação interna, prestação de informações, coleta e análise de dados. 4.2. Para a execução das atividades previstas, ambos os PARTÍCIPES poderão contar com o apoio de outras Secretarias e Órgãos Municipais, bem como de demais instituições afetas ao tema do presente PROTOCOLO.
  • 5. QUINTA – DA REPRESENTAÇÃO DOS PARTÍCIPES 5.1. A Fundação José Pedro de Oliveira será representada pelo Departamento Técnico Científico (DTC), e a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) será representada pelo Departamento do Verde e Desenvolvimento Sustentável (DVDS), que exercerão, respectivamente, a gestão técnica e a coordenação geral das atividades desenvolvidas. 5.2. Os PARTÍCIPES anotarão, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. SEXTA – DOS RECURSOS 6.1. Não haverá transferência voluntária de recursos entre os PARTÍCIPES para execução do presente PROTOCOLO. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos PARTÍCIPES. SÉTIMA – DA OPERACIONALIZAÇÃO 7.1. Os PARTÍCIPES envidarão seus melhores esforços para dar execução ao previsto no presente PROTOCOLO, sempre com espírito de colaboração. OITAVA – DA ALTERAÇÃO E DENÚNCIA 8.1. Este PROTOCOLO poderá ser alterado por mútuo consentimento, por meio de termo aditivo, ou denunciado por quaisquer dos PARTÍCIPES durante prazo de sua vigência, mediante notificação escrita prévia, com antecedência mínima de trinta dias. NONA – DA RESCISÃO 9.1. Este PROTOCOLO poderá ser rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou por força de norma que o torne inexequível. DÉCIMA – DA VIGÊNCIA
  • 6. 10.1. O presente PROTOCOLO entrará em vigor na data de sua assinatura, assim permanecendo pelo prazo de 60 (sessenta) meses. DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO 11.1. O Município de Campinas providenciará publicação do extrato correspondente ao presente PROTOCOLO no Diário Oficial do Município, no prazo legal de 5 (cinco) dias. DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Este PROTOCOLO não estabelece qualquer obrigação de trabalho ou compromisso financeiro. 12.2. Nenhum PARTÍCIPE terá qualquer obrigação legal ou financeira de realizar qualquer atividade, trocar informações ou incorrer em qualquer despesa ou custo relacionado a este PROTOCOLO, exceto no que for estabelecido por escrito e assinado pelos PARTÍCIPES, por meio da celebração do instrumento juridicamente adequado para o caso concreto. DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO 13.1. Fica eleito o foro da comarca de Campinas, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste PROTOCOLO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em assim sendo, por estarem acordados, os PARTÍCIPES firmam o presente PROTOCOLO para que surta seus efeitos jurídicos. Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE MORAES FERRARI, Presidente, em 20/07/2017, às 16:44, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015. Documento assinado eletronicamente por ROGERIO MENEZES DE MELLO, Secretario(a) Municipal, em 20/07/2017, às 16:46, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.campinas.sp.gov.br/verifica informando o código verificador 0299825 e o código CRC 814F88BB. PMC.2017.00024197-38 0299825v2