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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Mini Chef
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 03.034842/2024
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA
Endereço: CAPITAO LIMA Número: 250 Complemento: ANDAR 1
Bairro: SANTO AMARO Município: RECIFE UF: PE CEP:50040-080
CNPJ/MF nº: 09.045.758/0001-10
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Abreu e Lima/PE Araçoiaba/PE Cabo de Santo Agostinho/PE Camaragibe/PE Goiana/PE Igarassu/PE Ilha de Itamaracá/PE Ipojuca/PE
Itapissuma/PE Jaboatão dos Guararapes/PE Nazaré da Mata/PE Olinda/PE Paulista/PE Recife/PE São Lourenço da Mata/PE
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
26/06/2024 a 14/08/2024
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
26/06/2024 a 08/07/2024
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Promoção válida nas cidades indicadas no item 3, no período de 26/06/2024 até 14/08/2024, realizada pela TV e Rádio Jornal do Commercio
Ltda, com sede na Rua Capitão Lima, 250, Santo Amaro, Recife, Pernambuco, inscrita no CNPJ nº 09.045.758/0001-10.
Para participar da promoção “Mini Chef”, os responsáveis legais devem inscrever seus filhos, com idade entre 12 e 16 anos, no período de 26
/06/2024 até 08/07/2024,através do WhatsApp de número telefônico (81) 99174-8593 do concurso, enviar um vídeo com a criança se
apresentando e preparando uma receita com até 3 minutos, e preencher o formulário de inscrição.
No ato da inscrição, além, do vídeo, o pai ou responsável legal pela criança participante deverá enviar o termo de autorização de uso de
imagem e voz do menor devidamente assinado por seu responsável, e anexar cópia de documento de identificação de quem está assinando o
termo e cópia de certidão de nascimento do menor ou identidade do menor.
Cada participante somente poderá ativar um único cadastro.
O cadastro do participante só será considerado válido se todas as informações estiverem corretas e forem verdadeiras, com possibilidade de
comprovação pela pessoa física cadastrada, de forma que o participante responderá civil e penalmente.
A primeira etapa será realizada através de uma seleção interna, no dia 10/07/2024, através das receitas enviadas, na qual serão definidos os
05(cinco) candidatos que participarão da próxima etapa classificatória. Para escolha dos 05 classificados, será avaliado a desenvoltura no
vídeo durante a realização da receita, através da opinião de jurados compostos por pela produção do programa Sabor da Gente.
Os 05 melhores candidatos participarão de provas classificatórias e eliminatórias onde terão que mostrar desenvoltura na cozinha.
Após a 1ª etapa, com a escolha dos 05 candidatos,serão realizadas as etapas abaixo para escolha do vencedor:
- Etapa acompanhada e julgada pela comissão formada por 3 pessoas, chefs de cozinha
24/07 – 2ª Etapa – Eliminatória e classificatória
convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,incluindo
os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao final dessa etapa um participante
será eliminado.
- Nesta etapa 4 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3
31/07 – 3ª Etapa- Eliminatória e classificatória
pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e
apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao
final dessa etapa um participante será eliminado.
- Nesta etapa 3 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3
07/08- 4ª Etapa- Eliminatória e classificatória
pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e
apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao
final dessa etapa um participante será eliminado.
- Nesta etapa 2 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3 pessoas,
14/08 – Final com dois participantes
chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do
prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa. Ao final dessa etapa
será divulgado o vencedor do concurso.
As 2ª,3ª,4ª etapas e a final serão acompanhadas e julgadas pela comissão formada por 3 pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do
universo infantil pernambucano. Será avaliado, em todas as fases citadas acima, a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,
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incluindo a criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa. Cada fase haverá uma receita diferente e
será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato e assim eliminando e classificando, até chegar 2 participantes na
final, onde será avaliado os mesmo critérios, a diferença é que o nível de dificuldade aumenta a cada receita/cada etapa.
A TV e Rádio JORNAL DO COMMERCIO LTDA não será responsável por transmissões de computador que estejam incompletas ou que
falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede,
"hardware" ou "software", linha telefônica ou por qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o envio
dos dados
7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 14/08/2024 11:00 a 14/08/2024 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/06/2024 00:00 a 08/07/2024 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Capitão Lima NÚMERO: 250 BAIRRO: Santo Amaro
MUNICÍPIO: Recife UF: PE CEP: 50030-230
LOCAL DA APURAÇÃO: Redação
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$
Valor Total
R$
Ordem
1
Voucher de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para gastar em compras (cartão
presente ELO).
1.500,00 1.500,00 1
8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 1.500,00
9 - FORMA DE APURAÇÃO:
Para concorrer o participante deverá enviar sua receita, conforme descrito no item 06.
Para participar da promoção “Mini Chef”, os responsáveis legais devem inscrever seus filhos, com idade entre 12 e 16 anos, no período de 26
/06/2024 até 08/07/2024,através do WhatsApp de número telefônico (81) 99174-8593 do concurso, enviar um vídeo com a criança se
apresentando e preparando uma receita com até 3 minutos, e preencher o formulário de inscrição.
No ato da inscrição, além, do vídeo, o pai ou responsável legal pela criança participante deverá enviar o termo de autorização de uso de
imagem e voz do menor devidamente assinado por seu responsável, e anexar cópia de documento de identificação de quem está assinando o
termo e cópia de certidão de nascimento do menor ou identidade do menor.
Cada participante somente poderá ativar um único cadastro.
O cadastro do participante só será considerado válido se todas as informações estiverem corretas e forem verdadeiras, com possibilidade de
comprovação pela pessoa física cadastrada, de forma que o participante responderá civil e penalmente.
A primeira etapa será realizada através de uma seleção interna, no dia 10/07/2024, através das receitas enviadas, na qual serão definidos os
05(cinco) candidatos que participarão da próxima etapa classificatória. Para escolha dos 05 classificados, será avaliado a desenvoltura no
vídeo durante a realização da receita, através da opinião de jurados compostos por pela produção do programa Sabor da Gente.
Os 05 melhores candidatos participarão de provas classificatórias e eliminatórias onde terão que mostrar desenvoltura na cozinha.
Após a 1ª etapa, com a escolha dos 05 candidatos,serão realizadas as etapas abaixo para escolha do vencedor:
- Etapa acompanhada e julgada pela comissão formada por 3 pessoas, chefs de cozinha
24/07 – 2ª Etapa – Eliminatória e classificatória
convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,incluindo
os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao final dessa etapa um participante
será eliminado.
- Nesta etapa 4 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3
31/07 – 3ª Etapa- Eliminatória e classificatória
pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e
apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao
final dessa etapa um participante será eliminado.
- Nesta etapa 3 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3
07/08- 4ª Etapa- Eliminatória e classificatória
pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e
apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao
final dessa etapa um participante será eliminado.
- Nesta etapa 2 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3 pessoas,
14/08 – Final com dois participantes
chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do
prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa. Ao final dessa etapa
será divulgado o vencedor do concurso.
As 2ª,3ª,4ª etapas e a final serão acompanhadas e julgadas pela comissão formada por 3 pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do
universo infantil pernambucano. Será avaliado, em todas as fases citadas acima, a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,
incluindo a criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa. Cada fase haverá uma receita diferente e
será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato e assim eliminando e classificando, até chegar 2 participantes na
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final, onde será avaliado os mesmo critérios, a diferença é que o nível de dificuldade aumenta a cada receita/cada etapa.
10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos,
fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro, de acordo com o Art. 15, Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.
Não poderão participar da promoção (funcionários de quaisquer dos veículos integrantes do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação e
das empresas envolvidas no gerenciamento desta promoção e/ou seus parentes até o 3º (terceiro) grau). A empresa promotora providenciará
a consulta por meio do banco de dados no momento da apuração.
Será desclassificado do concurso:
O participante que não preencher as regras de participação, conforme disposto no item 6 deste Regulamento.
Participante que não atenda aos requisitos previstos neste Regulamento.
Os participantes que praticarem ato, considerados como ilegal, ilícito ou que atente contra os objetivos e regras deste concurso, bem como de
seu Regulamento, ou ainda, utilizar quaisquer meios lícitos para obter benefício próprio ou para terceiro, hipótese em que o terceiro
beneficiado será também automaticamente desclassificado da promoção
11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado da promoção será divulgado no dia 14/08 no programa de televisão Sabor da Gente sendo que os nomes dos ganhadores
também poderão ser divulgados na grade de programação da TV Jornal Recife e no portal NE10.
12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Para receber o prêmio, o vencedor deverá comparecer a TV e Rádio Jornal do Commercio, localizada na Rua do Capitão Lima, número 250,
Santo Amaro, Recife.
O contemplado vai receber o prêmio sem custo nenhum.
É de responsabilidade do ganhador o deslocamento para a retirada do prêmio.
Os prêmios serão entregues em até 30 dias, sem ônus aos contemplados .
13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Os contemplados autorizam a divulgação e reprodução da sua imagem e voz, seja no material de divulgação da promoção comercial ,assim
como durante a exibição do mesmo, restando autorizado, assim como em outras datas e horários, de livre escolha da TV e Rádio Jornal do
Commercio, tanto na televisão, como nas redes sociais, seja nos meios de comunicação da mesma, como também das empresas do Sistema
Jornal do Commercio de Comunicação, pelo período de até 10 anos a partir da data de divulgação.
Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda não garante que o acesso ao
aplicativo da promoção esteja livre de interrupções ou suspensões ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior
ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais
fatos e/ou atos.
A simples participação nesta promoção constitui plena e incondicional concordância e aceitação, por parte do participante, dos termos e
condições dispostos neste regulamento. A TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda., através da comissão organizadora, se reserva o direito de
alterar a forma e natureza deste Regulamento conforme julgar apropriado para melhor atendimento e garantia aos participantes, fato que
deverá ser devidamente informado a todos os usuários, igualmente de efetuar toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de
terceiros que venham a interferir no bom funcionamento dos instrumentos acima mencionados.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas
pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SECAP.
O PROCON local, bem como os órgãos conveniados, em cada jurisdição receberão as reclamações devidamente fundamentadas, dos
consumidores participantes.
14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito
do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
deverão ser submetidas à SPA/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo
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nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as
penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na
Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas
promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento)
incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita
de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado
conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO DE GOUVEA, Técnico, em 18/06/2024 às 16:16, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc
/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador AXR.FZZ.CKN

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Edital Prefeitura de Camaragibe
 

Confira o regulamento do concurso Mini Chef 2024

  • 1. Página de 1 4 REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO Mini Chef CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 03.034842/2024 1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA Endereço: CAPITAO LIMA Número: 250 Complemento: ANDAR 1 Bairro: SANTO AMARO Município: RECIFE UF: PE CEP:50040-080 CNPJ/MF nº: 09.045.758/0001-10 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Concurso 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Abreu e Lima/PE Araçoiaba/PE Cabo de Santo Agostinho/PE Camaragibe/PE Goiana/PE Igarassu/PE Ilha de Itamaracá/PE Ipojuca/PE Itapissuma/PE Jaboatão dos Guararapes/PE Nazaré da Mata/PE Olinda/PE Paulista/PE Recife/PE São Lourenço da Mata/PE 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 26/06/2024 a 14/08/2024 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 26/06/2024 a 08/07/2024 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Promoção válida nas cidades indicadas no item 3, no período de 26/06/2024 até 14/08/2024, realizada pela TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda, com sede na Rua Capitão Lima, 250, Santo Amaro, Recife, Pernambuco, inscrita no CNPJ nº 09.045.758/0001-10. Para participar da promoção “Mini Chef”, os responsáveis legais devem inscrever seus filhos, com idade entre 12 e 16 anos, no período de 26 /06/2024 até 08/07/2024,através do WhatsApp de número telefônico (81) 99174-8593 do concurso, enviar um vídeo com a criança se apresentando e preparando uma receita com até 3 minutos, e preencher o formulário de inscrição. No ato da inscrição, além, do vídeo, o pai ou responsável legal pela criança participante deverá enviar o termo de autorização de uso de imagem e voz do menor devidamente assinado por seu responsável, e anexar cópia de documento de identificação de quem está assinando o termo e cópia de certidão de nascimento do menor ou identidade do menor. Cada participante somente poderá ativar um único cadastro. O cadastro do participante só será considerado válido se todas as informações estiverem corretas e forem verdadeiras, com possibilidade de comprovação pela pessoa física cadastrada, de forma que o participante responderá civil e penalmente. A primeira etapa será realizada através de uma seleção interna, no dia 10/07/2024, através das receitas enviadas, na qual serão definidos os 05(cinco) candidatos que participarão da próxima etapa classificatória. Para escolha dos 05 classificados, será avaliado a desenvoltura no vídeo durante a realização da receita, através da opinião de jurados compostos por pela produção do programa Sabor da Gente. Os 05 melhores candidatos participarão de provas classificatórias e eliminatórias onde terão que mostrar desenvoltura na cozinha. Após a 1ª etapa, com a escolha dos 05 candidatos,serão realizadas as etapas abaixo para escolha do vencedor: - Etapa acompanhada e julgada pela comissão formada por 3 pessoas, chefs de cozinha 24/07 – 2ª Etapa – Eliminatória e classificatória convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao final dessa etapa um participante será eliminado. - Nesta etapa 4 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3 31/07 – 3ª Etapa- Eliminatória e classificatória pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao final dessa etapa um participante será eliminado. - Nesta etapa 3 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3 07/08- 4ª Etapa- Eliminatória e classificatória pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao final dessa etapa um participante será eliminado. - Nesta etapa 2 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3 pessoas, 14/08 – Final com dois participantes chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa. Ao final dessa etapa será divulgado o vencedor do concurso. As 2ª,3ª,4ª etapas e a final serão acompanhadas e julgadas pela comissão formada por 3 pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado, em todas as fases citadas acima, a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,
  • 2. Página de 2 4 incluindo a criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa. Cada fase haverá uma receita diferente e será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato e assim eliminando e classificando, até chegar 2 participantes na final, onde será avaliado os mesmo critérios, a diferença é que o nível de dificuldade aumenta a cada receita/cada etapa. A TV e Rádio JORNAL DO COMMERCIO LTDA não será responsável por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", linha telefônica ou por qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o envio dos dados 7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: PERÍODO DA APURAÇÃO: 14/08/2024 11:00 a 14/08/2024 12:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/06/2024 00:00 a 08/07/2024 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Capitão Lima NÚMERO: 250 BAIRRO: Santo Amaro MUNICÍPIO: Recife UF: PE CEP: 50030-230 LOCAL DA APURAÇÃO: Redação PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 Voucher de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para gastar em compras (cartão presente ELO). 1.500,00 1.500,00 1 8 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 1 1.500,00 9 - FORMA DE APURAÇÃO: Para concorrer o participante deverá enviar sua receita, conforme descrito no item 06. Para participar da promoção “Mini Chef”, os responsáveis legais devem inscrever seus filhos, com idade entre 12 e 16 anos, no período de 26 /06/2024 até 08/07/2024,através do WhatsApp de número telefônico (81) 99174-8593 do concurso, enviar um vídeo com a criança se apresentando e preparando uma receita com até 3 minutos, e preencher o formulário de inscrição. No ato da inscrição, além, do vídeo, o pai ou responsável legal pela criança participante deverá enviar o termo de autorização de uso de imagem e voz do menor devidamente assinado por seu responsável, e anexar cópia de documento de identificação de quem está assinando o termo e cópia de certidão de nascimento do menor ou identidade do menor. Cada participante somente poderá ativar um único cadastro. O cadastro do participante só será considerado válido se todas as informações estiverem corretas e forem verdadeiras, com possibilidade de comprovação pela pessoa física cadastrada, de forma que o participante responderá civil e penalmente. A primeira etapa será realizada através de uma seleção interna, no dia 10/07/2024, através das receitas enviadas, na qual serão definidos os 05(cinco) candidatos que participarão da próxima etapa classificatória. Para escolha dos 05 classificados, será avaliado a desenvoltura no vídeo durante a realização da receita, através da opinião de jurados compostos por pela produção do programa Sabor da Gente. Os 05 melhores candidatos participarão de provas classificatórias e eliminatórias onde terão que mostrar desenvoltura na cozinha. Após a 1ª etapa, com a escolha dos 05 candidatos,serão realizadas as etapas abaixo para escolha do vencedor: - Etapa acompanhada e julgada pela comissão formada por 3 pessoas, chefs de cozinha 24/07 – 2ª Etapa – Eliminatória e classificatória convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao final dessa etapa um participante será eliminado. - Nesta etapa 4 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3 31/07 – 3ª Etapa- Eliminatória e classificatória pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao final dessa etapa um participante será eliminado. - Nesta etapa 3 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3 07/08- 4ª Etapa- Eliminatória e classificatória pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa.Ao final dessa etapa um participante será eliminado. - Nesta etapa 2 participantes serão acompanhados e julgada pela comissão formada por 3 pessoas, 14/08 – Final com dois participantes chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato,incluindo os critérios de criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa. Ao final dessa etapa será divulgado o vencedor do concurso. As 2ª,3ª,4ª etapas e a final serão acompanhadas e julgadas pela comissão formada por 3 pessoas, chefs de cozinha convidados e artistas do universo infantil pernambucano. Será avaliado, em todas as fases citadas acima, a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato, incluindo a criatividade e inovação da receita,conforme receita indicada pela produção do programa. Cada fase haverá uma receita diferente e será avaliado a melhor desenvoltura na cozinha e apresentação do prato e assim eliminando e classificando, até chegar 2 participantes na
  • 3. Página de 3 4 final, onde será avaliado os mesmo critérios, a diferença é que o nível de dificuldade aumenta a cada receita/cada etapa. 10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro, de acordo com o Art. 15, Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72. Não poderão participar da promoção (funcionários de quaisquer dos veículos integrantes do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação e das empresas envolvidas no gerenciamento desta promoção e/ou seus parentes até o 3º (terceiro) grau). A empresa promotora providenciará a consulta por meio do banco de dados no momento da apuração. Será desclassificado do concurso: O participante que não preencher as regras de participação, conforme disposto no item 6 deste Regulamento. Participante que não atenda aos requisitos previstos neste Regulamento. Os participantes que praticarem ato, considerados como ilegal, ilícito ou que atente contra os objetivos e regras deste concurso, bem como de seu Regulamento, ou ainda, utilizar quaisquer meios lícitos para obter benefício próprio ou para terceiro, hipótese em que o terceiro beneficiado será também automaticamente desclassificado da promoção 11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O resultado da promoção será divulgado no dia 14/08 no programa de televisão Sabor da Gente sendo que os nomes dos ganhadores também poderão ser divulgados na grade de programação da TV Jornal Recife e no portal NE10. 12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: Para receber o prêmio, o vencedor deverá comparecer a TV e Rádio Jornal do Commercio, localizada na Rua do Capitão Lima, número 250, Santo Amaro, Recife. O contemplado vai receber o prêmio sem custo nenhum. É de responsabilidade do ganhador o deslocamento para a retirada do prêmio. Os prêmios serão entregues em até 30 dias, sem ônus aos contemplados . 13 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Os contemplados autorizam a divulgação e reprodução da sua imagem e voz, seja no material de divulgação da promoção comercial ,assim como durante a exibição do mesmo, restando autorizado, assim como em outras datas e horários, de livre escolha da TV e Rádio Jornal do Commercio, tanto na televisão, como nas redes sociais, seja nos meios de comunicação da mesma, como também das empresas do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação, pelo período de até 10 anos a partir da data de divulgação. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda não garante que o acesso ao aplicativo da promoção esteja livre de interrupções ou suspensões ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos. A simples participação nesta promoção constitui plena e incondicional concordância e aceitação, por parte do participante, dos termos e condições dispostos neste regulamento. A TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda., através da comissão organizadora, se reserva o direito de alterar a forma e natureza deste Regulamento conforme julgar apropriado para melhor atendimento e garantia aos participantes, fato que deverá ser devidamente informado a todos os usuários, igualmente de efetuar toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de terceiros que venham a interferir no bom funcionamento dos instrumentos acima mencionados. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SECAP. O PROCON local, bem como os órgãos conveniados, em cada jurisdição receberão as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes. 14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo
  • 4. Página de 4 4 nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO DE GOUVEA, Técnico, em 18/06/2024 às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc /consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador AXR.FZZ.CKN