Fonte: TRF-5 – AC: 252816 CE 2001.05.00.016714-4, Relator: Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto), Data de Julgamento: 20/05/2004, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 02/08/2004 – Página: 370 – Nº: 147 – Ano: 2004