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PROJETO DE LEI


                                                                          Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de
                                                                          dezembro de 1983, que fixa os efetivos do
                                                                          Exército em tempo de paz.


               O CONGRESSO NACIONAL decreta:


                Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com
a seguintes alterações:
                    “Art. 1º Os efetivos do Exército em tempo de paz terão os seguintes limites:
                    I - cento e oitenta e dois Oficiais-Generais;
                    II - quarenta mil Oficiais;
                    III - setenta e cinco mil Subtenentes e Sargentos; e
                    IV - duzentos e dez mil e quinhentos e dez Cabos e Soldados.
           ..........................................................................................................................” (NR)


               Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


               Brasília,
EM nº 00183/2012 MD

                                                                      Brasília, 6 de julho de 2012




               Excelentíssima Senhora Presidenta da República,


                 Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência o anexo projeto de lei que
altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em
tempo de paz.
2.            Com a medida, pretende-se ampliar o limite legal de pessoal militar em vigor há
quase 29 anos, passando de 296.334 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e quatro)
para 325.692 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e dois), que corresponde ao
acréscimo de 9,9%, mediante planejamento anual no decurso temporal, a partir de 2013 até 2030.
3.             Anualmente, por meio de decreto presidencial, são fixados os efetivos de oficiais,
subtenentes, sargentos, cabos e soldados autorizados para o Exército Brasileiro, observando as
disponibilidades orçamentárias e as demandas da Força, em conformidade com os limites legais
determinados pela Lei nº 7.150, de 1983.
4.             Ao longo desses anos de vigência dos atuais limites de efetivos, o
desenvolvimento do País levou à diversificação das atividades finalísticas e subsidiárias
atribuídas às Forças Armadas, quadro que ampliou e intensificou a participação do Comando do
Exército nos planos nacional e internacional, revelando a necessidade de estabelecer e renovar
suas estruturas e, por conseguinte, elevar o quantitativo de seus efetivos, no natural processo de
transformação vivenciada pela área de Defesa Nacional.
5.              Certamente, o diagnóstico que determina a elevação dos efetivos do Exército
Brasileiro decorre do avanço da consolidação da democracia brasileira, da concepção e da
institucionalização de políticas e projetos estratégicos que dão novos matizes ao planejamento e
à aplicabilidade da função Defesa Nacional, tais como: a recente reformulação da organização,
do preparo e do emprego das Forças Armadas, determinada pela Lei Complementar nº 136, de
25 de agosto de 2010; a criação e a consolidação do Ministério da Defesa e do Gabinete de
Segurança Institucional; a concepção da Política de Defesa Nacional (PDN), da Estratégia
Nacional de Defesa (END), do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) e do Plano de
Articulação e Equipamentos de Defesa (PAED), impactando demandas crescentes de pessoal
militar.
6.             Atualmente, os efetivos de oficiais, de subtenentes e de sargentos do Exército
Brasileiro alcançam os limites legais autorizados a cada ano por decreto. Desse modo, a Força
ressente-se da dificuldade prática de ampliar e diversificar o seu emprego e atuação em
atividades que impliquem grande esforço de alocação de pessoal militar.
7.             Ressalto que o projeto de lei sob análise foi elaborado em conformidade com a
END, considerando a necessidade de adequação dos efetivos do Exército Brasileiro à execução
das ações projetadas nos horizontes temporais de 2014, 2022 e 2030.
8.             Aquela Força, guardando alinhamento com as orientações estratégicas constantes
da END e, por conseguinte, com as recomendações estratégicas do Poder Executivo, estabeleceu
os seguintes projetos estratégicos prioritários:
                        a) Nova Família de Blindados (Guarani);
                        b) Sistema de Mísseis e Foguetes Astros 2020;
                        c) Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres
                                (Proteger);
                        d) Sistema Integrado de Proteção de Fronteiras (Sisfron);
                        e) Recuperação da Capacidade Operacional;
                        f) Defesa Cibernética; e
                        g) Sistema de Defesa Antiaérea.
9.            Para atender a esses projetos é indispensável promover o aumento gradual dos
efetivos do Exército Brasileiro no curto (2013 a 2014), no médio (2015 a 2022) e no longo prazo
(2023 a 2030), tendo em vista as decorrentes demandas de emprego, de criação e de
transformação de estruturas da Força Terrestre.
10.            Nessa perspectiva, é imprescindível que no curto prazo (2013 a 2014), com vistas
ao desenvolvimento e à experimentação técnica e doutrinária da Nova Família de Blindados, à
implantação do Projeto Piloto do Sisfron, à criação do Centro de Defesa Cibernética, ao
desenvolvimento do Sistema Astros 2020 e ao recompletamento de unidades existentes para
atender à Recuperação da Capacidade Operacional, ao Sistema Proteger e ao Sistema de Defesa
Antiaérea, haja o aumento de 3.945 (três mil, novecentos e quarenta e cinco) cargos de militares,
assim distribuídos:
                       a) 2.181 (dois mil, cento e oitenta e um) oficiais;
                       b)   98 (noventa e oito) subtenentes; e
                       c) 1.666 (mil, seiscentos e sessenta e seis) sargentos.
11.            No médio prazo (2015 a 2022), foi identificada a necessidade de prover as
primeiras unidades com a Nova Família de Blindados, com pessoal capacitado à operação e
manutenção dos equipamentos; providenciar recursos humanos para consolidar e ampliar o
Sisfron, dotando as unidades de capacidade para atuar rapidamente na faixa de fronteira,
inclusive; disponibilizar pessoal para transformar algumas unidades e fortalecer outras,
aumentando sua capacidade operacional, com vistas a atender ao Sistema Proteger; dispor de
pessoal capacitado para iniciar a implementação técnica e doutrinária do Sistema Astros 2020,
expandindo as estruturas de artilharia de foguetes existentes; prosseguir com o recompletamento
de unidades para recuperação da capacidade operacional da Força Terrestre e ampliar a estrutura
e a capacidade do Centro de Defesa Cibernética e do Sistema de Defesa Antiaérea.
12.             Essas iniciativas implicarão aumento de pessoal na ordem de 17.024 (dezessete
mil e vinte e quatro) cargos, a saber:
a) 8.004 (oito mil e quatro) oficiais;
                        b) 451 (quatrocentos e cinquenta e um) subtenentes; e
                        c) 8.569 (oito mil, quinhentos e sessenta e nove) sargentos.
13.            No longo prazo (2023 a 2030), para a consolidação das estruturas e dos projetos
implementados e avaliados nos curto e médio prazos, transformando o Exército em uma Força
moderna e adequada às necessidades decorrentes da crescente projeção do Brasil no cenário
internacional, projeta-se o aumento de 8.389 (oito mil, trezentos e oitenta e nove) cargos, assim
considerados:
                        a) 3.829 (três mil, oitocentos e vinte e nove) oficiais;
                        b) 240 (duzentos e quarenta) subtenentes; e
                        c) 4.320 (quatro mil, trezentos e vinte) sargentos.
14.            É importante deixar claro que esse acréscimo de efetivo, que totaliza 29.358
(vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e oito) cargos, somente poderá ser autorizado por Vossa
Excelência no decorrer do tempo caso os limites legais da Lei nº 7.150, de 1983, sejam alterados.
15.             A proposta visa, portanto, proporcionar condições para a harmonização do fluxo
das diferentes carreiras de oficiais e praças da Força, atualmente limitada pelos tetos de efetivos
fixados na legislação em vigor, com o desenvolvimento dos projetos estabelecidos. Os limites
legais dos oficiais-generais, dos cabos e dos soldados não foram alterados por se considerar que
atendem às demandas atuais e futuras do Exército Brasileiro no horizonte temporal projetado.
16.            Por fim, destaco que o projeto de lei em questão, por tratar tão-somente do limite
legal fixado para o Exército, não provoca, de imediato, aumento real de efetivos, mas estabelece
a previsão legal que permitirá melhor aproveitamento e gestão dos meios militares. Dessa forma,
fornece ao Presidente da República o arcabouço legal necessário para autorizar, por meio de
decretos anuais, aumentos de efetivos julgados adequados, após avaliação, dentre outros fatores,
da evolução dos projetos, da conjuntura da Força Terrestre e das disponibilidades orçamentárias,
observado o modelo orçamentário atualmente praticado.
               São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a propor a Vossa
Excelência a edição do projeto de lei ora comentado.
               Respeitosamente,




     Assinado por: Celso Luiz Nunes Amorim

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  • 1. PROJETO DE LEI Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguintes alterações: “Art. 1º Os efetivos do Exército em tempo de paz terão os seguintes limites: I - cento e oitenta e dois Oficiais-Generais; II - quarenta mil Oficiais; III - setenta e cinco mil Subtenentes e Sargentos; e IV - duzentos e dez mil e quinhentos e dez Cabos e Soldados. ..........................................................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,
  • 2. EM nº 00183/2012 MD Brasília, 6 de julho de 2012 Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência o anexo projeto de lei que altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz. 2. Com a medida, pretende-se ampliar o limite legal de pessoal militar em vigor há quase 29 anos, passando de 296.334 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e quatro) para 325.692 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e dois), que corresponde ao acréscimo de 9,9%, mediante planejamento anual no decurso temporal, a partir de 2013 até 2030. 3. Anualmente, por meio de decreto presidencial, são fixados os efetivos de oficiais, subtenentes, sargentos, cabos e soldados autorizados para o Exército Brasileiro, observando as disponibilidades orçamentárias e as demandas da Força, em conformidade com os limites legais determinados pela Lei nº 7.150, de 1983. 4. Ao longo desses anos de vigência dos atuais limites de efetivos, o desenvolvimento do País levou à diversificação das atividades finalísticas e subsidiárias atribuídas às Forças Armadas, quadro que ampliou e intensificou a participação do Comando do Exército nos planos nacional e internacional, revelando a necessidade de estabelecer e renovar suas estruturas e, por conseguinte, elevar o quantitativo de seus efetivos, no natural processo de transformação vivenciada pela área de Defesa Nacional. 5. Certamente, o diagnóstico que determina a elevação dos efetivos do Exército Brasileiro decorre do avanço da consolidação da democracia brasileira, da concepção e da institucionalização de políticas e projetos estratégicos que dão novos matizes ao planejamento e à aplicabilidade da função Defesa Nacional, tais como: a recente reformulação da organização, do preparo e do emprego das Forças Armadas, determinada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; a criação e a consolidação do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional; a concepção da Política de Defesa Nacional (PDN), da Estratégia Nacional de Defesa (END), do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) e do Plano de Articulação e Equipamentos de Defesa (PAED), impactando demandas crescentes de pessoal militar. 6. Atualmente, os efetivos de oficiais, de subtenentes e de sargentos do Exército Brasileiro alcançam os limites legais autorizados a cada ano por decreto. Desse modo, a Força ressente-se da dificuldade prática de ampliar e diversificar o seu emprego e atuação em atividades que impliquem grande esforço de alocação de pessoal militar. 7. Ressalto que o projeto de lei sob análise foi elaborado em conformidade com a
  • 3. END, considerando a necessidade de adequação dos efetivos do Exército Brasileiro à execução das ações projetadas nos horizontes temporais de 2014, 2022 e 2030. 8. Aquela Força, guardando alinhamento com as orientações estratégicas constantes da END e, por conseguinte, com as recomendações estratégicas do Poder Executivo, estabeleceu os seguintes projetos estratégicos prioritários: a) Nova Família de Blindados (Guarani); b) Sistema de Mísseis e Foguetes Astros 2020; c) Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (Proteger); d) Sistema Integrado de Proteção de Fronteiras (Sisfron); e) Recuperação da Capacidade Operacional; f) Defesa Cibernética; e g) Sistema de Defesa Antiaérea. 9. Para atender a esses projetos é indispensável promover o aumento gradual dos efetivos do Exército Brasileiro no curto (2013 a 2014), no médio (2015 a 2022) e no longo prazo (2023 a 2030), tendo em vista as decorrentes demandas de emprego, de criação e de transformação de estruturas da Força Terrestre. 10. Nessa perspectiva, é imprescindível que no curto prazo (2013 a 2014), com vistas ao desenvolvimento e à experimentação técnica e doutrinária da Nova Família de Blindados, à implantação do Projeto Piloto do Sisfron, à criação do Centro de Defesa Cibernética, ao desenvolvimento do Sistema Astros 2020 e ao recompletamento de unidades existentes para atender à Recuperação da Capacidade Operacional, ao Sistema Proteger e ao Sistema de Defesa Antiaérea, haja o aumento de 3.945 (três mil, novecentos e quarenta e cinco) cargos de militares, assim distribuídos: a) 2.181 (dois mil, cento e oitenta e um) oficiais; b) 98 (noventa e oito) subtenentes; e c) 1.666 (mil, seiscentos e sessenta e seis) sargentos. 11. No médio prazo (2015 a 2022), foi identificada a necessidade de prover as primeiras unidades com a Nova Família de Blindados, com pessoal capacitado à operação e manutenção dos equipamentos; providenciar recursos humanos para consolidar e ampliar o Sisfron, dotando as unidades de capacidade para atuar rapidamente na faixa de fronteira, inclusive; disponibilizar pessoal para transformar algumas unidades e fortalecer outras, aumentando sua capacidade operacional, com vistas a atender ao Sistema Proteger; dispor de pessoal capacitado para iniciar a implementação técnica e doutrinária do Sistema Astros 2020, expandindo as estruturas de artilharia de foguetes existentes; prosseguir com o recompletamento de unidades para recuperação da capacidade operacional da Força Terrestre e ampliar a estrutura e a capacidade do Centro de Defesa Cibernética e do Sistema de Defesa Antiaérea. 12. Essas iniciativas implicarão aumento de pessoal na ordem de 17.024 (dezessete mil e vinte e quatro) cargos, a saber:
  • 4. a) 8.004 (oito mil e quatro) oficiais; b) 451 (quatrocentos e cinquenta e um) subtenentes; e c) 8.569 (oito mil, quinhentos e sessenta e nove) sargentos. 13. No longo prazo (2023 a 2030), para a consolidação das estruturas e dos projetos implementados e avaliados nos curto e médio prazos, transformando o Exército em uma Força moderna e adequada às necessidades decorrentes da crescente projeção do Brasil no cenário internacional, projeta-se o aumento de 8.389 (oito mil, trezentos e oitenta e nove) cargos, assim considerados: a) 3.829 (três mil, oitocentos e vinte e nove) oficiais; b) 240 (duzentos e quarenta) subtenentes; e c) 4.320 (quatro mil, trezentos e vinte) sargentos. 14. É importante deixar claro que esse acréscimo de efetivo, que totaliza 29.358 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e oito) cargos, somente poderá ser autorizado por Vossa Excelência no decorrer do tempo caso os limites legais da Lei nº 7.150, de 1983, sejam alterados. 15. A proposta visa, portanto, proporcionar condições para a harmonização do fluxo das diferentes carreiras de oficiais e praças da Força, atualmente limitada pelos tetos de efetivos fixados na legislação em vigor, com o desenvolvimento dos projetos estabelecidos. Os limites legais dos oficiais-generais, dos cabos e dos soldados não foram alterados por se considerar que atendem às demandas atuais e futuras do Exército Brasileiro no horizonte temporal projetado. 16. Por fim, destaco que o projeto de lei em questão, por tratar tão-somente do limite legal fixado para o Exército, não provoca, de imediato, aumento real de efetivos, mas estabelece a previsão legal que permitirá melhor aproveitamento e gestão dos meios militares. Dessa forma, fornece ao Presidente da República o arcabouço legal necessário para autorizar, por meio de decretos anuais, aumentos de efetivos julgados adequados, após avaliação, dentre outros fatores, da evolução dos projetos, da conjuntura da Força Terrestre e das disponibilidades orçamentárias, observado o modelo orçamentário atualmente praticado. São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência a edição do projeto de lei ora comentado. Respeitosamente, Assinado por: Celso Luiz Nunes Amorim