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ATIVIDADE 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL -
51/2024
Assessoria nos seus TRABALHOS entre em contato com a DL ASSESSORIA
E-mail: assessoriaacademicadl@gmail.com
(15) 99143-3322
QUESTÃO 1
Considere o seguinte julgamento do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA.
TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES PROIBIDAS. EXTRADITANDO
BRASILEIRO NATO. ARTIGO 12, I, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL. ARTIGOS 5º, LI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 77, I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA.
ARTIGOS 7º DO CÓDIGO PENAL E 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Uruguai contra brasileiro nato, nascido
no estrangeiro, filho de pai brasileiro e devidamente registrado em repartição brasileira
competente, nos termos do art. 12, I, “c”, da Magna Carta. 2. O ordenamento jurídico
brasileiro veda expressamente a extradição de brasileiro nato, Arts. 5º, LI, da Constituição da
República, 77, I, da Lei 6.815/1980, e 11, item 1, do Tratado de Extradição entre os Estados
Partes do Mercosul. Precedentes. 3. Inobstante a inviabilidade da extradição, para os crimes
cometidos por brasileiro em solo estrangeiro, possível, na espécie, a extraterritorialidade da
lei penal brasileira, caso em que o órgão judiciário brasileiro será competente para processar
e julgar o feito, nos termos dos Arts. 7º do Código Penal e 88 do Código de Processo Penal.
4. Extradição indeferida, com a imediata expedição do competente alvará de soltura do
Extraditando, se por outro motivo não estiver preso (STF – Ext: 1349 DF, Relator: Min.
ROSA WEBER, Data de Julgamento: 10/02/2015. Primeira Turma, Data de Publicação:
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2015 PUBLIC 03-03-2015).
Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?inciden
te=2559296&numeroProcesso=564132&classeProcesso=RE&numeroTema=18. Acesso em:
31 jan. 2024.
A partir desse julgado e dos seus conhecimentos sobre os direitos de nacionalidade,
responda às seguintes questões:
1) Como se define o conceito de nacionalidade? E qual a consequência do reconhecimento da
nacionalidade? (Máximo de 5 linhas).
2) Existe diferença entre nacionalidade primária e secundária? Se sim, aponte qual. (máximo
de 5 linhas).
3) Quais são os critérios para ser considerado como brasileiro nato? (máximo de 5 linhas).
4) É possível o envio compulsório de brasileiros ao exterior? (Máximo de 5 linhas).
Orientações
- Assista ao vídeo explicativo gravado pela professora, disponível no fórum VIDEOS
EXPLICATIVOS.
- Leia novamente o que escreveu, amplie as ideias e conclua sua atividade.
- Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo;
- Após finalizar a atividade, não é possível editar a resposta.
Bons estudos!
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