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Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
         Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
               Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade



Ata da 1º Reunião Ordinária do Conselho LGBTT
Dia 13/01/2012 (Sexta Feira) - Hora: 9h
Local: Centro de Referência – Goiânia/GO

          Aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, ás nove
horas, deu-se inicio a primeira reunião ordinária do Conselho Estadual LGBTT de
Goiás, na sala de reuniões do Centro de Referência da Igualdade - Secretaria
Estadual de Políticas p/ as Mulheres e Promoção da Igualdade Racial –
“SEMIRA”. Sob a coordenação da Presidente, Beth Fernandes, que solicitou o
Secretário Geral, Marco Aurélio de Oliveira, para ler a convocação das
conselheiras e dos conselheiros especificamente a ordem do dia: Informes Gerais;
Processo Eleitoral de Reorganização do Mesa Diretora; Definições das entidades
da sociedade civil e órgão do poder público, que ainda não assumiram suas
representações no pleno do conselho Estadual LGBTT do Estado de Goiás. Logo
registramos os e as presentes: Marco Aurélio de Oliveira – Associação Ipê Rosa –
LGBTs; Lucilene dos Santos Rosa – SUPIR/SEMIRA; Darlyton de Oliveira Barros
– Gerente da Diversidade/SEMIRA; Benedito José F. Da Silva -Ong: Viva Vida de
Goiás/AfroLGBT; Beth Fernandes – ASTRAL/GO;Eduardo de Oliveira Silva –
Universidade Estadual de Goiás; Adriano Ferreto-Grupo Diversidade/Grupo Eles
por Eles; Leonarndo de Lima Oliveira – APOLGBT-GO; Madalena Tanso Ishac –
Sec. Estadual de Saúde – SES; Rita de Cássia de Araújo – AGLT/GLG; Luzia de
Fátima Basilio – Preta – Oxumaré; Flávia Cruvinel de Oliveira – Sep. Executiva
/SEMIRA; Luana Cristina V. Dos Santos – AEGO/Federação Estadual de
Mulheres; Jorge Alves Ribeiro – Grupo Orgulhosa Resistência/Oxumaré; Abel
Rodrigues Bernardes - Sec. Estadual de Articulação Institucional; Celestino
Gossler – Grupo Orgulhosa Resistência – Senador Canedo; Francival Antônio
Barbosa – Sec. Estadual de Articulação Institucional; Iza Junqueira Rezende –
CREI/SEMIRA; Andre Luiz E. Lopes Ribeira – Oxumaré; Mácia Aparecida Herrera
– Juizado de Menores e psicologa; Diogo Alves – Grupo Diversidade; Rafael
Nogueira – Grupo Diversidade; Izonel dos Santos Lira – Instituto Técnico de
Ensino. Iniciando os informes Rita de Cássia, informou da parceria de qualificação
de adolescentes e jovens LGBTs com o Instituto Técnico de Ensino, Beth
Fernandes, convidou a todas e todos a participarem do Seminário: Tecendo a
Rede de Enfrentamento do Trafico de Pessoas / SEMIRA. Indo para a pauta:
Processo Eleitoral de Reorganização do Mesa Diretora; o Conselheiro Eduardo de
Oliveira (UEG), sugeriu uma proposta de edital (anexo), que foi lido, discutido
pelos conselheiros e conselheiras; Beth Fernandes, disse ser contraria a criação
de suplências de entidades para entidades, Eduardo Oliveira, comentou que não
seria suplência de Entidades e sim, suplência ativa, onde na ausência de alguma
das entidades efetivas, assumirá a entidade pela chamada de votação que mesma
receber de votos no Colégio Eleitoral, criando assim, uma ordem de chamada.
Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
         Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
               Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade

Adriano Ferreto, da ONG – Eles por Eles, argumentou ser contrário a
obrigatoriedade da formalidade no registro das ONGs, comentou sobre a
dificuldade que esse critério causaria para a inscrição das entidades, bem como
discutiu o prazo de atuação e existência da mesma, que no documento consta
2(dois) anos; após discussão, foi acrescentado o mínimo do registro cartorial bem
com a manutenção dos 2(dois) anos de atuação. A Superintendente Executiva da
SEMIRA, Flavia Cruvinel, sugeriu aos conselheiros que também houvesse a
necessidade em edital, que certidões de protesto civil e criminal, fossem
adendadas como critérios de participação. Em discussão, e com argumentação
contraria, a Superintendente entendeu que não se tratava de uma seleção para
busca de recursos financeiros e sim de representação política, então retirou a
proposta.Marco Aurélio ressaltou que era necessário delimitar a área de
abrangência das entidades que participarão do processo, pois acredita que,
entidades nacionais, como é o caso do Conselho Federal de Psicologia, não
deveria pleitear no COELGBTT, vaga que por seu entendimento deveria ser
ocupada por entes estaduais, no caso, o Conselho Regional de Psicologia. Em
discussão, somente o conselheiro Adriano Ferreto, mostrou-se contrario, sendo
aprovada a medida e acrescentado ao documento (EDITAL), sendo aprovado com
a finalidade de convocar o processo Eleitoral para o ingresso de Entidades para
formação do Colégio Eleitoral que Elegerá as Representantes da Sociedade Civil
para Integrar o COELGBTT/GO para o Biênio 2012 a 2014; Definições das
entidades da sociedade civil e órgão do poder público governamentais que ainda
não assumiram suas representações no pleno do conselho Estadual LGBTT do
Estado de Goiás. Bem com, foi sugerida pelo conselheiro Eduardo de Oliveira
Silva (UEG), a proposta de resolução para a formação da Câmara Técnica
Especial de Formação do Colégio Eleitoral (anexo), para finalizar por sugestão do
nobre conselheiro, foi lida a nota do Nota do Fórum de ONG LGBT de Goiás
contra a Homofobia, que solicitou aos/as nobres conselheiros e conselheiras, que
aprovassem aquela nota, para ser encaminhado as entidades, pessoas físicas e
jurídicas as quais a nota relatou; bem como solicitou aos membros representantes
da Semira, que agendassem audiência com os Senadores: Lúcia Vânia,
Demóstenes Torres e Ciro Miranda, para entrega do documento e discussão da
votação do PLC-122, em tramitação no congresso. Em tempo, o pleno do
conselho aprovou os nomes dos Conselheiros: Darlyton de Oliveira Barros
(SEMIRA), Eduardo de Oliveira Silva (UEG); Leonardo de Lima Oliveira
(APOLGBT-GO), Luana Cristina V. Dos Santos ( ALEGO) e Rita de Cássia de
Araújo (AGLT/GLG), para conduzirem a da Câmara Técnica Especial de
Formação do Colégio Eleitoral, aprovada na Resolucao n°.001, de 13 de Janeiro
de 2012. Sem mais, eu, conselheiro, Marco Aurélio de Oliveira (Ipê Rosa) -
secretário geral, lavrei esta a qual assino e dou fé.
Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
         Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
               Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade

Relação das/dos Conselheiros e Conselheiras efetivos/as presentes:

Adriano Ferreto-Grupo Diversidade/Grupo Eles por Eles;
Benedito José F. Da Silva -Ong: Viva Vida de Goiás/AfroLGBT;
Beth Fernandes – ASTRAL/GO;
Darlyton de Oliveira Barros – Gerente da Diversidade/SEMIRA;
Eduardo de Oliveira Silva – Universidade Estadual de Goiás;
Flávia Cruvinel de Oliveira – Sep. Executiva /SEMIRA;
Leonardo de Lima Oliveira – APOLGBT-GO;
Luana Cristina V. Dos Santos – ALEGO/Federação Estadual de Mulheres;
Lucilene dos Santos Rosa – SUPIR/SEMIRA;
Luzia de Fátima Basilio – Preta – Oxumaré;
Madalena Tanso Ishac – Sec. Estadual de Saúde – SES;
Marco Aurélio de Oliveira – Associação Ipê Rosa – LGBTs;
Rita de Cássia de Araújo – AGLT/GLG;

Conselheiro suplente presente:

Jorge Alves Ribeiro – Grupo Orgulhosa Resistência/Oxumaré;

Visitantes presentes:

Abel Rodrigues Bernardes - Sec. Estadual de Articulação Institucional;
Celestino Gossler – Grupo Orgulhosa Resistência – Senador Canedo;
Francival Antônio Barbosa – Sec. Estadual de Articulação Institucional;
Iza Junqueira Rezende – CREI/SEMIRA;
Andre Luiz E. Lopes Ribeira – Oxumaré;
Mácia Aparecida Herrera – Juizado de Menores e psicologa;
Diogo Alves – Grupo Diversidade;
Rafael Nogueira – Grupo Diversidade;
Izonel dos Santos Lira – Instituto Técnico de Ensino.

ANEXO I

EDITAL Nº 001/2011 DE CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES PARA A FORMAÇÃO
DO COLÉGIO ELEITORAL QUE ELEGERÁ AS REPRESENTANTES DA
SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O COELGBTT-GO BIÊNIO 2012-2014

A Presidenta do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais de Goiás (COELGBTT-GO), no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.855 de 31 de dezembro de 2008 – e do
Decreto nº 7.428, de 16 de agosto de 2011), torna pública a abertura de
inscrições e estabelece normas relativas à convocação de entidades para formar o
Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
         Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
               Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade

Colégio Eleitoral que elegerá as representantes da sociedade civil para integrar o
Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais, no biênio 2012-2014, observadas as disposições constitucionais e
demais normas aplicáveis.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

1.1. O processo seletivo para a formação do Colégio Eleitoral que elegerá os/as
representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Estadual de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás, no biênio 2012 a 2014 será
regido por este Edital, visando o preenchimento de 24 (Vinte e Quatro) vagas,
sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, de forma a contemplar as diversas
organizações que atuam em diferentes regiões do Estado.

1.2. O processo seletivo será composto de uma fase inicial de habilitação das
entidades para a formação do Colégio Eleitoral e de uma fase final de eleição por
voto de todos/as os/as delegados/as indicados/as pelas instituições consideradas
habilitadas, conforme detalhado no item 3.

2 – DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

2.1. Os pré-requisitos para a instituição se habilitar para a referida seleção:

   a) Ter sede e foro no Estado de Estado de Goiás;

   b) Compartilhar dos princípios da Política Estadual para Lésbicas, Gays,
      Bissexuais, Travestis e Transexuais, aprovados na II Conferência Estadual
      de Políticas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

   c) Atuar na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou na garantia dos
      direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais há, pelo
      menos, 02 (dois) anos, garantindo no mínimo o requerimento cartorial.

c) Atuar na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou na garantia dos
direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais há, pelo menos,
02 (dois) anos;



2.2. Poderão candidatar-se para formar o Colégio Eleitoral que elegerá os/as
representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Estadual de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás (COELGBTT/GO) no biênio
2012-2014, as instituições que se enquadrem em uma das seguintes categorias:
Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
         Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
               Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade



a) Instituições de defesa dos Direitos LGBT;

b) Organizações de caráter sindical, associativa, profissional ou de classe,
religiosas, que atuem na defesa dos direitos LGBT, da democracia e na promoção
da igualdade social.

2.3. As instituições enquadradas em uma das duas categorias acima mencionadas
deverão obrigatoriamente:

2.3.1. Representar os LGBT em toda a sua diversidade ou um segmento
específico homens e mulheres: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais, que vivam no ambientes urbano e rural; negros/negras, quilombolas,
indígenas, jovens, idosas, com deficiência, dentre outros.

2.3.2. Atuar em uma ou mais áreas de incidência das deliberações da II
Conferência Estadual de Políticas para LGBT.

2.4. No ato da inscrição, a instituição deverá enviar ofício à Presidência da
Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral, informando a
candidatura em uma das duas categorias (conforme 2.2), bem como a região do
Estado que está representando, e, também, indicando o/a delegado/a que
participará do Colégio Eleitoral (conforme 3.5), acompanhado dos seguintes
documentos:

   a) Carta de princípios e/ou estatuto, nos quais conste missão referente à
      promoção e defesa dos direitos LGBT;

   b) CNPJ ou carta de apresentação de entidade pública ou privada, ou
      autoridade pública, atestando a existência e funcionamento da instituição
      há, pelo menos, 02 (dois) anos de atuação, bem como elementos que
      comprovem as informações apresentadas (folders de eventos, cartazes,
      cartilhas, registros em mídia nacional ou local);

   c) Documento descritivo das atividades realizadas pela instituição nos 02
      (dois) últimos anos;

   d) Carta de motivação do/da delegado/a indicado/a para concorrer ao assento
      no COELGBTT/GO;

   e) Cópias do RG, do CPF e do comprovante de residência do/da delegado/a
      indicada pela instituição.
Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
         Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
               Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade

2.4.1. O/A delegado/a indicada pela instituição habilitada para participar do
Colégio Eleitoral será o/a mesmo/a a concorrer ao assento no COELGBTT/GO.

2.4.2. Os documentos deverão ser enviados para a Gerência da Diversidade
Sexual –, da SEMIRA, localizada no - Palácio Pedro Ludovico Teixeira - Rua 82,
No. 400, 3o Andar , Setor Central, GOIÂNIA – GO, CEP - 74015-908, indicando
no envelope o número e a chamada deste Edital. Não serão considerados para o
processo seletivo os documentos com data de postagem posterior a 17 de
fevereiro de 2012.

2.4.3. A postagem dos documentos deverá ser comunicada à SEMIRA, través do
email: diversidade.semira@hotmail.com.br,  para   o   acompanhamento do
processo.

3. DA SELEÇÃO

3.1. O processo seletivo será coordenado pela Câmara Técnica Especial de
Formação do
Colégio Eleitoral que elegerá as representantes da Sociedade Civil para integrar o
COELGBTT/GO no biênio 2012-2014, instituída pela Resolução de nº 01/2012.
(Anexo)

3.2 As atividades da Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral
serão desenvolvidas com o apoio de uma Comissão de Trabalho, também
instituída pela Resolução de nº 01/2012. (Anexo)

3.3. O processo seletivo será composto de duas fases, a saber: (I) habilitação das
instituições para a formação do Colégio Eleitoral; e, (II) eleição por voto direto de
todas os/as delegados/as indicados/as pelas instituições consideradas habilitadas.

3.3.1 Após o processo de análise dos documentos de habilitação (conforme 2.4), e
relatório da Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral a
Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, publicará
no Diário Oficial do Estado, e em sua página eletrônica (www.semira.go.gov.br),
a lista das instituições consideradas habilitadas e que, conseqüentemente,
formam o Colégio Eleitoral, bem como as entidades não habilitadas.

3.3.2 O Colégio Eleitoral, que elegerá por meio de votação os/as representantes
da sociedade civil que integrarão o COELGBTT/GO no biênio 2012-2014, será
formado pelos/as delegados/as que foram indicadas pelas entidades habilitadas
no ato da inscrição.
Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
         Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
               Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade

3.3.3 Formado o Colégio Eleitoral, a Câmara Técnica Especial que o constituiu e a
Comissão de Trabalho a ela subordinada funcionarão apenas como apoio ao
desenvolvimento das atividades do Colégio Eleitoral.

3.3.4 Finalizada a fase de habilitação das instituições, o Colégio Eleitoral torna-se
a instância máxima responsável pela eleição das representantes da sociedade
civil que integrarão o COELGBTT/GO no biênio 2012-2014.

3.3.5 A eleição das 24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil que
integrarão o
COELGBTT/GO no biênio 2012-2014, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze)
suplentes, dar-se-á por meio de votação direta no dia 09 de Março de 2012.

3.3.6 O resultado da eleição será publicado no Diário Oficial do Estado e na
página
eletrônica da SEMIRA (WWW.SEMIRA.GO.GOV.BR).

4. DO CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

17/01/2011 – Lançamento do Edital de convocação de entidades para a formação
do Colégio Eleitoral;

18/01 a 17/02/2012 – Inscrição de Candidaturas junto à SEMIRA (Recebimento
dos documentos de habilitação);

23/02 a 24/02/2012 – Avaliação das candidaturas pela Comissão de Trabalho de
apoio à Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral;

27/02/2012 – Divulgação da lista das instituições candidatas habilitadas para o
processo
de votação e que, conseqüentemente, formam o Colégio Eleitoral;

28 e 29/02/2012 – Prazo para recursos;

09/03/2012 – Eleição para a escolha das representantes da sociedade civil que
integrarão
o COELGBTT/GO no biênio 2012-2014;

16/03/2012 – Publicação dos resultados em meios de comunicação oficiais;

20/03/2012 – Publicação dos nomes das representantes da sociedade civil e do
governo integrantes do COELGBTT/GO no biênio 2012-2014 no Diário Oficial do
Estado;
Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
         Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
               Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade



23/03/2012 – Posse do novo Conselho

5. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS

5.1. O Prazo para apresentação de recursos será de 48 (quarenta e oito) horas a
contar da data de divulgação dos resultados da seleção das instituições
habilitadas.

5.2. A Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral procederá à
análise e
resposta dos recursos apresentados em 48 (quarenta e oito) horas a contar da
finalização
do prazo para apresentação de recursos

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral poderá solicitar
às instituições candidatas outras informações e/ou documentos, caso entenda
necessário.

6.2. Outras informações poderão ser obtidas diretamente na SEMIRA, pelos
telefones: (62)    3201-5349 e 3201 - 7489, ou através do e-mail:
diversidade.semira@hotmail.com.br

6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Técnica Especial de
Formação do Colégio Eleitoral.

Goiânia, 16 de janeiro de 2012

Beth Fernandes
Presidenta do COELGBTT/GO
Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
         Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
               Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade




ANEXO II

RESOLUÇÃO COELGBT/ N°. 001 DE JANEIRO DE 2012.

                                    Dispõe sobre a Criação da Câmara Técnica Especial de
                                    Formação do Colégio Eleitoral que elegerá as
                                    representantes da Sociedade Civil para integrar o
                                    COELGBTT/GO no biênio 2012-2014.


      O PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRAVETIS E TRANSEXUAIS (COELGBTT/GO) no uso de suas atribuições legais e
regimentais, ao apreciar e deliberar sobre o processo de sucessão das entidades e da
Mesa Diretora.

        Considerando as normas do Regimento Interno do Conselho, no que tange o
processo de Formação de Câmaras Técnicas, com o objetivo de coordenar o processo
eleitoral que elegerá as representantes da Sociedade Civil para integrar o
COELGBTT/GO no biênio 2012-2014.

         RESOLVEM,

       Art.1 - Criar, Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral que
elegerá as representantes da Sociedade Civil para integrar o COELGBTT/GO no biênio
2012-2014.

         Art.2 – Esta Câmara Técnica Especial, terá a formação de 5(cinco) cadeiras,
sendo:

            a. 02 (duas) cadeiras do Poder Público;
            b. 03 (três) cadeiras da Sociedade Civil.

         Art.3 – A presidência desta comissão será escolhida em plenário do Conselho.

        Art.4– As atividades da Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio
Eleitoral serão desenvolvidas com o apoio de uma Comissão de Trabalho, composta por
colaboradores designados pela Secretária de Políticas para as Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial(SEMIRA).


         Pleno do Conselho Estadual LGBT, em Goiânia, aos 16 de janeiro de 2012.
Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
         Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
               Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade


                Beth Fernandes               Marco Aurélio de Oliveira
                    Presidenta                   Secretário Geral


ANEXO III

Nota do Fórum de ONG LGBT de Goiás contra a Homofobia, aprovada e
sugerida como encaminhamento do Conselho Estadual LGBTT, para as
autoridades e pastas indicadas.

Na madrugada de 5 de dezembro de 2011, três gays foram barbaramente
espancados ,ao retornarem de uma balada, em Goiânia -Goiás. A Violência
aconteceu minutos após os homossexuais pararem no Posto de venda de
Gasolina , no cruzamento das avenidas T-63 e Avenida 85 , no setor Bueno de
Goiânia –Goiás. Um dos gays resolveu ir embora a pé e foi surpreendido por três
jovens que , de forma homofóbica e organizados para o crime, o agrediram
verbalmente e fisicamente ( Chutes na perna, socos no rosto, e pedrada).
Ao correr para o posto. O Gay percebeu que os 3 agressores se juntaram a uma
quadrilha de mais 5 homofóbicos que agrediram novamente todos os 3 gays que
estavam se escondendo no local. A quadrilha de homofóbicos continuou como um
PitBull vigiando e impedindo a saída dos Gays agredidos do Posto. As imagens
podem       ser    vistas   em     < http://www.youtube.com/watch?v=bZW9yDe-
PKQ&feature=player_embedded >                                                 .

Diante da gravidade dos fatos a Sociedade Civil Organizada LGBT de Goiás
solicita:

01. Aos Senadores Demóstenes Torres ( DEM ) , Lúcia Vânia e Ciro Miranda
(PSDB) de Goiás que votem o texto integral do Projeto de Lei complementar 122
que estende a punição a crimes de racismo e anti-semitista aos de Homofobia.

02. Gerência de Diversidade, da Secretaria das Mulheres e Igualdade Racial –
Semira monitore as ações da Secretaria de Segurança Pública de Goiás para
punir   a    quadrilha   formada    pelos    8   Jovens     Homofóbicos     .

03. Comissão da Diversidade Sexual da OAB envie para a Assembléia Legislativa
e Camara Municipal de Goiânia o projeto que lei que pune o preconceito,
discriminação, e violência a Heterossexuais, Homossexuais ( Gays e Lésbicas) ,
Bissexuais , Travestis e Transexuais em Goiás e em Goiânia.

04. Aos movimentos de Direitos Humanos que se uma ao movimento LGBT na
defesa do PLC 122 e no fim da violência contra todas as pessoas, inclusive as
LGBT.
Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
         Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
               Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade



05. A Delegada Geral de Polícia, Adriana Accorsi, que identifique e puna os
agressores.

Goiânia, 20 de Dezembro de 2011.

Aparecida de Goiânia - ADGLT                   Rio Verde – Articulação dos Gays de
Anápolis – Sociedade Oasis                     Rio Verde
Caldas Novas - AGLST Raq                       Trindade –
Catalão – MCDH                                 Flor de Liz
Goiânia - ABGLT                                Associação Quilombola Vó Rita -
ABL
ABRAGAY
ABEH
Afro LGBT
AGLT
Alego
Antra
Artgay                                         Demais articulações LGBT
Astral                                         Ser-Tão - Núcleo de Estudos e
Apolgbt                                        Pequisas em Gênero e Sexualidade,
CONAM confederação nac das ass                 da Universidade Federal de Goiás
moradores Brasil                               Colcha de Retalhos
Divercidade                                    MNDH
Fórum de Transexuais                           Grupo Pela VIDDA
Grupo Eles Por Eles                            LGBT da CUT
GLG                                            Setorial LGBT do PT de Goiás
Ipê Rosa                                       Diversidade Tucana
LBL
CMP Brasil
Oxumaré
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Rede Trans
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Ata da 1º reunião ordinária do conselho lgbtt 13 jan_2012

  • 1. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade Ata da 1º Reunião Ordinária do Conselho LGBTT Dia 13/01/2012 (Sexta Feira) - Hora: 9h Local: Centro de Referência – Goiânia/GO Aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, ás nove horas, deu-se inicio a primeira reunião ordinária do Conselho Estadual LGBTT de Goiás, na sala de reuniões do Centro de Referência da Igualdade - Secretaria Estadual de Políticas p/ as Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – “SEMIRA”. Sob a coordenação da Presidente, Beth Fernandes, que solicitou o Secretário Geral, Marco Aurélio de Oliveira, para ler a convocação das conselheiras e dos conselheiros especificamente a ordem do dia: Informes Gerais; Processo Eleitoral de Reorganização do Mesa Diretora; Definições das entidades da sociedade civil e órgão do poder público, que ainda não assumiram suas representações no pleno do conselho Estadual LGBTT do Estado de Goiás. Logo registramos os e as presentes: Marco Aurélio de Oliveira – Associação Ipê Rosa – LGBTs; Lucilene dos Santos Rosa – SUPIR/SEMIRA; Darlyton de Oliveira Barros – Gerente da Diversidade/SEMIRA; Benedito José F. Da Silva -Ong: Viva Vida de Goiás/AfroLGBT; Beth Fernandes – ASTRAL/GO;Eduardo de Oliveira Silva – Universidade Estadual de Goiás; Adriano Ferreto-Grupo Diversidade/Grupo Eles por Eles; Leonarndo de Lima Oliveira – APOLGBT-GO; Madalena Tanso Ishac – Sec. Estadual de Saúde – SES; Rita de Cássia de Araújo – AGLT/GLG; Luzia de Fátima Basilio – Preta – Oxumaré; Flávia Cruvinel de Oliveira – Sep. Executiva /SEMIRA; Luana Cristina V. Dos Santos – AEGO/Federação Estadual de Mulheres; Jorge Alves Ribeiro – Grupo Orgulhosa Resistência/Oxumaré; Abel Rodrigues Bernardes - Sec. Estadual de Articulação Institucional; Celestino Gossler – Grupo Orgulhosa Resistência – Senador Canedo; Francival Antônio Barbosa – Sec. Estadual de Articulação Institucional; Iza Junqueira Rezende – CREI/SEMIRA; Andre Luiz E. Lopes Ribeira – Oxumaré; Mácia Aparecida Herrera – Juizado de Menores e psicologa; Diogo Alves – Grupo Diversidade; Rafael Nogueira – Grupo Diversidade; Izonel dos Santos Lira – Instituto Técnico de Ensino. Iniciando os informes Rita de Cássia, informou da parceria de qualificação de adolescentes e jovens LGBTs com o Instituto Técnico de Ensino, Beth Fernandes, convidou a todas e todos a participarem do Seminário: Tecendo a Rede de Enfrentamento do Trafico de Pessoas / SEMIRA. Indo para a pauta: Processo Eleitoral de Reorganização do Mesa Diretora; o Conselheiro Eduardo de Oliveira (UEG), sugeriu uma proposta de edital (anexo), que foi lido, discutido pelos conselheiros e conselheiras; Beth Fernandes, disse ser contraria a criação de suplências de entidades para entidades, Eduardo Oliveira, comentou que não seria suplência de Entidades e sim, suplência ativa, onde na ausência de alguma das entidades efetivas, assumirá a entidade pela chamada de votação que mesma receber de votos no Colégio Eleitoral, criando assim, uma ordem de chamada.
  • 2. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade Adriano Ferreto, da ONG – Eles por Eles, argumentou ser contrário a obrigatoriedade da formalidade no registro das ONGs, comentou sobre a dificuldade que esse critério causaria para a inscrição das entidades, bem como discutiu o prazo de atuação e existência da mesma, que no documento consta 2(dois) anos; após discussão, foi acrescentado o mínimo do registro cartorial bem com a manutenção dos 2(dois) anos de atuação. A Superintendente Executiva da SEMIRA, Flavia Cruvinel, sugeriu aos conselheiros que também houvesse a necessidade em edital, que certidões de protesto civil e criminal, fossem adendadas como critérios de participação. Em discussão, e com argumentação contraria, a Superintendente entendeu que não se tratava de uma seleção para busca de recursos financeiros e sim de representação política, então retirou a proposta.Marco Aurélio ressaltou que era necessário delimitar a área de abrangência das entidades que participarão do processo, pois acredita que, entidades nacionais, como é o caso do Conselho Federal de Psicologia, não deveria pleitear no COELGBTT, vaga que por seu entendimento deveria ser ocupada por entes estaduais, no caso, o Conselho Regional de Psicologia. Em discussão, somente o conselheiro Adriano Ferreto, mostrou-se contrario, sendo aprovada a medida e acrescentado ao documento (EDITAL), sendo aprovado com a finalidade de convocar o processo Eleitoral para o ingresso de Entidades para formação do Colégio Eleitoral que Elegerá as Representantes da Sociedade Civil para Integrar o COELGBTT/GO para o Biênio 2012 a 2014; Definições das entidades da sociedade civil e órgão do poder público governamentais que ainda não assumiram suas representações no pleno do conselho Estadual LGBTT do Estado de Goiás. Bem com, foi sugerida pelo conselheiro Eduardo de Oliveira Silva (UEG), a proposta de resolução para a formação da Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral (anexo), para finalizar por sugestão do nobre conselheiro, foi lida a nota do Nota do Fórum de ONG LGBT de Goiás contra a Homofobia, que solicitou aos/as nobres conselheiros e conselheiras, que aprovassem aquela nota, para ser encaminhado as entidades, pessoas físicas e jurídicas as quais a nota relatou; bem como solicitou aos membros representantes da Semira, que agendassem audiência com os Senadores: Lúcia Vânia, Demóstenes Torres e Ciro Miranda, para entrega do documento e discussão da votação do PLC-122, em tramitação no congresso. Em tempo, o pleno do conselho aprovou os nomes dos Conselheiros: Darlyton de Oliveira Barros (SEMIRA), Eduardo de Oliveira Silva (UEG); Leonardo de Lima Oliveira (APOLGBT-GO), Luana Cristina V. Dos Santos ( ALEGO) e Rita de Cássia de Araújo (AGLT/GLG), para conduzirem a da Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral, aprovada na Resolucao n°.001, de 13 de Janeiro de 2012. Sem mais, eu, conselheiro, Marco Aurélio de Oliveira (Ipê Rosa) - secretário geral, lavrei esta a qual assino e dou fé.
  • 3. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade Relação das/dos Conselheiros e Conselheiras efetivos/as presentes: Adriano Ferreto-Grupo Diversidade/Grupo Eles por Eles; Benedito José F. Da Silva -Ong: Viva Vida de Goiás/AfroLGBT; Beth Fernandes – ASTRAL/GO; Darlyton de Oliveira Barros – Gerente da Diversidade/SEMIRA; Eduardo de Oliveira Silva – Universidade Estadual de Goiás; Flávia Cruvinel de Oliveira – Sep. Executiva /SEMIRA; Leonardo de Lima Oliveira – APOLGBT-GO; Luana Cristina V. Dos Santos – ALEGO/Federação Estadual de Mulheres; Lucilene dos Santos Rosa – SUPIR/SEMIRA; Luzia de Fátima Basilio – Preta – Oxumaré; Madalena Tanso Ishac – Sec. Estadual de Saúde – SES; Marco Aurélio de Oliveira – Associação Ipê Rosa – LGBTs; Rita de Cássia de Araújo – AGLT/GLG; Conselheiro suplente presente: Jorge Alves Ribeiro – Grupo Orgulhosa Resistência/Oxumaré; Visitantes presentes: Abel Rodrigues Bernardes - Sec. Estadual de Articulação Institucional; Celestino Gossler – Grupo Orgulhosa Resistência – Senador Canedo; Francival Antônio Barbosa – Sec. Estadual de Articulação Institucional; Iza Junqueira Rezende – CREI/SEMIRA; Andre Luiz E. Lopes Ribeira – Oxumaré; Mácia Aparecida Herrera – Juizado de Menores e psicologa; Diogo Alves – Grupo Diversidade; Rafael Nogueira – Grupo Diversidade; Izonel dos Santos Lira – Instituto Técnico de Ensino. ANEXO I EDITAL Nº 001/2011 DE CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES PARA A FORMAÇÃO DO COLÉGIO ELEITORAL QUE ELEGERÁ AS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O COELGBTT-GO BIÊNIO 2012-2014 A Presidenta do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás (COELGBTT-GO), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.855 de 31 de dezembro de 2008 – e do Decreto nº 7.428, de 16 de agosto de 2011), torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à convocação de entidades para formar o
  • 4. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade Colégio Eleitoral que elegerá as representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no biênio 2012-2014, observadas as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 1.1. O processo seletivo para a formação do Colégio Eleitoral que elegerá os/as representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás, no biênio 2012 a 2014 será regido por este Edital, visando o preenchimento de 24 (Vinte e Quatro) vagas, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, de forma a contemplar as diversas organizações que atuam em diferentes regiões do Estado. 1.2. O processo seletivo será composto de uma fase inicial de habilitação das entidades para a formação do Colégio Eleitoral e de uma fase final de eleição por voto de todos/as os/as delegados/as indicados/as pelas instituições consideradas habilitadas, conforme detalhado no item 3. 2 – DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO 2.1. Os pré-requisitos para a instituição se habilitar para a referida seleção: a) Ter sede e foro no Estado de Estado de Goiás; b) Compartilhar dos princípios da Política Estadual para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, aprovados na II Conferência Estadual de Políticas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; c) Atuar na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou na garantia dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais há, pelo menos, 02 (dois) anos, garantindo no mínimo o requerimento cartorial. c) Atuar na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou na garantia dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais há, pelo menos, 02 (dois) anos; 2.2. Poderão candidatar-se para formar o Colégio Eleitoral que elegerá os/as representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás (COELGBTT/GO) no biênio 2012-2014, as instituições que se enquadrem em uma das seguintes categorias:
  • 5. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade a) Instituições de defesa dos Direitos LGBT; b) Organizações de caráter sindical, associativa, profissional ou de classe, religiosas, que atuem na defesa dos direitos LGBT, da democracia e na promoção da igualdade social. 2.3. As instituições enquadradas em uma das duas categorias acima mencionadas deverão obrigatoriamente: 2.3.1. Representar os LGBT em toda a sua diversidade ou um segmento específico homens e mulheres: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que vivam no ambientes urbano e rural; negros/negras, quilombolas, indígenas, jovens, idosas, com deficiência, dentre outros. 2.3.2. Atuar em uma ou mais áreas de incidência das deliberações da II Conferência Estadual de Políticas para LGBT. 2.4. No ato da inscrição, a instituição deverá enviar ofício à Presidência da Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral, informando a candidatura em uma das duas categorias (conforme 2.2), bem como a região do Estado que está representando, e, também, indicando o/a delegado/a que participará do Colégio Eleitoral (conforme 3.5), acompanhado dos seguintes documentos: a) Carta de princípios e/ou estatuto, nos quais conste missão referente à promoção e defesa dos direitos LGBT; b) CNPJ ou carta de apresentação de entidade pública ou privada, ou autoridade pública, atestando a existência e funcionamento da instituição há, pelo menos, 02 (dois) anos de atuação, bem como elementos que comprovem as informações apresentadas (folders de eventos, cartazes, cartilhas, registros em mídia nacional ou local); c) Documento descritivo das atividades realizadas pela instituição nos 02 (dois) últimos anos; d) Carta de motivação do/da delegado/a indicado/a para concorrer ao assento no COELGBTT/GO; e) Cópias do RG, do CPF e do comprovante de residência do/da delegado/a indicada pela instituição.
  • 6. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade 2.4.1. O/A delegado/a indicada pela instituição habilitada para participar do Colégio Eleitoral será o/a mesmo/a a concorrer ao assento no COELGBTT/GO. 2.4.2. Os documentos deverão ser enviados para a Gerência da Diversidade Sexual –, da SEMIRA, localizada no - Palácio Pedro Ludovico Teixeira - Rua 82, No. 400, 3o Andar , Setor Central, GOIÂNIA – GO, CEP - 74015-908, indicando no envelope o número e a chamada deste Edital. Não serão considerados para o processo seletivo os documentos com data de postagem posterior a 17 de fevereiro de 2012. 2.4.3. A postagem dos documentos deverá ser comunicada à SEMIRA, través do email: diversidade.semira@hotmail.com.br, para o acompanhamento do processo. 3. DA SELEÇÃO 3.1. O processo seletivo será coordenado pela Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral que elegerá as representantes da Sociedade Civil para integrar o COELGBTT/GO no biênio 2012-2014, instituída pela Resolução de nº 01/2012. (Anexo) 3.2 As atividades da Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral serão desenvolvidas com o apoio de uma Comissão de Trabalho, também instituída pela Resolução de nº 01/2012. (Anexo) 3.3. O processo seletivo será composto de duas fases, a saber: (I) habilitação das instituições para a formação do Colégio Eleitoral; e, (II) eleição por voto direto de todas os/as delegados/as indicados/as pelas instituições consideradas habilitadas. 3.3.1 Após o processo de análise dos documentos de habilitação (conforme 2.4), e relatório da Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral a Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, publicará no Diário Oficial do Estado, e em sua página eletrônica (www.semira.go.gov.br), a lista das instituições consideradas habilitadas e que, conseqüentemente, formam o Colégio Eleitoral, bem como as entidades não habilitadas. 3.3.2 O Colégio Eleitoral, que elegerá por meio de votação os/as representantes da sociedade civil que integrarão o COELGBTT/GO no biênio 2012-2014, será formado pelos/as delegados/as que foram indicadas pelas entidades habilitadas no ato da inscrição.
  • 7. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade 3.3.3 Formado o Colégio Eleitoral, a Câmara Técnica Especial que o constituiu e a Comissão de Trabalho a ela subordinada funcionarão apenas como apoio ao desenvolvimento das atividades do Colégio Eleitoral. 3.3.4 Finalizada a fase de habilitação das instituições, o Colégio Eleitoral torna-se a instância máxima responsável pela eleição das representantes da sociedade civil que integrarão o COELGBTT/GO no biênio 2012-2014. 3.3.5 A eleição das 24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil que integrarão o COELGBTT/GO no biênio 2012-2014, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, dar-se-á por meio de votação direta no dia 09 de Março de 2012. 3.3.6 O resultado da eleição será publicado no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica da SEMIRA (WWW.SEMIRA.GO.GOV.BR). 4. DO CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA 17/01/2011 – Lançamento do Edital de convocação de entidades para a formação do Colégio Eleitoral; 18/01 a 17/02/2012 – Inscrição de Candidaturas junto à SEMIRA (Recebimento dos documentos de habilitação); 23/02 a 24/02/2012 – Avaliação das candidaturas pela Comissão de Trabalho de apoio à Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral; 27/02/2012 – Divulgação da lista das instituições candidatas habilitadas para o processo de votação e que, conseqüentemente, formam o Colégio Eleitoral; 28 e 29/02/2012 – Prazo para recursos; 09/03/2012 – Eleição para a escolha das representantes da sociedade civil que integrarão o COELGBTT/GO no biênio 2012-2014; 16/03/2012 – Publicação dos resultados em meios de comunicação oficiais; 20/03/2012 – Publicação dos nomes das representantes da sociedade civil e do governo integrantes do COELGBTT/GO no biênio 2012-2014 no Diário Oficial do Estado;
  • 8. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade 23/03/2012 – Posse do novo Conselho 5. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS 5.1. O Prazo para apresentação de recursos será de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de divulgação dos resultados da seleção das instituições habilitadas. 5.2. A Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral procederá à análise e resposta dos recursos apresentados em 48 (quarenta e oito) horas a contar da finalização do prazo para apresentação de recursos 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. A Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral poderá solicitar às instituições candidatas outras informações e/ou documentos, caso entenda necessário. 6.2. Outras informações poderão ser obtidas diretamente na SEMIRA, pelos telefones: (62) 3201-5349 e 3201 - 7489, ou através do e-mail: diversidade.semira@hotmail.com.br 6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral. Goiânia, 16 de janeiro de 2012 Beth Fernandes Presidenta do COELGBTT/GO
  • 9. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade ANEXO II RESOLUÇÃO COELGBT/ N°. 001 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe sobre a Criação da Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral que elegerá as representantes da Sociedade Civil para integrar o COELGBTT/GO no biênio 2012-2014. O PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVETIS E TRANSEXUAIS (COELGBTT/GO) no uso de suas atribuições legais e regimentais, ao apreciar e deliberar sobre o processo de sucessão das entidades e da Mesa Diretora. Considerando as normas do Regimento Interno do Conselho, no que tange o processo de Formação de Câmaras Técnicas, com o objetivo de coordenar o processo eleitoral que elegerá as representantes da Sociedade Civil para integrar o COELGBTT/GO no biênio 2012-2014. RESOLVEM, Art.1 - Criar, Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral que elegerá as representantes da Sociedade Civil para integrar o COELGBTT/GO no biênio 2012-2014. Art.2 – Esta Câmara Técnica Especial, terá a formação de 5(cinco) cadeiras, sendo: a. 02 (duas) cadeiras do Poder Público; b. 03 (três) cadeiras da Sociedade Civil. Art.3 – A presidência desta comissão será escolhida em plenário do Conselho. Art.4– As atividades da Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral serão desenvolvidas com o apoio de uma Comissão de Trabalho, composta por colaboradores designados pela Secretária de Políticas para as Mulheres e Promoção da Igualdade Racial(SEMIRA). Pleno do Conselho Estadual LGBT, em Goiânia, aos 16 de janeiro de 2012.
  • 10. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade Beth Fernandes Marco Aurélio de Oliveira Presidenta Secretário Geral ANEXO III Nota do Fórum de ONG LGBT de Goiás contra a Homofobia, aprovada e sugerida como encaminhamento do Conselho Estadual LGBTT, para as autoridades e pastas indicadas. Na madrugada de 5 de dezembro de 2011, três gays foram barbaramente espancados ,ao retornarem de uma balada, em Goiânia -Goiás. A Violência aconteceu minutos após os homossexuais pararem no Posto de venda de Gasolina , no cruzamento das avenidas T-63 e Avenida 85 , no setor Bueno de Goiânia –Goiás. Um dos gays resolveu ir embora a pé e foi surpreendido por três jovens que , de forma homofóbica e organizados para o crime, o agrediram verbalmente e fisicamente ( Chutes na perna, socos no rosto, e pedrada). Ao correr para o posto. O Gay percebeu que os 3 agressores se juntaram a uma quadrilha de mais 5 homofóbicos que agrediram novamente todos os 3 gays que estavam se escondendo no local. A quadrilha de homofóbicos continuou como um PitBull vigiando e impedindo a saída dos Gays agredidos do Posto. As imagens podem ser vistas em < http://www.youtube.com/watch?v=bZW9yDe- PKQ&feature=player_embedded > . Diante da gravidade dos fatos a Sociedade Civil Organizada LGBT de Goiás solicita: 01. Aos Senadores Demóstenes Torres ( DEM ) , Lúcia Vânia e Ciro Miranda (PSDB) de Goiás que votem o texto integral do Projeto de Lei complementar 122 que estende a punição a crimes de racismo e anti-semitista aos de Homofobia. 02. Gerência de Diversidade, da Secretaria das Mulheres e Igualdade Racial – Semira monitore as ações da Secretaria de Segurança Pública de Goiás para punir a quadrilha formada pelos 8 Jovens Homofóbicos . 03. Comissão da Diversidade Sexual da OAB envie para a Assembléia Legislativa e Camara Municipal de Goiânia o projeto que lei que pune o preconceito, discriminação, e violência a Heterossexuais, Homossexuais ( Gays e Lésbicas) , Bissexuais , Travestis e Transexuais em Goiás e em Goiânia. 04. Aos movimentos de Direitos Humanos que se uma ao movimento LGBT na defesa do PLC 122 e no fim da violência contra todas as pessoas, inclusive as LGBT.
  • 11. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Centro de Referência Estadual de Promoção de Igualdade 05. A Delegada Geral de Polícia, Adriana Accorsi, que identifique e puna os agressores. Goiânia, 20 de Dezembro de 2011. Aparecida de Goiânia - ADGLT Rio Verde – Articulação dos Gays de Anápolis – Sociedade Oasis Rio Verde Caldas Novas - AGLST Raq Trindade – Catalão – MCDH Flor de Liz Goiânia - ABGLT Associação Quilombola Vó Rita - ABL ABRAGAY ABEH Afro LGBT AGLT Alego Antra Artgay Demais articulações LGBT Astral Ser-Tão - Núcleo de Estudos e Apolgbt Pequisas em Gênero e Sexualidade, CONAM confederação nac das ass da Universidade Federal de Goiás moradores Brasil Colcha de Retalhos Divercidade MNDH Fórum de Transexuais Grupo Pela VIDDA Grupo Eles Por Eles LGBT da CUT GLG Setorial LGBT do PT de Goiás Ipê Rosa Diversidade Tucana LBL CMP Brasil Oxumaré Rede de Negros e Negras LGBT Rede Trans Setorial Nacional LGBT da CMP Itumbiara – Articulação dos gays de Itumbiara Jataí – AJDH Novamente Leopoldo de Bulhões - Associação Cultura Família Arraiá do Veió Pirenopólis - Asdhip Quirinópolis – Arco-Íris Senador Canedo – Orgulhosa Resistência