SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 29
Baixar para ler offline
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
OBJETIVO
Destinado à inserção e manutenção de mulheres no mercado de
trabalho por meio da implementação de medidas destinadas ao
apoio à parentalidade, à qualificação de mulheres, ao apoio ao
retorno ao trabalho após a licença-maternidade, ao reconhecimento
de boas práticas na promoção da empregabilidade feminina, à
prevenção e combate ao assédio e outras formas de violência
no trabalho e ao estímulo ao microcrédito para mulheres.
CAPÍTULO VII
Lei 14.457/2022
O QUE É ASSÉDIO SEXUAL
NO AMBIENTE DE
TRABALHO?
Conduta de natureza sexual
• fisicamente,
• por palavras,
• gestos.
QUALQUER meios, propostas ou imposições a pessoas contra sua
vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua
liberdade sexual
QUAIS OS TIPOS DE
ASSÉDIO SEXUAL NO
TRABALHO?
assédio por
intimidação.
Assédio sexual
assédio por
chantagem
Assédio sexual por chantagem é o que
ocorre quando há a exigência de uma
conduta sexual, em troca benefícios
ou para evitar prejuízos na relação de
trabalho;
assédio por
chantagem
É o que ocorre quando há provocações sexuais inoportunas no ambiente de
trabalho, com o efeito de prejudicar a atuação de uma pessoa ou de criar
uma situação ofensiva, de intimidação ou humilhação. Caracteriza-se pela
insistência, impertinência, hostilidade praticada individualmente ou em
grupo, manifestando relações de poder ou de força
Por vezes confundido com assédio moral
assédio por
intimidação.
assédio por
intimidação.
QUE ELEMENTOS
PODEM CONFIGURAR O
ASSÉDIO SEXUAL?
A) A presença do sujeito ativo do assédio - o assediador
ou assediadores - e do sujeito passivo - o assediado, a
vítima;
B) O comportamento do agente que visa a vantagem sexual ou
desestabilizar o ambiente de trabalho para outro trabalhador ou grupo;
C) A ausência do consentimento livre de vícios e consciente da vítima.
PARA CARACTERIZAR O
ASSÉDIO SEXUAL É
NECESSÁRIO CONTATO FÍSICO?
Variadas condutas podem
configurar assédio, mesmo sem
contato físico. Essa prática pode
ser explícita ou sutil, com
contato físico ou verbal, como
expressões faladas ou escritas,
ou meios como gestos,
imagens enviadas por e-mails,
comentários em redes sociais,
vídeos, presentes, entre outros.
EXIGE-SE QUE O ASSÉDIO
SEJA PRATICADO NO
LOCAL DE TRABALHO?
Não é necessário que o assédio
sexual ocorra por conta do trabalho,
ainda que fora do
estabelecimento. É possível que
ocorra nos intervalos, locais de
repouso e alimentação, antes do
início do turno ou após o término,
durante caronas ou transporte entre
trabalho e residência, desde que
ocorram por conta do trabalho
prestado. Além disso, há relações
de trabalho que não requerem a
presença física do empregado na
estrutura da empresa.
UM ÚNICO ATO
PODE
CONFIGURAR
ASSÉDIO SEXUAL?
Como regra geral, é necessária a reiteração da
conduta do assediador, a insistência. Entretanto, após
analisar o caso concreto é possível que o ato, mesmo
que isolado a um dado momento e restrito a uma única
situação, seja caracterizado como assédio sexual.
O QUE A VÍTIMA
PODE FAZER?
Vamos ver algumas condutas importantes para fazer
cessar o assédio e evitar que ele se propague e se
agrave no ambiente de trabalho:
• Dizer, claramente, não ao assediador;
• Evitar permanecer sozinha (o) no mesmo local que o (a) assediador (a);
• Anotar, com detalhes, todas as abordagens de caráter sexual sofridas: dia,
mês, ano, hora, local ou setor, nome do (a) agressor (a), colegas que
testemunharam os fatos, conteúdo das conversas e o que mais achar
necessário;
• Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles
que testemunharam o fato ou que são ou foram vítimas;
• Reunir provas, como bilhetes, e-mails, mensagens em redes sociais,
presentes.
• Livrar-se do sentimento de culpa, uma vez que a irregularidade da conduta
não depende do comportamento da vítima, mas sim do agressor;
• Denunciar aos órgãos de proteção e defesa dos direitos das mulheres ou
dos trabalhadores, inclusive o sindicato profissional;
• Comunicar aos superiores hierárquicos, bem como informar por meio dos
canais internos da empresa, tais como ouvidoria, comitês de éticas ou outros
meios idôneos disponíveis;
• Buscar apoio junto a familiares, amigos e colegas;
• Relatar o fato perante a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)
e ao SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho).
Denúncia no MPT acesse o site www.mpt.mp.br
clicando na Procuradoria Regional do seu Estado, e relate os fatos.
O EMPREGADOR PODE SER
RESPONSABILIZADO POR
ASSÉDIO SEXUAL OCORRIDO
NA SUA EMPRESA?
Cabe ao empregador zelar pelo meio ambiente de trabalho
psicologicamente saudável e isento de assédio. Portanto, o
empregador é responsável pela prática do assédio sexual no
trabalho, ainda que ele não seja o agressor
O EMPREGADOR PODE SER
RESPONSABILIZADO POR
ASSÉDIO SEXUAL OCORRIDO
NA SUA EMPRESA?
O empregador é sempre responsável por atos de seus
prepostos e por atos que afetem à integridade de seus
trabalhadores no ambiente de trabalho, mesmo quando
praticados por terceiros alheios à relação de emprego.
CAPÍTULO VII
I - inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de
outras formas de violência nas normas internas da empresa, com
ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;
II - fixação de procedimentos para recebimento e
acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando
for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos
responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de
violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo
dos procedimentos jurídicos cabíveis;
CAPÍTULO VII
III - inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao
assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas
práticas da Cipa; e
IV - realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de
capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das
empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas
relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no
âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que
apresentem máxima efetividade de tais ações.
CAPÍTULO VII
§ 1º O recebimento de denúncias a que se refere o inciso II
do caput deste artigo não substitui o procedimento penal
correspondente, caso a conduta denunciada pela vítima se
encaixe na tipificação de assédio sexual contida no art. 216-A do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
ou em outros crimes de violência tipificados na legislação
brasileira.
§ 2º O prazo para adoção das medidas previstas nos incisos I, II, III
e IV do caput deste artigo é de 180 (cento e oitenta) dias após a
entrada em vigor desta Lei.
www.segurancagrupodiretiva.com.br
faleconosco@segurancagrupodiretiva.com.br
www.facebook.com/diretiva.george
grupo-diretiva
(19) 4042-0510
Apostila_CIPA_Assedio_Lei14457Diretiva_230715_001808.pdf

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Apostila_CIPA_Assedio_Lei14457Diretiva_230715_001808.pdf

ASSEDIO TREINAMENTO PARA TODOS.pptx
ASSEDIO TREINAMENTO PARA TODOS.pptxASSEDIO TREINAMENTO PARA TODOS.pptx
ASSEDIO TREINAMENTO PARA TODOS.pptxjadib73800
 
Assédio sexual em condomínios
Assédio sexual em condomínios  Assédio sexual em condomínios
Assédio sexual em condomínios sindiconet
 
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdf
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdfCampanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdf
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdfAgenildoAlvesSoares1
 
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdf
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdfCampanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdf
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdfAgenildoAlvesSoares1
 
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no Trabalho
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no TrabalhoPrevenção ao Assédio Moral e Sexual no Trabalho
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no TrabalhoJoão Gretzitz
 
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no local de Trabalho
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no local de TrabalhoPrevenção ao Assédio Moral e Sexual no local de Trabalho
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no local de TrabalhoJoão Gretzitz
 
Prevenção ao assédio moral e sexual no trabalho
Prevenção ao assédio moral e sexual no trabalhoPrevenção ao assédio moral e sexual no trabalho
Prevenção ao assédio moral e sexual no trabalhoJoão Gretzitz
 
O que é assédio sexual
O que é assédio sexualO que é assédio sexual
O que é assédio sexualErnest Benfilh
 
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL.pptx
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL.pptxASSÉDIO MORAL E SEXUAL.pptx
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL.pptxCatarinaJacinto6
 
Cartilha assedio moral
Cartilha assedio moralCartilha assedio moral
Cartilha assedio moralCosmo Palasio
 
cartilha-violência-e-assédio-web.pdf
cartilha-violência-e-assédio-web.pdfcartilha-violência-e-assédio-web.pdf
cartilha-violência-e-assédio-web.pdfSandraZanardo
 
Cartilha campanha-de-combate-ao-abuso-e-assedio (1)
Cartilha campanha-de-combate-ao-abuso-e-assedio (1)Cartilha campanha-de-combate-ao-abuso-e-assedio (1)
Cartilha campanha-de-combate-ao-abuso-e-assedio (1)Elias Brasilino
 
Palestra Unisul: Abuso Sexual - Alice Bianchini
Palestra Unisul: Abuso Sexual - Alice BianchiniPalestra Unisul: Abuso Sexual - Alice Bianchini
Palestra Unisul: Abuso Sexual - Alice BianchiniAtualidades Do Direito
 
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica Lucimara Siolari de Mico
 
cartilha_assedio_compressed_1_1c.pdf
cartilha_assedio_compressed_1_1c.pdfcartilha_assedio_compressed_1_1c.pdf
cartilha_assedio_compressed_1_1c.pdfTardelliFuad1
 

Semelhante a Apostila_CIPA_Assedio_Lei14457Diretiva_230715_001808.pdf (20)

ASSEDIO TREINAMENTO PARA TODOS.pptx
ASSEDIO TREINAMENTO PARA TODOS.pptxASSEDIO TREINAMENTO PARA TODOS.pptx
ASSEDIO TREINAMENTO PARA TODOS.pptx
 
Assédio sexual em condomínios
Assédio sexual em condomínios  Assédio sexual em condomínios
Assédio sexual em condomínios
 
TCC - Idosos
TCC - IdososTCC - Idosos
TCC - Idosos
 
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdf
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdfCampanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdf
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdf
 
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdf
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdfCampanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdf
Campanha assédio moral e sexual - a5 - 12092022.pdf
 
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no Trabalho
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no TrabalhoPrevenção ao Assédio Moral e Sexual no Trabalho
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no Trabalho
 
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no local de Trabalho
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no local de TrabalhoPrevenção ao Assédio Moral e Sexual no local de Trabalho
Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no local de Trabalho
 
Prevenção ao assédio moral e sexual no trabalho
Prevenção ao assédio moral e sexual no trabalhoPrevenção ao assédio moral e sexual no trabalho
Prevenção ao assédio moral e sexual no trabalho
 
Direito da Mulher: Violência Sexual
Direito da Mulher: Violência SexualDireito da Mulher: Violência Sexual
Direito da Mulher: Violência Sexual
 
O que é assédio sexual
O que é assédio sexualO que é assédio sexual
O que é assédio sexual
 
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL.pptx
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL.pptxASSÉDIO MORAL E SEXUAL.pptx
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL.pptx
 
Assédio[1]
Assédio[1]Assédio[1]
Assédio[1]
 
Assédio[1]
Assédio[1]Assédio[1]
Assédio[1]
 
Cartilha assedio moral
Cartilha assedio moralCartilha assedio moral
Cartilha assedio moral
 
APRESENTAÇÃO SAÚDE
APRESENTAÇÃO SAÚDEAPRESENTAÇÃO SAÚDE
APRESENTAÇÃO SAÚDE
 
cartilha-violência-e-assédio-web.pdf
cartilha-violência-e-assédio-web.pdfcartilha-violência-e-assédio-web.pdf
cartilha-violência-e-assédio-web.pdf
 
Cartilha campanha-de-combate-ao-abuso-e-assedio (1)
Cartilha campanha-de-combate-ao-abuso-e-assedio (1)Cartilha campanha-de-combate-ao-abuso-e-assedio (1)
Cartilha campanha-de-combate-ao-abuso-e-assedio (1)
 
Palestra Unisul: Abuso Sexual - Alice Bianchini
Palestra Unisul: Abuso Sexual - Alice BianchiniPalestra Unisul: Abuso Sexual - Alice Bianchini
Palestra Unisul: Abuso Sexual - Alice Bianchini
 
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica
Atenção Primaria em Saúde e Violência Domestica
 
cartilha_assedio_compressed_1_1c.pdf
cartilha_assedio_compressed_1_1c.pdfcartilha_assedio_compressed_1_1c.pdf
cartilha_assedio_compressed_1_1c.pdf
 

Apostila_CIPA_Assedio_Lei14457Diretiva_230715_001808.pdf

  • 1.
  • 2. LEGISLAÇÃO LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
  • 3. OBJETIVO Destinado à inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de medidas destinadas ao apoio à parentalidade, à qualificação de mulheres, ao apoio ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade, ao reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade feminina, à prevenção e combate ao assédio e outras formas de violência no trabalho e ao estímulo ao microcrédito para mulheres.
  • 4.
  • 6. O QUE É ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO? Conduta de natureza sexual • fisicamente, • por palavras, • gestos. QUALQUER meios, propostas ou imposições a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual
  • 7. QUAIS OS TIPOS DE ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO? assédio por intimidação. Assédio sexual assédio por chantagem
  • 8. Assédio sexual por chantagem é o que ocorre quando há a exigência de uma conduta sexual, em troca benefícios ou para evitar prejuízos na relação de trabalho; assédio por chantagem
  • 9. É o que ocorre quando há provocações sexuais inoportunas no ambiente de trabalho, com o efeito de prejudicar a atuação de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, de intimidação ou humilhação. Caracteriza-se pela insistência, impertinência, hostilidade praticada individualmente ou em grupo, manifestando relações de poder ou de força Por vezes confundido com assédio moral assédio por intimidação.
  • 11. QUE ELEMENTOS PODEM CONFIGURAR O ASSÉDIO SEXUAL? A) A presença do sujeito ativo do assédio - o assediador ou assediadores - e do sujeito passivo - o assediado, a vítima; B) O comportamento do agente que visa a vantagem sexual ou desestabilizar o ambiente de trabalho para outro trabalhador ou grupo; C) A ausência do consentimento livre de vícios e consciente da vítima.
  • 12. PARA CARACTERIZAR O ASSÉDIO SEXUAL É NECESSÁRIO CONTATO FÍSICO?
  • 13. Variadas condutas podem configurar assédio, mesmo sem contato físico. Essa prática pode ser explícita ou sutil, com contato físico ou verbal, como expressões faladas ou escritas, ou meios como gestos, imagens enviadas por e-mails, comentários em redes sociais, vídeos, presentes, entre outros.
  • 14. EXIGE-SE QUE O ASSÉDIO SEJA PRATICADO NO LOCAL DE TRABALHO?
  • 15. Não é necessário que o assédio sexual ocorra por conta do trabalho, ainda que fora do estabelecimento. É possível que ocorra nos intervalos, locais de repouso e alimentação, antes do início do turno ou após o término, durante caronas ou transporte entre trabalho e residência, desde que ocorram por conta do trabalho prestado. Além disso, há relações de trabalho que não requerem a presença física do empregado na estrutura da empresa.
  • 17. Como regra geral, é necessária a reiteração da conduta do assediador, a insistência. Entretanto, após analisar o caso concreto é possível que o ato, mesmo que isolado a um dado momento e restrito a uma única situação, seja caracterizado como assédio sexual.
  • 18. O QUE A VÍTIMA PODE FAZER? Vamos ver algumas condutas importantes para fazer cessar o assédio e evitar que ele se propague e se agrave no ambiente de trabalho:
  • 19. • Dizer, claramente, não ao assediador; • Evitar permanecer sozinha (o) no mesmo local que o (a) assediador (a); • Anotar, com detalhes, todas as abordagens de caráter sexual sofridas: dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do (a) agressor (a), colegas que testemunharam os fatos, conteúdo das conversas e o que mais achar necessário; • Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que são ou foram vítimas; • Reunir provas, como bilhetes, e-mails, mensagens em redes sociais, presentes.
  • 20. • Livrar-se do sentimento de culpa, uma vez que a irregularidade da conduta não depende do comportamento da vítima, mas sim do agressor; • Denunciar aos órgãos de proteção e defesa dos direitos das mulheres ou dos trabalhadores, inclusive o sindicato profissional; • Comunicar aos superiores hierárquicos, bem como informar por meio dos canais internos da empresa, tais como ouvidoria, comitês de éticas ou outros meios idôneos disponíveis; • Buscar apoio junto a familiares, amigos e colegas; • Relatar o fato perante a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e ao SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).
  • 21. Denúncia no MPT acesse o site www.mpt.mp.br clicando na Procuradoria Regional do seu Estado, e relate os fatos.
  • 22. O EMPREGADOR PODE SER RESPONSABILIZADO POR ASSÉDIO SEXUAL OCORRIDO NA SUA EMPRESA? Cabe ao empregador zelar pelo meio ambiente de trabalho psicologicamente saudável e isento de assédio. Portanto, o empregador é responsável pela prática do assédio sexual no trabalho, ainda que ele não seja o agressor
  • 23. O EMPREGADOR PODE SER RESPONSABILIZADO POR ASSÉDIO SEXUAL OCORRIDO NA SUA EMPRESA? O empregador é sempre responsável por atos de seus prepostos e por atos que afetem à integridade de seus trabalhadores no ambiente de trabalho, mesmo quando praticados por terceiros alheios à relação de emprego.
  • 24.
  • 25. CAPÍTULO VII I - inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas; II - fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;
  • 26. CAPÍTULO VII III - inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa; e IV - realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.
  • 27. CAPÍTULO VII § 1º O recebimento de denúncias a que se refere o inciso II do caput deste artigo não substitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada pela vítima se encaixe na tipificação de assédio sexual contida no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou em outros crimes de violência tipificados na legislação brasileira. § 2º O prazo para adoção das medidas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo é de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei.