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CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO.  Documentos básicos de enfermagem:  principais leis e resoluções que regulamentam o exercício profissional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. São Paulo: Coren-SP, 2003. Lei Nº. 5.905, de 12/07/1973   Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais Lei nº. 7.498, de 25/06/1986 Lei do Exercício Profissional da Enfermagem  Decreto nº.94.406, de 08/06/1987 Regulamenta a lei nº. 7.498,  de 25/06/1986 Código de Ética  Resolução COFEN 311/2007
Fundamentação  ,[object Object],[object Object],[object Object],CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO.  RESOLUÇÃO COFEN N° 353/2009  –  Confere aos Conselhos Regionais de Enfermagem atribuições para promover estudos e campanhas para o aperfeiçoamento profissional.
O Ensino ,[object Object],[object Object],CONSELHO NACIONAL DE EDUCA Ç ÃO /CÂMARA DE EDUCA Ç ÃO SUPERIOR -  RESOLU Ç ÃO CNE/CES N º  3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Gradua ç ão em Enfermagem.
A Ética Profissional ,[object Object],O fruto desta reflexão é apresentado sob a forma de regras nos códigos de Ética, adotados oficialmente por um determinado corpo de profissionais. Estes códigos contêm, assuntos sobre as exigências (conjunto de direitos e obrigações) do profissional em sua relação com o cliente, o público, seus colegas e sua corporação. Além de verdadeiras normas éticas e morais, regras administrativas que visam assegurar a qualidade do exercício da profissão.  DURAND, G.  Introdução geral à bioética:  história, conceitos e instrumentos .  São Paulo: Loyola, 2003
Objetivos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 ,[object Object],[object Object]
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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“ Sabemos a Assistência  de Enfermagem  que não queremos”
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COREN Assegurar  a assistência de Enfermagem livre e isenta de riscos provenientes da imperícia, imprudência, negligência e omissão ético-profissional, em defesa dos interesses e direitos da sociedade e dos direito dos profissionais de Enfermagem ao pleno exercício profissional.
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  ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],10 dias 5 dias Procedimento Ético Disciplinar  – Circunscrito a denunciante e denunciado
FLUXO DO PROCESSO  É TICO 1º COREN-SP RECEBE DENÚNCIAS OU  CONSTATAÇÕES REALIZADAS EM VF 2º O DEPTO. FISCALIZAÇÃO  (FISCAIS) APURA ATRAVÉS DE CONVOCAÇÕES E / OU VISITA de FISCALIZAÇÃO; RELATÓRIO COM SUGESTÃO PARA O QUE FOI APURADO 3º  PROCESSO ÉTICO  (FISCAIS CONSELHEIROS  E ADVOGADOS) 4º PLENÁRIA DE AVALIAÇÃO  –  CONSELHEIROS  ( ABERTO AO PÚBLICO) 5º PLENÁRIA DE JULGAMENTO –  CONSELHEIROS – DENUNCIADO E  DENUNCIANTE OU PROCURADORES (ABERTO AO PÚBLICO)
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Muito Grato!!! COREN-SP   Al. Ribeirão Preto, 82  www.coren-sp.gov.br Fale conosco

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  • 44. ILÍCITOS DE MAIOR INCIDÊNCIA Período 2004 - 2007 Processo Ético – COREN-SP – 2004-2007. Profissionais Atualizações Instituições ENF TE AE Total AT EST Saúde Ensino Outros Total 60277 76607 195616 332500 1473 1347 11942 868 1175 13985
  • 45. PERCENTUAL DE DENUNCIADOS Processo Ético – COREN-SP – 2004-2007. Profissionais Atualizações Instituições ENF TE AE Total AT EST Saúde Ensino Outros Total 60277 76607 195616 332500 1473 1347 11942 868 1175 13985
  • 48. Profissionais Penalizados Processo Ético – COREN-SP
  • 49. COREN Assegurar a assistência de Enfermagem livre e isenta de riscos provenientes da imperícia, imprudência, negligência e omissão ético-profissional, em defesa dos interesses e direitos da sociedade e dos direito dos profissionais de Enfermagem ao pleno exercício profissional.
  • 50.
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  • 56. FLUXO DO PROCESSO É TICO 1º COREN-SP RECEBE DENÚNCIAS OU CONSTATAÇÕES REALIZADAS EM VF 2º O DEPTO. FISCALIZAÇÃO (FISCAIS) APURA ATRAVÉS DE CONVOCAÇÕES E / OU VISITA de FISCALIZAÇÃO; RELATÓRIO COM SUGESTÃO PARA O QUE FOI APURADO 3º PROCESSO ÉTICO (FISCAIS CONSELHEIROS E ADVOGADOS) 4º PLENÁRIA DE AVALIAÇÃO – CONSELHEIROS ( ABERTO AO PÚBLICO) 5º PLENÁRIA DE JULGAMENTO – CONSELHEIROS – DENUNCIADO E DENUNCIANTE OU PROCURADORES (ABERTO AO PÚBLICO)
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  • 86. Muito Grato!!! COREN-SP Al. Ribeirão Preto, 82 www.coren-sp.gov.br Fale conosco