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ACÓRDÃO TCU nº 1962/2017 -
SEGUNDA CÂMARA
Considerando que os autos tratam de tomada de contas especial - TCE
instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em desfavor do ex-secretário de
Produção Rural e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (gestão: 10/1/2005 a
31/12/2006), diante da impugnação total de despesas do Convênio nº 181/2004
(Siafi nº 517456) celebrado com o Governo do Estado de Pernambuco por meio da
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (SPRRA);
Considerando que, após analisar o feito, a unidade técnica constatou o transcurso
de mais de 10 anos desde o fato gerador sem que tivesse havido a notificação do
responsável pela autoridade administrativa federal competente, não tendo sido
realizada, pois, a citação válida do responsável no âmbito do TCU, diante do
evidente prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
Considerando que, de acordo com os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN TCU nº 71/2012,
com redação dada pela IN TCU nº 76/2016, pode ficar dispensada nesses casos a instauração
da tomada de contas especial;
Considerando que o art. 212 do RITCU estabelece que os processos de contas que não
apresentarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular devem
ser arquivados, sem o julgamento de mérito;
Considerando, dessa forma, que se mostra indicado o arquivamento das presentes contas,
sem o julgamento de mérito;
Considerando, por fim, que constam dos autos os pareceres uníssonos do Ministério Público
junto ao TCU e da unidade técnica nesse mesmo sentido;
Os ministros do TCU, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, acordaram por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea “a”, e 212, do
Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e no art. 6º,
inciso II c/c o art. 19, da IN TCU nº 71/2012 e no item 9.2 do Acórdão 2.647/2007-
TCU-Plenário (Ata nº 51/2007-Plenário) , em arquivar a presente tomada de contas
especial sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
Processo TC-003.066/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
Fonte: Acórdão nº 1962/2017, portal TCU
(https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A1962%2520ANOACORDAO%253A2017
%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%25
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Acórdão nº 1962/2017 - Segunda Câmara - TCU

  • 1. ACÓRDÃO TCU nº 1962/2017 - SEGUNDA CÂMARA
  • 2. Considerando que os autos tratam de tomada de contas especial - TCE instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em desfavor do ex-secretário de Produção Rural e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (gestão: 10/1/2005 a 31/12/2006), diante da impugnação total de despesas do Convênio nº 181/2004 (Siafi nº 517456) celebrado com o Governo do Estado de Pernambuco por meio da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (SPRRA); Considerando que, após analisar o feito, a unidade técnica constatou o transcurso de mais de 10 anos desde o fato gerador sem que tivesse havido a notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente, não tendo sido realizada, pois, a citação válida do responsável no âmbito do TCU, diante do evidente prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
  • 3. Considerando que, de acordo com os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN TCU nº 71/2012, com redação dada pela IN TCU nº 76/2016, pode ficar dispensada nesses casos a instauração da tomada de contas especial; Considerando que o art. 212 do RITCU estabelece que os processos de contas que não apresentarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular devem ser arquivados, sem o julgamento de mérito; Considerando, dessa forma, que se mostra indicado o arquivamento das presentes contas, sem o julgamento de mérito; Considerando, por fim, que constam dos autos os pareceres uníssonos do Ministério Público junto ao TCU e da unidade técnica nesse mesmo sentido;
  • 4. Os ministros do TCU, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, acordaram por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea “a”, e 212, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e no art. 6º, inciso II c/c o art. 19, da IN TCU nº 71/2012 e no item 9.2 do Acórdão 2.647/2007- TCU-Plenário (Ata nº 51/2007-Plenário) , em arquivar a presente tomada de contas especial sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: Processo TC-003.066/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Fonte: Acórdão nº 1962/2017, portal TCU (https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A1962%2520ANOACORDAO%253A2017 %2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%25 20desc/false/1/false)