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PL 5559/16 – DIREITOS DOS PACIENTES
Aline Albuquerque
Professora do PPGBioética e da Cátedra
UNESCO de Bioética da UnB
Pós-doutorado em Direitos
Humanos/Universidade de Essex
Advogada da União
1. Contexto internacional
 O fenômeno da legislação acerca dos direitos dos pacientes pode ser
observado a partir dos anos noventa
 Na América Latina, o Equador , a Argentina e o Chile contam com lei sobre
os direitos dos pacientes.
 Na Europa, os países que possuem legislação específica sobre os direitos
dos pacientes são: Reino Unido, Hungria, Bélgica, Espanha, Estônia,
Lituânia, Holanda, Eslováquia, Finlândia e Dinamarca .
 Na África, chama-se a atenção para a Carta dos Direitos dos Pacientes da
África do Sul , adotada em 2008, a Carta Nacional dos Direitos dos
Pacientes do Quênia, de 2013, do Ministério da Saúde, a Carta dos
Pacientes de Uganda, adotada pelo Ministério da Saúde em 2009.
 Destaca-se, ainda a experiência de Israel, por meio da Lei dos Direitos dos
Pacientes de 1999 .
 Em outros países, há a previsão de direitos dos pacientes em diferentes
legislações, como na Irlanda, Suécia, Alemanha, Itália, Portugal, e Polônia
10 e nos Estados Unidos. No ordenamento jurídico estadunidense, há a Lei
da Autodeterminação do Paciente, de 1991, que contempla o direito ao
respeito pela vida privada do paciente, especificamente no que concerne a
diretivas antecipadas; tem-se a Lei de Portabilidade e Accountability de
Seguro de Saúde, de 1996.
2. A condição de paciente
 Paciente – condição inexorável de toda pessoa.
 Vulnerabilidade – a doença impõe limitação aos estilos de vida do paciente.
 Abarca sofrimento, enfraquecimento orgânico, refreamento das atividades
rotineiras e desgaste emocional.
 O paciente, comumente, vivencia a experiência do adoecimento como
degradação ou desvalorização.
 Centralidade – O profissional de saúde depende da instrução do paciente
sobre o que se inscreve em seu corpo.
3. Direitos dos Pacientes
 Direitos dos pacientes - relação baseada em normas de
direitos humanos, que se aplicam a qualquer pessoa,
independente de sua condição e tipo de relação com os
serviços ou profissionais de saúde.
 Direitos do consumidor - relação baseada no Código e
Defesa do Consumidor que se aplica ao serviço de saúde
que fornecido no mercado de consumo, mediante
remuneração. Pessoa que seja enquadrada como
consumidor – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica
que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
final – e o profissional de saúde ou o serviço de saúde.

 Direitos dos usuários - relação baseada no direito a prestação de serviços
de saúde por parte do Estado. Paciente ou seu familiar, que se relacione
com o serviço de saúde.
 O termo “cliente” não possui relevância no âmbito do direito.
Tipo de direito Natureza da relação Partes envolvidas
Direitos humanos dos pacientes Relação baseada em normas de direitos
humanos, que se aplicam a qualquer pessoa,
independente de sua condição e tipo de relação
com os serviços ou profissionais de saúde.
Qualquer pessoa na situação de paciente e o
profissional de saúde ou o serviço de saúde.
Direitos do consumidor Relação baseada no Código e Defesa do
Consumidor que se aplica ao serviço de saúde
que fornecido no mercado de consumo,
mediante remuneração.
Pessoa que seja enquadrada como consumidor -
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final - e o profissional de saúde ou o
serviço de saúde.
Direitos dos usuários Relação baseada no direito do usuário, de
natureza administrativa, à prestação de serviços
de saúde por parte do Estado. Regulado pela lei
que trata do serviço público.
Paciente ou seu familiar, que se relacione com o
serviço de saúde.
4. Fundamentos teóricos do PL 5559/16
 Fundamentos do Projeto de Lei nº 5.559/2016:
 A) Adota uma perspectiva abrangente e sistemática, alinhada com a
compreensão atual das necessidades e dos direitos humanos da pessoa
que se encontra sob os cuidados de saúde, de qualquer natureza, em face
da vulnerabilidade decorrente da enfermidade e da própria submissão a
tratamentos de saúde.
 B) Parte da visão ampliada de serviços de saúde - cuidado em saúde não
se reduz ao acesso ao serviço, a exames de alto custo ou à disponibilidade
de medicamento. Cuidar significa também dedicar atenção, solidarizar-se e,
para isso, é necessário difundir uma cultura de cuidados que envolva o
paciente na terapêutica, estimule a comunicação e a cooperação entre os
envolvidos.
 C) O enfrentamento da cultura autoritária brasileira que vige ainda na esfera
dos cuidados em saúde exige uma lei que demarque claramente condutas.
 D) A cultura de direitos dos pacientes promove melhores condições de
saúde, previne o erro e desestimula a judicialização.
5. Demarcações do PL 5559/16
O PL 5559/16 - SIM NÃO
DIREITOS DE TODOS OS PACIENTES DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS
DIREITOS RELACIONADOS A SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS E A QUALQUER
PROFISSIONAL DE SAÚDE
DIREITOS RELACIONADOS A ENFERMIDADES
ESPECÍFICAS
DIREITOS REFERENTES À RELAÇÃO COM OS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE
DIREITOS A MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR
5. Temáticas do PL 5559/16
TEMÁTICAS
Representante específico para cuidados em saúde
Prontuário
Segurança do paciente
Autonomia do Paciente
Informação
Privacidade
Não discriminação
Consentimento informado
Confidencialidade das informações pessoais
Segunda opinião
Morte com dignidade
Cuidados paliativos
Acompanhante
Diretivas Antecipadas de Vontade
Cuidados em saúde de qualidade
7. Casos exemplificativos de violações de
direitos dos pacientes
CASOS
1. Paciente idoso e incapaz de se mover é deixado no chão, mesmo havendo leito disponível.
2. Paciente internada é mantida no hospital por 2 semanas, sem ser informada de seu diagnóstico.
3. Profissional não informa o diagnóstico de câncer a paciente idoso, mas sim à sua família, apenas em
razão da sua idade.
4. Familiar de paciente inconsciente não tem acesso ao prontuário de seu pai.
5. Irmã discorda dos irmãos acerca da manutenção ou não da alimentação da paciente, mãe, que se
encontra em situação de terminalidade.
6. Paciente é submetida à histerectomia, sem ser informada que se trata de retirada do útero.
7. Paciente internada em hospital universitária, após acordar, se vê diante de estudantes de Medicina
realizando nela exame ginecológico.
8. Paciente adolescente que deseja ter parte da perna amputada para ter chances de sobreviver a um
câncer, tem a decisão sobre isso postergada pelos responsáveis, o que lhe causa maior dano estético.
9. Medicamento não é dado no horário certo, o que causa angustia no paciente e em seu acompanhante
8. Legislação vigente
 Lei nº 9.982, de 14 de julho DE 2000
 Art. 1º Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou
privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso
aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes
que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.
 ESTATUTO DO IDOSO - Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é
assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
 ESTATUTO DO IDOSO - Art. 17. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à
opção, esta será feita:
 I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
 II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo
hábil;
 III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a
curador ou familiar;
 IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá
comunicar o fato ao Ministério Público.

Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Art. 9º § 6º O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos
casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e
autorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde.

§ 8º O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico ou,
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
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espera, após aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento.

§ 1º Nos casos em que o receptor seja juridicamente incapaz ou cujas condições de saúde impeçam ou comprometam a
manifestação válida da sua vontade, o consentimento de que trata este artigo será dado por um de seus pais ou
responsáveis legais.


LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 – garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do SUS.

ECA - Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de
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responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
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ESTATUTO DO IDOSO - Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o
órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério
médico.
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Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o
acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
9. Palavras finais
 A aprovação do PL 5.559/2016 é fundamental para que o paciente
se reconheça como titular de direitos e impulsione o Brasil a um
novo patamar quanto à proteção da dignidade dos pacientes.
Positivar na lei os direitos do paciente é uma forma de qualificar a
promoção do cuidado em saúde.
 O PL 5.559/16 regulamenta esses e muitos outros direitos e auxilia
na obtenção de um tratamento com mais informação e interação
entre o médico e paciente. Isso contribui em muito para que o
indivíduo obtenha tratamento digno e com respeito à sua autonomia
e proteção em seus momentos de vulnerabilidade.

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7º Fórum Oncoguia - 28/06/2017 - Aline Albuquerque

  • 1. PL 5559/16 – DIREITOS DOS PACIENTES Aline Albuquerque Professora do PPGBioética e da Cátedra UNESCO de Bioética da UnB Pós-doutorado em Direitos Humanos/Universidade de Essex Advogada da União
  • 2. 1. Contexto internacional  O fenômeno da legislação acerca dos direitos dos pacientes pode ser observado a partir dos anos noventa  Na América Latina, o Equador , a Argentina e o Chile contam com lei sobre os direitos dos pacientes.  Na Europa, os países que possuem legislação específica sobre os direitos dos pacientes são: Reino Unido, Hungria, Bélgica, Espanha, Estônia, Lituânia, Holanda, Eslováquia, Finlândia e Dinamarca .  Na África, chama-se a atenção para a Carta dos Direitos dos Pacientes da África do Sul , adotada em 2008, a Carta Nacional dos Direitos dos Pacientes do Quênia, de 2013, do Ministério da Saúde, a Carta dos Pacientes de Uganda, adotada pelo Ministério da Saúde em 2009.
  • 3.  Destaca-se, ainda a experiência de Israel, por meio da Lei dos Direitos dos Pacientes de 1999 .  Em outros países, há a previsão de direitos dos pacientes em diferentes legislações, como na Irlanda, Suécia, Alemanha, Itália, Portugal, e Polônia 10 e nos Estados Unidos. No ordenamento jurídico estadunidense, há a Lei da Autodeterminação do Paciente, de 1991, que contempla o direito ao respeito pela vida privada do paciente, especificamente no que concerne a diretivas antecipadas; tem-se a Lei de Portabilidade e Accountability de Seguro de Saúde, de 1996.
  • 4. 2. A condição de paciente  Paciente – condição inexorável de toda pessoa.  Vulnerabilidade – a doença impõe limitação aos estilos de vida do paciente.  Abarca sofrimento, enfraquecimento orgânico, refreamento das atividades rotineiras e desgaste emocional.  O paciente, comumente, vivencia a experiência do adoecimento como degradação ou desvalorização.  Centralidade – O profissional de saúde depende da instrução do paciente sobre o que se inscreve em seu corpo.
  • 5. 3. Direitos dos Pacientes  Direitos dos pacientes - relação baseada em normas de direitos humanos, que se aplicam a qualquer pessoa, independente de sua condição e tipo de relação com os serviços ou profissionais de saúde.  Direitos do consumidor - relação baseada no Código e Defesa do Consumidor que se aplica ao serviço de saúde que fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração. Pessoa que seja enquadrada como consumidor – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final – e o profissional de saúde ou o serviço de saúde. 
  • 6.  Direitos dos usuários - relação baseada no direito a prestação de serviços de saúde por parte do Estado. Paciente ou seu familiar, que se relacione com o serviço de saúde.  O termo “cliente” não possui relevância no âmbito do direito.
  • 7. Tipo de direito Natureza da relação Partes envolvidas Direitos humanos dos pacientes Relação baseada em normas de direitos humanos, que se aplicam a qualquer pessoa, independente de sua condição e tipo de relação com os serviços ou profissionais de saúde. Qualquer pessoa na situação de paciente e o profissional de saúde ou o serviço de saúde. Direitos do consumidor Relação baseada no Código e Defesa do Consumidor que se aplica ao serviço de saúde que fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração. Pessoa que seja enquadrada como consumidor - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final - e o profissional de saúde ou o serviço de saúde. Direitos dos usuários Relação baseada no direito do usuário, de natureza administrativa, à prestação de serviços de saúde por parte do Estado. Regulado pela lei que trata do serviço público. Paciente ou seu familiar, que se relacione com o serviço de saúde.
  • 8. 4. Fundamentos teóricos do PL 5559/16  Fundamentos do Projeto de Lei nº 5.559/2016:  A) Adota uma perspectiva abrangente e sistemática, alinhada com a compreensão atual das necessidades e dos direitos humanos da pessoa que se encontra sob os cuidados de saúde, de qualquer natureza, em face da vulnerabilidade decorrente da enfermidade e da própria submissão a tratamentos de saúde.  B) Parte da visão ampliada de serviços de saúde - cuidado em saúde não se reduz ao acesso ao serviço, a exames de alto custo ou à disponibilidade de medicamento. Cuidar significa também dedicar atenção, solidarizar-se e, para isso, é necessário difundir uma cultura de cuidados que envolva o paciente na terapêutica, estimule a comunicação e a cooperação entre os envolvidos.  C) O enfrentamento da cultura autoritária brasileira que vige ainda na esfera dos cuidados em saúde exige uma lei que demarque claramente condutas.  D) A cultura de direitos dos pacientes promove melhores condições de saúde, previne o erro e desestimula a judicialização.
  • 9. 5. Demarcações do PL 5559/16 O PL 5559/16 - SIM NÃO DIREITOS DE TODOS OS PACIENTES DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS DIREITOS RELACIONADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E A QUALQUER PROFISSIONAL DE SAÚDE DIREITOS RELACIONADOS A ENFERMIDADES ESPECÍFICAS DIREITOS REFERENTES À RELAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DIREITOS A MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
  • 10. 5. Temáticas do PL 5559/16 TEMÁTICAS Representante específico para cuidados em saúde Prontuário Segurança do paciente Autonomia do Paciente Informação Privacidade Não discriminação Consentimento informado Confidencialidade das informações pessoais Segunda opinião Morte com dignidade Cuidados paliativos Acompanhante Diretivas Antecipadas de Vontade Cuidados em saúde de qualidade
  • 11. 7. Casos exemplificativos de violações de direitos dos pacientes CASOS 1. Paciente idoso e incapaz de se mover é deixado no chão, mesmo havendo leito disponível. 2. Paciente internada é mantida no hospital por 2 semanas, sem ser informada de seu diagnóstico. 3. Profissional não informa o diagnóstico de câncer a paciente idoso, mas sim à sua família, apenas em razão da sua idade. 4. Familiar de paciente inconsciente não tem acesso ao prontuário de seu pai. 5. Irmã discorda dos irmãos acerca da manutenção ou não da alimentação da paciente, mãe, que se encontra em situação de terminalidade. 6. Paciente é submetida à histerectomia, sem ser informada que se trata de retirada do útero. 7. Paciente internada em hospital universitária, após acordar, se vê diante de estudantes de Medicina realizando nela exame ginecológico. 8. Paciente adolescente que deseja ter parte da perna amputada para ter chances de sobreviver a um câncer, tem a decisão sobre isso postergada pelos responsáveis, o que lhe causa maior dano estético. 9. Medicamento não é dado no horário certo, o que causa angustia no paciente e em seu acompanhante
  • 12. 8. Legislação vigente  Lei nº 9.982, de 14 de julho DE 2000  Art. 1º Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.  ESTATUTO DO IDOSO - Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.  ESTATUTO DO IDOSO - Art. 17. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:  I – pelo curador, quando o idoso for interditado;  II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil;  III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;  IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
  • 13.  Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.  Art. 9º § 6º O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e autorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde.  § 8º O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.  Art. 10. O transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do receptor, assim inscrito em lista única de espera, após aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento.  § 1º Nos casos em que o receptor seja juridicamente incapaz ou cujas condições de saúde impeçam ou comprometam a manifestação válida da sua vontade, o consentimento de que trata este artigo será dado por um de seus pais ou responsáveis legais.   LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 – garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do SUS.  ECA - Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.  ESTATUTO DO IDOSO - Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.  Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
  • 14. 9. Palavras finais  A aprovação do PL 5.559/2016 é fundamental para que o paciente se reconheça como titular de direitos e impulsione o Brasil a um novo patamar quanto à proteção da dignidade dos pacientes. Positivar na lei os direitos do paciente é uma forma de qualificar a promoção do cuidado em saúde.  O PL 5.559/16 regulamenta esses e muitos outros direitos e auxilia na obtenção de um tratamento com mais informação e interação entre o médico e paciente. Isso contribui em muito para que o indivíduo obtenha tratamento digno e com respeito à sua autonomia e proteção em seus momentos de vulnerabilidade.