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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 059 DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente
Da Câmara Municipal de Colombo
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei que
institui o Plano Municipal de Desburocratização, que tem como objetivo
desburocratizar a Administração Pública Municipal, apresentando medidas de curto,
médio e longo prazos, que devem ser implementadas visando tornar Colombo uma
cidade menos burocrática, mais ágil e eficiente, aderindo para tanto ao PROGRAMA
DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO – DESCOMPLICA PARANÁ instituído pela Lei
Estadual 20.626/2021, e aos princípios, regras e instrumentos para o GOVERNO
DIGITAL estabelecido na Lei Federal 14.129/2021.
O excesso de burocracia é um dos principais entraves ao crescimento
do país, na medida em que dificulta o funcionamento e reduz a competitividade das
empresas e incentiva a informalidade. A burocracia em excesso gera custos para as
empresas, para a sociedade e para o Governo. É fundamental adotar um amplo
processo de desburocratização para tornar mais competitiva a economia do
Município.
O Plano Municipal de Desburocratização atuará, em harmonia com
os demais poderes Estado do Paraná, Município de Colombo e demais órgãos para
agilizar e simplificar através da atualização dos métodos de trabalho e supressão de
exigências desnecessárias e burocráticas visando a melhoria da qualidade do
atendimento dos usuários do serviço público.
A Desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a
simplificação da relação do poder público com o usuário, serão executados mediante
o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública e
o acesso aos serviços públicos; estímulo a ações educativas para qualificação dos
servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da
população; a atuação integrada entre o Estado do Paraná e os outros órgãos e
entidades envolvidas na prestação e no controle dos serviços públicos, na expedição
de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
racionalização de métodos, simplificação dos procedimentos e eliminação de
formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco
envolvido; aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e
procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar
melhores condições para o compartilhamento das informações.
A redução da burocracia, é um movimento nacional, cuja iniciativa
busca dirimir principais entraves documentais das empresas e aponta soluções
conjuntas com intuito de melhorar ainda mais o ambiente de negócios no Município,
simplificando e unificando as decisões.
A Lei Federal nº 13.460/2017 que dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública, também determinou no art. 5º que cabe à Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal desburocratizar eliminando formalidades e exigências cujo
custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido (inciso XI) e a aplicação
de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de
atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento
das informações (inciso XIII).
A Lei Federal nº 13.726/2018 que dispõe sobre a racionalização dos
atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e
Simplificação igualmente dá as diretrizes dessa nova ordem de desburocratização.
De acordo com a referida Lei, o cidadão ficou dispensado de apresentar à
Administração Pública os seguintes documentos: 1) reconhecimento de firma,
devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante
do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o
documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; 2)
autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; 3) juntada de
documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada
pelo próprio agente administrativo; entre outros. Além disso, a Lei instituiu o Selo de
Desburocratização e Simplificação, com o objetivo de estimular a Administração
Pública a simplificar as suas regras de funcionamento e melhorar o atendimento aos
seus usuários.
A Lei Federal nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica, e neste mesmo sentido, determinou que cabe à
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal desburocratizar e incentivar a
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, mediante ações do Poder
Público na condição de agente normativo e regulador, estabelecendo, dentre outras,
a racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos e requisitos
relativos ao licenciamento das atividades econômicas, reduzindo a burocracia para o
desenvolvimento da atividade empresarial.
A Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o GOVERNO DIGITAL, também visa a desburocratização e o
aumento da eficiência na prestação dos serviços públicos, cuja ordem é tendência
nacional, como forma de estimular a economia e a concorrência mundial de nossos
produtos.
Na esfera Estadual, foi editada a Lei Estadual 20.626/2021, que cria
o PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO – DESCOMPLICA PARANÁ e
estabelece soluções para melhorar as diretrizes de desburocratização, padronizando
as leis e programas para um ambiente integrado.
No âmbito Municipal, a Lei Municipal 1.581/2021, que instituiu o
PROGRAMA RECUPERA COLOMBO, estabeleceu no art. 4º, V, a promoção de medidas
de aperfeiçoamento administrativo para melhorar, simplificar e desonerar o ambiente
comercial e industrial no âmbito das competências municipais.
Por fim, a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, que
instituiu o ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE,
determinou que cabe à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal
desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos
pequenos empreendimentos empresariais, dando a esse segmento um tratamento
diferenciado e favorecido. A necessidade de agilizar a abertura e fechamento de
empresas com a integração do sistema utilizado pelo Município de Colombo e o
sistema Empresa Fácil, ferramenta disponibilizada aos entes públicos para otimizar
os processos de avaliação da Consulta Prévia de Viabilidade, e também da emissão
de Licenças de Funcionamento, por meio da informatização integral dos
procedimentos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela REDESIM -
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios, para unificação dos procedimentos cadastrais de pessoas jurídicas no
âmbito das Administrações Tributárias da União, dos Estados, e dos Municípios,
bem como de outros órgãos e entidades que fazem parte do processo de registro e
legalização de negócios no Brasil.
O processo de desburocratização será acompanhado por um Comitê
Permanente de Desburocratização, de caráter consultivo e deliberativo, nomeados
por ato do Poder Executivo, para apontar problemas e facilitar ainda mais a contínua
atualização do processo de desburocratização, modernização e transformação
digital.
Com base nisso, este Poder Executivo Municipal encaminha o
presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Srs. Vereadores, e, dado o
relevante e legítimo interesse com que o mesmo se reveste, solicita o apoio e conta
com a presteza e com a sua soberana análise e aprovação.
Reiteram-se, nesta oportunidade, os protestos da mais alta estima e
consideração.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 059 DE NOVEMBRO 2021
Súmula: Institui o Plano Municipal de
Desburocratização da Administração Pública
Municipal de Colombo e dá outras providências.
CONSIDERANDO o art. 4º, V, da Lei Municipal nº 1.581/2021, que Institui o
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA do Município de Colombo e estabelece a
promoção de medidas de aperfeiçoamento administrativo para melhorar, simplificar
e desonerar o ambiente comercial e industrial no âmbito das competências
municipais;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.626/2021, que institui o Programa Estadual
de DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO - DESCOMPLICA PARANÁ;
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, que determina a
eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja
superior ao risco envolvido (XI) e a aplicação de soluções tecnológicas que visem a
simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar
melhores condições para o compartilhamento das informações (XIII);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.726/2018, racionaliza atos e procedimentos
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a DECLARAÇÃO DE
DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; estabelece garantias de livre mercado e dá
outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras
e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.787/2018, que dispõe sobre a digitalização e
a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o
manuseio de prontuário de paciente;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas) e suas alterações, que institui o ESTATUTO NACIONAL DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, determina que cabe à
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal criar normativos visando
desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos
pequenos empreendimentos empresariais, dando a esse segmento um tratamento
diferenciado e favorecido;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública da Publicidade, Eficiência
e Economicidade, conforme artigos 37 e 70 da Constituição Federal.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Município de
Colombo, o Plano Municipal de Desburocratização objetivando a revisão e
simplificação de processos e normas de forma a proporcionar a melhoria da
qualidade dos serviços públicos.
Parágrafo Único. Para atingir o objetivo do Plano Municipal de
Desburocratização e Simplificação, o município está autorizado a aderir ao
PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO – DESCOMPLICA PARANÁ
instituído pela Lei Estadual 20.626/2021, e ao PROGRAMA GOVERNO DIGITAL criado
pela Lei Federal 14.129/2021, ou outro Programa com o mesmo objetivo, visando
unificar e padronizar a legislação e os procedimentos de áreas comuns, na forma
prevista em ato do Poder Executivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público;
II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta
de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração
pública;
III - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração
pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;
IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de
natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Capítulo II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º. O Plano Municipal de Desburocratização atuará, em harmonia com os
demais poderes, para agilizar e simplificar através da melhoria formal dos métodos
de trabalho e da supressão de exigências desnecessárias e burocráticas visando a
melhoria da qualidade do atendimento dos usuários do serviço público, onde os
órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal, observarão as seguintes
diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:
I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e
intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades
econômicas;
II – presunção de boa-fé e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular e
seus representantes perante o poder público, respondendo civil e criminalmente
pelos atos praticados;
III – a desburocratização, a simplificação da relação do poder público com o
particular, disponibilizando plataforma digital acessível inclusive por dispositivos
móveis e o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos
para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;
IV – a atuação integrada entre o Estado do Paraná e outros órgãos e entidades
envolvidas na prestação e no controle dos serviços públicos, na expedição de
atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
V - racionalização de métodos, simplificação dos procedimentos e eliminação
de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco
envolvido, mediante aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar
processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a
propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
Parágrafo único. Usuários dos serviços públicos são as pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por serviço público.
Capítulo III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. Os objetivos do Plano Municipal de Desburocratização da
Administração Municipal são:
I – mapeamento das demandas que identificam os procedimentos da
Administração Pública com excesso de burocracia, que se apresentem com prazo
de conclusão ou complexidade demasiados, ou que se mostrem desatualizados;
II – identificação das soluções que melhorem as diretrizes de
desburocratização e modernização da administração pública municipal e o ambiente
de negócios e serviços no Município;
III – adoção de medidas e ações para o aumento da eficiência da
administração pública, por meio da desburocratização, da inovação, da
transformação digital que visem à modernização e a simplificação de procedimentos
administrativos, com a participação de representantes dos órgãos e entidades
diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 5º. Os objetivos do Plano Municipal de Desburocratização do Município de
Colombo serão implementados através de medidas de curto, médio e longo
prazos, em 4 (quatro) etapas:
I - Mapeamento das demandas;
II - Planejamento da Simplificação;
III - Análise e Melhoria dos Processos;
IV - Implementação das medidas e ações.
Capítulo IV
DAS MEDIDAS
Art. 6º. Para a execução dos objetivos Plano Municipal de Desburocratização,
com apoio especializado das Secretarias e demais órgãos municipais, fica o Poder
Público Municipal autorizado a adoção das seguintes medidas:
I. Plataforma Digital – Criar o PROGRAMA COLOMBO + FÁCIL para
gestão eletrônica de documentos e atos administrativos do Poder Executivo,
visando modernizar, agilizar e assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da
ação governamental municipal, facilitando o acesso do cidadão à Administração
Pública Municipal, promovendo a utilização de meios eletrônicos para a realização
dos processos administrativos com segurança, transparência, economicidade, em
observância às normas de proteção de dados, em conformidade com o art. 3º, II,
da Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
II. Reconhecimento de Firma – Dispensar a exigência de
reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou
estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua
autenticidade no próprio documento, em conformidade com o art. 3º, I, da Lei
Federal 13.726/2018, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
III. Autenticação de documentos – Dispensar a exigência de
autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer
prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, ou quando
necessário, o próprio agente público poderá atestar a autenticidade das cópias
mediante a exibição do documento original, exceto se existir dúvida fundada quanto
à autenticidade ou previsão legal, respondendo o usuário e/ou seu representante,
em qualquer das hipóteses, pela falsificação dando conhecimento do fato à
autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e
penais cabíveis, em conformidade com o art. 3º, II, da Lei Federal 13.726/2018,
que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
IV. Empenhos de forma digital – Desenvolver e implantar ferramenta
para liberação de empenhos de forma digital por meio de programa desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Administração por meio do Departamento de
Tecnologia da Informação, na forma de regulamento especifico a ser expedido pelo
Poder Executivo, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129/2021,
que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
V. Gestão do Patrimônio Público – promover o controle e
mapeamento dos equipamentos públicos permitindo a otimização do uso dos
espaços públicos, bem como sua manutenção, para melhor atendimento a
população, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129/2021, que
será regulamentado por ato do Poder Executivo;
VI. Telemedicina – Implantar a Telemedicina, através da utilização de
metodologias interativas de comunicação audio-visual e de dados, com o
objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde, por meio de infra-
estrutura tecnológica apropriada, obedecendo as normas técnicas emitida pelos
respectivos conselhos de classe, pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de
dados, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional, onde os
equipamentos de saúde municipais poderão contar com profissionais para atuação
na Atenção Básica e especialistas de diversas áreas onde essa metodologia seja
viável, com emissão de Prescrição Eletrônica, atestados e relatórios, solicitação de
exames, laudos, pareceres técnicos e compartilhamento de diagnósticos e exames,
possibilitando ainda confecção de receita digital, sendo esta recepcionada pelo
profissional Farmacêutico na própria plataforma digital com maior agilidade a
dispensação, aumentando o alcance dos atendimentos com o uso da tecnologia,
qualificação das filas nos equipamentos de saúde, permitindo o acompanhamento
seguro dos usuários em suas comorbidades, melhorando o atendimento primário e
a qualidade geral do atendimento ao paciente, conforme regulamentado na
Resolução do CFM nº 2.299/2021 publicada em 26/10/2021 que regulamentou,
disciplinou e normatizou a emissão de documentos médicos eletrônicos e
Resolução do CFM nº 1.643/2002 que define e disciplina a prestação de serviços
através da Telemedicina, integralmente restabelecida pela Resolução CFM nº
2.228/2019.
VII. Controle de focos de endemias com auxílio de sistema digital e
georeferenciado - Atualizar, facilitar e agilizar os trabalhos dos Agentes
Comunitários de Endemias nas visitas regulares em suas áreas de atuação, com
equipamentos que detectem os locais de possíveis focos e promovam a coleta do
material e de forma integrada com o auxílio de informações transmitidas por
sistema de georreferenciamento e preenchimento de relatórios eletrônicos,
otimizando informações, a qualidade do serviço público e o controle de doenças
com reflexo na saúde pública.
VIII. Atualização do Cadastro Imobiliário mediante sistema
geoprocessamento – Implantar o Sistema de Geoprocessamento como
ferramenta de gestão, objetivando a modernização administrativa e tributária,
mediante atualização do Cadastro Imobiliário, em conformidade com a art. 3º, VIII,
da Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
IX. Consulta de viabilidade on-line e informações de controle de
uso e ocupação de solo - Consulta de viabilidade de parcelas territoriais e
informações da gestão da ocupação e controle no uso do solo urbano em tempo
real na solicitação do interessado, em conformidade com a art. 3º, III, da Lei
Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
X. Análise e aprovação de Projeto Arquitetônico com expedição
de Alvará de Construção Digital - promover, agilizar e simplificar os
procedimentos relacionados ao licenciamento urbano afetos a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com o uso do meio eletrônico para a
realização do processo administrativo digital e o licenciamento de obras, em
conformidade com o art. 3º, I e III da Lei Federal 14.129/2021, que será
regulamentado por ato do poder Executivo;
XI. Gestão Social Habitacional – Evolução dos métodos de
planejamento e gestão da ocupação urbana, aplicando técnicas de
geoprocessamento mediante função dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG)
como ferramenta para auxiliar no monitoramento da expansão urbana, a gestão
adequada dos dados espaciais e o planejamento físico-territorial, propiciando
eficiência na obtenção, armazenamento, atualização, recuperação e cruzamento
dos dados necessários à gestão urbana, em conformidade com o art. 3º, VIII, da
Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XII. Planejamento e Gestão Urbana – Empregar tecnologias
adequadas, para detectar, com atualização de imagens aéreas e 360º das vias
públicas anualmente, a expansão urbana e as alterações ambientais decorrentes,
contribuindo para maior eficiência da ação dos órgãos de gestão, promovendo
planejamento prévio do território antes de seu efetivo aproveitamento econômico,
privilegiando a formulação de estratégias no campo da administração dos recursos
naturais e desenvolvimento sustentável, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei
Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XIII. Gestão Ambiental e arborização pública – Levantamento dos
recursos naturais e das atividades humanas, desenvolvimento de banco de dados
ambientais georreferenciado, monitoramento das transformações ambientais e
planejamento do uso e ocupação territorial gerando informações para o
planejamento das ações de gestão ambiental, bem como abertura e
acompanhamento de solicitações realizadas para poda, remoção, corte e plantio
entre outros da arborização pública através de aplicativo disponibilizado para o
usuário, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129/2021, que será
regulamentado por ato do Poder Executivo;
XIV. Implantação da Inscrição Municipal para as atividades de Baixo
Risco em substituição ao Alvará de Licença, Localização e Funcionamento –
dispensar as atividades de Baixo Risco do Alvará de Licença Localização e
Funcionamento, mediante manifestação expressa de sua concordância com o
conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade, onde o empreendedor não
necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para o início de suas atividades,
nos termos que trata a Lei Municipal 16 de 12 julho de 1978, e em conformidade
com o art. 3º, I, §1º, da Lei Federal 13.874/2019, que será regulamentado por ato
do Poder Executivo;
XV. Simplificação de procedimentos de Licenciamento Sanitário
- Regulamentar a classificação das atividades econômicas em diferentes graus de
risco, estabelecendo diretrizes para simplificação dos procedimentos de
licenciamento sanitário das atividades consideradas de Baixo Risco com dispensa
de licenciamento sanitário. Adoção de mecanismos para que as atividades
econômicas classificadas como Médio Risco tenham procedimentos para
licenciamento sanitário simplificado a partir de atos declaratórios e ampliação do
prazo de validade das licenças sanitárias. Redução do tempo necessário para o
licenciamento sanitário das atividades de Alto Risco, em conformidade com o art. 3º,
I, §1º, da Lei Federal 13.874/2019 e art. 3º, I, da Lei 14.129/2021, que será
regulamentado por ato do Poder Executivo;
XVI. Módulo Integrador entre o Sistema Empresa Fácil e o Sistema
da Prefeitura – implantar a sincronização dos dados entre o Sistema EMPRESA
FÁCIL PARANÁ (www.empresafacil.pr.gov.br) com Sistema Informatizado adotado
pelo Poder Executivo Municipal para a completa integração dos dados cadastrais
entre os diversos órgãos Federais, Estaduais e Municipais que participam do
processo em um ambiente integrado, viabilizando a abertura de empresas em
ambiente exclusivamente digital, na forma do art. 3º, inciso IX da Lei 14129/2021,
que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XVII. Emissão de Licenças Provisórias - dar maior flexibilidade para
que as empresas possam exercer suas atividades econômicas, com a presunção
de boa-fé do empreendedor; interferência mínima do Poder Público, concedendo
licenças provisórias para exercício da atividade empresarial, com vistorias e
fiscalizações posteriores, sempre que possível, em conformidade com a Lei
Federal 13.874/2019, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
XVIII. Habite-se online: Implantação de um processo digital
georeferenciado onde o usuário poderá solicitar a emissão de Habite-se,
possibilitando visualizar seu processo aberto e em qual etapa se encontra,
permitindo: iniciar o preenchimento e salvar em rascunho para envio posterior;
fazer correções somente na fase onde o parecer da referida fase estiver reprovado
pelo analista; selecionar o imóvel no mapa, mostrando as seguintes informações:
número do cadastro imobiliário, inscrição imobiliária e localização do mesmo,
facilitando e agilizando as informações e solicitações;
XIX. Alvará de Demolição e Atestado de Demolição: Implantação de
um processo digital georreferenciado que permita o solicitante preencher o
formulário identificando através do mapa qual edificação a ser demolida, tramitando
o processo de maneira eletrônica até sua conclusão, podendo comprovar através
de arquivos anexados ao processo digital a conclusão da demolição da edificação,
permitindo a emissão do competente Atestado de Demolição.
XX. Gestão de iluminação pública georrefenciado: Abertura e
acompanhamento de solicitações através de aplicativo e plataforma web, que
possibilite a gestão georrefenciada dos chamados, identificando qual poste está
apresentando defeito, sua localização, abertura de ordem de serviço para conserto
e reparo, mantendo histórico de manutenção;
XXI. Gestão do Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil (PGRCC): Promover o gerenciamento de resíduos da
construção civil através de aplicativo que permite ao fiscal em campo, realizar o
acompanhamento das obras em andamento, permitindo o anexo de fotos, emissão
de notificação e controle da fiscalização, identificando a quadra e lote;
XXII. Gestão de chamados da Guarda Municipal - Através de
aplicativo, o usuário poderá se cadastrar e, sempre que precisar, poderá abrir uma
solicitação para atendimento da Guarda Municipal, onde será possível informar o
tipo de situação para qual a pessoa deseja atendimento, anexar fotos ao registro, e
indicar o local da ocorrência através do sistema de georreferenciamento disponível,
podendo acompanhar toda a tramitação do atendimento diretamente pelo aplicativo.
A solicitação cai diretamente na Central da Guarda Municipal e entra na lista de
atendimentos a serem realizados pela equipe de plantão.
XXIII. Certidão Prévia Unificada – instituir o processo unificado de
emissão de certidões de óbice denominado Certidão Prévia Unificada – CPU, para
fins de informações sobre o uso e ocupação do solo, aspectos ambientais e
sanitários, regularidade de obras e demais dados necessários à instalação de
atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural no
Município de Colombo. As Secretarias Municipais de Obras, Fazenda, Saúde e
Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e
Tecnologia da Informação promoverão a unificação e atualização da base cadastral
do Município de Colombo, contendo todas as informações necessárias para a
emissão da Certidão Prévia Unificada de forma eletrônica, na forma do art. 3º,
inciso IX e art. 5º, § único da Lei 14129/2021, que será regulamentado por ato do
Poder Executivo.
Art. 7º. Fica o Poder Público autorizado a adotar outras medidas além das
estabelecidas no artigo antecedente, desde que compatíveis com os objetivos e
diretrizes previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o previsto no caput aos casos que dependam
de autorização legislativa específica ou que encontrem óbice em determinação legal
contrária.
Capítulo V
DO COMITÊ PERMANENTE DE DESBUROCRATIZAÇÃO
Art. 8º. O Plano Municipal de Desburocratização será coordenado por um
Comitê de Desburocratização, de caráter consultivo e deliberativo, composto pelos
seguintes representantes da administração pública municipal, nomeados por ato do
Poder Executivo:
I – representante da Procuradoria Geral do Município;
II – representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
III – representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV – representante da Secretaria Municipal da Saúde;
V – representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação;
VI – representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII – representante da Secretaria Municipal da Industria e Comércio;
VIII – representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
IX – representante da sociedade civil organizada;
Parágrafo Único. Representantes de outras secretarias, sociedade civil
organizada (ACIC, CRC e outros), órgãos públicos e entidades privadas poderão ser
convidados a participar das atividades e das reuniões da Comitê, para discussão de
temas de interesse específico.
Art. 9º. Caberá ao Comitê:
I - identificar procedimentos da Administração Pública promovendo um
diagnóstico particular do excesso de burocracia, que se apresentem com prazo de
conclusão ou complexidade demasiados, ou que se mostrem desatualizados,
eliminando todas as operações desnecessárias;
II – promover a revisão das leis, decretos, portarias, instruções normativas e
regulamentos que representem excesso, propondo ao chefe do Poder Executivo
alterações legislativas ou regulamentares, que visem à modernização e a
simplificação de procedimentos administrativos juntando várias atividades em uma
única, consolidando legislações e eliminando exigências prévias sempre que
possível;
III - organizar as ações prioritárias de desburocratização, estabelecer seus
objetivos específicos, com a participação de representantes dos órgãos e entidades
diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV - o Comitê Permanente de Desburocratização promoverá conjuntamente
com a Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Tecnologia da
Informação a implantação do processo eletrônico, a digitalização dos documentos e
a capacitação dos servidores envolvidos.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. O Município de Colombo realizará avaliações da qualidade dos
serviços prestados, que servirá de subsídio para reorientar e ajustar as
necessidades dos serviços disponibilizados aos munícipes.
Art. 11º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o
Estado do Paraná e outros órgãos para viabilizar a execução e os objetivos deste
Plano Municipal de Desburocratização.
Art. 12º A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de
projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será
registrada em seus assentamentos funcionais, com o objetivo de estimular os
agentes públicos, na forma do art. 8º da Lei 13.726/2018.
Art. 13º Os Poderes Legislativo e Executivo e demais órgãos municipais
promoverão esforços que simplifiquem as suas regras de funcionamento e
melhorarem o atendimento aos seus usuários, e poderá, a seu critério, inscrever o
ente para recebimento do Selo de Desburocratização e Simplificação que será
inscrito em Cadastro Nacional de Desburocratização, nos termos do art. 7º e 9º da
Lei 13.726/2018.
Art. 14º. O Poder Executivo regulamentará esta lei para a sua fiel execução.
Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 23 de novembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal

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059 2021- cria plano municipal de desburocratização e dá outras providencias atualizado

  • 1. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 059 DE 2021 Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Municipal de Colombo É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Desburocratização, que tem como objetivo desburocratizar a Administração Pública Municipal, apresentando medidas de curto, médio e longo prazos, que devem ser implementadas visando tornar Colombo uma cidade menos burocrática, mais ágil e eficiente, aderindo para tanto ao PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO – DESCOMPLICA PARANÁ instituído pela Lei Estadual 20.626/2021, e aos princípios, regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL estabelecido na Lei Federal 14.129/2021. O excesso de burocracia é um dos principais entraves ao crescimento do país, na medida em que dificulta o funcionamento e reduz a competitividade das empresas e incentiva a informalidade. A burocracia em excesso gera custos para as empresas, para a sociedade e para o Governo. É fundamental adotar um amplo processo de desburocratização para tornar mais competitiva a economia do Município. O Plano Municipal de Desburocratização atuará, em harmonia com os demais poderes Estado do Paraná, Município de Colombo e demais órgãos para agilizar e simplificar através da atualização dos métodos de trabalho e supressão de exigências desnecessárias e burocráticas visando a melhoria da qualidade do atendimento dos usuários do serviço público.
  • 2. A Desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com o usuário, serão executados mediante o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública e o acesso aos serviços públicos; estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população; a atuação integrada entre o Estado do Paraná e os outros órgãos e entidades envolvidas na prestação e no controle dos serviços públicos, na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; racionalização de métodos, simplificação dos procedimentos e eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações. A redução da burocracia, é um movimento nacional, cuja iniciativa busca dirimir principais entraves documentais das empresas e aponta soluções conjuntas com intuito de melhorar ainda mais o ambiente de negócios no Município, simplificando e unificando as decisões. A Lei Federal nº 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, também determinou no art. 5º que cabe à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal desburocratizar eliminando formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido (inciso XI) e a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações (inciso XIII). A Lei Federal nº 13.726/2018 que dispõe sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação igualmente dá as diretrizes dessa nova ordem de desburocratização.
  • 3. De acordo com a referida Lei, o cidadão ficou dispensado de apresentar à Administração Pública os seguintes documentos: 1) reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; 2) autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; 3) juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; entre outros. Além disso, a Lei instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação, com o objetivo de estimular a Administração Pública a simplificar as suas regras de funcionamento e melhorar o atendimento aos seus usuários. A Lei Federal nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e neste mesmo sentido, determinou que cabe à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal desburocratizar e incentivar a livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, mediante ações do Poder Público na condição de agente normativo e regulador, estabelecendo, dentre outras, a racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos e requisitos relativos ao licenciamento das atividades econômicas, reduzindo a burocracia para o desenvolvimento da atividade empresarial. A Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL, também visa a desburocratização e o aumento da eficiência na prestação dos serviços públicos, cuja ordem é tendência nacional, como forma de estimular a economia e a concorrência mundial de nossos produtos. Na esfera Estadual, foi editada a Lei Estadual 20.626/2021, que cria o PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO – DESCOMPLICA PARANÁ e estabelece soluções para melhorar as diretrizes de desburocratização, padronizando as leis e programas para um ambiente integrado.
  • 4. No âmbito Municipal, a Lei Municipal 1.581/2021, que instituiu o PROGRAMA RECUPERA COLOMBO, estabeleceu no art. 4º, V, a promoção de medidas de aperfeiçoamento administrativo para melhorar, simplificar e desonerar o ambiente comercial e industrial no âmbito das competências municipais. Por fim, a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, que instituiu o ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, determinou que cabe à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos empresariais, dando a esse segmento um tratamento diferenciado e favorecido. A necessidade de agilizar a abertura e fechamento de empresas com a integração do sistema utilizado pelo Município de Colombo e o sistema Empresa Fácil, ferramenta disponibilizada aos entes públicos para otimizar os processos de avaliação da Consulta Prévia de Viabilidade, e também da emissão de Licenças de Funcionamento, por meio da informatização integral dos procedimentos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, para unificação dos procedimentos cadastrais de pessoas jurídicas no âmbito das Administrações Tributárias da União, dos Estados, e dos Municípios, bem como de outros órgãos e entidades que fazem parte do processo de registro e legalização de negócios no Brasil. O processo de desburocratização será acompanhado por um Comitê Permanente de Desburocratização, de caráter consultivo e deliberativo, nomeados por ato do Poder Executivo, para apontar problemas e facilitar ainda mais a contínua atualização do processo de desburocratização, modernização e transformação digital.
  • 5. Com base nisso, este Poder Executivo Municipal encaminha o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Srs. Vereadores, e, dado o relevante e legítimo interesse com que o mesmo se reveste, solicita o apoio e conta com a presteza e com a sua soberana análise e aprovação. Reiteram-se, nesta oportunidade, os protestos da mais alta estima e consideração. HELDER LUIZ LAZAROTTO Prefeito Municipal
  • 6. PROJETO DE LEI Nº 059 DE NOVEMBRO 2021 Súmula: Institui o Plano Municipal de Desburocratização da Administração Pública Municipal de Colombo e dá outras providências. CONSIDERANDO o art. 4º, V, da Lei Municipal nº 1.581/2021, que Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA do Município de Colombo e estabelece a promoção de medidas de aperfeiçoamento administrativo para melhorar, simplificar e desonerar o ambiente comercial e industrial no âmbito das competências municipais; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.626/2021, que institui o Programa Estadual de DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO - DESCOMPLICA PARANÁ; CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, que determina a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido (XI) e a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações (XIII); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.726/2018, racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública;
  • 7. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.787/2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) e suas alterações, que institui o ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, determina que cabe à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal criar normativos visando desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos empresariais, dando a esse segmento um tratamento diferenciado e favorecido; CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública da Publicidade, Eficiência e Economicidade, conforme artigos 37 e 70 da Constituição Federal. Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Município de Colombo, o Plano Municipal de Desburocratização objetivando a revisão e simplificação de processos e normas de forma a proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Parágrafo Único. Para atingir o objetivo do Plano Municipal de Desburocratização e Simplificação, o município está autorizado a aderir ao PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO – DESCOMPLICA PARANÁ instituído pela Lei Estadual 20.626/2021, e ao PROGRAMA GOVERNO DIGITAL criado pela Lei Federal 14.129/2021, ou outro Programa com o mesmo objetivo, visando unificar e padronizar a legislação e os procedimentos de áreas comuns, na forma prevista em ato do Poder Executivo.
  • 8. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; III - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública; IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Capítulo II DAS DIRETRIZES Art. 3º. O Plano Municipal de Desburocratização atuará, em harmonia com os demais poderes, para agilizar e simplificar através da melhoria formal dos métodos de trabalho e da supressão de exigências desnecessárias e burocráticas visando a melhoria da qualidade do atendimento dos usuários do serviço público, onde os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal, observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; II – presunção de boa-fé e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular e seus representantes perante o poder público, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados;
  • 9. III – a desburocratização, a simplificação da relação do poder público com o particular, disponibilizando plataforma digital acessível inclusive por dispositivos móveis e o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população; IV – a atuação integrada entre o Estado do Paraná e outros órgãos e entidades envolvidas na prestação e no controle dos serviços públicos, na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; V - racionalização de métodos, simplificação dos procedimentos e eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido, mediante aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; Parágrafo único. Usuários dos serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por serviço público. Capítulo III DOS OBJETIVOS Art. 4º. Os objetivos do Plano Municipal de Desburocratização da Administração Municipal são: I – mapeamento das demandas que identificam os procedimentos da Administração Pública com excesso de burocracia, que se apresentem com prazo de conclusão ou complexidade demasiados, ou que se mostrem desatualizados; II – identificação das soluções que melhorem as diretrizes de desburocratização e modernização da administração pública municipal e o ambiente de negócios e serviços no Município;
  • 10. III – adoção de medidas e ações para o aumento da eficiência da administração pública, por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital que visem à modernização e a simplificação de procedimentos administrativos, com a participação de representantes dos órgãos e entidades diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos. Art. 5º. Os objetivos do Plano Municipal de Desburocratização do Município de Colombo serão implementados através de medidas de curto, médio e longo prazos, em 4 (quatro) etapas: I - Mapeamento das demandas; II - Planejamento da Simplificação; III - Análise e Melhoria dos Processos; IV - Implementação das medidas e ações. Capítulo IV DAS MEDIDAS Art. 6º. Para a execução dos objetivos Plano Municipal de Desburocratização, com apoio especializado das Secretarias e demais órgãos municipais, fica o Poder Público Municipal autorizado a adoção das seguintes medidas: I. Plataforma Digital – Criar o PROGRAMA COLOMBO + FÁCIL para gestão eletrônica de documentos e atos administrativos do Poder Executivo, visando modernizar, agilizar e assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental municipal, facilitando o acesso do cidadão à Administração Pública Municipal, promovendo a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência, economicidade, em observância às normas de proteção de dados, em conformidade com o art. 3º, II, da Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
  • 11. II. Reconhecimento de Firma – Dispensar a exigência de reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento, em conformidade com o art. 3º, I, da Lei Federal 13.726/2018, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; III. Autenticação de documentos – Dispensar a exigência de autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, ou quando necessário, o próprio agente público poderá atestar a autenticidade das cópias mediante a exibição do documento original, exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, respondendo o usuário e/ou seu representante, em qualquer das hipóteses, pela falsificação dando conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis, em conformidade com o art. 3º, II, da Lei Federal 13.726/2018, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; IV. Empenhos de forma digital – Desenvolver e implantar ferramenta para liberação de empenhos de forma digital por meio de programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Administração por meio do Departamento de Tecnologia da Informação, na forma de regulamento especifico a ser expedido pelo Poder Executivo, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; V. Gestão do Patrimônio Público – promover o controle e mapeamento dos equipamentos públicos permitindo a otimização do uso dos espaços públicos, bem como sua manutenção, para melhor atendimento a
  • 12. população, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; VI. Telemedicina – Implantar a Telemedicina, através da utilização de metodologias interativas de comunicação audio-visual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde, por meio de infra- estrutura tecnológica apropriada, obedecendo as normas técnicas emitida pelos respectivos conselhos de classe, pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional, onde os equipamentos de saúde municipais poderão contar com profissionais para atuação na Atenção Básica e especialistas de diversas áreas onde essa metodologia seja viável, com emissão de Prescrição Eletrônica, atestados e relatórios, solicitação de exames, laudos, pareceres técnicos e compartilhamento de diagnósticos e exames, possibilitando ainda confecção de receita digital, sendo esta recepcionada pelo profissional Farmacêutico na própria plataforma digital com maior agilidade a dispensação, aumentando o alcance dos atendimentos com o uso da tecnologia, qualificação das filas nos equipamentos de saúde, permitindo o acompanhamento seguro dos usuários em suas comorbidades, melhorando o atendimento primário e a qualidade geral do atendimento ao paciente, conforme regulamentado na Resolução do CFM nº 2.299/2021 publicada em 26/10/2021 que regulamentou, disciplinou e normatizou a emissão de documentos médicos eletrônicos e Resolução do CFM nº 1.643/2002 que define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina, integralmente restabelecida pela Resolução CFM nº 2.228/2019. VII. Controle de focos de endemias com auxílio de sistema digital e georeferenciado - Atualizar, facilitar e agilizar os trabalhos dos Agentes Comunitários de Endemias nas visitas regulares em suas áreas de atuação, com equipamentos que detectem os locais de possíveis focos e promovam a coleta do material e de forma integrada com o auxílio de informações transmitidas por
  • 13. sistema de georreferenciamento e preenchimento de relatórios eletrônicos, otimizando informações, a qualidade do serviço público e o controle de doenças com reflexo na saúde pública. VIII. Atualização do Cadastro Imobiliário mediante sistema geoprocessamento – Implantar o Sistema de Geoprocessamento como ferramenta de gestão, objetivando a modernização administrativa e tributária, mediante atualização do Cadastro Imobiliário, em conformidade com a art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; IX. Consulta de viabilidade on-line e informações de controle de uso e ocupação de solo - Consulta de viabilidade de parcelas territoriais e informações da gestão da ocupação e controle no uso do solo urbano em tempo real na solicitação do interessado, em conformidade com a art. 3º, III, da Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; X. Análise e aprovação de Projeto Arquitetônico com expedição de Alvará de Construção Digital - promover, agilizar e simplificar os procedimentos relacionados ao licenciamento urbano afetos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo digital e o licenciamento de obras, em conformidade com o art. 3º, I e III da Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do poder Executivo; XI. Gestão Social Habitacional – Evolução dos métodos de planejamento e gestão da ocupação urbana, aplicando técnicas de geoprocessamento mediante função dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) como ferramenta para auxiliar no monitoramento da expansão urbana, a gestão adequada dos dados espaciais e o planejamento físico-territorial, propiciando eficiência na obtenção, armazenamento, atualização, recuperação e cruzamento
  • 14. dos dados necessários à gestão urbana, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; XII. Planejamento e Gestão Urbana – Empregar tecnologias adequadas, para detectar, com atualização de imagens aéreas e 360º das vias públicas anualmente, a expansão urbana e as alterações ambientais decorrentes, contribuindo para maior eficiência da ação dos órgãos de gestão, promovendo planejamento prévio do território antes de seu efetivo aproveitamento econômico, privilegiando a formulação de estratégias no campo da administração dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; XIII. Gestão Ambiental e arborização pública – Levantamento dos recursos naturais e das atividades humanas, desenvolvimento de banco de dados ambientais georreferenciado, monitoramento das transformações ambientais e planejamento do uso e ocupação territorial gerando informações para o planejamento das ações de gestão ambiental, bem como abertura e acompanhamento de solicitações realizadas para poda, remoção, corte e plantio entre outros da arborização pública através de aplicativo disponibilizado para o usuário, em conformidade com o art. 3º, VIII, da Lei Federal 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; XIV. Implantação da Inscrição Municipal para as atividades de Baixo Risco em substituição ao Alvará de Licença, Localização e Funcionamento – dispensar as atividades de Baixo Risco do Alvará de Licença Localização e Funcionamento, mediante manifestação expressa de sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade, onde o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para o início de suas atividades, nos termos que trata a Lei Municipal 16 de 12 julho de 1978, e em conformidade
  • 15. com o art. 3º, I, §1º, da Lei Federal 13.874/2019, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; XV. Simplificação de procedimentos de Licenciamento Sanitário - Regulamentar a classificação das atividades econômicas em diferentes graus de risco, estabelecendo diretrizes para simplificação dos procedimentos de licenciamento sanitário das atividades consideradas de Baixo Risco com dispensa de licenciamento sanitário. Adoção de mecanismos para que as atividades econômicas classificadas como Médio Risco tenham procedimentos para licenciamento sanitário simplificado a partir de atos declaratórios e ampliação do prazo de validade das licenças sanitárias. Redução do tempo necessário para o licenciamento sanitário das atividades de Alto Risco, em conformidade com o art. 3º, I, §1º, da Lei Federal 13.874/2019 e art. 3º, I, da Lei 14.129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; XVI. Módulo Integrador entre o Sistema Empresa Fácil e o Sistema da Prefeitura – implantar a sincronização dos dados entre o Sistema EMPRESA FÁCIL PARANÁ (www.empresafacil.pr.gov.br) com Sistema Informatizado adotado pelo Poder Executivo Municipal para a completa integração dos dados cadastrais entre os diversos órgãos Federais, Estaduais e Municipais que participam do processo em um ambiente integrado, viabilizando a abertura de empresas em ambiente exclusivamente digital, na forma do art. 3º, inciso IX da Lei 14129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo; XVII. Emissão de Licenças Provisórias - dar maior flexibilidade para que as empresas possam exercer suas atividades econômicas, com a presunção de boa-fé do empreendedor; interferência mínima do Poder Público, concedendo licenças provisórias para exercício da atividade empresarial, com vistorias e fiscalizações posteriores, sempre que possível, em conformidade com a Lei Federal 13.874/2019, que será regulamentado por ato do Poder Executivo;
  • 16. XVIII. Habite-se online: Implantação de um processo digital georeferenciado onde o usuário poderá solicitar a emissão de Habite-se, possibilitando visualizar seu processo aberto e em qual etapa se encontra, permitindo: iniciar o preenchimento e salvar em rascunho para envio posterior; fazer correções somente na fase onde o parecer da referida fase estiver reprovado pelo analista; selecionar o imóvel no mapa, mostrando as seguintes informações: número do cadastro imobiliário, inscrição imobiliária e localização do mesmo, facilitando e agilizando as informações e solicitações; XIX. Alvará de Demolição e Atestado de Demolição: Implantação de um processo digital georreferenciado que permita o solicitante preencher o formulário identificando através do mapa qual edificação a ser demolida, tramitando o processo de maneira eletrônica até sua conclusão, podendo comprovar através de arquivos anexados ao processo digital a conclusão da demolição da edificação, permitindo a emissão do competente Atestado de Demolição. XX. Gestão de iluminação pública georrefenciado: Abertura e acompanhamento de solicitações através de aplicativo e plataforma web, que possibilite a gestão georrefenciada dos chamados, identificando qual poste está apresentando defeito, sua localização, abertura de ordem de serviço para conserto e reparo, mantendo histórico de manutenção; XXI. Gestão do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC): Promover o gerenciamento de resíduos da construção civil através de aplicativo que permite ao fiscal em campo, realizar o acompanhamento das obras em andamento, permitindo o anexo de fotos, emissão de notificação e controle da fiscalização, identificando a quadra e lote;
  • 17. XXII. Gestão de chamados da Guarda Municipal - Através de aplicativo, o usuário poderá se cadastrar e, sempre que precisar, poderá abrir uma solicitação para atendimento da Guarda Municipal, onde será possível informar o tipo de situação para qual a pessoa deseja atendimento, anexar fotos ao registro, e indicar o local da ocorrência através do sistema de georreferenciamento disponível, podendo acompanhar toda a tramitação do atendimento diretamente pelo aplicativo. A solicitação cai diretamente na Central da Guarda Municipal e entra na lista de atendimentos a serem realizados pela equipe de plantão. XXIII. Certidão Prévia Unificada – instituir o processo unificado de emissão de certidões de óbice denominado Certidão Prévia Unificada – CPU, para fins de informações sobre o uso e ocupação do solo, aspectos ambientais e sanitários, regularidade de obras e demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural no Município de Colombo. As Secretarias Municipais de Obras, Fazenda, Saúde e Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação promoverão a unificação e atualização da base cadastral do Município de Colombo, contendo todas as informações necessárias para a emissão da Certidão Prévia Unificada de forma eletrônica, na forma do art. 3º, inciso IX e art. 5º, § único da Lei 14129/2021, que será regulamentado por ato do Poder Executivo. Art. 7º. Fica o Poder Público autorizado a adotar outras medidas além das estabelecidas no artigo antecedente, desde que compatíveis com os objetivos e diretrizes previstos nesta Lei. Parágrafo único. Não se aplica o previsto no caput aos casos que dependam de autorização legislativa específica ou que encontrem óbice em determinação legal contrária.
  • 18. Capítulo V DO COMITÊ PERMANENTE DE DESBUROCRATIZAÇÃO Art. 8º. O Plano Municipal de Desburocratização será coordenado por um Comitê de Desburocratização, de caráter consultivo e deliberativo, composto pelos seguintes representantes da administração pública municipal, nomeados por ato do Poder Executivo: I – representante da Procuradoria Geral do Município; II – representante da Secretaria Municipal de Planejamento; III – representante da Secretaria Municipal da Fazenda; IV – representante da Secretaria Municipal da Saúde; V – representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; VI – representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; VII – representante da Secretaria Municipal da Industria e Comércio; VIII – representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; IX – representante da sociedade civil organizada; Parágrafo Único. Representantes de outras secretarias, sociedade civil organizada (ACIC, CRC e outros), órgãos públicos e entidades privadas poderão ser convidados a participar das atividades e das reuniões da Comitê, para discussão de temas de interesse específico.
  • 19. Art. 9º. Caberá ao Comitê: I - identificar procedimentos da Administração Pública promovendo um diagnóstico particular do excesso de burocracia, que se apresentem com prazo de conclusão ou complexidade demasiados, ou que se mostrem desatualizados, eliminando todas as operações desnecessárias; II – promover a revisão das leis, decretos, portarias, instruções normativas e regulamentos que representem excesso, propondo ao chefe do Poder Executivo alterações legislativas ou regulamentares, que visem à modernização e a simplificação de procedimentos administrativos juntando várias atividades em uma única, consolidando legislações e eliminando exigências prévias sempre que possível; III - organizar as ações prioritárias de desburocratização, estabelecer seus objetivos específicos, com a participação de representantes dos órgãos e entidades diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos; IV - o Comitê Permanente de Desburocratização promoverá conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Tecnologia da Informação a implantação do processo eletrônico, a digitalização dos documentos e a capacitação dos servidores envolvidos. Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10º. O Município de Colombo realizará avaliações da qualidade dos serviços prestados, que servirá de subsídio para reorientar e ajustar as necessidades dos serviços disponibilizados aos munícipes.
  • 20. Art. 11º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Estado do Paraná e outros órgãos para viabilizar a execução e os objetivos deste Plano Municipal de Desburocratização. Art. 12º A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais, com o objetivo de estimular os agentes públicos, na forma do art. 8º da Lei 13.726/2018. Art. 13º Os Poderes Legislativo e Executivo e demais órgãos municipais promoverão esforços que simplifiquem as suas regras de funcionamento e melhorarem o atendimento aos seus usuários, e poderá, a seu critério, inscrever o ente para recebimento do Selo de Desburocratização e Simplificação que será inscrito em Cadastro Nacional de Desburocratização, nos termos do art. 7º e 9º da Lei 13.726/2018. Art. 14º. O Poder Executivo regulamentará esta lei para a sua fiel execução. Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Colombo Em, 23 de novembro de 2021. HELDER LUIZ LAZAROTTO Prefeito Municipal