Projeto de lei

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Projeto de lei

  1. 1. 1 *7C5311BD* 7C5311BD Ofício nº 1.613 (SF) Brasília, em 11 de julho de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Marcio Bittar Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão. Senhor Primeiro-Secretário, Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena”. Atenciosamente,
  2. 2. 2 *7C5311BD* 7C5311BD mlc/pls08-186t Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os arts. 32 e 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. ............................................................................................. ............................................................................................................ . § 3º A educação básica, o ensino profissionalizante e o ensino superior serão ministrados em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem e avaliação. ..................................................................................................” (NR) “Art. 79. ............................................................................................. ............................................................................................................ . § 4º Os processos de avaliação educacional respeitarão as particularidades culturais das comunidades indígenas.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 11 de julho de 2013. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal
  3. 3. 3 *7C5311BD* 7C5311BD mlc/pls08-186t’

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