Sentença

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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Rua Prudente de Moraes, 2313, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-039 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------- PROCESSO Nº 0010021-32.2014.5.14.0001 RECLAMANTE(S): FRANCISCO SILVA DA COSTA RECLAMADO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA Vistos, etc. FRANCISCO SILVA DA COSTA ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS alegando que a agência onde trabalha em Candeias de Jamari sofreu assalto a mão armada, em razão do que tem sofrido abalos de ordem psicológica, pelo que devem ser ressarcidos por danos morais; que em razão de contratação de profissional para haver seus direitos requer honorários contratuais. Junta documentos. Regularmente notificada a reclamada compareceu à audiência e contestou a ação alegando, em
  2. 2. preliminar, a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que a questão posta pelo reclamante é de ordem pública, pelo que não pode ser responsabilizada; que não cabe condenação em verba honorária. Pede a improcedência da ação. Junta documentos. Na instrução processual foi dispensado o depoimento pessoal das partes, que declararam não haver testemunhas e, não havendo mais provas a produzir, foi encerrada a fase probatória do processo. Em razões finais as partes se reportaram ao alegado e provado. Foram infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Ilegitimidade passiva “ad causam”. A legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato. É o que se convencionou chamar de teoria da asserção, segundo a qual, afirmando o autor possuir direitos em face da reclamada, esta possui legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Todavia, o reconhecimento ou não de sua responsabilidade é matéria que concerne ao mérito da demandae como tal deve ser analisado. Indenização por dano moral. O reclamante alega que a agência da reclamada onde trabalha, na cidade de Candeias de Jamari, sofreu assalto a mão armada, e desde então tem sofrido
  3. 3. abalos de ordem psicológica, pelo que deve ser ressarcido por danos morais. A reclamada, por seu turno, sustenta que não lhe cabe responder pelos efeitos decorrentes do assalto, eis que o evento foi praticado por terceiros, portanto, se houve seqüelas, estas não podem ser atribuídas a seu comportamento omissivo ou comissivo, mesmo porque a questão relaciona-se com segurança pública, cuja missão é do Estado. Aduz, ainda, que é empresa pública criada para explorar e prestar os serviços postais em todo o território nacional e, embora tenha incluído no rol dos seus serviços os denominados serviços financeiros postais especiais, denominados de Banco Postal, tudo em sintonia com as resoluções do Banco Central e Portaria do Ministério das Comunicações, não sofreu nenhuma transmudação em sua natureza jurídica, muito menos suas agências foram transformadas em agências bancárias típicas, de modo que tais atividades não se tratam de atividade de risco. Primeiramente deve ser registrado que o caput do artigo 2º, da CLT, estabelece que: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Partindo dessa premissa, temos que o legislador, com o intuito de proteger o empregado, personificou a empresa como objeto e não como sujeito de direitos, devendo ser ressaltado que o termo empresa representa a atividade produtiva decorrente da atuação do
  4. 4. conjunto de bens e recursos humanos destacados e utilizados para obtenção de lucro. Quando a lei personifica a empresa, esta assume a posição de empregador, passa a ocupar um dos polos da relação empregatícia, de forma que nenhuma alteração em sua estrutura jurídica ou mudança de titularidade do seu detentor afeta o contrato de trabalho, com fundamento no disposto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. O caso em tela tem como eixo o pedido de indenização por danos morais decorrentes de sequelas produzidas em razão da ocorrência de assalto a mão armada ocorrido no local de trabalho do reclamante, devendo ser ressaltado que a ocorrência do assalto a mão armada é fato incontroverso nos autos. A existência de sequelas decorrentes do evento assalta a mão armada também está demonstrada, pois o documento ID 409860 (CAT) demonstra que o reclamante realmente sofreu trauma psicológico, com diagnóstico de stress grave decorrente de assalto ocorrido na agência em que trabalha. Todavia, ainda que a proteção dos cidadãos seja obrigação do Estado, é dever do empregador velar pela integridade física de seus empregados e o fato da reclamada alegar ter tomado algumas medidas preventivas em relação à segurança e integridade física de seus empregados não foi o bastante para evitar o ocorrido, pois a verdade é que o local de trabalho do reclamante não ficou imune à ocorrência do assalto registrado no boletim de ocorrência de ID 409861. É evidente, e inclusive confessado pela reclamada, que o funcionamento do banco postal gera um acréscimo na movimentação de numerário, o que
  5. 5. fatalmente torna a agência mais visada e até alvo fácil para a prática de assaltos. A partir do momento em que passou a realizar atividades típicas de uma agência bancária, a reclamada atraiu para si a obrigação de adequar-se às normas de segurança destinadas aos estabelecimentos bancários, obrigação cujo cumprimento restou evidenciado no presente feito, daí emergindo da situação a fragilidade das normas de segurança no ambiente de trabalho, expondo, por isso, o empregado a risco constante, máxime se for considerado que o liame empregatício perdura. Com efeito, a Lei n. 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, em seu artigo 2º assim dispõe: Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;
  6. 6. II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento. Considerando que a reclamada, ao explorar atividade que implica movimentação financeira, ainda que de pequeno valor, não pode alegar que um assalto é um fato imprevisível ou de força maior. Assim a proliferação de postos do gênero representa burla aos requisitos contidos na Lei 7.102/83, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros com a criação de uma divisão nada convencional: de um lado, instituições financeiras protegidas para aqueles que usam serviços de grande monta; de outro, os postos com precária segurança para a população mais carente. Além do que, a empresa reclamada está obrigada a garantir a segurança de seus empregados, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXII, que diz: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse caminho, inegavelmente existe a possibilidade de responsabilização do empregador pelo
  7. 7. dano sofrido, pois assumiu os riscos do ocorrido ao permitir que seus empregados laborem com medida de proteção inócua, pelo que agiu com culpa ao expor seu empregado ao risco da atividade que realizava, já que evidentemente a agência em que laborava o reclamante não estava devidamente preparada e protegida para a prestação de serviços bancários, ainda que básicos como se refere a reclamada. Não basta, porém, que se verifique a conduta culposa do empregador, pois deve estar devidamente caracterizado o sofrimento íntimo do ofendido que, no caso concreto, é dispensanda a comprovação efetiva dos danos, que devem ser presumidos por ser inegável o sofrimento psicológico de quem é vítima de assalto a mão armada, sendo que o prejuízo de natureza extrapatrimonial, neste caso, o denominado dano moral puro, independe de comprovação, por tratar-se de dano “in re ipsa”. Tal entendimento decorre do fato de que os danos de natureza moral são de tal ordem que, em alguns casos, impossibilitam ou dificultam a comprovação, como ocorre nos casos em que os prejuízos foram experimentados em esfera extremamente particular do ofendido e, na hipótese dos autos, a situação fática delineada é capaz de configurar dano injusto e indenizável. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser salientado que a indenização deve representar para a vítima uma sensação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, proporcionando uma satisfação em justa medida, de modo que não ocasione enriquecimento sem causa para a parte demandante, além de que, deve-se, ainda, considerar que a indenização por
  8. 8. dano moral possui também um caráter punitivo, no sentido de que a conduta lesiva do ofensor não fique impune, como forma de reprimir atitudes semelhantes. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, o tempo de prestação de serviços para o reclamado, os fatos apresentados colocando em risco a própria vida do funcionário, gerando sentimentos de medo, pavor e insegurança, acarretando inclusive a necessidade de tratamento psicológico para tentar superar o trauma, bem como o porte econômico da demandada e o salário do reclamante, razoável o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$80.000,00. Reparação Danos Materiais. O reclamante alega que sofreu dano material em razão da necessidade de contratar e remunerar advogada para defesa de seus interesses. A defesa não admite o dano pretendido ao afirmar que no processo do trabalho não cabe condenação em verba honorária. Ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário, deve ser salientado que a matéria em debate já foi enfrentada pelo Tribunal Superior do Trabalho em seguidos julgados e a decisão tem sido invariavelmente para não reconhecer a pretensão deduzida, tendo como referência o fato de que no processo do trabalho só é possível condenação em verba honorária nos casos previstos em lei, o que não é o caso versado nestes autos. Assim sendo, a pretensão deduzida deve ser indeferida. CONCLUSÃO
  9. 9. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos conste, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista que FRANCISCO SILVA DA COSTA ajuizou contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, na forma da fundamentação precedente, que integra o presente julgado, condeno a reclamada, a cumprir as seguintes obrigações: 1. Pagar ao reclamante indenização por danos morais no valor de R$80.000,00. 2. O DL 75/66 determina que a atualização monetária deve ser contada a partir da época própria para o pagamento, assim entendido o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, aplicando-se o entendimento do art. 459, § 1º da CLT (súmula 381, TST). 3. Os juros de mora serão computados do ajuizamento da ação, à base de 1% ao mês, de forma simples, na forma estabelecida no artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST. Liquidação por simples cálculos. Os demais pedidos são improcedentes. Fica registrado que a parcela deferida a título indenização por danos morais, é de natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Porto Velho, 14 de maio de 2014
  10. 10. LAFITE MARIANO Juiz do Trabalho Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [LAFITE MARIANO] http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.sea m

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