PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - HISTÓRICO -
REGIME ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 <ul><li>Não havia requisitos de idade para a aposentadoria voluntária com ...
<ul><li>Os docentes tinham direito à aposentadoria com requisitos reduzidos, qualquer que fosse o nível de ensino em que a...
ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 <ul><li>Há conjugação de requisito de idade e de  tempo de contribuiç...
<ul><li>Deixa de existir a aposentadoria especial para docentes do nível superior. </li></ul><ul><li>Regras de transição e...
<ul><li>Possibilidade de instituição de regime de previdência complementar. </li></ul><ul><li>* As aposentadorias do regim...
REGIME TRAZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 <ul><li>Quebra da paridade. </li></ul><ul><li>Quebra da integralidade. </l...
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<ul><li>Nova regra de transição para servidores que ingressaram até 16/12/98, permitindo idade reduzida em relação à regra...
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  1. 1. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - HISTÓRICO -
  2. 2. REGIME ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 <ul><li>Não havia requisitos de idade para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, apenas requisitos de tempo de serviço . </li></ul><ul><li>Havia garantia de paridade e integralidade para proventos e pensões. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Os docentes tinham direito à aposentadoria com requisitos reduzidos, qualquer que fosse o nível de ensino em que atuassem. </li></ul><ul><li>Regra Geral - aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; </li></ul><ul><li>Docentes - aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; </li></ul>
  4. 4. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 <ul><li>Há conjugação de requisito de idade e de tempo de contribuição (caráter contributivo do regime) para a aposentadoria voluntária com proventos integrais. </li></ul><ul><li>Exigência de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo. </li></ul><ul><li>Mantida a garantia de paridade e integralidade para proventos e pensões. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Deixa de existir a aposentadoria especial para docentes do nível superior. </li></ul><ul><li>Regras de transição em função da exigência de idade mínima e da extinção da aposentadoria especial para docente do ensino superior. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Possibilidade de instituição de regime de previdência complementar. </li></ul><ul><li>* As aposentadorias do regime próprio poderão ser limitadas ao teto do RGPS. </li></ul><ul><li>Necessidade de opção dos servidores antigos para inclusão no regime de previdência complementar. </li></ul>
  7. 7. REGIME TRAZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 <ul><li>Quebra da paridade. </li></ul><ul><li>Quebra da integralidade. </li></ul><ul><li>* Cálculo dos proventos a partir da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho/94 ou desde o início das contribuições, se posterior. </li></ul><ul><li>Pensões reduzidas. </li></ul><ul><li>* Valor da totalidade da remuneração/proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Novas regras de transição em função das alterações prejudiciais aos servidores. </li></ul><ul><li>Regime solidário – contribuição dos inativos sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. </li></ul><ul><li>Abono de permanência. </li></ul>
  9. 9. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05 <ul><li>Aposentadoria especial para portadores de deficiência (mediante regulamentação). </li></ul><ul><li>Para aposentados que sejam portadores de doenças incapacitantes, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o que ultrapassar o dobro do teto do RGPS. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Nova regra de transição para servidores que ingressaram até 16/12/98, permitindo idade reduzida em relação à regra geral e manutenção da paridade e integralidade. </li></ul><ul><li>* É a única modalidade de aposentadoria que garante paridade às pensões. </li></ul>

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