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Aula 2 por que os recursos oracamentarios estao vinculados a politica publica 2018

Porque os recursos orçamentários estão vinculados a políticas públicas

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Aula 2 por que os recursos oracamentarios estao vinculados a politica publica 2018

  1. 1. Aula 2 Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Leoni M. Simm Mabel S. Milan Bueno
  2. 2. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Aula 2: Objetivos da aula Ao longo desta aula você irá:  Compreender que os recursos orçamentários governamentais estão vinculados à política pública.  Entender a diferença entre política e programa governamental.  Compreender a relação entre os programas e o orçamento público brasileiro.  Elencar os instrumentos orçamentários.  Entender que por meio de Emendas Parlamentares é possível buscar recursos para o desenvolvimento de projetos das OSCs.  Diferenciar Política, Programa e Projeto.  Entender para que serve uma política pública.  Compreender a importância do alinhamento dos projetos das OSCs à politica pública.  Conhecer e identificar os princípios e diretrizes da política para a atenção oncológica.
  3. 3. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Para acompanhar melhor a Aula 3 onde iremos abordar a política pública para o controle do câncer de mama é necessário que você entenda a diferença entre as políticas e os programas. Conforme estudamos no Curso I, políticas públicas são diretrizes elaboradas para enfrentar um problema público. As políticas públicas instituem normas e objetivos gerais sobre determinado tema e, na maioria das vezes, são constituídas por programas e projetos. Os programas, geralmente contidos nas políticas, são os instrumentos de organização da ação governamental, com vistas ao enfrentamento de um problema e à concretização dos objetivos pretendidos.  Os programas são constituídos por um grupo de projetos relacionados e gerenciados de modo coordenado.  Os projetos são “esforços temporários, progressivamente elaborados com o objetivo de criar um produto ou serviço único” (PMBOOK/PMI, 2004). Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  4. 4. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências Estabelece as diretrizes gerais. Agrupa um conjunto de projetos relacionados. Abrange determinado eixo temático ou setorial. Ação, operacionalização. Exemplo: Política de Enfrentamento a Violência contra a mulher. Exemplo: Programa “Mulher, viver sem violência”. Exemplo:  Implementação da Casa da Mulher Brasileira.  Ampliação da Central de Atendimento a Mulher.  Campanhas de Conscientização. Figura 1 – Políticas, programas e projetos Fonte: Elaborado pela Autora, 2015
  5. 5. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Importância do alinhamento dos projetos à politica pública É importante que você compreenda os conceitos apresentados, pois na gestão das políticas públicas eles são bastante utilizados, estruturando as políticas e seus eixos de implementação. Muitas vezes são lançados editais públicos pelo Governo para seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como aquela em que você atua, e, na maior parte das vezes, é necessário encaminhar propostas de projetos que estejam adequados à política daquela área. É bastante comum o envio de projetos bons, mas desalinhados à Política e que, por isso, não são aprovados. Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  6. 6. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Política x Programa no contexto orçamentário Do ponto de vista orçamentário, o conceito de programa possui algumas diferenças em relação ao que você acabou de aprender. É importante que você as compreenda para poder acompanhar e monitorar os gastos públicos em Saúde, principalmente se você fizer parte de um Conselho de Saúde. Os programas orçamentários são compostos por ações específicas, as quais são necessárias para o enfrentamento de determinado problema público. Essas ações podem ser de três tipos: 1. projetos (tem começo e fim determinado. Ex: projeto de treinamento de servidores da FIOCRUZ); 2. atividades ( é realizada de maneira contínua e permanente. Ex: atividade de Pesquisa no INCA); 3. operações especiais (não gera um bem ou serviço. Ex: operação de financiamento que contribui para determinado programa do Ministério das Cidades). Em termos orçamentários, os programas integram os Planos Plurianuais (PPAs) às Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), tornando concretos os objetivos definidos e recebendo recursos para a sua realização. Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  7. 7. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Política x Programa no contexto orçamentário Política Programa Ações Estabelece os princípios e as diretrizes. Elemento básico do orçamento, integra PPA à LOA. É constituído por um conjunto de ações, que possuem um mesmo fim. Elemento que possibilita a atuação do governo. Pode ser de três tipos: projetos, atividades e operações especiais. Fonte: Elaborado pela Autora, 2015 Figura 2 – Política, Programa e Ações Orçamentárias Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  8. 8. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Antes de continuar... Para que você possa compreender melhor esta aula, é importante que entenda um pouco sobre os três principais instrumentos orçamentários brasileiros. Isto porque é a partir do controle social desses instrumentos que você poderá saber quanto e para que os recursos públicos estão sendo destinados. Além disso, entendê-los é fundamental para que você possa compreender os programas e projetos públicos.
  9. 9. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Instrumentos orçamentários Plano Plurianual (PPA) • É uma estratégia de governo para um período de quatro anos. • É feito pelo Chefe do Executivo (presidente, governador, prefeito) e encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato do governante. • Até o final do ano de 2019, estamos sob a vigência do PPA elaborado no início do atual mandato (PPA 2016-2019). Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) • A LDO é a lei anterior ao orçamento propriamente dito. Ela define metas e prioridades a partir de programas a serem executados pelos governos. • A LDO prevê orientações para a elaboração da LOA e alterações da lei tributária, entre outros. • É feita anualmente. Lei Orçamentária Anual (LOA) • A última fase de elaboração do orçamento público é a LOA, na qual são definidas as receitas e as despesas anuais. • A LOA define recursos para o próximo exercício financeiro, estimando receitas e fixando despesas nos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). • Inclui todos os órgãos da administração direta e indireta, além de fundos, como o da saúde. Fonte: Elaborado pela Autora, 2015 Figura 3 – Instrumentos orçamentários Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  10. 10. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Recursos por meio das Emendas parlamentares Existe, também, a possibilidade de o Poder Legislativo influir na alocação de recursos do orçamento por meio das Emendas Parlamentares, em função do comprometimento político que seus parlamentares assumiram durante o mandato com estados, municípios e entidades sem fins lucrativos. É importante lembrar que por meio das Emendas Parlamentares é possível buscar recursos para o desenvolvimento de projetos das OSCs. Para isso, você e sua organização devem se articular junto a parlamentares simpáticos à causa do câncer para convencê-los a apoiar financeiramente projetos e ações. É fundamental acompanhar ao cronograma de tramitação tanto do Plano Plurianual (PPA) quanto das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), já que as Emendas Parlamentares devem estar contidas nesses documentos também. Mesmo no caso de recursos obtidos por meio de Emendas Parlamentares, é necessário que a sua OSC elabore um projeto alinhado com as diretrizes da Política Governamental . Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  11. 11. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Esclarecendo um pouco mais...  As políticas e os programas fazem parte dos PPA(s) e LOA(s), elaborados pelos governantes dos Municípios, dos Estados, do DF e da União.  As Políticas estabelecem prioridades e diretrizes gerais e são compostas por Programas.  Os recursos alocados no orçamento público brasileiro sempre estão relacionados a algum Programa Orçamentário.  Cada programa orçamentário é constituído por um conjunto de ações, que são instrumentos para a realização dos programas, resultando em bens ou serviços. Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  12. 12. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Câncer de mama no Plano Plurianual (PPA) O Ministério da Saúde utiliza o termo programa para algumas das ações contidas no Plano Plurianual, tornando um pouco confusa a busca por ações e programas nos orçamentos públicos. Além disso, o governo tem utilizado o termo iniciativa ao invés de ação orçamentária. Este é o caso do “Programa Controle do Câncer de Mama” que no PPA 2012- 2015 faz parte de uma iniciativa (ação) do Programa “Aperfeiçoamento do SUS”. Ele não é um programa orçamentário. No entanto, é um programa institucionalizado no Governo Federal. Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  13. 13. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 No PPA 2016-2019, o “Programa Controle do Câncer de Mama” não está especificado. Desse modo, se você for procurar no PPA 2016-2019 por esse programa, não o encontrará, embora ele continue existindo. Por outro lado, embora a nomenclatura utilizada pelo Ministério da Saúde não esteja totalmente alinhada ao conceito orçamentário, permite uma melhor estruturação das ações necessárias ao enfrentamento do câncer de mama, tendo também o intuito de deixar claro que essas ações são permanentes e não apenas ações isoladas. Embora possa parecer um pouco complexo para você diferenciar esses termos, é muito importante que você os conheça para poder monitorar os gastos públicos e realizar um controle social efetivo. Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  14. 14. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entendendo o Plano Plurianual 2016-2019 É importante que você se familiarize com o PPA 2016-2019, pois é nele que estão contidas as intenções de gastos do governo. A Lei 13.249 de 13 de janeiro de 2016 Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Acesse o Anexo 1, pág. 135 para analisar o Programa Orçamentário “Fortalecimento do Sistema Único de Saúde” , presente no atual PPA: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016-2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  15. 15. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entendendo o Plano Plurianual 2016-2019 Ao analisar o atual PPA, você poderá ver o que o Governo Federal pretende fazer nos próximos quatro anos na área da Saúde, incluindo metas e recursos que serão destinados. Perceba que logo após o nome de cada Programa, são especificados indicadores, os quais serão utilizados para aferir o desempenho do Programa durante sua implementação e após o seu término. Cada programa é estruturado a partir de diversos objetivos, para os quais são definidas metas e iniciativas (que são na verdade as ações orçamentárias). É possível verificar quem será o responsável por cada meta e qual o valor/percentual que o governo pretende atingir para alcançar os objetivos do Programa. Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016-2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  16. 16. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Para que serve a política na atenção oncológica A política pública para a Saúde existe para que o Estado assuma o compromisso de implementar um conjunto de ações em todo o território nacional e para toda a população. Por isso se diz que ela é nacional e universal. Quando falamos em política para a atenção oncológica temos que considerar duas questões simultaneamente: 1. as questões relativas à incidência; 2. as questões relativas à mortalidade por câncer. A redução da incidência está diretamente associada às medidas de prevenção e de conscientização da população quanto aos fatores de risco modificáveis de câncer. Já a redução da mortalidade depende da capacidade nacional em detectar o câncer o mais precocemente possível e tratá-lo adequadamente, com qualidade e tempo oportuno. O objetivo é permanente por que sempre é possível procurar redução maior de incidência ou mortalidade por câncer. Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  17. 17. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Para que serve a política na atenção oncológica O conjunto de ações preconizado na política deve, continuamente, buscar a promoção da Saúde para a prevenção e o controle do câncer. É necessário que a política pense:  na redução da mortalidade e da incapacidade causadas por câncer;  na possibilidade de diminuir a incidência de alguns tipos de câncer;  contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Ter um conjunto de ações, estabelecidas e contínuas, que levem à conscientização da população quanto aos fatores de risco de câncer, que promovam a detecção precoce do câncer, diagnóstico oportuno e que deem acesso a um tratamento de qualidade e equitativo, em todo o território nacional é a situação desejada. Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  18. 18. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Em 16 de maio de 2013, o Ministério da Saúde (MS) apresentou a Portaria 874/2013 que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Anteriormente já existia uma política com princípios e diretrizes. A política foi revista e, para além de reafirmar suas orientações, foram definidas responsabilidades e competências de cada um dos entes federados na organização de ações de combate e controle do câncer. A Portaria MS nº 874/2013, foi criada e revogou a Portaria nº 2.439/GM/MS, de 2005. Embora a Portaria não verse sobre as especificidades de cada tipo de câncer, estabelece diretrizes gerais sobre o modo como o Estado deve atuar para prevenir e controlar o câncer no Brasil. Os programas voltados a qualquer tipo de câncer deverão estar alinhados a essa Política. Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  19. 19. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Diretrizes da política nacional para a atenção oncológica A política definiu diretrizes que permitem orientar as diversas instituições pertinentes na elaboração de programas, projetos e ações. Estudando a Portaria 874, em seu Art. 4º, podemos constatar que ela se preocupa em dar abrangência e equitatividade nos seus princípios e diretrizes elencadas:  Princípios gerais.  Princípios e diretrizes relacionados à promoção da saúde.  Princípios e diretrizes relacionados à prevenção do câncer.  Princípios e diretrizes relacionados à vigilância, ao monitoramento e à avaliação.  Princípios e diretrizes relacionados ao cuidado integral.  Princípios e diretrizes relacionados à ciência e à tecnologia.  Princípios e diretrizes relacionados à educação.  Princípios e diretrizes relacionados à comunicação em saúde. Consulte o documento antes de elaborar seu Projeto para submeter aos órgãos governamentais. Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  20. 20. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e a Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012 inserem o planejamento da Saúde na centralidade da agenda da gestão. O planejamento da Saúde deve ser um processo ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de Saúde com a disponibilidade de recursos financeiros e o estabelecimento de metas de Saúde. Nesse contexto, a partir de consenso tripartite, foi publicada a Portaria MS/GM nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O planejamento da Saúde deve ser feito de forma integrada entre as esferas de gestão, realizado no âmbito regional, partindo do reconhecimento das dinâmicas presentes no território e que influenciam na saúde, bem como das necessidades de Saúde da população dos municípios da região. Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  21. 21. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde O Plano de Saúde, instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS para o período de quatro anos, explicita os compromissos do governo para o setor Saúde e reflete, a partir da análise situacional, as necessidades de Saúde da população e as peculiaridades próprias de cada esfera. Dentre outros pressupostos o planejamento deve compatibilizar os instrumentos de planejamento da Saúde (Plano de Saúde e respectivas Programações Anuais, Relatório de Gestão) e os instrumentos de planejamento e orçamento de governo, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em cada esfera de gestão. Acesse a Portaria MS/GM nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  22. 22. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Na reunião de 24 de novembro de 2016 da Comissão Intergestores Tripartite foi tomada a decisão de Emitir a Resolução CIT nº 8, publicada em 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em Saúde. O documento tem por objetivo apresentar as fichas de qualificação dos 23 indicadores estabelecidos para os anos de 2017 a 2021. Os indicadores, relacionados a diretrizes nacionais, são compostos por 20 indicadores universais, ou seja, de pactuação comum e obrigatória e três indicadores específicos, de pactuação obrigatória quando forem observadas as especificidades no território, conforme orientações nas fichas. As fichas de qualificação dos indicadores estão padronizadas e elaboradas para cada um dos indicadores. Acesse os indicadores e procure os relacionados ao câncer, câncer de colo de útero e câncer de mama, indicadores 1, 11 e 12, respectivamente: http://ti.saude.rs.gov.br/bi/file/fichas.pdf Por que os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Entenda a diferença entre Política, Programa e Projeto Importância do alinhamento dos projetos à politica pública Política x Programa no contexto orçamentário Instrumentos orçamentários Recursos por meio das Emendas parlamentares Diferenças entre Políticas e Programas no Contexto Orçamentário Câncer de mama no Plano Plurianual Como encontrar o câncer de mama no Plano Plurianual 2016-2019 Entendendo o Plano Plurianual 2016- 2019 Para que serve a política na atenção oncológica Onde encontrar a política nacional para a atenção oncológica Diretrizes da política pública nacional para a atenção oncológica Pactuação interfederativa do planejamento da Saúde Síntese da aula Referências
  23. 23. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Síntese da aula Nesta aula, você estudou que:  As políticas públicas instituem normas e objetivos gerais sobre determinado tema e, na maioria das vezes, são constituídas por programas e projetos.  Os programas são os instrumentos de organização da ação governamental, com vistas ao enfrentamento de um problema público e à concretização dos objetivos pretendidos.  As Políticas estabelecem prioridades e diretrizes gerais e são compostas por Programas.  A política pública para a Saúde, assim como para outras áreas, existe para que o Estado assuma o compromisso de implementar um conjunto de ações em todo o território nacional e para toda a população. Por isso se diz que ela é nacional e universal.  Quando falamos em política para a atenção oncológica temos que considerar as questões de incidência e mortalidade por câncer, simultaneamente.  É necessário que a política se preocupe em reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas por câncer; diminuir a incidência de alguns tipos de câncer; além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos(as) pacientes.
  24. 24. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Síntese da aula Nesta aula, você estudou que:  A Portaria 874/2013 instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).  Os principais instrumentos orçamentários brasileiros são: PPA, LDO e LOA.  As políticas e os programas fazem parte dos PPA(s) e da(s) LOA(s) elaborados pelos(as) governantes dos Municípios, dos Estados, do DF e da União.  Editais públicos lançados pelo Governo para seleção de projetos de OSCs, na maior parte das vezes, precisam estar alinhados à política pública da área que está publicando o edital.  Por meio de Emendas Parlamentares é possível buscar recursos para o desenvolvimento de projetos das OSCs. Para isso, você e sua organização devem se articular junto a parlamentares simpáticos à causa do câncer para convencê-los(as) a apoiar financeiramente projetos e ações.
  25. 25. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Referências BRASIL. PPA 2012- 2015. Disponível em: http://antigo.planejamento.gov.br/ministerio.asp?index=10&ler=s1086##ppaAtual Acesso em: 17 jul. 2015. BRASIL. PPA 2016- 2019. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual Acesso em: 17 jul. 2015. CONGRESSO NACIONAL. Projeto de lei do plano plurianual para o período 2016/2019. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planejamento-e-investimentos/plano-plurianual . Acesso em: 5 jul. 2016. GIACOMONI, James. Orçamento público. 16. ed. ampl., rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2012. IPEA. Nota Técnica: Gasto com atenção básica das três esferas de governo: possibilidades e limitações das análises a partir de bases de dados orçamentários e financeiros. 2013. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=17798 Acesso em: 7 jul. 2016. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Gabinete do Ministro. Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013. Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0874_16_05_2013.html Acesso em: 01 julho 2017. PROJECT MANAGEMENT INSTITUTE (PMI). Um Guia do Conjunto de Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (Guia PMBOK), 3. edição, 2004. Pensylvania.
  26. 26. Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública Referências Ilustrações Figura 1 – Políticas, programas e projetos. Fonte: Elaborado pela Autora, 2015. Figura 2 – Política, Programa e Ações Orçamentárias. Fonte: Elaborado pela Autora, 2015. Figura 3 – Instrumentos orçamentários. Fonte: Elaborado pela Autora, 2016. .

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