3 w rt jornada de trabalho

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3 w rt jornada de trabalho

  1. 1. 3º Workshop de RelaçõesTrabalhistasJornada de Trabalho25/03/2013
  2. 2. CLT Consolidação das Leis do Trabalho1º de maio de 1943 922 artigos 68 anos de existência 59 anos c/ alterações 9 anos s/alterações: 47/48/50/59/63/80/90/03/04
  3. 3. Jornada de Trabalho - CLT Prorrogação da jornada regular em, no máximo, 2 horas diárias Intervalo entre as jornadas de, no mínimo, 11 horas Exceção apenas em casos de “força- maior”
  4. 4. Banco de Horas O que É:  Sistema de troca  Descanso versus compensação financeira  Economia no adicional da hora extra O que NÃO É:  Flexibilização da Lei  Ampliação dos casos de “força-maior”  Poupança com Prazo Indeterminado
  5. 5. Oportunidades Cargos isentos de controle de jornada Ponto por exceção Trabalho em casa
  6. 6. Teletrabalho nada mais é que... Trabalho à distância Trabalho remoto Trabalho flexível Trabalho virtual O ambiente de trabalho não depende mais nem do tempo e nem do espaço, o trabalho é realizado pelas pessoas em harmonia com a tecnologia, na geração de bens e serviços demandados
  7. 7. Lei 12.551 de 15 de dezembro de 2011• A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:• Art. 1º: O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:• Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.• “Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.• Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)
  8. 8. Pressupostos iniciais• A nova lei acompanha a jurisprudência dos tribunais• Aplica-se a lei em caso de caracterização de vínculo de emprego com base nos pressupostos do art. 3º da CLT• Não altera o entendimento da súmula 428 do TST• A simples posse de equipamentos de intercomunicação não caracteriza sobreaviso nem dá direito a horas extraordinárias• A jornada de trabalho do empregado está preservada e a sua extrapolação caracteriza horas extraordinárias• A extrapolação da jornada se dá pelo trabalho efetivo e comprovado
  9. 9. Fundamentação da Nova Lei• A justificativa do legislador é genérica, não dá pistas sobre o que realmente se pretendia• Deixa muitas lacunas para interpretação dos operadores do direito• Neste caso, a simplicidade da lei é prejudicial à solução do problema• “Existem soluções simples para problemas complexos, mas costumam dar errado”
  10. 10. Riscos para as empresasNão estão na lei, mas na sua interpretação pelo judiciário• Prestadores de serviços PJ – vínculo(?)• Ordens diretas para empregados de prestadores de serviços – vínculo(?)• Que tipo de mensagem, ordem ou controle vai caracterizar a supervisão direta?• O que fazer quando a comunicação é inversa, ou seja, do empregado para a empresa?• O empregado é obrigado a acessar ou responder as mensagens recebidas fora da sua jornada? Receber e responder, sem trabalho efetivo, caracterizará horas extraordinárias?
  11. 11. Algumas medidas preventivas• Estabelecer políticas claras de uso dos equipamentos de intercomunicação• Política de Jornada de Trabalho• Restringir aos empregados enquadrados no art. 62 da CLT ou estabelecer procedimentos para apuração e pagamento de HE para os demais• Cuidados especiais nos contatos com prestadores de serviços• Aguardar a interpretação da JT
  12. 12. Novidades....• Mudança do divisor da hora para cálculo de horas extras• Redução do intervalo mínimo (uma hora) entre jornadas

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