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D.O. Mesquita/RJ - 13/09/2014

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RECURSO DE OFÍCIO – SEGUNDA CÂMARA
Recorrente: Autoridade Julgadora de 1ª Instância
Recorrido(a): Fazenda Pública Municipal
Relator(a): Conselheiro Phelipe Amorim
Revisor(a): Conselheiro Arlinda Abreu
Representante da Fazenda: Alessandro Novaes
PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE
06/239/CCMM-14 09/11424/13 João Vieira de Matos
06/240/CCMM-14 10/12021/13 Hugo Francisco da Silva
06/241/CCMM-14 12/14838/13 Maria Elisabeth A. de Oliveira
06/242/CCMM-14 11/13697/13 Maria Vieira de Oliveira
06/243/CCMM-14 11/13534/13 Carlos Alberto Galvão de Souza
MICHAEL BARRETO MATIAS
Presidente
Conselho de Contribuintes
EMENDA E ACÓRDÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS
ABAIXO
Natureza: Recurso “de ofício”
Assunto: Prescrição de Débito
Recorrente: Autoridade Administrativa de 1ª instância
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
Conselheiro-Relator: Glicério Paulino
Conselheiro-Revisor: Daniel Mendes
Representante da Fazenda: Alessandro Novaes
Data dos Julgamentos: 12/09/2014
PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
EMENTA: Prescrição de Débito. IPTU. Art. 174 CTN.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da 1ª Câmara,
por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer dos Recursos de ofício
interpostos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra, a Deci-
são da Autoridade Administrativa de 1ª Instância.
PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE EXERCÍCIOS INSCRIÇÃO
08/255/
CCMM-14
06/7032/14 Ricardo Carneiro
Mello
2004 a 2006 536142-0
08/256/
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07/8667/13 Márcio Bello Fer-
nandez
2001 a 2004 e
2006
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2006
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D.O. Mesquita/RJ - 13/09/2014

  • 1. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais4 | Sábado, 13/09/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 855 DE 12 DE SETEMBRO DE 2014. Autor: PODER EXECUTIVO “ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 819 DE 22/01/2014 E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus represen- tantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o art. 6º da Lei nº 819 de 22 de janeiro de 2014, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei Fe- deral nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Atualizada para cada uma das unidades gestoras, utilizan- do como fonte de recursos:” I - ............................... Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesquita, 12 de setembro de 2014. ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINIS- TRATIVO N.º 013/2013. PARTES: Município de Mesquita e Chanfro Engenharia Ltda. OBJETO: Rerratificação da planilha or- çamentária, com acréscimos e supressões nos quantitativos inicial- mente previstos, e prorrogação do período de vigência do contrato por 300 (trezentos) dias, a partir de 20/02/2014. VALOR TOTAL: R$ 25.774,71 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 65, “b” e 57, §1º, I, da Lei Federal 8.666/1993. PROCESSO ADMI- NISTRATIVO: 02/1534/14 e 05/5846/12 volume I ao V. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PAUTA DE JULGAMENTO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2014 às 10HORAS RECURSO DE OFÍCIO – SEGUNDA CÂMARA Recorrente: Autoridade Julgadora de 1ª Instância Recorrido(a): Fazenda Pública Municipal Relator(a): Conselheiro Phelipe Amorim Revisor(a): Conselheiro Arlinda Abreu Representante da Fazenda: Alessandro Novaes PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE 06/239/CCMM-14 09/11424/13 João Vieira de Matos 06/240/CCMM-14 10/12021/13 Hugo Francisco da Silva 06/241/CCMM-14 12/14838/13 Maria Elisabeth A. de Oliveira 06/242/CCMM-14 11/13697/13 Maria Vieira de Oliveira 06/243/CCMM-14 11/13534/13 Carlos Alberto Galvão de Souza MICHAEL BARRETO MATIAS Presidente Conselho de Contribuintes EMENDA E ACÓRDÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO Natureza: Recurso “de ofício” Assunto: Prescrição de Débito Recorrente: Autoridade Administrativa de 1ª instância Recorrido: Fazenda Pública Municipal Conselheiro-Relator: Glicério Paulino Conselheiro-Revisor: Daniel Mendes Representante da Fazenda: Alessandro Novaes Data dos Julgamentos: 12/09/2014 PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO EMENTA: Prescrição de Débito. IPTU. Art. 174 CTN. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer dos Recursos de ofício interpostos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra, a Deci- são da Autoridade Administrativa de 1ª Instância. PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE EXERCÍCIOS INSCRIÇÃO 08/255/ CCMM-14 06/7032/14 Ricardo Carneiro Mello 2004 a 2006 536142-0 08/256/ CCMM-14 07/8667/13 Márcio Bello Fer- nandez 2001 a 2004 e 2006 47085-0 08/257/ CCMM-14 05/5151/12 Diva Rocha Rosseto 2002, 2005 e 2006 936336-0 08/258/ CCMM-14 02/1575/13 Maria do Socorro G. Neves 2003 a 2006 630383-0 08/276/ CCMM-14 05/6767/13 Ailton Sales de Oliveira 2002, 2005 e 2006 89616-0 MICHAEL BARRETO MATIAS Presidente Conselho de Contribuintes