Carta de Macapá

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Carta de Macapá

  1. 1. CARTA DE MACAPÁ INSS: Instituição Democrática Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), MauroLuciano Hauschild, como é do vosso conhecimento, a “Carta de Princípios de Gestão e Governançado INSS” (aprovada pela Resolução nº 111 /INSS/PRES, de 15 de outubro de 2010) estabelece queum dos fatores “para administrar um sistema tão complexo e garantir um atendimento de excelênciaaos cidadãos” é “uma equipe de servidores capacitada, motivada e identificada com a missãoinstitucional e uma gestão profissional de alto nível”. Determina, ainda, que “o controle social,exercido de forma permanente, garante a transparência das ações e a responsabilização dosgestores”. Além disso, determina que, no exercício da sua finalidade, o INSS se regerá pelosseguintes princípios: “transparência nas decisões e descentralização decisória com foco emresultados”. A “Carta de Princípios de Gestão e Governança do INSS” está fundamentada na Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, que, em seu Artigo 2º, Inciso, VIII, estabelece: “a Previdência Socialrege-se pelos seguintes princípios e objetivos: […] caráter democrático e descentralizado da gestãoadministrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores ematividade, empregadores e aposentados”. De fato, com o desmonte do regime ditatorial e a promulgação da Constituição Federal de1988, os órgãos da Administração Pública abriram-se ao controle social, pois eles foram criadospara atender às demandas do povo brasileiro. O movimento democrático implica, necessariamente, que todos os sujeitos envolvidos diretaou indiretamente com determinado assunto tem o direito de expressar os seus anseios, opiniões eproposições, afim de que os processos inerentes à materialização da questão obtenham o máximo deefetividade e eficácia, contemplando a demandas de todos os cidadãos. No regime democrático asoberania é do povo. Para que a Previdência Social alcance com plenitude os seus objetivos – “[...] assegurar aosseus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desempregoinvoluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles dequem dependiam economicamente (BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Art. 1º) –, elaprecisa abri-se aos “anseios, opiniões e proposições” daqueles que diariamente dedicam as suasvidas à materialização dos benefício e serviços previdenciários e do Benefício Assistencial de
  2. 2. Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. O Ministério da Previdência Social e oInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) alcançarão os objetivos que fundamentam as suasexistências se os seus servidores poderem, democraticamente, manifestarem as suas “vozes”, poissão esses que conhecem os limites e potencialidades das Políticas da Previdência Social e daAssistência Social. No dia 02 de setembro de 2011, às 14h00, a Divisão do Serviço Social do INSS promoveuuma videoconferências com as superintendências regionais para dirimir algumas dúvidas emergidascom a implementação do “Novo Modelo de Avaliação Social” para fins de concessão doBPC/LOAS (Espécie 87). A senhora Chefe da Divisão do Serviço Social, Andrea Bachião MartinsColombari Pereira, de fato, iniciou a abertura da videoconferência afirmando que o assunto a sertratado era esse, e abriu o espaço para que os outros Profissionais do Serviço Social expusessem assuas dúvidas relacionadas a esse fato isolado. No entanto, a primeira Assistente Social a se manifestar tornou pública que a servidora Dra.Maria Lúcia Lopes da Silva (Assistente Social) havia sido colocado, involuntariamente, àdisposição dos Recursos Humanos. Como conhecemos a atuação desta Assistente Social – atuação essa que encontralegitimidade entre quase a totalidade dos Assistentes Sociais na Previdência Social – houve um realsentimento de choque, de indignação e de perplexidade. De fato, a exemplar servidora Dra. MariaLúcia Lopes da Silva (Assistente Social), possui trinta e quatro anos de trabalho dedicado ao serviçopublico, sendo a maior parte ao Governo Federal, especialmente ao INSS; acompanhou e contribuiupara a aprovação dos avanços da regulamentação da Lei 8.213/91; é autora do livro “PrevidênciaSocial: um direito conquistado”, que apresenta a previdência pública brasileira; foi responsável pelaDivisão do Serviço Social no INSS, na década de 90; contribuiu com “Projetos de Atenção aoContribuinte Individual e Atenção ao Trabalhador Rural”; e é recém doutorada pela UNB. Ou seja,uma servidora que o INSS demorará décadas para ter uma semelhante. Em analogia com os termosinerentes à iniciativa privada, diríamos que ela é uma “executiva de excelência, ferozmentedisputada pelo mercado”. O Regimento Interno do INSS (Portaria MPS nº 296, de novembro de 2009), em seu Art.130, define que: “À Divisão do Serviço Social compete: orientar, acompanhar e supervisionar osprocedimentos operacionais relativos à atividade do serviço social”. Em outras palavras: a Chefe daDivisão do Serviço Social tem legitimidade institucional para “orientar, acompanhar esupervisionar” tudo aquilo que está diretamente relacionado com a prática dos Assistentes Sociaisno INSS. Na atualidade, existem assuntos que estão sendo alvo de alterações na prática dosprofissionais do Serviço Social na Previdência, e a exemplar servidora Maria Lúcia Lopes da Silva
  3. 3. (Assistente Social inscrita honradamente na história do Serviço Social no Brasil) tem feitocontribuições que condizem com os anseios da categoria; anseios esses que vão além docorporativismo alienado, pois as nossas aspirações encontram legitimidade nas demandas de cadacidadão brasileiro atendido nas Agências da Previdência Social (APSs). Ao ser questionada sobre os motivos da “disponibilidade” da servidora Lúcia Lopes, asenhora Chefe da Divisão do Serviço Social, afirmou que eram motivos administrativos, sobre osquais ela não tinha governança. Como esse posicionamento não conformou as dezenas deprofissionais do Serviço Social presentes na videoconferência, ela foi mais uma vez questionada, eveio a afirmar que um dos motivos para o afastamento da exemplar Dra. Lúcia Lopes foi oposicionamento crítico-dialético que esta havia mantendo nas reuniões, ao questionar a proposta deexecução de atividades gerais administrativas pelos assistentes sociais, que foram nomeados paraexecutarem atividades técnicas especializadas. Neste momento, é legítimo o resgate da normagarantida pelo “Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal” (DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994), na seção das Regras Deontológicas,onde encontramos: “Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interessesuperior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamentedeclarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constituirequisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bemcomum, imputável a quem a negar”. O Serviço Social tem muito a contribuir com a Política da Previdência Social, pois qual é aprofissão que na sua formação acadêmica é capacitada a compreender e intervir, de forma eficiente,na criação e operacionalização das políticas públicas? No entanto, existem servidores do INSS quedefendem que nós, Assistentes Sociais, devemos limitar todo o tempo do nosso trabalho aopreenchimento de formulários, à análise de “grupo familiar”, à elaboração de exigênciasadministrativas, à elaboração de exigências de cópias de documentos, à alimentação de sistemascorporativos etc. A análise que fazemos é que: se nós, Assistentes Sociais, formos direcionados àexecução de práticas administrativas gerais, que são caracterizadas pela burocracia e pelapossibilidade de execução por servidores que possuem nível médio de formação (onde é exigido, nomínimo, a habilitação no ensino médio regular), iremos ceifar/engessar o nosso potencial intelectuale técnico, formatado em anos de formação acadêmica especializada; estaremos contribuindo para odesmonte do Serviço Social na Previdência, como já possui precedente histórico dentro do INSS; eestaremos entrando em uma fase de extrema desmotivação, pois esse fato se somará à desmotivaçãogerada pela não implementação da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que estabelece que osAssistentes Sociais devem trabalhar 30 (trinta) horas por semana. A exemplar e invejável Dra. Assistente Social Lúcia Lopes (Assistente Social) pode
  4. 4. contribuir imensamente no processo de decisões inerentes à práxis do Serviço Social na PrevidênciaSocial. Não é porque ela tem pensamentos divergentes de alguns, que ela deve ser marginalizada doprocesso decisório e posto ao ostracismo. A Administração Pública deve ser submetido aocontraditório, não apenas pelo público-alvo das Políticas da Previdência Social e da AssistênciaSocial materializadas no INSS (que são, respectivamente, o trabalhador e sua família; as pessoasidosas e as pessoas com deficiência), mas, também, pelos servidores que atuam na instituição, poisestes estão em contato diário e constante com a CF-88; com as Leis 8.213/1991, 8.212/1991,8.742/93 e 8.112/90; com os decretos 3.048/99 e 6.214/07; e com outras normativas extremamenteimportantes para a materialização da previdência social e da assistência social no Brasil. Excelentíssimo Senhor Presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, conhecendo o vossorespeito aos princípios democráticos, éticos e legais que regem o INSS, muito respeitosamente,solicito a vossa intervenção no “Caso Lúcia”, pois a recondução dessa servidora à Divisão doServiço Social é de extrema significância para o Serviço Social na Previdência Social. Macapá-AP, 06 de setembro de 2011 (véspera do dia da Independência do Brasil)Assistentes Sociais: Alessandra Maria da Silva Dias, Severino Elias Simões Neto e Silvia de AbreuFrazão Pereira.

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