Apresentação do Sistema Municipal de Cultura de Nova Iguaçu

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A Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu está apresentando a Minuta da Proposta de Lei do Sistema Municipal de Cultura.

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Apresentação do Sistema Municipal de Cultura de Nova Iguaçu

  1. 1. Versão 01 a ser apreciada na V Conferência de Cultura
  2. 2. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU ApresentaçãoA elaboração do Sistema Municipal de Cultura na Cidade de Nova Iguaçu consolida o município como vanguardada construção de efetivas políticas publica de cultura e torna a cidade a primeira da região da BaixadaFluminense a consolidar, aquilo que popularmente os construtores das políticas culturais, gostam de usar, a siglaCPF – Conselho, Plano e Fundo.Inclui o Plano aqui e assim me refiro ao Plano Municipal de Cultura, que junto à consolidação do Sistema,estamos elaborando paralelamente.Pensar políticas de longo prazo proporciona na área da gestão cultural uma situação mais confortável, pois passaa não depender mais das vontades dos governantes e passa a ser uma ação de estado, prevista em lei e deobrigação a ser cumprida.O Sistema Municipal de Cultura ira ratificar e consolidar o conjunto de ordenamentos jurídicos municipaisproduzidos desde 2002, numa única carta legal, para assim fortalecer e manter Nova Iguaçu na vanguarda noEstado do Rio de Janeiro, avançando para consolidar uma gestão pioneira, ao passo que possibilitara ofortalecimento das instituições e dos atores sociais de cultura. Anderson Ávila Batata Secretário Municipal de Cultura e Turismo Coordenador da Elaboração do SMC de Nova Iguaçu
  3. 3. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUPROPOSTA DE LEIA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art.1º - Esta Lei institui no município de Nova Iguaçu, o Sistema Municipal de Cultura – SMC que tem por finalidade promover odesenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Instrumento de articulação, gestão, fomentoe promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área de cultura, tendo como essência a coordenação ecooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção deeconomicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principalarticulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demaisentes federados e a sociedade civil, devendo possuir uma política municipal de cultura.Art.2º - Constituem instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Cultura de Nova Iguaçu:Entes orgânicos: I. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; II. Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu (FENIG); III. Casa de Cultura de Nova Iguaçu; IV. Centro de Memória de Nova Iguaçu; V. Biblioteca Municipal Cial Brito;
  4. 4. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUDas instâncias de Articulação: I. Conselho Municipal de Política Cultural; II. Conferência Municipal de Cultura.Instrumentos de Suporte Institucional I. Plano Municipal de Cultura; II. Plano Municipal do Livro e Leitura; III. Fundo Municipal de Cultura; IV. Lei Municipal de Incentivo Fiscal a cultura; V. Sistema Municipal de Informação e Indicadores; VI. Programa de Capacitação e Formação na área culturalTÍTULO IDA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURAArt. 3º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturaisque devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e açõesformuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
  5. 5. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUCAPÍTULO IDO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURAArt. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis aoseu pleno exercício, no âmbito do Município de Nova Iguaçu.Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma áreaestratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Nova Iguaçu.Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas decultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Nova Iguaçu eestabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e orespeito à diversidade cultural.Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Nova Iguaçu planejar e implementar políticas públicas para:XI.Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão ecriação;XII.Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;XIII.Contribuir para a construção da cidadania cultural;XIV.Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
  6. 6. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUI. Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;II. Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;III. Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;IV. Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;V. Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;VI. Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;VII. Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;VIII. Contribuir para a promoção da cultura da paz.Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
  7. 7. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUCAPÍTULO IIDOS DIREITOS CULTURAISArt. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:VI.O direito à identidade e à diversidade cultural;VII.O direito à participação na vida cultural, compreendendo: a) Livre criação e expressão; b) Livre acesso; c) Livre difusão; d) Livre participação nas decisões de política cultural.VIII.O direito autoral;IX.O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.CAPÍTULO IIIDA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURAArt. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura simbólica, cidadã e econômica - comofundamento da política municipal de cultura.
  8. 8. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUSeção IDa Dimensão Simbólica da CulturaArt. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio culturaldo Município de Nova Iguaçu, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local,conforme o Art. 216 da Constituição Federal.Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos devida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda aprodução nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional,considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz,moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.Seção IIDa Dimensão Cidadã da Cultura
  9. 9. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUArt. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticasculturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos doMunicípio de Nova Iguaçu.Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acessouniversal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, daexpansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticaspúblicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares eafro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e degênero, conforme os Art. 215 e 216 da Constituição Federal.Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdadepara criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidascondições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulaçãode conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, darealização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
  10. 10. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUSeção IIIDa Dimensão Econômica da CulturaArt. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressãoda criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade epromovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressõesculturais.Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção,difusão, distribuição e consumo;II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fatorde desenvolvimento econômico e social; eIII - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizarmodernização e desenvolvimento humano.Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores esentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
  11. 11. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUArt. 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Nova Iguaçu deve ser estimular a criação e odesenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.Art. 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham asseguradoo direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.TÍTULO IIIDO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURACAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕES E DOS PRÍNCIPIOSArt. 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizesestabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entesfederativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituiçõesculturais e a sociedade civil.Art. 29 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal de Nova Iguaçu,dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
  12. 12. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUI. Diversidade das expressões culturais;II. Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;III. Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;IV. Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;V. Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;VI. Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;VII. Transversalidade das políticas culturais;VIII. Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;IX. Transparência e compartilhamento das informações;X. Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;XI. Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;XII. Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.CAPÍTULO IIDOS OBJETIVOSArt. 30 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
  13. 13. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUArt. 31 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:III.Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;IV.Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzemos princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numapercepção dinâmica da cultura;V.Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades eassumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;VI.Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa,difusão e preservação das manifestações culturais;VII.Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papelestratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;VIII.Repertoriar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais, da comunidadeiguaçuana;IX.Proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais;X.Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiõese bairros do município;XI.Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens eserviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;XII.Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito doSistema Municipal de Cultura - SMC;
  14. 14. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUI. Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais e institucionais já estabelecidos: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Conferência Municipal de Cultura; Lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Esporte; Lei Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;II. Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.CAPÍTULO IIIDOS COMPONENTESSeção I – Entes Orgânicos:Art.32 - O Sistema Municipal de Cultura possui os seguintes entes orgânicos: I. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, criada pela Lei Municipal nº 3416 de 08 de Novembro de 2002. II. Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu (FENIG); criada pela Lei Municipal nº xxx de xxxx de 2002. III. Casa de Cultura de Nova Iguaçu, instituída pelo Decreto nº 9.271 de 09 janeiro de 2012. IV. Centro de Memória de Nova Iguaçu, instituída pelo Decreto nº 9.273 de janeiro de 2012. V. Biblioteca Municipal Cial Brito, conforme Decreto nº 9.256 de 27 de Dezembro de 2011.Seção II – Dos entes de articulação:Art.33 - O Sistema Municipal de Cultura possui os seguintes entes de articulação: I. Conselho Municipal de Política Cultural e Conferência Municipal de Politica Cultural, regulamentado pela Lei nº 3.700 de 27 de outubro de 2005, alterada pela presente Lei.
  15. 15. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUSeção III – Dos de suporte institucional:Art.34 - O Sistema Municipal de Cultura possui os seguintes Instrumentos de Suporte Institucional: I. Plano Municipal de Cultura; II. Plano Municipal do Livro e Leitura; III. Fundo Municipal de Cultura; IV. Lei Municipal de Incentivo Fiscal a cultura; V. Sistema Municipal de Informação e Indicadores; VI. Programa de Capacitação e Formação na área culturalArt.35 - O Plano Municipal de Cultura será instrumento de planejamento de ação cultural no âmbito do município e deverá no prazo de120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei, ser elaborado pelo órgão oficial de cultura, com participação dasdiversas instâncias de consulta.§1º - O Plano Municipal de Cultura, mecanismo similar ao previsto no §3º do art.215 da Constituição Federal, é o instrumento deplanejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, com a previsão de ações de curto,médio e longo prazo.§2º - Com duração decenal, o Plano Municipal de Cultura será construído pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismoconjuntamente com o Conselho Municipal de Políticas Cultural, com base nas diretrizes e ações deliberadas pela Conferência Municipalde Cultura, devendo se objeto de lei própria.
  16. 16. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU§3º - Constituem estrutura mínima do Plano Municipal de Cultura:II.Diagnóstico atualizado do setor cultural no Município;III.Diretrizes e ações deliberadas nas conferências municipais de cultura;IV.Objetivos gerais e específicos;V.Ações e estratégias para a implementação dos objetivos;VI.Metas, resultados e impactos esperados.Art. 36 - O Plano Municipal do Livro e Leitura seguirá as mesmas regras por esta Lei para a elaboração do Plano Municipal de Cultura.Art. 37 - O Fundo Municipal de Cultura está regulamentado pela Lei nº 3.817 de 03 de janeiro de 2007.Art. 38 - A Política Municipal de Incentivo Fiscal a cultura está regulamentada pela Lei nº 3.817 de 03 de janeiro de 2007.Art. 39 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, instrumento de reconhecimento da cidadania culturale de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibilizaminformações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.Parágrafo único. A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais ficam sob aresponsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
  17. 17. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUArt. 40 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem por finalidades:III.Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas,produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;IV.Servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;V.Ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeiaprodutiva;VI.Consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias doSistema Municipal de Cultura; eVII.promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas.Art. 41 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais deverá ser organizado de acordo com as áreas temáticas deatuação do Departamento de Cultura e seus respectivos segmentos.§ 1º. As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber:I. Arte/Cultura:n)Artes plásticas e visuais;o)Música;
  18. 18. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUa) Artesanato e artes aplicadas;b) Artes cênicas;c) Literatura;d) Audiovisual;e) Culturas populares;f) Carnaval;g) Capoeira;h) Artes gráficas;i) Agente cultural; ej) Produtor cultural.II. Patrimônio Cultural:m) Tradições populares;n) Arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares;o) Historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entre outros;p) Patrimônio material;q) Patrimônio imaterial;r) Organizações sociais; es) Cidadãos.Art.42 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, disponibilizado em formato impresso ou digital, tem sua implementação através de ato administrativo do Chefe do Executivo.
  19. 19. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇUArt.43 - Fica instituído o Programa de Capacitação e Formação na área cultural, devendo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismoelaborar, regulamentar e implantar o Programa Municipal de Formação na área da Cultura – PROMFAZ, em articulação com osdemais entes federados e em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivocentral capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementaçãodas políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.TÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 44- Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Cultura observarão as recomendações, normas e diretrizesestabelecidas pelo Ministério da Cultura, em especial pelo Sistema Nacional de Cultura.Art. 45- O Conselho Municipal de Cultura, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.700 de 27 de outubro de 2005, passa a sedenominar “Conselho Municipal de Política Cultura”.Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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