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determinada pelo artigo 214 da Constituição Federal. 
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previsto no Projeto de Lei nº 8.035/2010, terá 
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PREMISSAS A SEREM CONSIDERADAS 
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VI. Promoção do princípio da gestão democrática da educação. 
VII. Promoção humanística, cientifica, cultural e tecnológic...
Conhecendo as 20 metas do Plano 
Nacional de Educação e 
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Município
Grupos de Metas do PNE 
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● Superação das desigualdades e a valoriza...
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Proposta de trabalho de 
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Municipais de Educação 
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● 25 municípios por AE Técnico 
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DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR AE RESPONSÁVEL 
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Educação - SEE/MG
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● Elaborar/atualizar a análise situacional da educação no 
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○ Verificar se está definido em lei a responsabilida...
● Comissão representativa da sociedade 
○ Possui formalmente a atribuição de coordenar o amplo 
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● Atribuições da Equipe Técnica 
○ Analisar dados e informações sobre a oferta e a 
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Projeto e Sensibilização

  1. 1. Planos Decenais Municipais de Educação Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  2. 2. A existência do Plano Nacional de Educação é determinada pelo artigo 214 da Constituição Federal. “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas...” Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  3. 3. O novo Plano Nacional de Educação – PNE, previsto no Projeto de Lei nº 8.035/2010, terá vigência de dez anos a partir de sua promulgação, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para a Educação. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  4. 4. O fortalecimento das articulações institucionais e a cooperação entre a União, os Estados, o DF e os Municípios são fundamentais para que as metas do PNE sejam alcançadas. Para tanto, o PNE prevê que os Estados e Municípios deverão adequar seus respectivos Planos Decenais de Educação em um prazo máximo de um ano, após sua publicação. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  5. 5. Para que o trabalho de elaboração/adequação dos Planos Municipais seja realizado, a SASE/MEC, juntamente com o FNDE/MEC, SEE/MG e a UNDIME/MG realizarão o apoio técnico e o assessoramento dos entes federados, em um trabalho que será realizado em etapas. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  6. 6. ● Quanto maior o alinhamento das metas, mais perto estaremos do cumprimento de metas nacionais ● Cumprimento das metas: grande esforço coletivo e institucional ● Importância dos mecanismos de acompanhamento e avaliação Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  7. 7. Ex: Meta 1 – 0 a 3 anos Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 anos até o final deste PNE. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  8. 8. PREMISSAS A SEREM CONSIDERADAS ● os planos não devem ser da rede de ensino, mas do território, seja estadual, distrital ou municipal, considerando todas as limitações e potencialidades para a oferta da educação, inclusive aquela feita pela rede privada; ● os planos devem ser construídos coletivamente, envolvendo não apenas as pessoas diretamente ligadas ao processo educacional, mas também outros atores organizados da sociedade daquele território; ● o ideal é que os planos tratem de ambos os níveis - educação básica e superior - e de todas as etapas e modalidades de ensino que são ou que devem ser ofertadas. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  9. 9. PREMISSAS A SEREM CONSIDERADAS ● os planos devem destacar as prioridades e apontar para a solução dos principais problemas na educação daquele território, prevendo as formas de colaboração na oferta e a integração entre as políticas educacionais da União, do Estado e de seus Municípios; ● os planos devem considerar os insumos necessários, com prioridades que podem ser previstas nos orçamentos ou para as quais se possa buscar apoio ou recursos. Por essa razão, é fundamental vincular a outros instrumentos de planejamento (o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA e outros) ao plano de educação, que deverá ser decenal. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  10. 10. EQUIPE - AVALIADORES EDUCACIONAIS ● 3 Níveis hierárquicos ○ Executivo ■ Sônia Andère Cruz ○ Supervisor ■ Júlia Drumond Campos e Silva ■ Suely Duque Rodarte ■ Wagner Henrique Evangelista ○ Técnico ■ Jurema; Wagner; Yan; Vinícius; Thiago; Leila; Diego ■ Dirlene; Natal; Imaculada; Elza; Sérgio Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  11. 11. planodecenal@educacao.mg.gov.br Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  12. 12. Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação Construindo as Metas do Seu Município Alinhando os Planos de Educação Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  13. 13. Alinhando os Planos de Educação ● Com a Emenda Constitucional 59/2009, o Plano Nacional de Educação (PNE) passou a ser considerado o articulador do Sistema Nacional de Educação; portanto, deve ser a base para a elaboração dos planos estaduais e municipais. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  14. 14. Alinhando os Planos de Educação ● Alinhamentos dos planos de educação é imprescindível para que atinjam as metas nacionais de melhoria da educação brasileira. ● O plano deve abranger todo território do município Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  15. 15. Alinhando os Planos de Educação A construção coletiva é muito importante; o desejável é que sejam envolvidas não apenas as pessoas diretamente ligadas ao processo educacional, mas também outros setores. Realizar toda esta tarefa é um grande desafio, que já pode começar mesmo sem a aprovação final do PNE. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  16. 16. As 10 Diretrizes expressas no PLC nº 1032012 em tramitação: I. Erradicação do analfabetismo. II. Universalização do atendimento escolar. III. Superação das desigualdades educacionais. IV. Melhoria da qualidade do ensino. V. Formação para o trabalho e cidadania. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  17. 17. VI. Promoção do princípio da gestão democrática da educação. VII. Promoção humanística, cientifica, cultural e tecnológica do país. VIII. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade. IX. Valorização dos profissionais da educação. X. Promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade socioambiental. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  18. 18. Conhecendo as 20 metas do Plano Nacional de Educação e Construindo as metas do seu Município
  19. 19. Grupos de Metas do PNE ● Garantia do direito à educação básica com qualidade; ● Superação das desigualdades e a valorização das diferenças; ● Valorização dos profissionais da educação; ● Ensino Superior; ● Gestão Democrática e participação social; ● Financiamento. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  20. 20. ❖ Metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com qualidade, que dizem respeito ao acesso, à universalização da alfabetização e à ampliação da escolaridade e das oportunidades educacionais. Meta 1, 2 e 3 – Universalização da Educação Básica Meta 5 – “Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.” Meta 6 – Educação em tempo integral; Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  21. 21. ❖ Metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com qualidade, que dizem respeito ao acesso, à universalização da alfabetização e à ampliação da escolaridade e das oportunidades educacionais. Meta 7 – “Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:” Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  22. 22. ❖ Metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com qualidade, que dizem respeito ao acesso, à universalização da alfabetização e à ampliação da escolaridade e das oportunidades educacionais. Meta 9 – Alfabetização da população com 15 anos ou mais Meta 10 – EJA integrada à educação profissional Meta 11 – Triplicar as matrículas de educação profissional. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  23. 23. ❖ Metas que dizem respeito à superação das desigualdades e a valorização das diferenças. “Meta 4 – Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino... Meta 8 – Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos e igualar a escolaridade média entre negros e não negros. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  24. 24. ❖ Metas que tratam da formação e valorização dos profissionais da educação Meta 15 – Que todos os professores possuam licenciatura na área em que atuam. Meta 16 – Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da Educação Básica e garantir a formação continuada a todos os profissionais da Educação Básica. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  25. 25. ❖ Metas que tratam da formação e valorização dos profissionais da educação Meta 17 – “Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano da vigência deste PNE.” Meta 18 – Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação, sem deixar de observar o piso salarial nacional. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  26. 26. ❖ Metas relacionadas ao Ensino Superior Meta 12 – Aumentar a taxa de matrícula no ensino superior; Meta 13 – Ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente do Ensino Superior; Meta 14 – Elevar o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu; Meta 21 – Aumentar a produção científica e atingir a proporção de 4 doutores para cada 100 mil habitantes. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  27. 27. ❖ Participação social e gestão democrática Meta 19 – “Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.” Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  28. 28. ❖ Financiamento Meta 20 – “Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.” Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  29. 29. Proposta de trabalho de assessoramento na elaboração e adequação dos Planos Decenais Municipais de Educação Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  30. 30. MUNICÍPIOS PARTICIPANTES ● 350 Municípios ○ 206 que possuem Plano Municipal de Educação cadastrado no PAR; ○ 66 que manifestaram previamente interesse junto a UNDIME/MG; ○ 78 que disponibilizaram seu plano em meio eletrônico. Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  31. 31. CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS ● 25 municípios por AE Técnico ● Proximidade geográfica ○ Entre municípios do grupo; ○ Municípios sedes dos Polos Regionais: ■ Belo Horizonte ■ Governador Valadares ■ Montes Claros ■ Uberlândia ■ Varginha ■ Juiz de Fora Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  32. 32. DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR AE RESPONSÁVEL ● dSISI Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  33. 33. DIVISÃO DO TRABALHO ● 1º Momento o Início do trabalho o Adequação/elaboração da análise situacional ● 2º Momento o Elaboração do texto-base ● 3º Momento o Encerramento do trabalho realizado no ano de 2014 Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  34. 34. 1º Momento ● 1º Encontro referente ao trabalho de adequação/elaboração dos Planos Decenais Municipais de Educação 15/04 – 16/04 – 23/04 – 24/04 – 29/04 – 30/04 – 07/05 ● 2º Encontro referente ao trabalho de adequação/elaboração dos Planos Decenais Municipais de Educação ○ Nos municípios sedes dos polos regionais ○ Por grupo de municípios ○ Dois dias de encontro ○ Capacitar os técnicos municipais para elaboração/adequação da análise situacional ● 3º Encontro referente ao trabalho de adequação/elaboração dos Planos Decenais Municipais de Educação ○ Previsto nos municípios sedes dos polos regionais ○ Discussão e avaliação da análise situacional elaborada ○ Troca de experiências entre os municípios envolvidos Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  35. 35. 1º Momento Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  36. 36. 2º Momento ● 4º Encontro referente ao trabalho de adequação/elaboração dos Planos Decenais Municipais de Educação ○ Nos municípios sedes dos polos regionais ○ Por grupo de municípios ○ Dois dias de encontro ○ Capacitar os técnicos municipais para elaboração/adequação do texto-base ● 5º Encontro referente ao trabalho de adequação/elaboração dos Planos Decenais Municipais de Educação ○ Previsto nos municípios sedes dos polos regionais ○ Discussão, avaliação e feedback da primeira versão do texto-base ○ Sugestões para adequação do texto-base elaborado Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  37. 37. 2º Momento Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  38. 38. 3º Momento ● 5º Encontro referente ao trabalho de adequação/elaboração dos Planos Decenais Municipais de Educação ○ Todos os municípios participantes do trabalho de adequação/elaboração dos Planos Decenais Municipais de Educação ○ Em Belo Horizonte ○ Novembro de 2014 ○ Encerramento das atividades realizadas em 2014 visando a adequação/elaboração dos Planos Decenais Municipais de Educação Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  39. 39. 3º Momento Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  40. 40. PRÓXIMOS PASSOS Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  41. 41. ● Elaborar/atualizar a análise situacional da educação no município ○ Verificar se está definido em lei a responsabilidade pela elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação ○ Nomear a Comissão representativa da sociedade ○ Constituir a Equipe Técnica Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  42. 42. ● Comissão representativa da sociedade ○ Possui formalmente a atribuição de coordenar o amplo debate do Plano Municipal ○ Essa competência deve ser garantida por portaria, decreto, instrução normativa, ou outro ato legal publicado no Diário Oficial ○ Deve-se prever no texto legal o apoio da equipe técnica para o trabalho da Comissão Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  43. 43. ● Atribuições da Equipe Técnica ○ Analisar dados e informações sobre a oferta e a demanda educacional no território do município ○ Formular metas ○ Analisar a consistência das metas ○ Avaliar os investimentos necessários para cada meta ○ Analisar a coerência do conjunto das metas e sua vinculação com as metas estaduais e nacionais Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  44. 44. www.undimemg.org.br facebook : undime minas gerais planodecenal@educacao.mg.gov.br Secretaria de Estado de Educação Rod. Prefeito Américo Gianetti, 4143, Serra Verde, Belo Horizonte. 11º andar, prédio Minas. Cep: 31630-900 Tel. (31) 3915-3662 Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG
  45. 45. OBRIGADO! Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG

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