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Apresentação contrato PAF

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Apresentação contrato PAF

  1. 1. PAF - Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul Contrato do PAF Período 2014-2016
  2. 2. 2 1. SITUAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA DO ESTADO 2. OBJETIVOS E ESTRATÉGIA 3. METAS E COMPROMISSOS 4. SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA E DE VERIFICAÇÃO E REVISÃO DAS METAS E COMPROMISSOS.
  3. 3. 3 1. Situação Econômico-Financeira do Estado
  4. 4. 4 OBS: ICMS corresponde por 92,16% da arrecadação própria estadual.
  5. 5. 5
  6. 6. 6 * Obras rodoviárias e de eng. civil, custeadas por operações de crédito PADR-BNDES, tesouro e FUNDERSUL.
  7. 7. 7
  8. 8. • O programa, tem por objetivo viabilizar a sustentação fiscal e financeira do Estado em bases permanentes. • Os esforços de ajuste fiscal e financeiro desenvolvidos pelo estado são movidos também pelo objetivo de assegurar a prestação de serviços públicos em atendimento às demandas da população, ao mesmo tempo em que contribuem para manutenção do equilíbrio macroeconômico do país. 8 2. Objetivos e Estratégia
  9. 9. 9 Meta 1 – Relação dívida Financeira / Receita Líquida Real Resulta dos termos acertados com a união, segundo o refinanciamento de dívidas ao amparo da Lei n° 9.496/97, é não ultrapassar, em cada ano, o limite superior da relação D/RLR da trajetória acima especificada até que o valor da dívida financeira total do Estado ( D ) não seja superior ao da sua receita líquida real ( RLR) anual.
  10. 10. 10 Meta 2 - Resultado Primário Obtenção de resultados primários, conforme acima especificados. O estado se compromete (em caso de eventual frustração) adotar medidas necessárias em termos de aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a alcançar os resultados primários estabelecidos.
  11. 11. 11 Meta 3 – Despesa com Funcionalismo Público Limitar as despesas com pessoal a 60,00% da receita corrente líquida (RCL), fontes tesouro, segundo os conceitos expressos no TET. Em caso de não cumprimento o Estado buscará os ajustes pertinentes nas demais despesas e receitas, de forma a manter os resultados definidos na meta 2.
  12. 12. 12 Meta 4 – Receita de Arrecadação Própria Alcançar os montantes de receitas de arrecadação própria indicados acima. Os valores estão expressos a preços correntes e consideram as projeções estaduais para as receitas discriminadas no TET. O Estado deverá desenvolver ferramenta que possibilite o acompanhamento da arrecadação de forma sistematizada, permitindo a identificação de desajustes na arrecadação e agilidade nas medidas de correção.
  13. 13. 13 Meta 5 – Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial e Alienação • Manter no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda, o Grupo de Procedimentos Contábeis do Estado de MS. • Sistema de Custos • Limitar as outras despesas correntes aos percentuais da RLR de 27,83% em 2014, 24,57% em 2015 e 23,95% em 2016. • Manter estrutura técnico – institucional de acompanhamento do Programa. • Manter atualizados o Sistema de Coletas de Dados Contábeis (SISTN). • Encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, Relatório sobre a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado relativo ao exercício anterior e sobre as perspectiva para o triênio seguinte (Relatório do Programa). • Divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os dados e informações relativos ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado.
  14. 14. 14 Meta 6 – Despesa de Investimentos Limitar as despesas de investimentos aos percentuais da RLR indicados acima. Em caso de eventual frustração das fontes de financiamento, o Estado buscará os ajustes pertinentes em suas despesas, de forma a manter os resultados definidos na meta 2.
  15. 15. • O programa será elaborado para o período de três anos e terá caráter rotativo, devendo o Estado manter interlocução com a STN. • Avaliação do cumprimento de metas e compromissos estabelecidos no Programa será efetuada anualmente. • Em 2015, o Estado poderá manifestar interesse em não revisar o Programa. 15 Sistemática de Acompanhamento do Programas e de Verificação e Revisão das Metas ou Compromissos
  16. 16. Bibliografia e Equipe Técnica Bibliografia e fontes de consulta: • Contrato PAF (2014-2016) • Dísponivel em: http://www.sefaz.ms.gov.br/age/index.php?inside=%271&tp=3&show=6980 Equipe Técnica: • Estudo Elaborado pelo Observatório Econômico. (AGO./2015).

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