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a) Ser maior de 18 (dezoito) anos;b) Ser detentor do CPF (castro de pessoa física do ministério da fazenda);c) Aceitar os ...
4.3- O AFILIADO terá direito a um login e uma senha pessoal, para que posa atuar nosistema de MARKETING MULTINÍVEL ofereci...
b- Rendimento por Equipe – por formar equipe o AFILIADO terá como bonificação residual2% (dois por cento) do valor dos anú...
B) Observar que as palavras chaves de anúncios estritamente correspondam ao produto,serviço ou atividade oferecida, expres...
6.2 – Fica assegurado a ADMINISTRADORA o direito de cancelar o contrato, caso verifiquea realização de fraudes ou acordos ...
8.3 – A exceção da lei n º 6.586/78, do código de defesa do consumidor e do convênio ICMS45/99, não existe uma legislação ...
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Contrato Divulgador Multiclick Brasil

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Contrato e Termos de Uso Multiclick Brasil !

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Contrato Divulgador Multiclick Brasil

  1. 1. TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO DO SITE De um lado a empresa MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA. ME, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.248.759/0001-41 – NIRE nº3120821249-9, com sede na Rua 3600, nº 205, sala 01, Centro, Balneário Camboriú, Estadode Santa Catarina, neste ato reconhecido como ADMINISTRADORA e, de outro lado o (a)interessado (a) qualificado (a) neste instrumento contratual, conforme preenchimento dosdados destinados ao AFILIADO passando a denominar-se AFILIADO (A) tem entre si, justo eacordado na melhor forma de direito, o contrato de prestação de serviços de acesso aferramentas do site da administradora para a comercialização de serviços e/ou produtos noMARKETING MULTINÍVEL, que será regido pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1- O presente contrato de prestação de serviços tem por objeto principal determinarregras, direitos e deveres do uso do sistema e de suas bonificações pré-determinadas poreste, sendo que a rede de AFILIADOS da ADMINISTRADORA deverá ser formada porcidadãos Brasileiros, maiores de 18 anos devidamente registrados no cadastro de PessoaFísica do Ministério da Fazenda e com endereço fixo no Brasil.1.1-A formalização do CADASTRAMENTO do signatário na condição de AFILIADO(A)juntoao sistema de marketing da ADMINISTRADORA é imprescindível, para que possa ter acessoàs ferramentas que se encontram disponíveis no site da ADMINISTRADORAwww.multiclickbrasil.com.br, com a finalidade de comercializar produtos e/ou serviçosoferecidos pela rede de empresas parceiras credenciadas a EMPRESA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS2- Na vigência do presente contrato o AFILIADO terá acesso ao conteúdo das ferramentasdestinadas ao mesmo, desde que utilizadas conforme o TERMO DE USO E A POLÍTICA DEPRIVACIDADE, e estabelecimento pelo site.2.1- O serviço disponibilizado ao AFILIADO após a devida aprovação pelaADMINISTRADORA e, o seu respectivo cadastramento no site, possibilitará ao mesmo,todas as condições necessárias para que possa iniciar suas atividades no sistema deMARKETING MULTINÍVEL, proporcionando o acompanhamento de resultados obtidos norespectivo sistema que se encontra inserido. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES PARA SE TORNAR UM AFILIADOO AFILIADO será aquele que adquirir uma assinatura anual "renovável" com um escritórioou mais, podendo adicionar escritórios até o limite de 5 (cinco) por assinatura.3- Para se tornar um AFILIADO do sistema MARKETING MULTINÍVEL daADMINISTRADORA deverá:
  2. 2. a) Ser maior de 18 (dezoito) anos;b) Ser detentor do CPF (castro de pessoa física do ministério da fazenda);c) Aceitar os termos e condições do uso do site;d) Ter pleno e total conhecimento de todo o conteúdo do site objeto deste contrato;e) Ter residência fixa no Brasil.3.1- Dos valores das Assinaturas:a- Assinatura para posicionamento no site: R$ 60,00 (sessenta reais);b- Assinatura prata- posicionamento mais 1 (um) escritório: R$ 600,00 (seiscentos reais);c- Escritórios adicionais em um limite de 5 (cinco) por assinatura: R$ 540,00 (quinhentos equarenta reais), ressalvando-se que ao completar o quinto escritório passará a serassinante ouro.d- Assinatura ouro- posicionamento mais 5 (cinco) escritórios : R$ 2.750,00 (dois mil esetecentos e cinquenta reais).3.2- Dos Planos de Reconhecimento a) Posição Rubi – será reconhecido Rubi o AFILIADO que após a data inicial de cadastramento dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, estando posicionado como assinante ouro e dentro deste prazo posicionar diretamente à ele na sua rede de negócios um total de 10 (dez) afiliados, também na posição ouro, tendo como incentivo a participação em 2% (dois por cento) do faturamento liquido da empresa que será dividido entre todos os qualificados até atingir um limite máximo ano/ assinaturas de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) b) Posição Diamante – será reconhecido Diamante o AFILIADO que atingir em sua rede de negócios 250.000 (duzentos e cinquenta mil) escritórios, ressalvando- se que contar-se-á com o derramamento total de sua rede de up lines desde que haja o equilíbrio variável baseado em 40% e 60% respectivamente entre a linha de construção e a linha de derramamento. Ao atingir a posição Diamante contemplar-se á com um rendimento de 5% (cinco por cento) do lucro líquido da ADMINISTRADORA, sendo este dividido entre os demais qualificados, e sendo ainda este rendimento vitalício, consignado somente aos demais qualificados, e sendo ainda este vitalício, consignado somente a renovação da assinatura. CLAUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DO AFILIADO4- Após a realização do cadastro do AFILIADO no sistema de MARKETING MULTINÍVEL daADMINISTRADORA, o mesmo poderá indicar novas pessoas para sua rede de negócios,conforme as normas e instruções já conhecidas pelo AFILIADO no site daADMINISTRADORA.4.1- O AFILIADO terá direito ao recebimento dos bônus de acordo com índices préestabelecidos e normas de instrução de recebimento dos respectivos bônus de acordo comas especificações contidas no site.4.2- Os bônus referentes aos índices especificados no site da ADMINISTRADORA são deconhecimento do AFILIADO.
  3. 3. 4.3- O AFILIADO terá direito a um login e uma senha pessoal, para que posa atuar nosistema de MARKETING MULTINÍVEL oferecido, devendo respeitar o termo de uso e apolítica de privacidade estabelecidos pelo site.4.4- Dos direitos a aquisição dos rendimentos por compartilhamento:a- O AFILIADO prata (somente um escritório) terá direito ao valor de R$40,00(quarentareais) semanal, desde que compartilhe durante este período, nas redes sociais respectivasas publicidades referentes aquele escritório. Podendo totalizar até 50 (cinquenta)publicidades semanais por escritório.b- O AFILIADO ouro (cinco escritórios) terá direito ao valor de R$200,00 (duzentos reais)semanal, desde que compartilhe durante este período , nas redes sociais respectivas aspublicidades referentes aos 5 (cinco) escritórios. Podendo totalizar até 50(cinquenta)publicidades semanais por escritório.c- O AFILIADO esta ciente que somente terá direito a aquisição dos rendimentosmencionados nas linhas a e b, se a ADMINISTRADORA obtiver um fluxo comercial maior ouigual aos rendimentos.4.5- Dos valores de compartilhamentoCada compartilhamento custará para a venda o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos), sendoque na hora da negociação com o cliente, o AFILIADO deverá respeitar o valor mínimo devenda que fica estipulado desde já em 1000(mil) compartilhamentos.Os compartilhamentos mencionados acima serão realizados através das redes sociais eoutros meios publicitários.Referente aos valores de compartilhamentos que serão pagos aos AFILIADOS, estes estãocientes que cada cliente novo, ou seja, na sua primeira negociação, deste valor auferido,serão repassados 50% (cinquenta por cento) para a ADMINISTRADORA, sendo que nasrenovações o AFILIADO ficara com 10%Dos valores a serem repassados para a ADMINISTRADORA, estes serão debitadosdiretamente de seus rendimentos dos AFILIADOS através de seu escritório virtual,conforme sua posição.4.6- Dos rendimentos recebidos pelas vendas dos sites.O AFILIADO receberá pelos seus rendimentos, nas vendas dos sites, o valor mínimo de 10%(dez) e máximo de 60% (sessenta), de acordo com o site comercializado com prévioorçamento.Os sites deverão ser comercializados com o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).4.7- Haverá disponibilidade de um contrato especifico para ser firmado entre aADMINISTRADORA e os eventuais ANUNCIANTE.4.8- Dos direitos a aquisição dos rendimentos por formação de rede de negóciosSomente estará apto a receber os rendimentos a seguir, o AFILIADO que estiver ativo(como prata ou acima) e estiver qualificado com no mínimo um afiliado prata na direita eoutro afiliado prata na esquerda de sua rede binária.a- Rendimentos de Assinaturas Diretas – o AFILIADO terá como rendimento por cadaassociado prata direto em sua rede de negócios o valor de R$40,00 ( quarenta reais), sendoque se o associado entrar como ouro o rendimento será de R$200,00 (duzentos reais)
  4. 4. b- Rendimento por Equipe – por formar equipe o AFILIADO terá como bonificação residual2% (dois por cento) do valor dos anúncios compartilhados pelos escritórios de sua rede denegócios até o sexto nível, ao qual se totaliza R$ 0,80 (oitenta centavos) por escritórios.c- Rendimentos de Pares de Assinaturas – ao adicionar ao seu escritório pela sua rede doisnovos AFILIADOS sendo um na direita e outro na esquerda de sua rede de negóciosreceberá um rendimento no valor de R$40,00 (quarenta reais) referente a bonificação dosistema binário denominado Par de Assinaturas, tendo como limitador a formação de 22pares diários, acumulando um ganho diário de no máximo de R$880,0 (oitocentos e oitentareais) sendo que o excedente será acumulado na maior perna de acumulo para os diasseguintes.d- Rendimentos de Trio de Escritórios Adicionais – o AFILIADO que adicionar novosescritórios e sua rede, formando duplas de trios adicionais terá direito a um rendimento R$120,00 (cento e vinte reais) a cada dupla de trios, tendo como base a tabela de duplicação(constante no site) 6,12,24,48,96,192,... até um limitador de 798 trios como pagamentomáximo de R$30.720,00 (trinta mil setecentos e vinte reais ) ao dia.e- Rendimentos Royalties – todo AFILIADO que atingir 22 pares de novas assinaturasdurante 20 dias consecutivos, direto ou grupo, em qualquer época do ano, ganha o direitode participar da divisão de 1% do faturamento líquido da empresa, divididos estes empartes iguais á todos os qualificados. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO AFILIADO5- O AFILIADO se obriga a respeitar todas as disposições contidas neste contrato e no sitedisponibilizado ao mesmo, uma vez que o site é a parte integrante deste termo de adesão.5.1- É de responsabilidade única e exclusiva do AFILIADO todas as informações cadastraisfornecidas nos espaços destinados ao AFILIADO neste termo de adesão, ficando aADMINISTRADORA isenta de qualquer responsabilidade face as informações fornecidasincorretamente pelo AFILIADO.5.2 – O AFILIADO concorda e reconhece as obrigações adquiridas por este acordo edescritas neste termo.5.3 – Cada AFILIADO é responsável ao fazer uso de material de publicidade, DVDs, vídeos,panfletos, e e-mails, etc. que possam ter informações não verdadeiras, estabelecidasconforme as normas e princípios éticos da empresa, podendo o mesmo sofrer com aspenalidades da lei; e até ser excluído do sistema, neste caso sem direito a reembolso deseus pagamentos.5.4 – O AFILIADO reconhece que adquire obrigações neste domínio e aceita as atribuições aseguir caso haja má conduta, bem como comumente considerado como umcomportamento repreensível e/ou prejudiciais, não necessariamente fornecido na frenteda empresa e /ou seu site, e ou com seus anunciantes a este respeito reconhece econcorda:A) A pagar o preço do anúncio a ADMINISTRADORA;
  5. 5. B) Observar que as palavras chaves de anúncios estritamente correspondam ao produto,serviço ou atividade oferecida, expressamente se comprometem a não ofender essa regraque é essencial para o bom funcionamento do website;C) A empresa pode estabelecer sem aviso prévio a adequação ou correção de qualquer umde nossos serviços;D) Que o conteúdo, dados, textos, fotografias, gráficos, vídeos, música, som, mensagens,links e geralmente tudo o que inclui publicidade ou outros materiais, não violam os direitosde autoria, que tal conteúdo não é por qualquer ofensiva terrestre, indecente, ilegal,enganosa, gerar danos, difamatório, obsceno ou inaceitável, em que o caso de sua violaçãodeve ser da exclusiva responsabilidade da pessoa ou entidade a partir da publicação doconteúdo através de quem originou o anúncio;E) Nossos serviços a serem prestados em condições normais inclui manutenção necessária,caso em que não precisará ser avisado. O AFILIADO está ciente ainda que assuntos externosfora da empresa, como eventos de força maior, quebras de dados transmissão, desastresnaturais, atos de terceiros, incluindo outros que podem chegar a impedir o normalfuncionamento do site, sendo que tais casos de funcionalidade, não estão sobresponsabilidade da ADMINISTRADORA.F) O AFILIADO reconhece que adquire obrigações neste domínio e aceita as atribuiçõesimpostas neste termo de adesão, sendo que deverá agir sempre dentro da ética, sendo quecaso houver má conduta, bem como comumente considerado como um comportamentorepreensível e/ou prejudicial, não necessariamente fornecido na frente da empresa e/ouseu site, e/ou com seus anunciantes a este respeito reconhece e concorda que caso haja aquebra de quaisquer cláusulas contidas neste instrumento contratual, fica resguardado aADMINISTRADORA o imediato cancelamento do presente contrato, não podendo oAFILIADO reclamar qualquer direito.5.5 – A ADMINISTRADORA não se responsabiliza de forma alguma pelas obrigaçõestributárias adquiridas pelos usuários do site, sendo que o comprador ou utilizador dosserviços, deverá exigir nota fiscal do vendedor ou oferecedor de serviços em suastransações. CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS DA ADMINISTRADORA6 – Caso ocorra por parte do AFILIADO, a quebra de quaisquer cláusulas contidas nesteinstrumento contratual, fica resguardado a ADMINISTRADORA o imediato cancelamentodo presente contrato, não podendo o AFILIADO reclamar qualquer direito.6.1 –A ADMINISTRADORA utilizará para fins de cálculos na efetuação do pagamento debônus, o período de consumo e/ou serviços oferecidos pela rede de empresas parceirascredenciadas à ADMINISTRADORA , do dia 1º(primeiro) de cada mês até o último dia dorespectivo mês.
  6. 6. 6.2 – Fica assegurado a ADMINISTRADORA o direito de cancelar o contrato, caso verifiquea realização de fraudes ou acordos realizados entre AFILIADOS, anunciantes, ou ainda comfuncionários das empresas parceiras credenciadas à ADMINISTRADORA, podendo ainda,alterar ou interromper em todo ou em parte o site sem prévio aviso.CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS7 – A ADMINISTRADORA poderá promover alterações contratuais, bem como no seu siteindependentemente de consulta prévia ao AFILIADO.7.1 – O AFILIADO que almejar vender ou transferir sua posição para outrem, deverá terestar ciente que somente poderá fazer com a anuência da ADMINISTRADORA, qual se casoder a anuência deverá receber o valor de 15% (quinze porcento) do valor da posição no atoda transferência.7.2 – Fica acordado entre as partes que a ADMINISTRADORA, diretores ou funcionários,não possuem responsabilidade alguma perante as perdas diretas ou indiretas ou danosdecorrentes de ou em transação com o uso ou incapacidade do uso do site, sendo esta umalimitação que se aplica a todas as perdas e danos de qualquer natureza. Fica acordadoainda que se o AFILIADO estiver insatisfeito com o site ou qualquer conteúdo do site, ouainda com os termos deste acordo, você terá o direito de não aceitar o termo e condiçõesdo uso do site. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS8 – Fica entendido que tanto a AFILIADO quanto os ANUNCIANTES não são consideradosempregados, agentes, representantes, nem prestadores de serviço da empresaADMINISTADORA, ficando os mesmos terminantemente proibidos de assumir quaisquercompromissos ou obrigações em nome da mesma. Como condição do uso do site, vocêconcorda em eximir, defender, indenizar, isentar a ADMINISTRADORA, e seus respectivosfuncionários, diretores, vendedores, de e qualquer responsabilidade, perdas, danos,reclamações, processos, custos e despesas decorrentes ou de outra forma relacionadascom o uso do site.8.1 – O AFILIADO deverá respeitar o disposto neste contrato e no site como um todo, tendoo mesmo amplo liberdade de conduzir suas atividades de forma que mais lhe convier, eneste sentido poderá exercer outras atividades, remuneradas ou não, com ou sem vínculoempregatício, haja visto não existir qualquer vínculo empregatício de que natureza for coma ADMINISTRADORA.8.2 – Conforme estabelece o artigo 3º da consolidação das leis do trabalho (decreto lei nº5.454 de 01/05/1943) verifica-se que a atividade denominada multinível ou venda direta deprodutos e/ou serviços, não possui os requisitos necessários do mencionado artigo, ficandoas empresas de Marketing Multinível isentas de quaisquer obrigações e responsabilidadestrabalhistas para com os seus AFILIADOS.
  7. 7. 8.3 – A exceção da lei n º 6.586/78, do código de defesa do consumidor e do convênio ICMS45/99, não existe uma legislação específica acerca da atividade de MARKETINGMULTINÍVEL em âmbito federal, estadual ou municipal, a exemplo do que ocorre em outrospaíses do mundo. Assim, como base no art.170 da Constituição Federal Brasileira verifica-seque, a ordem econômica é fundamentada nos princípios da livre iniciativa e livreconcorrência, portanto, o sistema de MARKETING MULTINÍVEL não é proibido no Brasil. CLÁUSULA NONA – DO CONSELHO DE ÉTICA9 - Será determinado e eleito o conselho de ética inicialmente com 4 (quatro)representantes da empresa e 4 (quatro) representantes dos afiliados para; fiscalizar,orientar, advertir e consequentemente punir se for o caso, com bloqueio e ou exclusãopermanente do usuário que ferir as normas deste contrato, fazer o mal uso e praticarqualquer tipo de atitude que demande em prejuízo moral, ético e financeiro para ainstituição e qualquer de seus funcionários, diretores e presidente, estando esta sujeito aspenalidades impostas pela lei. CLÁUSULA DÉCIMA– DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR10 – No caso de insatisfação do AFILIADO para com a empresa por falta de informação dopatrocinador, será efetuado o reembolso para o mesmo dentro dos prazos legais do Art.49do código de defesa do consumidor, que consta que o consumidor pode desistir do serviçono prazo de 7 dias, a contar do ato da data de sua assinatura ou recebimento do produtoou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produto e ou serviço ocorrer forado estabelecimento comercial.10.1- A ADMINISTRADORA se reserva no direito de repassar 25% o ônus em que foisubmetido(a) para o respectivo patrocinador se for o comprovada a falta de informaçãocorreta pelo patrocinador. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO11 – Para dirimir quaisquer dúvidas a respeito deste termo, elegem as partes o Foro daComarca da cidade de Balneário Camboriú estado de Santa Catarina, renunciando a outros,por mais privilegiado que sejam. Estando as partes de pleno acordo e para validação dopresente contrato de prestação de serviço, o signatário ao assinar este instrumentocontratual, expressa a sua vontade para todas as cláusulas deste instrumento, inclusive,tornando-se assim um AFILIADO MULTICLICK BRASIL. Local: ______________________________________Data:_____/_____/_____Ass:____________________________________________

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