Portaria nº 2

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Portaria nº 2

  1. 1. PORTARIA Nº 2.836, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays,Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT).Art. 2º A Política Nacional de Saúde Integral LGBT tem os seguintes objetivos específicos:VI - garantir acesso ao processo transexualizador na rede do SUS, nos moldes regulamentados;XVII - garantir o uso do nome social de travestis e transexuais, de acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários daSaúde;Art. 6º Compete aos Municípios:I - implementar a Política Nacional de Saúde Integral LGBT no Município, incluindo metas de acordo com seusobjetivos;II - identificar as necessidades de saúde da população LGBT no Município;III -promover a inclusão desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT no Plano Municipal de Saúde e no PPA setorial,em consonância com as realidades, demandas e necessidades locais;IV -estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de gestão e do impacto da implementação desta PolíticaNacional de Saúde Integral LGBT;V -articular com outros setores de políticas sociais, incluindo instituições governamentais e não-governamentais, comvistas a contribuir no processo de melhoria das condições de vida da população LGBT, em conformidade com estaPolítica Nacional de Saúde Integral LGBT;VI - incluir conteúdos relacionados à saúde da população LGBT, com recortes étnico-racial e territorial, no materialdidático usado nos processos de educação permanente para trabalhadores de saúde;VII - implantar práticas educativas na rede de serviço do SUS para melhorar a visibilidade e o respeito a lésbicas, gays,bissexuais, travestis e transexuais; eVIII - apoiar a participação social de movimentos sociais organizados da população LGBT nos Conselhos Municipais deSaúde, nas Conferências de Saúde e em todos os processos participativos.Art. 7º Ao Distrito Federal compete os direitos e obrigações reservadas aos Estados e Municípios.Art. 8º Cabe à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS) articular no âmbito do Ministério Saúde ejunto aos demais órgãos e entidades governamentais, a elaboração de instrumentos com orientações específicas quese fizerem necessários à implementação desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHAPORTARIA No 1.612, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, incisos I eII, o disposto no Art. 5o, da Constituição Federal, eCONSIDERANDO a Portaria no 223 de 18 de maio de 2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;CONSIDERANDO os princípios dos direitos humanos consagrados em instrumentos internacionais, especialmente aDeclaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo,Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Dur- ban, 2001);CONSIDERANDO as propostas de ações governamentais contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos 3elaborado em 2010 (PNDH 3) relativas ao Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto deDesigualdades;CONSIDERANDO o Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra Lésbicas, Gays, Transgêneros,Transexuais e Bissexuais e de Promoção da Cidadania Homossexual, denominado "Brasil Sem Homofobia";CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Transgêneros e Transexuais - PNLGBT;CONSIDERANDO as resoluções da Conferência Nacional de Educação - Conae 2010 quanto ao gênero e a diversidadesexual;
  2. 2. CONSIDERANDO a Portaria 233, datada de 18/05/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mpog,que estabelece o uso do nome social adotado por travestis e transexuais às/aos servidoras/es públicas/os, no âmbitoda Administração Pública Federal direta, autárquica e fun dacional; eCONSIDERANDO o compromisso deste Ministério de desenvolver unidades em sua estrutura para o tratamento dasquestões de educação em direitos humanos, resolve:Art. 1o Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, nos termos desta portaria, o direito à escolha detratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação.§ 1o Entende-se por nome social aquele pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade.§ 2o Os direitos aqui assegurados abrangem os agentes públicos do Ministério da Educação, cabendo às autarquiasvinculadas a esta Pasta a regulamentação da matéria dentro da sua esfera de competência.Art. 2° Fica assegurada a utilização do nome social, mediante requerimento da pessoa interessada, nas seguintessituações:I - cadastro de dados e informações de uso social;II - comunicações internas de uso social;III - endereço de correio eletrônico;IV - identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);V - lista de ramais do órgão; eVI - nome de usuário em sistemas de informática.§ 1o No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identificaçãofuncional.§ 2o A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para oatendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada,reconhecida e denominadapor sua comunidade e em sua inserção social.§ 3o Os agentes públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.§ 4o O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentosoficiais, acompanhado do prenome escolhido.§ 5o Em 90 (noventa) dias devem ser tomadas as medidas cabíveis para que o nome social passe a ser utilizado emtodas as situações previstas nesta Portaria.Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.FERNANDO HADDADRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDESE Nº 8496 DE 2011.Assegura às pessoas transexuais e travestis a identificação pelo nome social no âmbito da Administração Pública doPoder Executivo.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,no uso de atribuições conferidas pelo inciso III do art. 93 da Constituição do Estado,RESOLVEM:Art. 1º Fica assegurada aos agentes públicos a utilização, mediante requerimento, do nome social em documentos deidentificação funcional e em comunicações internas de uso social no âmbito da Administração Pública do PoderExecutivo.§ 1º Para fins desta Resolução, entende-se por nome social a forma pela qual as pessoas travestis e transexuais sereconhecem, são identificadas e denominadas pela comunidade e em sua inserção social.§ 2º A opção de que trata o caput deverá ser exercida junto às unidades de recursos humanos dos órgãos e entidadesda Administração Pública.§ 3º Os documentos de identificação pessoal e funcional, bem como aqueles de comunicação interna adotarão onome social, em detrimento do nome civil, para se referirem ou se reportarem àqueles que fizerem a opção de quetrata o caput.§ 4º Os órgãos de gestão de pessoal competentes farão constar dos assentamentos funcionais a opção de que trata ocaput, registrando o nome social, sem prejuízo da manutenção do nome civil nesses assentamentos.§ 5º As certidões e outros documentos para fins probatórios serão expedidos com a menção ao nome social, seguidado nome civil que conste dos assentamentos funcionais, observados os demais requisitos legais e regulamentares.
  3. 3. Art. 2º Os administrados que se considerem transexuais ou travestis, em seu relacionamento com a administraçãopública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo, poderão identificar-se conjuntamente por seus nomes social ecivil quando seja necessário o preenchimento de fichas cadastrais, formulários, prontuários e documentoscongêneres.§ 1º Dar-se-á preferência e precedência ao nome social, salvo quando a lei exigir a utilização do nome civil, para finsde preservação da segurança jurídica de procedimentos administrativos, em especial processos seletivos e concursospúblicos.§ 2º Os agentes públicos deverão observar o disposto no parágrafo antecedente no relacionamento com osadministrados e no exercício de suas atribuições.Art. 3º Os órgãos e entidades deverão capacitar seus servidores, empregados e demais agentes públicos para ocumprimento desta Resolução.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2011.Renata Maria Paes de VilhenaSecretária de Estado de Planejamento e GestãoWander José Goddard BorgesSecretário de Estado de Desenvolvimento Social

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