RESOLUÇÃO Nº 001/2010 – CAD/UENP
SÚMULA: Regulamenta a concessão de licença especial ou
acervo aos servidores da Universid...
Parágrafo Único: Na mesma repartição não poderão gozar de licença especial,
simultaneamente, funcionários em número superi...
Art. 8º - Ao pessoal vinculado à Fundação Faculdades Luiz Meneghel, na forma
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Res. 001 10 - concessão licença especial

  1. 1. RESOLUÇÃO Nº 001/2010 – CAD/UENP SÚMULA: Regulamenta a concessão de licença especial ou acervo aos servidores da Universidade. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da concessão de Licença Especial , de acordo com o disposto na Lei nº 6174/70 - Estatuto do Funcionário Público Civil ; CONSIDERANDO a cessão dos Servidores da Fundação Faculdades Luiz Meneghel ao Estado do Paraná, por meio da Lei Estadual no 15.464, de 31 de janeiro de 2007, alterada pela Lei Estadual no 15.494/07. CONSIDERANDO a necessidade de especificar os critérios para a concessão de Licenças Especiais; O Conselho de Administração aprovou e eu, Prof. Dr. Luiz Carlos Bruschi, Reitor em exercício, homologo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica assegurado o direito a licença especial a todos os servidores estáveis da UENP nos termos do Art. 247 e parágrafo 1º da Lei n°6174/70 in verbis : “...Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções , é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens..”. Parágrafo Único: Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, cenceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Art. 2º. Para concessão da licença especial, deverá ser observado o disposto no art. 250 e parágrafo 1°da Lei 6174/70 in verbis : Não podem gozar de licença especial, simultaneamente, o funcionário e seu substituto legal. Neste caso, tem preferência para o gozo da licença quem requerer em primeiro lugar, ou quando requerido ao mesmo tempo, aquele que tenha mais tempo de serviço.
  2. 2. Parágrafo Único: Na mesma repartição não poderão gozar de licença especial, simultaneamente, funcionários em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro de lotação; quando o número de funcionários for inferior a seis, somente um deles poderá entrar no gozo da licença. Em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma prevista neste artigo. (Art. 250 e parágrafo 1° da lei n°6174/70 grifo no sso ) Art. 3º Para usufruir licença especial, o servidor deverá requerê-la a seu chefe imediato pelo menos 2 meses antes de completar o período aquisitivo . Parágrafo Único: As chefias imediatas deverão juntamente com o servidor, preencher o formulário de requerimento de Licença Especial ( Anexo I desta Resolução) e protocolá-lo na Pró-Reitoria de Recursos Humanos com no mínimo 1 mês de antecedência ao início da fruição da licença pretendida. Art. 4º As licenças serão concedidas obrigatoriamente para fruição nos seguintes períodos trimestrais: a. Para os pedidos protocolados até 01 de março : de 1°de Abril a 29 de Junho b. Para os pedidos protocolados até 1°de agosto : de 1°Setembro a 29 de novembro Art. 5º. - A concessão de licença especial não poderá em hipótese alguma acarretar a contratação de pessoal , devendo ser (serem) indicado(os) o (s) substituto (s) a partir do pessoal existente no próprio quadro de lotação do servidor que requereu a licença Parágrafo Único: é indispensável para a concessão da licença prêmio a indicação do (s) substituto (s) no formulário constante no anexo 1 desta resolução. Art. 6º - No caso de várias solicitações de licença simultaneamente por servidores de um mesmo setor, terá prioridade : I- Quem primeiro solicitou ao Chefe imediato o benefício. II- Quem tiver maior tempo de serviço na Universidade. III- Quem tiver maior tempo de serviço no Estado. IV- O mais idoso. Art. 7º. – Os requerimentos de licença especial protocolados na Pró-Reitoria de Recursos Humanos até a presente data deverão ser deferidos se estiverem adequados aos termos desta resolução, excetuando-se o disposto nos artigos 3º e 4º .
  3. 3. Art. 8º - Ao pessoal vinculado à Fundação Faculdades Luiz Meneghel, na forma da Lei no 15.494/07, o período de tempo para fruição da licença inicia-se em 31 de janeiro de 2007. Art. 9º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. Jacarezinho, 16 de setembro de 2010. Prof. Dr. Luiz Carlos Bruschi Reitor em exercício

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