Resumo Sociedades, Direito Empresarial I

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Direito Empresarial I

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Resumo Sociedades, Direito Empresarial I

  1. 1. EMPRESA CONCEITO Organização técnico-econômica que se propõe a produzir a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realização de lucros, correndo risco por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob sua responsabilidade. CARACTERÍSTICAS A empresa, como entidade jurídica, é uma abstração. A empresa somente nasce quando se inicia a atividade sob a orientação do empresário Desaparecendo o exercício da atividade organizada do empresário, desaparece, ipso facto, a empresa. A empresa é o exercício de atividade produtiva. E do exercício de uma atividade não se tem senão uma idéia abstrata. No direito brasileiro não se pode falar em personificação da empresa, sendo ela encarada como simples OBJETO DE DIREITO DISTINÇÕES Empresa e sociedade Sociedade  sujeito de direito A sociedade desde que esteja constituída nos termos da lei, adquire categoria de pessoa jurídica. Torna-se capaz de direitos e obrigações. A sociedade comercial, assim é empresário, jamais empresa. É a sociedade comercial, como empresário, que irá exercitar a atividade produtiva Empresa  objeto de direito A empresa pode ser o exercício da atividade individual, de pessoa natural. A sociedade comercial não é exercida por um único indivíduo. Pode haver sociedade comercial sem empresa . Ex: duas pessoas, formam o contrato social, e o registram na Junta Comercial. Existirá a sociedade, e, enquanto estiver inativa, a empresa não surge. Empresa e empresário A empresa enquanto atividade não se confunde com o sujeito de direito que a explora, o empresário O empresário é quem sofre falência ou importa mercadorias. É errado falar, portanto: “A empresa faliu”, “A empresa importou mercadorias” Empresa e estabelecimento empresarial Não se pode confundir a empresa com o local em que a atividade é desenvolvida. O conceito correto nessas frases “A empresa está pegando fogo!”, “A empresa foi reformada”, é o estabelecimento empresarial; este sim pode incendiar-se ou embelezar-se EMPRESÁRIO Conceito é o sujeito que exercita a atividade empresarial. Dois elementos o caracterizam: a iniciativa e o risco. Empresário é quem exercita profissionalmente uma atividade econômica organizada para o fim de produção ou troca de bens ou serviços EXCLUÍDOS DO CONCEITO de EMPRESÁRIO COMERCIAL Quem exerce profissão intelectual, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores Empresário rural (atividade destinada à produção agrícola, silvícola, pecuária e conexas) CARACTERÍSTICAS É através dos fatos, que, atendendo os pressupostos legais, se qualifica alguém como comerciante O simples registro do comércio no “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, com firma individual, não cria a profissão e não lhe dá a condição de comerciante. O Registro não é constitutivo, mas simplesmente declaratório da qualidade de comerciante. 1
  2. 2. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL CAPACIDADE CIVIL Os menores incapazes não podem exercer a atividade comercial, exceto o maior de 16 anos quando emancipados (o menor, com 16 anos, estabelecendo-se com economia própria, mesmo sem autorização paterna, emancipa-se. Poderá, então, ser comerciante) Autorização para comerciar  é instituto eminentemente comercial. O menor adquire a capacidade para comerciar através da autorização expressa do pai, da mãe ou do tutor, independentemente de sua capacidade civil. O menor autorizado pelo pai a comerciar não se emancipa. Não é confundível com a emancipação. A emancipação é irrevogável O menor pode ser acionista, em qualquer idade, desde que de ações integralizadas. Não poderá subscrever ações não integralizadas Requisitos para o arquivamento de atos de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, da qual participem menores: a) que o capital da sociedade esteja totalmente integralizado, tanto na constituição como nas alterações contratuais b) que não sejam atribuídos ao menor quaisquer poderes de gerência ou administração. loucos de todo gênero surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar precisamente a sua vontade pródigos (quando interditados, estão privados de, sem assistência de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandados, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração) No caso de interdição superveniente à maioridade  proceder-se-á à liquidação do estabelecimento. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DEPUTADOS E SENADORES  O art. 54, II da CF estabelece que os deputados e senadores não poderão, desde a posse, “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”  esta é a proibição para eles, podendo qualquer deles exercer o comércio concomitantemente com desempenho de função legislativa  A proibição total atinge os governadores de Estado; funcionários públicos das três esferas do poder Militares da ativa das três Armas Os magistrados Os corretores e leiloeiros Os cônsules Os médicos, em farmácias, drogarias ou laboratórios farmacêuticos O exercente de profissão intelectual de natureza científica , literária ou artística, mesmo que contrate empregados para auxiliá-lo em seu trabalho. (profissionais liberais: médicos, dentista, arquiteto etc; os escritores e artistas de qualquer expressão: plásticos, músicos, atores etc.). A exceção trata da hipótese em que o exercício da profissão constitui elemento da empresa. Cooperativas (não estão sujeitas à falência e não podem impetrar concordata) Obs: 1 - Não se veda, ao proibido participar como sócio comanditário, cotista ou acionista de qualquer sociedade 2 – O proibido de comerciar não é incapaz. O exercício do comércio, malgrado a proibição legal, não fere de nulidade o ato de comércio praticado pelo proibido; o ato é realmente válido e o proibido torna-se comerciante, e sofrerá as penalidades administrativas a que sua falta corresponder. EXERCÍCIOS DOS ATOS DE COMÉRCIO PROFISSÃO HABITUAL 2
  3. 3. REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS os atos das firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis o registro não é constitutivo de direitos. A inscrição do contrato social não assegura a qualidade de comerciante, pelo só efeito de registro. O Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e é o órgão máximo do sistema de registro público de empresas mercantis e atividades afins. O DNRC é órgão do âmbito e as Juntas Comerciais órgão do âmbito estadual. MATRÍCULA É o nome do ato de inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Trata-se de profissionais que desenvolvem atividades paracomerciais. Os dois primeiros, além de matriculados, são também habilitados e nomeados pela Junta, enquanto os três últimos são apenas matriculados. ARQUIVAMENTO Pertinente à inscrição do comerciante individual, isto é, do empresário que exerce sua atividade econômica como pessoa física, bem como à constituição, dissolução e alteração contratual das sociedades comerciais As cooperativas, apesar de serem sociedades civis, devem ter também os seus atos arquivados no registro de empresas. AUTENTICAÇÃO Está ligada aos instrumentos de escrituração, que são os livros comerciais e as fichas escriturais. É condição de regularidade do documento, já que configura requisito extrínseco de validade da escrituração mercantil. Pode ser também ato confirmatório da correspondência material entre cópia e original do mesmo documento, desde que esteja registrado na Junta Comercial MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE MICROEMPRESA – EPP - pessoa jurídica ou o comerciante individual cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 244.000,00. EMPRESA DE PEQUENO PORTE - aquela de receita bruta anual entre o valor de R$ 244.000,00 e R$ 1.200.00,00. Valores atualizados pelo Poder Executivo. TRATAMENTO DIFERENCIADO Poderão inscrever-se no Registro especial, para fins de enquadramento, mediante simples comunicação. A partir de então, deverão acrescer ao nome empresarial, as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou as abreviaturas ME ou EPP, conforme o caso. Podem inscrever-se no SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  regime tributário simplificado ao qual podem aderir apenas pessoas jurídicas. Os optantes do SIMPLES pagam diversos tributos (IR, PIS, IPI, Contribuições e, eventualmente, o ICMS e o ISS) mediante um único recolhimento mensal proporcional ao seu faturamento. FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL Conceito é o instrumento da atividade do empresário forma o fundo de comércio a base física da empresa, constituindo-se um instrumento da atividade da empresarial. É OBJETO DE DIREITO constitui propriedade do empresário, que é o seu dono, sujeito de direito. Natureza jurídica UNIVERSALIDADE DE FATO (a universalidade de fato constitui um conjunto de bens que se mantém unidos, destinados a um fim, por vontade e determinação de seu proprietário. Como por exemplo, a biblioteca e o rebanho, que são compostos de entidades que permanecem unidas pela vontade do proprietário, que a qualquer momento pode desintegrá-las. 3
  4. 4. Características compõe-se de elementos corpóreos e incorpóreos é classificado como bem MÓVEL, NÃO CONSUMÍVEL, INFUNGÍVEL (malgrado a fungibilidade de muitos de seus componentes) Os bens imóveis não integram o fundo de comércio, o que ocorre também com o passivo. Os débitos não são bens pertencentes ao empresário, pois gravam e diminuem seu patrimônio. Já o mesmo não acontece com o créditos que, constituindo direitos integram o complexo de bens da azienda. Componentes Corpóreos mercadorias instalações (as acomodações montadas no estabelecimento) máquinas e utensílios Incorpóreos contratos ponto comercial  entende-se por ponto o lugar do comércio, em determinado espaço, em uma cidade, por exemplo, ou na beira de uma estrada, em que está situado o estabelecimento comercial, para o qual se dirige a clientela. O ponto, portanto surge ou localização da propriedade do imóvel do empresário, acrescendo-lhe o valor, ou do contrato de locação do imóvel pertencente a terceiro. O ponto existe desde que o comerciante, estabelecido em determinado local, comece a chamar a atenção e atrair a clientela. Título de estabelecimento  são as designações do estabelecimento, acompanhadas ou não de siglas, emblemas ou figuras características. clientela NOME COMERCIAL Princípios informadores VERACIDADE relacionado com o sistema de veracidade, adotado no país, para as regras dos nomes comerciais proíbe a adoção de nome que vincule informação falsa sobre o empresário a que se refere NOVIDADE representa a garantia de exclusividade do uso do nome empresarial o primeiro empresário que adotar firma ou denominação na Junta Comercial, tem o direito de impedir que outro adote nome igual ou semelhante. Quanto à estrutura Quanto à função FIRMA OU RAZÃO SOCIAL  Só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial  É formada por nome ou prenomes dos sócios. Se for omitido o nome de um deles, deve acrescentar-se “& Cia”, por extenso ou abreviadamente. Além da identidade do empresário é também sua assinatura 4
  5. 5. DENOMINAÇÃO  Deverá designar o objeto da empresa e pode adotar nome civil ou qualquer outra expressão lingüística  Não se usam os nomes dos sócios, mas ma expressão qualquer, de fantasia, indicando facultativamente o ramo da atividade.  Poder-se-á usar um nome próprio de agente, sem que isso signifique, contudo, que exista no quadro social um sócio com esse nome.  Art. 3º da lei 6.404/76 (S/A)  “A sociedade será designada por denominação, acompanhada das expressões ‘companhia’ ou ‘sociedade anônima’, expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final. § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação”. Exclusivamente elemento de identificação do exercente de atividade empresarial, não prestando à outra função SOCIEDADES COMERCIAIS Sociedades de pessoas ou CONTRATUAIS  constituem-se através de um contrato, cujos sócios acham-se vinculados pelo affectio societatis se constituem tendo em vista a pessoa dos sócios. A sociedade se forma em atenção às qualidades pessoais dos sócios. Ninguém se faz substituir, sem a concordância dos demais sócios, importando ingresso ou retirada em modificação do contrato social. Sociedade em nome coletivo Sociedade em comandita simples Sociedade de capital e indústria Sociedade por quotas de responsabilidade limitada Sociedades institucionais ou ESTATUTÁRIAS  formadas por um estatuto a pessoa do sócio é indiferente prevalece o impessoalismo do capital, pois o acionista ingressa na sociedade ou dela se retira, sem dar atenção aos demais, pela simples aquisição ou venda de suas ações. Não há necessidade de se tocar no ato constitutivo nessa movimentação Sociedades anônimas Sociedade em comandita por ações PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS DISTINÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE QUANTO À FORMA DE INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE SOCIEDADE DE PESSOAS - nesta sociedade em que o conjunto dos sócios é titular dos direitos e ações que correspondem à sociedade, o patrimônio a todos pertence e as obrigações gravitam em torno dos sócios. Não necessitam de personalidade distinta dos sócios, pois a razão social, sob a qual se firmam, é suficiente para que se lhes reconheça a personalidade de adquirir direitos e contrair obrigações, podendo, inclusive, comparecer em juízo. SOCIEDADE DE CAPITAIS - estas sociedades por estarem desvinculadas dos indivíduos que as compõem, e por causa da instabilidade e mutabilidade de seus sócios, dos órgãos da administração, de base impessoal e capitalista, e da sua fisionomia jurídica especial, levam a atribuição da personalidade a esse tipo de sociedade. 5
  6. 6. Essa distinção de reconhecimento da personalidade jurídica entre as sociedades de capitais e de pessoas ocorre apenas em alguns países. Não no Brasil. O direito brasileiro reconhece ampla personalidade jurídica às sociedade, quer civis, quer comerciais. Mas usando-se da Teoria da Personalidade Jurídica reconheceu-se que a pessoa dos sócios é distinta da pessoa da sociedade, e de que os patrimônios são inconfundíveis – pois apenas ocorre a responsabilidade subsidiária, pessoal, do sócio solidário. EFEITOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA Considerar-se a sociedade uma pessoa, isto é, um sujeito capaz de direitos e obrigações. Poder estar em juízo por si, contrata e obriga. Tendo a sociedade, como pessoa jurídica, individualidade própria, os sócios que as constituírem com ela não se confundem, não adquirindo por isso a qualidade de comerciante A sociedade com personalidade adquirem ampla autonomia patrimonial. O patrimônio é seu, e esse patrimônio, seja qual for o tipo da sociedade, responde ilimitadamente pelo seu passivo. A sociedade tem a possibilidade de modificar sua estrutura quer jurídica, com a modificação do contrato, adotando outro tipo de sociedade, quer econômica, com a retirada ou ingresso de novos ou simples substituição de pessoas, pela cessão ou transferência da parte capital. DESCONSIDERAÇÃ O DA PERSONALIDADE JURÍDICA Disregard of Legal Entiry Recentemente tendo em vista fraudes promovidas através da personalização das sociedades anônimas, seja em problemas de âmbito privado, seja em relações de direito público, se foi elaborando por construção jurisprudencial uma doutrina para coibir os abusos verificados. Surgiu a doutrina do Disregard of Legal Entiry no direito anglo-saxão, espraiando-se para o direito germânico. Mesmo nos países em que se reconhece a personalidade jurídica apenas às sociedades de capitais surgiu, em certos, uma doutrina que visa a desconsiderar a personalidade jurídica, para atingir a responsabilidade dos sócios. Por isso, é também conhecida por Doutrina da Penetração. 6
  7. 7. SOCIEDADE IRREGULARES e SOCIEDAEDES DE FATO A existência das pessoas jurídicas, e entre elas a das sociedades comerciais começa com a inscrição de seus atos constitutivos no registro que lhes é peculiar. O comércio tem um registro peculiar, que é o Registro Público das empresas Mercantis, a serviço das Juntas Comerciais. Sociedade regulares  as sociedades comerciais que arquivam seus contratos ou estatutos constitutivos no Registro Público das Empresas Mercantis adquirem, assim personalidade jurídica. Sociedades irregulares  são as sociedades que não fazem o arquivamento do seu contrato ou estatuto nas Juntas Comerciais. Tenham ou não contrato escrito. Sociedades de fato e irregulares  Uma distinção conceitual sobre sociedades irregulares e sociedades de fato:  as irregulares seriam as que funcionam sem o cumprimento da solenidades legais da constituição, registro e publicidade. Ocorre quando às vezes a sociedade se organiza por escrito, articulam-se os dispositivos da lei social. O contrato, porém, não se arquiva no Registro do Comércio. A sociedade é por isso irregular. A sociedade irregular é menos que a sociedade regular e mais que a comunhão de bens.  as de fato seriam as afetadas por vícios que as inquinam de nulidade, e são fulminadas por isso com o decreto de morte, pois apesar de degeneradas, vivem enquanto admitidas. Ocorre quando os sócios às vezes deixam de reduzir a escrito seu ajuste, e a sociedade assim constituída, vive, funciona e prospera. Mas vive de fato. Como sociedade de fato se considera. tanto as sociedades de fato como as sociedades irregulares não possuem personalidade jurídica, pois lhes falta a inscrição no registro peculiar, que é registro Público de Empresas Mercantis. Entretanto, essas entidades não perdem sua condição de sociedades comerciais suas responsabilidades são ILIMITADAS, porém SUBISIDIÁRIA A Sociedade Anônima , não tendo seus atos constitutivos registrados, não passa a ser irregular, apenas não se constitui, e seus diretores são responsáveis pelos atos que praticarem. 7
  8. 8. SOCIEDADES COMERCIAIS Definição Nome Comercial Ato constitutivo Características, Direitos, Deveres e responsabilidades dos sócios COMERCIANTE INDIVIDUAL - tem de usar necessariamente FIRMA OU RAZÃO INDIVIDUAL, formada com o nome pessoal do titular, aditado, se quiser de designação mais precisa de sua pessoa ou atividade  não constitui pessoa jurídica, não havendo separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa, ou entre dívidas pessoais e dívidas das empresas SOCIEDADE EM NOME COLETIVO  Definição: Existe sociedade em nome coletivo ou com firma, quando duas ou mais pessoas, se unem para comerciar em comum, debaixo de uma firma social FIRMA OU RAZÃO SOCIAL (formada pelos nomes dos sócios ou de alguns sócios seguida da expressão & Companhia, por extenso ou abreviadamente, & Cia. ) CONTRATO – Sociedade de pessoas  Todos os sócios respondem ILIMITADAMENTE com seus bens particulares pelas dívidas sociais  responsabilidade ilimitada, porém SUBSIDIÁRIA  embora seja responsável pela totalidade das obrigações da sociedade, tem o direito de se opor a isto enquanto não forem executados todos os bens da sociedade  ADMINISTRAÇÃO  Em princípio todos os sócios são gerentes. Não havendo, no contrato social, designação de sócio ou sócios-gerentes, que têm poderes para usar a firma social, obrigando a sociedade, presume-se que todos têm igual direito de fazê-lo. 8
  9. 9. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO  Definição: ocorre quando duas ou mais pessoas se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação  Também denominada de sociedade acidental, momentânea ou anônima, pois não possui firma ou razão social, não aparecendo em face de terceiro como quem o sócio ostensivo negocia pessoalmente Não possui firma ou razão social (não passa de contrato para uso interno entre os sócios). Só existe entre os sócios e não aparece perante terceiros. Não tem nome comercial Não tem capital Não tem personalidade jurídica Não possui estabelecimento comercial, nem sede. Não é uma sociedade irregular, nem ilegal, pois é admitida pela lei Pode ser constituída para a realização de um negócio apenas, ou para uma toda série de negócios. CONTRATO – Sociedade de pessoas  RESPONSABILIDADE  SÓCIO OSTENSIVO  comerciante, que aparece nos negócios com terceiro contratando sob o seu nome e responsabilidade, e tanto pode ser uma sociedade comercial como um comerciante individual. Responde perante terceiros. Responsabilidade EXCLUSIVA DO SÓCIO OSTENSIVO  SÓCIO OCULTO  prestador de capital para aquele, não aparecendo externamente nas relações da sociedade. NENHUMA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OCULTO.  ADMINISTRAÇÃO SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA  Uns sócios ingressam com o capital necessário para a negociação comercial, e outros, apenas com sua indústria.  FIRMA OU RAZÃO SOCIAL (pode constituir-se por contrato, sob o nome individual do sócio capitalista. Mas se forem dois ou mais sócios capitalistas a firma ou razão social seguirá as normas das sociedades em nome coletivo, proibida qualquer referência ao sócio de industria CONTRATO – Sociedade de pessoas  RESPONSABILIDADE  SÓCIO DE INDÚSTRIA  dispensa à sociedade a sua técnica, a sua capacidade de trabalho, não podendo dedicar-se a operações estranhas, salvo pacto expresso em contrário. Não responde por nada. Seus bens particulares não respondem pelas obrigações da sociedade, exceto quando contribuir para o capital social com alguma cota em bens ou dinheiro, assumir a gerência, ou praticar atos de gestão, ou se o seu nome constar da firma social ainda que abreviado.  SÓCIO DE CAPITAL  entra com o capital e responde pelas obrigações sociais de modo ILIMITADO  ADMINISTRAÇÃO  9
  10. 10. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES  Definição: ocorre quando duas ou mais pessoas se associam para fins comerciais, obrigando-se uns como sócios solidários, ilimitadamente responsáveis, e sendo outros simples prestadores de capitais, com a responsabilidade limitada ás suas contribuições de capital. Aqueles são chamados sócios comanditados, e estes sócios comanditários.  FIRMA OU RAZÃO SOCIAL (formada pelos nomes dos sócios ou de alguns sócios seguida da expressão & Companhia, por extenso ou abreviadamente, & Cia. )  É vedado ao sócio comanditário dar o nome à razão social. O que violar a vedação torna-se solidária e ilimitadamente responsável pelas obrigações sociais, o mesmo ocorrendo se se imiscuir na administração da sociedade.  Se o nome do sócio comanditário constar do nome comercial, se tornará para todos os efeitos sócio comanditado. CONTRATO – Sociedade de pessoas  RESPONSABILIDADE  COMANDITÁRIOS  respondem LIMITADA à integralização das cotas subscritas, prestam apenas capital, não trabalho.  COMANDITADOS  além de entrarem com capital e trabalho, assumem a direção da empresa e respondem de modo ILIMITADO perante terceiros.  ADMINISTRAÇÃO  COMANDITADO  nem todos os sócios podem ser gerentes. A gerência da sociedade, com efeito, compete aos sócios comanditados ou, dentre eles, o que for ou os que forem designados no contrato social. Silenciando o contrato, todos os comanditados são gerentes e podem usar a forma ou razão social.  COMANDITÁRIO  se tomar parte da administração tornar-se-á responsável SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE nas obrigações da sociedade. Não é proibido ao sócio comanditário tomar parte nas deliberações da sociedade e fiscalizar as suas operações e estado. Não poderá representar a sociedade nem como procurador 10
  11. 11. SOCIEDADE SIMPLES NOME COMERCIAL Denominação, acrescida do termo “sociedade simples”, por extenso ou abreviado. REPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Cotistas, pessoas físicas ou jurídicas RESPONSABILIDAD E SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS Podem responder ou não, vai depender do contrato. Em caso afirmativo, a responsabilidade é proporcional à participação de cada um nas perdas, salvo cláusula de responsabilidade solidária. De outra forma, adotado um dos tipos da sociedade empresária, a regra será a da espécie escolhida. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Pode ser sócio ou não, mas apenas pessoa física não-condenada à pena que vede o acesso a cargo público, ou por crime falimentar, de peita, suborno e outros previstos no art. 1011, parágrafo 1º. Silente o contrato, a administração compete separadamente a cada sócio. Atos de competência conjunta exigem o concurso de todos, salvo casos urgentes, a fim de evitar dano. Silente o contrato, os administradores podem praticar todos os atos de gestão, menos venda de bens imóveis, que depende da aprovação majoritária dos sócios. Os administradores que excederem a atribuição recebida podem arcar com a responsabilidade por seus atos frente a terceiros, isentando a pessoa jurídica, desde que configurada uma das hipóteses: a) limitação inscrita no registro próprio próprio; b) que o terceiro sabia da limitação; c) evidente operação estranha ao objeto. Não materializada uma dessas hipóteses, e se tratando de ato com excesso de poder (ultra vires), que cause dano a terceiros, a pessoa jurídica deve assumir a responsabilidade para, em regresso, cobrar do administrador. Atos com culpa responsabilizam os administradores frente à sociedade e a terceiros prejudicados, de forma solidária entre eles. A função é indelegável, salvo a possibilidade de constituir mandatário com poderes específicos. Administrador sócio, nomeado pelo contrato, possui poderes irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida em juízo, a pedido de qualquer sócio. Administrador não-sócio, ou sócio, mas investido por ato separado, detém poderes revogáveis. OBSERVAÇÕES É sociedade contratual, pois se constitui a partir de um contrato escrito, cujas cláusulas devem ser as constantes do art. 997, além de outras que os sócios queiram inserir, desde que não conflitem com os termos da lei.Para alterar alguma das cláusulas do art. 997, exige-se unanimidade.O registro do ato deve ser feito em cartório, nos trinta dias subseqüentes à sua lavratura. Todos os sócios devem participar da formação do capital social, a ser feita em dinheiro, bens, créditos ou prestação de serviços. Respondem, contudo, pela evicção, por vícios redibitórios e solvência do crédito. Proíbe se a cessão da quota social, salvo com o consentimento dos demais sócios. Essa regra vale para a penhora de quotas. A sociedade pode ser dissolvida de pleno direito, nas hipóteses: a) vencimento do prazo; b) consenso entre os sócios, se por prazo determinado; c) se por prazo incerto, pela decisão da maioria absoluta; d) se ficar com um só sócio, por mais de cento e oitenta dias; e) se extinta a autorização para funcionar, conforme prescrição em lei. Judicialmente, qualquer sócio pode pleitear a dissolução, com base: a) anulação de sua constituição; b) se o fim social for exaurido ou se tornar enexequível. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO NOME COMERCIAL O nome será sempre firma ou razão social, formada com o nome de um, alguns, ou todos os sócios. Omitido nome de algum, necessária a expressão “e cia.”, por extenso ou abreviada, ou similar. 11
  12. 12. REPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Cotistas, somente pessoas físicas. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE A administração compete exclusivamente a sócios. As demais regras vistas para a sociedade simples valem para esse tipo social. OBSERVAÇÕES É sociedade contratual, pois nasce a partir de um contrato social escrito, com as cláusulas previstas no art. 997, adaptadas à espécie. Sendo empresária, o registro deve ser feito na Junta Comercial, no prazo de trinta dias da lavratura. Para formação do capital social e cessão ou penhora de quota social, as regras são similares às da sociedade simples. Sobre a dissolução de pleno direito, copia as hipóteses do art. 1.033, acrescida da falência, se empresária. As hipóteses de dissolução judicial são as mesmas do art. 1.034. SOCIEDADE SIMPLES NOME COMERCIAL Denominação, acrescida do termo “sociedade simples”, por extenso ou abreviado. REPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Cotistas, pessoas físicas ou jurídicas RESPONSABILIDAD E SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS Podem responder ou não, vai depender do contrato. Em caso afirmativo, a responsabilidade é proporcional à participação de cada um nas perdas, salvo cláusula de responsabilidade solidária. De outra forma, adotado um dos tipos da sociedade empresária, a regra será a da espécie escolhida. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Pode ser sócio ou não, mas apenas pessoa física não-condenada à pena que vede o acesso a cargo público, ou por crime falimentar, de peita, suborno e outros previstos no art. 1011, parágrafo 1º. Silente o contrato, a administração compete separadamente a cada sócio. Atos de competência conjunta exigem o concurso de todos, salvo casos urgentes, a fim de evitar dano. Silente o contrato, os administradores podem praticar todos os atos de gestão, menos venda de bens imóveis, que depende da aprovação majoritária dos sócios. Os administradores que excederem a atribuição recebida podem arcar com a responsabilidade por seus atos frente a terceiros, isentando a pessoa jurídica, desde que configurada uma das hipóteses: a) limitação inscrita no registro próprio próprio; b) que o terceiro sabia da limitação; c) evidente operação estranha ao objeto. Não materializada uma dessas hipóteses, e se tratando de ato com excesso de poder (ultra vires), que cause dano a terceiros, a pessoa jurídica deve assumir a responsabilidade para, em regresso, cobrar do administrador. Atos com culpa responsabilizam os administradores frente à sociedade e a terceiros prejudicados, de forma solidária entre eles. A função é indelegável, salvo a possibilidade de constituir mandatário com poderes específicos. Administrador sócio, nomeado pelo contrato, possui poderes irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida em juízo, a pedido de qualquer sócio. Administrador não-sócio, ou sócio, mas investido por ato separado, detém poderes revogáveis. 12
  13. 13. OBSERVAÇÕES É sociedade contratual, pois se constitui a partir de um contrato escrito, cujas cláusulas devem ser as constantes do art. 997, além de outras que os sócios queiram inserir, desde que não conflitem com os termos da lei.Para alterar alguma das cláusulas do art. 997, exige-se unanimidade.O registro do ato deve ser feito em cartório, nos trinta dias subseqüentes à sua lavratura. Todos os sócios devem participar da formação do capital social, a ser feita em dinheiro, bens, créditos ou prestação de serviços. Respondem, contudo, pela evicção, por vícios redibitórios e solvência do crédito. Proíbe se a cessão da quota social, salvo com o consentimento dos demais sócios. Essa regra vale para a penhora de quotas. A sociedade pode ser dissolvida de pleno direito, nas hipóteses: a) vencimento do prazo; b) consenso entre os sócios, se por prazo determinado; c) se por prazo incerto, pela decisão da maioria absoluta; d) se ficar com um só sócio, por mais de cento e oitenta dias; e) se extinta a autorização para funcionar, conforme prescrição em lei. Judicialmente, qualquer sócio pode pleitear a dissolução, com base: a) anulação de sua constituição; b) se o fim social for exaurido ou se tornar enexequível. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES NOME COMERCIAL Adota como nome apenas a firma ou razão social, constituída apenas com nome de comanditado, todos, alguns ou somente um, acrescida da expressão “e cia.”, ou similar, para indicar a ausência de sócios donome.Se constar nome de comanditário, este assume responsabilidade similar à do comanditado. REPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Comporta duas categorias de sócios: a) comanditados, todos pessoas físicas, com missão de gerir a sociedade; b) comanditários, pessoas físicas ou jurídicas, obrigados pela formação do capital social RESPONSABILIDAD E SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS A responsabilidade deles pelas dívidas sociais é idêntica à dos sócios da sociedade em nome coletivo. Esses se obrigam apenas pela integralização de sua quota. Não podem participar da gestão, sob pena de contraírem as mesmas responsabilidades dos comanditados. Permita-se, contudo, ao comanditário participar das deliberações sociais, fiscalizar as operações, além de poder ser constituído como procurador da sociedade, para negócio específico. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE A administração compete exclusivamente aos comanditados, aproveitando-se as mesmas disposições já vistas para a sociedade simples. Conforme citado na segunda coluna, comanditário que tome parte na gestão assume responsabilidade como se fora comanditado OBSERVAÇÕES É sociedade contratual, com o ato devendo ser registrado na Junta Comercial, se empresária. Para a formação do capital social, valem as mesmas regras da sociedade simples.A cessão e penhora de quotas também seguem as regras da sociedade simples. No entanto, em caso de morte de comanditário, a disposição é diversa, pois o negócio continuará com os sucessores, salvo disposição diversa no contrato. As regras para a dissolução são similares à da sociedade em nome coletivo, acrescendo a hipótese de ausência de uma das categorias de sócios por prazo superior a cento e oitenta dias. SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÃO NOME COMERCIAL Podem adotar tanto denominação como razão social, em ambos os casos acrescida da expressão: “Comandita por Ação”, por extenso ou abreviada. Se for uma razão social, apenas sócios que sejam administradores devem emprestar seus nomes à formação daquela. Constando nome de outro, não administrador, este passa a ser tão responsável quando aqueles. REPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Acionista, porque titulares de unidades do capital social chamadas de ação. RESPONSABILIDAD E SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS Responsabilizam-se até a integralização do preço de emissão de cada ação subscrita, sem que haja solidariedade entre eles. Uma vez pago todo valor, não podem ser obrigados ao pagamento de dívidas sociais ou, mesmo, à parcela do capital não integralizada por outro sócio. Essa regra não vale para os que assumirem função de gerência ou administração da sociedade. Neste casom a responsabilidade frente a terceiros pelas obrigações contraídas, embora subsidiária, é ilimitada e solidária com outros administrados, se tiver. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE É conferida apenas a sócios, que não podem ser destituídos, salvo em deliberação aprovada por sócios representativos pelo menos 2/3 do capital social. Pelos atos de gestão dos administradores respondem, solidária e ilimitadamente, todos os demais administradores, mesmo que dele não participem. 13
  14. 14. OBSERVAÇÕES É sociedade estatuária, ou institucional, por se constituir a partir de um estatuto social. A impessoalidade é própria desse tipo social, não havendo qualquer impedimento à cessão, venda ou penhora de ações pertencentes a um sócio para terceiros, daí ser considerada de capital. Rege-se pela mesma Lei das Sociedades Anônimas, mas com algumas diferenças.A primeira distinção diz respeito ao exercício da função de administração da forma como foi vista nas outras colunas.Também em relação ao nome, que pode ser uma razão social ou denominação. A ela é vedada a existência de conselho de administração. Igualmente não podem ser de capital autorizado e, por conseqüência, não podem emitir bônus de subscrição. Permite-se, contudo, a missão de novas ações, debêntures e partes beneficiárias, no que pese a proibição para operar na bolsa ou no mercado de balcão. SOCIEDADE EM COTA DE PARTICIPAÇÃO NOME COMERCIAL Não tem. REPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Comporta duas categorias de sócios: a) ostensivo, que pode ser pessoa física ou jurídica, empresário ou não, mas que exerce o negócio em seu próprio nome; b) participante, pessoa física ou jurídica, que apenas contribui com o fundo social. RESPONSABILIDAD E SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS Sua responsabilidade diante dos credores é pessoal, não-subsidiária e ilimitada. Sua responsabilidade diante dos credores não existe, salvo se tomar parte nas relações do ostensivo junto a terceiros. Permite-se, contudo, fiscalizar os negócios ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Compete ao sócio ostensivo. OBSERVAÇÕES É sociedade constituída por contrato, escrito ou verbal. Não tem personalidade jurídica, mesmo que o contrato seja registrado. Seu objeto pode ser mercantil ou de prestação de serviços.Embora considerada um simples contrato, por parte da doutrina, o Código a definiu como sociedade, apesar de despersonalizada. As regras para sua liquidação não são as mesmas das sociedades contratuais, mas as relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Sua falência do sócio ostensivo, que provoca a dissolução da sociedade e liquidação da respectiva conta. Falindo o participante, aplica-se a regra dos contratos bilaterais, quando é facultado ao administrador judicial, a rescisão do contrato social. SOCIEDADE LIMITADA NOME COMERCIAL Pode adotar tanto uma razão social como uma denominação, em qualquer caso seguido do termo “limitada”, por extenso ou abreviada. A omissão do termo implica a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem o nome, mas apenas por danos relativos àquela operação específica. REPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Cotista, pessoal físicas ou jurídicas. 14
  15. 15. RESPONSABILIDAD E SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS Perante credores da sociedade, os sócios respondem até o calor total do capital social subscrito, mas não integralizado.Significa afirma que, no momento em que capital estiver totalmente pago, nenhuma obrigação terão os sócios para com as dívidas assumidas em nome da pessoa jurídica.De qualquer forma, a responsabilidade aqui tratada é subsidiária, pois depende do esgotamento do ativo; é solidária, pois todos são responsáveis, mesmo os que já integralizaram as suas quotas; e é limitada, pois tem como patamar superior a parcela não-integralizada do capital social. Apesar da regra geral, a lei comporta exceções, algumas específicas para administrador, como as dívidas tributárias e os atosultra vires, e outras que podem atingir esse ou apenas o sócio. São elas: a) dívida tributária; b) dívida; previdenciária; c) dívida trabalhista; d) atos ultra vires; e) desconsideração da pessoa jurídica; f) deliberação infrigente do contrato social. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE A administração pertence aos sócios, pessoas físicas, podendo ser conferida a não-sócio, mas só se o contrato expressamente permitir. Neste último caso, exigi-se aprovação unânime dos sócios, quando o capital não estiver todo integralizado, ou 2/3 após a integralização. As regras para destituição do administrador diferem daquelas da sociedade simples, pois ele pode ser destituído a qualquer tempo e suas funções. No entanto, tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, exige-se aprovação mínima de 2/3 do capital social, salvo disposição contratual diversa. A delegação das funções de administrador, que antes era permitida, não mais pode ser feita, salvo a constituição de procurador com poderes específicos, da forma como acontece com a sociedade simples. As outras disposições citadas para as sociedades simples, relativamente aos administradores, são aproveitadas para as limitadas. OBSERVAÇÕES É sociedade contratual.Rege-se por capítulo próprio, que vai do art 1.052 ao art. 1.087 do Código. Pode, contudo, ter regência supletiva no capítulo das sociedades simples, a exemplo das outras sociedades simples, a exemplo das outras sociedades, ou mesmo na Lei das Sociedades por Ações.Vai depender do que dispuser o contrato que não poderá aproveitar normas singulares das sociedades anônimas, a exemplo da emissão de valores mobiliários. Da integralização do capital social devem participar todos os sócios, sob pena de nulidade da cláusula que excluir algum. Essa é a regra aplicável aos demais tipos sociais. Difere, contudo, das outras quando proíbe a integralização em prestação de serviços. Também em relação à cessão, venda, ou penhora de quota social possui norma própria, pois a regra geral é pela permissão, desde que não haja oposição de sócios titulares de ¼ do capital social. Possível, contudo, disposição contratual diversa , até no sentido de excluir qualquer possibilidade de oposição. Com o Novo Código, essa sociedade ganhou estrutura tipificada na lei, que permite sua organização através de órgãos similares aos das sociedades anônimas. Logo, para aquelas com número de sócios superior a dez, é obrigatória a assembléia de quotista. Podem ter conselho fiscal, apesar de não ser obrigatório, como nas anônimas. Também o conselho de administração, que não é obrigatório, mas pode existir nas limitadas. Já a diretora é órgão obrigatório. As causas para sua dissolução de pleno direito acompanham as da sociedade simples. SOCIEDADE ANÔNIMA NOME COMERCIAL Somente pode adotar uma denominação, acompanhada de um dos termos: “companhia” ou “sociedade anônima”, por extenso ou abreviados. Tanto um como outro pode vir no início, no meio ou no fim do nome. REPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Acionistas, pessoas físicas ou jurídicas. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS Frente a terceiros , credores da companhia, os acionistas se responsabilizam pela integralização do preço de emissão das ações adquiridas por cada um.Significa dizer que não há solidariedade pela soma do capital social não-integralizado, da forma como acontece nas limitadas. De toda forma, é uma responsabilidade subsidiária, pois depende de ser exaurido o ativo da pessoa jurídica. As exceções vistas para as limitadas também são aplicada aqui, à exceção da que trata sobre responsabilidade por deliberação infrigente do contrato social. 15
  16. 16. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE A administração pode ser concedida a sócio ou não, mas somente a pessoas físicas. A Lei das S.A. contém mesma previsão do Código quanto à vedação para ocupação do cargo, que não pode ser feita por quem estiver impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, dentre outros. O administrador não é responsável por ato regular de gestão, ainda que traga prejuízo à sociedade. Contudo, se agiu com culpa ou dolo, com violação da lei ou do estatuto, responde pelos prejuízos que causar à sociedade. Atos ilícitos de outros administradores não responsabilizam os demais, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para inibir a sua prática.Prejuízos causados à sociedade, em virtude de omissão no cumprimento de deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da cia., responsabilizam, de forma solidária, os administradores que tenham atividade correlata, se a sociedade for de capital aberto.Sendo de capital fechado, a responsabilidade atinge a todos os administradores. Em ambos os casos, escapa da obrigação o administrador que comunicar o fato à assembléia geral. Em relação a prejuízos causados a terceiros, valem as regras concernentes às sociedades simples, prevista no parágrafo único do art. 1.015 do Código. Isso porque o art. 1.089 prevê aplicação subsidiária do Código para as sociedades anônimas. OBSERVAÇÕES É sociedade estatutária, constituindo-se a partir de um estatuto social. É sempre empresária, independente de seu objeto social. O sócio pode alienar suas ações livremente a quem se interessar, daí ser considerado de capital, pela pouca importância que se dá à pessoa do sócio. Pode ser aberta ou fechada, conforme lance títulos no MVM. Para ser aberta, tem que haver autorização da Comissão de Valores Mobiliários. Os valores mobiliários por ela emitidos são: a) ações; b) debêntures; c) partes beneficiárias (este só por cia. fechada); e d) bônus de subscrição (este só por cia. de capital autorizado). A sua estrutura comporta os seguintes órgãos: a) assembléia geral, obrigatória em toda S/A (reunião de acionistas apta a decidir os destinos da cia.); b) conselho de administração, de existência facultativa, salvo nas de capital aberto, de capital autorizado e nas de economia mista (colegiado só de acionista, cuja competência era originária da assembléia, mas que lhe foi delegada); c) diretoria, obrigatória em toda cia., formada por sócios ou não, mas responsável pela execução do objeto social;d) conselho fiscal, formado por sócios ou não, responsável pela fiscalização dos atos dos administradores e dos negócios sociais. SOCIEDADE COOPERATIVA NOME COMERCIAL Adota como nome uma denominação, sempre acompanhada do termo “cooperativa”. REPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Cotista, também chamados de cooperados, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. RESPONSABILIDAD E SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS Pode ser limitada ou ilimitada, vai depender do que dispuser oestatuto.Sendolimitada, segue a proporção das operações realizadas por cada sócio. Se for ilimitada, será solidária com os demais cooperados. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE A administração pode ser conferida a sócio ou não, mas sempre pessoa física. Igualmente às demais, há impedimentos legais ao exercício do cargo, que não pode cair nas mãos dos que tenham praticado certos crimes. OBSERVAÇÕES É sociedade estatutária, por se constituir a partir de um estatuto social. Esse instrumento deve ser arquivado na Junta Comercial, não em Cartório. Seja qual for o ramo, não possui objetivo de lucro. O escopo de sua criação é prestar um serviço ao cooperado, a fim de facilitar a prática de uma atividade econômica. O capital social não pe fixado no estatuto, podendo até ser dispensado. Não pode haver cessão das quotas sociais a terceiros, daí ser considerada sociedade de pessoas, não de capital. Apesar disso, permiti-se o livre ingresso de qualquer um que tenha relação com a atividade. Proíbe-se p vínculo trabalhista entre sócios e cooperativas. O sócio, independente da quantidade de quotas, possui apenas um voto nas deliberações sociais. A participação de cada um no resultado social é proporcional às operações realizadas com a cooperativa. 16
  17. 17. 17

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