2 - PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DE BELFORD ROXO - ANEXO I AO VI

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ANEXOS I AO VI DO RELATÓRIO DO PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

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2 - PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DE BELFORD ROXO - ANEXO I AO VI

  1. 1. ANEXOS AO PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA CIDADE DE BELFORD ROXO 1
  2. 2. ÍNDICE DOS ANEXOS ANEXO I PLANO DE TRABALHO............................................................................................03 ANEXO II PRODUTOS A SEREM ENTREGUES......................................................................27 ANEXO III LEI 11.445 DE 2007 – LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE SANEAMENTO BASICO.....................................................................................................................30 ANEXO IV LEI 12305 DE 2010 - LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.....53 ANEXO V PEÇAS PUBLICITÁRIAS PARA DIVULGAÇÃO DO PMS NO CONTEXTO DO PMSB BELFORD ROXO...........................................................................................81 ANEXO VI LEGISLAÇÔES COMPLEMENTARES.....................................................................87 ANEXO VII PLANO DIRETOR.....................................................................................................94 ANEXO VIII QUESTIONÁRIO.....................................................................................................154 ANEXO IX PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO PARTICIPATIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.................................................................................................................155 2
  3. 3. ANEXO I PLANO DE TRABALHO METODOLOGIA E PLANEJAMENTO DO PLANO DE TRABALHO OBJETO: PLANO DE TRABALHO para elaborar e integrar o Plano de Saneamento Básico (Lei 11445/2017), com o decreto 7.207/10 E o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para Belford Roxo. 3
  4. 4. COMPONENTES DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA INTEGRAÇÃO COM O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI 12305/2010) 1 PRODUTO 1 1.1 Designação dos Comitês de Coordenação e Execução pelo Poder Executivo 1.1.1 1.1.1 Instituir o Comitê de Coordenação – Instância deliberativa, formalmente institucionalizada, responsável pela coordenação, condução e acompanhamento da elaboração do Plano, constituída por representantes, com função dirigente, das instituições públicas e civis relacionadas ao saneamento básico. Recomendável que inclua representantes dos Conselhos Municipais da Cidade, de Saneamento, de Saúde, de Meio Ambiente, caso existam, da Câmara de Vereadores e do Ministério Público e de organizações da Sociedade Civil (entidades profissionais, empresariais, movimentos sociais e ONGs, outros). 1.1.2 1.1.3 1.1.4 1.1.2 Instituir o Comitê Executivo – Instância responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano. Deve ter composição multidisciplinar e incluir técnicos dos órgãos e entidades municipais e dos prestadores de serviço da área de saneamento básico e de áreas afins ao tema, sendo desejável a participação ou o acompanhamento de representantes dos Conselhos, dos prestadores de serviços e organizações da Sociedade Civil. 1.1.3 A designação do Comitê de Coordenação (formado pelos representantes do tomador e da consultoria com poder de decisão para orientar a execução dos trabalhos e aprovar os produtos elaborados) deverá ser realizada com as informações peculiares do Município. Divulgação das Atribuições do Comitê de Coordenação e do Comitê Executivo As Equipes que serão constituídas terão a atribuição permanente de dar continuidade às ações previstas no Plano, inclusive aquelas determinadas para a 1.1.4.1 sua continuidade e efetiva implantação, não se atendo às ações para fins de elaboração quando da extinção do contrato de repasse. 1.1.4.2 Devem se responsabilizar pela verificação da elaboração de projetos, metodologia para efetivação das atividades, diagnósticos, estudos de concepção e 1.1.4.2 produtos de cada fase/etapa elaborados pela(s) empresa(s) contratada(s), principalmente quanto aos dados de caracterização do município e inserção regional, bem como a conformidade dos dados levantados; 1.1.4.3 1.1.4.3 Definir estratégia de comunicação entre as equipes e a contratada; 4
  5. 5. 1.1.4.4 Definir solução de comunicação permanente entre as equipes de 1.1.4.4 Coordenação e população em geral, levando em conta a estrutura existente no município e outras virtuais que puderam ser criadas, a cargo do Município, com orientação do Comitê de Coordenação. 1.1.4.5 Responsabilizar-se pela consolidação e arquivamento da memória da elaboração do plano, quanto ao registro das atividades de divulgação/sensibilização 1.1.4.5 e mobilização/pactuação com a sociedade (atas, listas de presença com discriminação dos representantes dos segmentos da sociedade, fotos, etc.), bem como a verificação da legitimidade destas representações; 1.1.4.6. Sensibilizar e estimular a participação de todos os agentes públicos e privados da sociedade organizada, convidando à participação, dentre outros segmentos, o Poder Legislativo, CREA e outras entidades de classe, Sindicatos Rurais, Comitês de Bacias, Secretarias Municipais com atribuições compatíveis com 1.1.4.6 a gestão do setor, Associações de Moradores, Conselhos Municipais (Social, de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, de Saneamento, Saúde, etc.), com a convocação feita pelo Município. 1.1.4.7 1.1.4.7 Definir estratégia de divulgação dos documentos produzidos em cada uma das etapas, nos moldes deste TR. 1.1.4.8 1.1.4.8 Produzir e aprimorar dados, informações e análises de modo a orientar a atuação do conjunto de atores públicos, privados e demais agentes afetos ao setor; 1.1.4.9 Orientar a capacitação das instituições locais (dentre elas os próprios comitês e gestores municipais) e de segmentos da sociedade civil, para que 1.1.4.9 possam contribuir para o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão do saneamento e implantação do PMSB, possibilitando as revisões que devem estar programadas no próprio plano. 1.1.4.10 1.1.4.10 A reunião técnica de aprovação do plano de trabalho e definição de metas já designada 1.2 1.2 Plano de Mobilização SocialO Plano de Mobilização Social visa desenvolver ações para a sensibilização da sociedade quanto à relevância do Plano e da sua participação no processo de sua elaboração. Por meio deste planejamento organiza-se o processo e os canais de participação na elaboração do Plano e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico (inciso IV, do art. 3º, da lei 11.445/07). Conforme tal definição, o Plano de Mobilização Social deverá abranger: 5
  6. 6. 1.2.1 1.2.1 Formatação de mecanismos de divulgação e comunicação para a disseminação e o acesso às informações sobre o diagnóstico e estudos preliminares, os serviços prestados e sua avaliação, o processo e os eventos previstos e as propostas relativas ao Plano de Saneamento Básico. Parâmetros: Serão utilizadas todas as ferramentas de comunicação virtual, através de blogs, vídeos, redes sociais, mídia e outras que forem necessárias ao longo da execução do plano. 1.2.2 1.2.2 Estabelecimento de canais para recebimento de críticas, sugestões, garantindo-se a avaliação e resposta a todas as propostas apresentadas. Exemplo: consulta pública pela internet e/ou por formulários ou outros meios disponíveis; 1.2.3 1.2.4 1.2.5 1.2.3 Constituição Grupos de Trabalho para o desenvolvimento de temas específicos do Plano quando a realidade complexa indicar ou se houver a necessidade de atuação articulada de diferentes órgãos e instituições; 1.2.4 Concepção dos eventos abertos à comunidade local, a exemplo de debates, seminários e audiências públicas para discussão e participação popular na formulação do Plano, incluindo a recepção de dados de saneamento, se for o caso e houver interesse da comunidade. 1.2.5 Forma de acompanhamento e participação, no processo de elaboração do PRSB, dos Conselhos da Cidade, de Saúde, de Meio Ambiente e de Educação e, caso estejam instalados, dos Comitês de Bacia Hidrográfica onde os municípios estiverem inseridos. 1.3 Comunicação Social 1.3.1 Deverá ser desenvolvido plano de comunicação com os seguintes objetivos: 1.3.1 Divulgar amplamente o processo, as formas e canais de participação e informar os objetivos e desafios do Plano; 1.3.2 1.3.2 Disponibilizar as informações necessárias à participação qualificada da sociedade nos processos decisórios do Plano; 1.3.3 1.3.3 Estimular todos os segmentos sociais a participarem do processo de planejamento e da fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico. 2 PRODUTO 2 PRODUTO 2 – Diagnóstico da situação da prestação dos serviços de saneamento básico e seus impactos nas condições de vida e no ambiente natural, caracterização institucional da prestação dos serviços e capacidade econômico-financeira e de endividamento do Município. 2.1 2.1 Coleta de dados 6
  7. 7. 2.1.1 Identificação das Unidades/regiões administrativas do município e distritos 2.1.2 Levantamento e análise da legislação local sobre saneamento, saúde e meio ambiente incluindo resíduos sólidos. 2.1.3 Análise da Organização, estrutura e capacidade institucional (como secretarias, departamentos, existência de engenheiros e advogados e outros) existente para a gestão de serviços de saneamento básico (planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos serviços de controle social). 2.1.4 levantamento de dados quantitativos e qualitativos sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais tecnologias utilizadas e a compatibilidade com a realidade local. 2.1.5 levantamento dos dados socioeconômicos e capacidade de pagamento dos usuários (renda mensal da população, bolsa família). 2.1.6 estudos e projetos de saneamento básico existente 2.1.7 salubridade ambiental- indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais. 2.1.8 dados e informações de outras políticas correlatas 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 2.2 Caracterizações do Município 2.2.1 População: série histórica de dados de população urbana e rural; taxas históricas anuais de crescimento populacional para o município, distritos e sede; estudos populacionais recentes; população flutuante quando significativa, com a indicação do período de ocorrência; fluxos migratórios. Demografia urbana e rural por renda, gênero, faixa etária, densidade e acesso ao saneamento e projeções de crescimento no horizonte de planejamento do PLANO, com dados disponíveis, inclusive do IBGE. 2.2.2 Localização do município no Estado e na região, com as distâncias aos centros mais importantes através das vias de comunicação, em plantas tamanho A4, e em relação à capital, em planta tamanho A3, com a delimitação da área de intervenção direta; altitude, latitude e longitude; 2.2.3 Caracterização das áreas de interesse: localização, perímetro e área territorial, carências relacionadas ao saneamento básico, precariedade habitacional, situação socioeconômica, renda e indicadores de acesso à educação, com dados disponíveis. 7
  8. 8. 2.2.4 2.2.4 Infraestrutura disponível (saneamento básico, energia elétrica, telefonia, pavimentação, transporte, saúde e habitação); 2.2.5 2.2.5 Indicação das áreas de proteção ambiental e identificação de áreas de fragilidade sujeitas à inundação ou deslizamento. 2.2.6 2.2.7 2.2.8 2.2.9 2.2.6 Clima: temperaturas máximas, médias e mínimas; séries históricas de dados meteorológicos e pluviométricos, com médias anuais e ocorrências de precipitações intensas e estiagens prolongadas; curva de intensidade versus período de recorrência válido para a localidade; descrição de fatores especiais de influência sobre o clima, utilizando de dados disponíveis. 2.2.7 Acesso: estradas de rodagem, ferrovias, navegação aérea, fluvial ou marítima. 2.2.8 Topografia, Hidrologia e Geologia: plantas topográficas e mapas, inclusive hidrográficos, com os principais acidentes, quotas de inundação, etc., com abrangência sobre a região relativa à intervenção; informações dos meios físicos (bacias hidrográficas, fisiografia, geologia, geomorfologia, solos, regimes de chuvas, regime dos cursos d’água); possíveis mananciais superficiais e subterrâneos, uso da água a jusante e a montante dos mananciais que poderão servir de fonte de água bruta ou receptores de água residuária; meio biótico (vegetação/flora e fauna) sua conservação; e levantamentos e análises aerofotogramétricas, se existirem. 2.2.9 Características Urbanas: principais características urbanas; densidades demográficas atuais; tendências de expansão urbana; dados sobre desenvolvimento regional; planos de implantação de obras públicas municipais, estaduais e federais, inclusive aquelas que tenham influência sobre o projeto, planos diretores existentes, etc. 2.2.10 Condições Sanitárias: informações gerais sobre: condições de poluição dos 2.2.10 recursos hídricos; ocorrência de doenças de veiculação hídrica; problemas relacionados com o saneamento básico incluindo drenagem pluvial; séries históricas de indicadores quando disponíveis, sobre número de óbitos de 0 a 5 anos de idade e taxa de mortalidade infantil, ambos causados por falta de saneamento adequado; 2.2.11 Perfil Socioeconômico: Descrição atual e tendências do perfil socioeconômico da população da localidade; quadro com informações sobre a distribuição de renda familiar mensal, por faixas de salário mínimo. O histograma da renda familiar deverá incluir pelo menos os seguintes intervalos, em salários 2.2.11 mínimos: de 0 a 2,5; de 2,5 a 5,0; de 5,0 a 7,5, de 7,5 a 10; de 10 a 15; de 15 a 20 e acima de 20, número de habitantes, escolaridade e IDH, de acordo com dados disponíveis no IBGE e Ministérios Federais. 8
  9. 9. 2.2.12 Perfil Industrial: Indústrias existentes; previsão de expansão industrial na localidade/município com possível demanda por utilização de serviços públicos de saneamento e de gestão integrada de resíduos sólidos, descrevendo o potencial de 2.2.12 crescimento; estimativas de consumo de água e tipo de despejos e efluentes gerados, promovendo o Acordo Setorial da Lei 12.305. 2.2.13 2.2.13 Consolidação cartográfica das informações socioeconômicas, físico-territorial e ambientais disponíveis sobre os municípios e a região. 2.3 Situação Institucional 2.3.1 2.3.1 Levantamento e análise da legislação aplicável que defina as políticas federal, estadual, municipal e regional sobre o saneamento básico, o desenvolvimento urbano, a saúde e o meio ambiente (leis, decretos, políticas, resoluções e outros). 2.3.2 2.3.3 2.3.4 2.3.5 2.3.2 Normas de Fiscalização e Regulação. Ente responsável, meios e procedimentos para sua atuação. 2.3.3 Identificação e análise da estrutura existente, com descrição de todos os órgãos, e capacidade institucional para a gestão (planejamento, prestação dos serviços, regulação, fiscalização e controle social) dos serviços nos quatro (4) componentes. Avaliação dos canais de integração e articulação intersetorial e da sua inter-relação com outros segmentos (desenvolvimento urbano, habitação, saúde, meio ambiente e educação). 2.3.4 Identificação de programas locais de interesse do saneamento básico nas áreas de desenvolvimento urbano, habitação, mobilidade urbana, gestão de recursos hídricos, meio ambiente e gestão de resíduos. 2.3.5 Identificação das redes, órgãos e estruturas de educação formal e não formal e avaliação da capacidade de apoiar projetos e ações de educação ambiental combinados com os programas de saneamento básico, com os dados disponíveis. 2.3.6 2.3.6 Identificação e avaliação do sistema de comunicação local e sua capacidade de difusão das informações e mobilização sobre o PLANO. 2.3.7 2.3.7 Análise de programas de educação ambiental e de assistência social em saneamento. 2.3.8 2.3.9 2.3.10 2.3.8 Análise de normas de fiscalização e regulação, quando existentes. 2.3.9 Características do órgão operador local/prestador do serviço de saneamento básico e de resíduos sólidos. 2.3.10 Nome; data de criação; serviços prestados; organograma. 9
  10. 10. 2.3.11 2.3.11 Modelo de gestão (público municipal ou estadual, privado, cooperativo, etc.). 2.3.12 Informações sobre a concessão para exploração dos serviços de saneamento básico nos municípios (i) quem detém atualmente a concessão, (ii) 2.3.12 data do término da concessão; (iii) instrumento legal existente regulando esta concessão (lei municipal, contrato com operadora, etc.). 2.3.13 Recursos humanos alocados nos serviços de saneamento básico: número de empregados, discriminando o quantitativo quanto a profissionais de nível superior, 2.3.13 técnicos, operacionais, administrativos, terceirizados, estagiários, bolsistas. 2.3.14 Informações sobre existência de planos de capacitação, planos de cargos e 2.3.14 salário e planos de demissão, com dados disponíveis. 2.3.15 Identificação junto aos municípios vizinhos das possíveis áreas ou atividades onde pode haver cooperação, complementaridade ou compartilhamento de 2.3.15 processos, equipamentos e infraestrutura, relativos à gestão do saneamento básico, para cada um dos serviços ou atividade específica, incluindo Resíduos Sólidos. 2.3.16 Identificação e descrição da organização social, grupos sociais, formas de 2.3.16 expressão social e cultural, tradições, usos e costumes, percepção em relação à saúde, ao saneamento e ao ambiente, com dados disponíveis. 2.3.17 Levantamento e análise de todos os contratos, convênios e demais 2.3.17 instrumentos de relação jurídica entre o município e todos os prestadores de serviços, públicos ou privados, no âmbito do saneamento básico. 2.4 2.4.1 2.4.2 2.4.3 Situação Econômica Financeira 2.4.1 Levantamento e avaliação da capacidade econômico-financeira do Município frente às necessidades de investimento e sustentabilidade econômica dos serviços de saneamento básico, incluindo a gestão integrada de resíduos. 2.4.2 Análise geral da sustentabilidade econômica da prestação dos serviços de saneamento básico, envolvendo a política e sistema de cobrança, dotações do orçamento geral do município, fontes de subvenção, financiamentos e outras. Descrição do sistema financeiro, incluindo: política tarifária e estruturas tarifárias vigentes; receitas operacionais diretas (taxas e/ou tarifárias) e indiretas (venda de serviços, multas, etc.); receitas não operacionais (aplicações financeiras, venda de ativos, etc.); despesas de exploração (pessoal, energia elétrica, produtos químicos, materiais, serviços de terceiros, serviços gerais e fiscais); serviço da dívida (amortizações, despesas financeiras com respectivos financiadores, etc.); orçamento anual de custos e investimentos (em R$). 2.4.3 Avaliação da capacidade de endividamento e a disponibilidade de linhas de financiamento que contemplem o município e seus projetos e ações. 10
  11. 11. 2.4.4 2.4.5 2.4.6 2.5 2.4.4 Análise da necessidade de destinação de recursos orçamentários, dos prestadores, do município, para viabilizar a adequada prestação e manutenção dos serviços, conforme o Plano. 2.4.5 No cálculo dos custos locais de município vinculados a Companhias Estaduais de Saneamento, os custos contabilizados de forma centralizada deverão ser desagregados proporcionalmente ao número de ligações. 2.4.6 Na hipótese do prazo de concessão estar por expirar ou quando não existir instrumento legal adequado (lei outorgando a concessão ou contrato), esclarecer quais providências está sendo tomadas para a solução. Sistema de Abastecimento de Água Potável Para os serviços de saneamento básico, o diagnóstico deverá, dentre outras considerações, abranger a área urbana e rural, identificar os núcleos carentes ou excluídos dos serviços e a caracterização dos aspectos socioeconômicos relacionados ao acesso aos serviços, utilizando de dados disponíveis. 2.5.1 2.5.2 2.5.3 2.5.4 2.5.5 2.5.7 2.5.1 Caracterização da cobertura e qualidade dos serviços, com a identificação das populações não atendidas e sujeitas à falta de água; regularidade e frequência do fornecimento de água, com identificação de áreas críticas; consumo per capita de água; qualidade da água tratada e distribuída à população. 2.5.2 Caracterização da prestação dos serviços por meio de indicadores técnicos, operacionais e financeiros, relativos à: consumo, receitas, índice de perdas, custos, despesas, tarifas, número de ligações, inadimplência de usuários, eficiência comercial e operacional, uso de energia elétrica e outros (referência: SNIS). 2.5.3 Análise crítica do plano diretor de abastecimento de água, caso exista, quanto à sua implantação, atualidade e pertinência frente às demandas futuras; 2.5.4 Visão geral dos sistemas (infraestrutura, tecnologia e operação) de abastecimento de água: captação, adução, tratamento, reservação, estações de bombeamento, rede de distribuição e ligações prediais. Avaliação da capacidade de atendimento frente à demanda e ao estado das estruturas. Serão considerados os usos de textos, mapas, esquemas, fluxogramas, fotografias e planilhas, disponíveis no município ou em banco de dados públicos bem como os que forem conjuntamente obtidos. 2.5.5 Avaliação da disponibilidade de água dos mananciais e da oferta à população pelos sistemas existentes versus o consumo e a demanda atual e futura, preferencialmente, por áreas ou setores da sede e localidade do município, com dados disponíveis. 2.5.7 Avaliação dos sistemas de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e de informação aos consumidores e usuários dos serviços. 11
  12. 12. 2.5.8 2.5.8 Identificação, quantificação e avaliação de soluções alternativas de abastecimento de água, individuais ou coletivas, utilizadas pela população, nas áreas urbanas e rurais, e demais usos (industrial, comercial, pública e outros). 2.6 Sistema de Esgotamento Sanitário 2.6.1 2.6.2 2.6.3 2.6.1 Caracterização da cobertura e a identificação das populações não atendidas ou sujeitas a deficiências no atendimento pelo sistema público de esgotamento sanitário, contemplando também o tratamento. 2.6.2 Caracterização da prestação dos serviços por meio de indicadores técnicos, operacionais e financeiros, relativos à: receitas, custos, despesas, tarifas, número de ligações, inadimplência de usuários, eficiência comercial e operacional, uso de energia elétrica e outros (referência: SNIS). 2.6.3 Análise crítica do plano diretor de esgotamento sanitário, caso exista, quanto à implantação, atualidade e pertinências frente às demandas futuras. 2.6.4 2.6.4 Visão geral dos sistemas (infraestruturas, tecnologia e operação) de esgotamento sanitário quanto à capacidade instalada frente à demanda e ao estado das estruturas implantadas, a partir do uso de textos, mapas, esquemas, fluxogramas fotografias e planilhas, com a apresentação da visão geral dos sistemas. Para os sistemas coletivos a avaliação deve envolver as ligações de esgoto, as redes coletoras, os interceptores, as estações elevatórias, as estações de tratamento, os emissários e a disposição final. 2.6.5 2.6.5 Avaliação da situação atual e estimativa futura da geração de esgoto versus capacidade de atendimento pelos sistemas de esgotamento sanitário disponível, Sistema público e soluções individuais e/ou coletivas, contemplando o tratamento. 2.6.6 2.6.6 Análise dos processos e resultados do sistema de monitoramento da quantidade e qualidade dos efluentes, quando existente tal sistema; 2.6.7 2.6.7 Dados da avaliação das condições dos corpos receptores, quando existentes. 2.6.8 2.6.8 Indicação de áreas de risco de contaminação, e de áreas já contaminadas por esgotos no município. 2.6.9 2.6.9 Identificação, quantificação e avaliação qualitativa de soluções alternativas de esgotamento sanitário (fossas sépticas, fossa negra, infiltração no solo, lançamento direto em corpos d’água, outros.), individuais ou coletivas, e demais usos (industrial, comercial, serviços, agropecuária, atividades públicas e outros). 12
  13. 13. 2.7 2.7.1 2.7.2 2.7.3 2.7.4 Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos 2.71 Análises da situação da gestão do serviço com base em indicadores técnicos, operacionais e financeiros (a partir de indicadores do SNIR (MMA) e do SINIS (M Cidades)). 2.7.2 Análise crítica do plano diretor de resíduos sólidos, caso exista, quanto à sua implantação, atualidade e pertinência, frente às demandas futuras. 2.7.3 Descrição e análise da situação dos sistemas (infraestruturas, tecnologia e operação de acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos dos municípios). Incluir desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam um perfeito entendimento dos sistemas em operação. 2.7.4 Identificação de lacunas no atendimento à população pelo sistema público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (condições atuais e futuras), quanto à população atendida (urbana e rural), tipo, regularidade, qualidade e frequência dos serviços. 2.7.5 2.7.5 Identificação da cobertura da coleta porta a porta, bem como das áreas de varrição, identificando a população atendida, com dados disponíveis. 2.7.6 2.7.6 Análise dos serviços públicos de limpeza urbana e serviços especiais (feiras, mercados, espaços públicos e outros). 2.7.7 2.7.7 Avaliação das soluções adotadas para a destinação dos resíduos originários de construção e demolição e dos serviços de saúde. 2.7.8 2.7.9 2.7.8 Informações da caracterização dos resíduos sólidos produzidos nos municípios em termos de quantidade e qualidade utilizando os dados existentes. Incluir projeções de produção de resíduos para curto e médio prazo. 2.7.9 Identificação das formas da coleta seletiva (cooperativas, associações e ‘carrinheiros’), quando existirem, quantificando-as e qualificando-as, inclusive quanto aos custos e viabilidade social e financeira. 2.7.10 Inventário/análise da situação dos catadores, que atuem nas ruas ou em 2.7.10 lixões, identificando seu potencial de organização. 2.7.11 Identificação e informação sobre áreas de risco de poluição/contaminação, e de áreas já contaminadas, por resíduos sólidos e as alterações ambientais 2.7.11 causadas por depósitos de lixo urbano. 13
  14. 14. 2.7.12 Análise da situação socioambiental dos sítios utilizados para a disposição final de resíduos sólidos. No caso da existência de catadores nos sítios, identificar a 2.7.12 possibilidade de incorporá-los a projetos de reciclagem, por meio de cooperativas. 2.7.13 Definir ou avaliar critérios na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, a ser elaborado pelos geradores dos resíduos e 2.7.13 identificação da abrangência da coleta e destinação final destes resíduos, conforme a Resolução CONAMA 283/2001. 2.7.14 Identificação das condições da gestão dos resíduos da construção civil, contemplando propostas para a reutilização, reciclagem, beneficiamento e 2.7.14 disposição final dos resíduos da construção civil (Resolução CONAMA 307/2002), promovendo instrumentos através de Acordo Setorial. 2.7.15 Análise crítica do plano diretor de resíduos sólidos caso exista, quanto à 2.7.15 implantação, atualidade e demandas futuras. 2.7.16 Identificação das condições de gestão integrada e destinação final dos 2.7.16 produtos contemplados no sistema de logística reversa da lei 12.305, identificando seus geradores e seus respectivos PGIRS e verificação das conformidades dos mesmos em face das leis ambientais. 2.8 2.8.1 2.8.2 2.8.3 Serviços de Manejo de águas pluviais e drenagem urbana 2.8.1 Análise crítica do plano diretor de drenagem urbana e/ou recursos hídricos, caso exista, quanto à implantação, atualidade e demandas futuras. 2.8.2 Identificação da infraestrutura atual e análise crítica dos sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais e das técnicas e tecnologias adotadas quanto à sua atualidade e pertinência em face dos novos pressupostos quanto ao manejo das águas pluviais. 2.8.3 Identificação de lacunas no atendimento pelo Poder Público, incluindo demandas de ações estruturais e não estruturais para o manejo das águas pluviais, com análise do sistema de drenagem existente quanto à sua cobertura, capacidade de transporte, manutenção e estado das estruturas. 2.8.4 2.8.4 Identificação das deficiências no sistema natural de drenagem, a partir de estudos hidrológicos. 2.8.5 2.8.5 Verificação da separação entre os sistemas de drenagem e de esgotamento sanitário. 2.8.6 2.8.6 Estudo das características morfológicas e determinação de índices físicos (hidrografia, pluviometria, topografia e outros) para as bacias e micro-bacias em especial das áreas urbanas. 14
  15. 15. 2.8.7 2.8.7 Caracterização e indicação cartográfica das áreas de risco de enchentes, inundações, escorregamentos, em especial para as áreas urbanas e, quando possível, destacando: hidrografia, pluviometria, topografia, características do solo, uso atual das terras, índices de impermeabilização e cobertura vegetal. 2.8.8 2.8.8 Elaboração de cartas com zoneamento de riscos de enchentes para diferentes períodos de retorno de chuvas, com dados históricos disponíveis. 2.8.9 2.8.9 Análise de indicadores epidemiológicos de agravos à saúde cuja incidência pode ser determinada por deficiência nos sistemas de manejo de águas pluviais. 2.8.10 Análise dos processos erosivos e sedimentológicos e sua influência na 2.8.10 degradação das bacias e riscos de enchentes, inundações e deslizamentos de terra, com dados disponíveis. 2.9 2.9 Serviços de Desenvolvimento Urbano e Habitação Perspectivas do Desenvolvimento Urbano ( com dados disponíveis) 2.9.1 Parâmetros de uso e ocupação do solo; 2.9.1 2.9.2 Definição do perímetro urbano da sede e do distrito e do Município. 2.9.2 2.9.3Definição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS; 2.9.3 2.9.4 Identificação da ocupação irregular em Áreas de Preservação Permanente APP’s. 2.9.4 2.9.5 Definições de zoneamento como: áreas de aplicação dos instrumentos de parcelamento e edificação compulsórios e áreas para investimento em habitação de interesse social e por meio do mercado imobiliário. 2.9.5 2.9.6 2.9.6 Identificação da situação fundiária e eixos de desenvolvimento da cidade, bem como de projetos de parcelamento e/ou urbanização. Perspectivas da Habitação (com dados disponíveis) 2.9.7 2.9.7 No campo da habitação, identificar e analisar, quanto ao reflexo nas demandas e necessidades em termos do saneamento básico, as seguintes informações do Plano Local de Habitação de Interesse Social, desde que já levantadas e formuladas: 15
  16. 16. 2.9.8 2.9.9 2.9.8 Organização institucional e objetivos do Plano e seus programas e ações. 2.9.9 Quadro da oferta habitacional: identificação da oferta de moradias e solo urbanizado, principalmente quanto à disponibilidade de serviços de saneamento básico; a disponibilidade do solo urbanizado para a população de baixa renda, especialmente as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS. 2.9.10 Necessidades habitacionais: caracterização da demanda por habitação e 2.9.10 investimentos habitacionais, considerando as características sociais locais, déficit habitacional quantitativo e qualitativo, a caracterização de assentamentos precários (favelas e afins) e outras. 2.9.11 2.9.11 Análise das projeções do déficit habitacional: identificar e analisar impactos para as demandas de saneamento básico. 2.10 2.10.1 2.10.2 2.10.3 2.10.4 2.10.5 2.10 Serviços de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 2.10.1 O Diagnóstico deve, quando disponíveis, incluir informações e análise dos dados ambientais e de recursos hídricos e suas interações com os aspectos socioeconômicos, utilizando de dados disponíveis. 2.10.2 Caracterização geral das bacias hidrográficas onde o município está inserido, incluindo as delimitações territoriais, os aspectos relativos aos meios físico e natural, ao subsolo e ao clima, destacando a topografia, os tipos e usos do solo, os corpos d'água e o regime hidrológico; a cobertura vegetal, a situação de preservação e proteção dos mananciais superficiais e águas subterrâneas, áreas de recarga e de afloramento de aquíferos. 2.10.3 Caracterização geral dos ecossistemas naturais, preferencialmente por bacia hidrográfica, destacando, caso existam, indicadores da qualidade ambiental e as áreas de preservação permanente. 2.10.4 A situação e perspectivas dos usos e da oferta de água em bacias hidrográficas de utilização potencial para suprimento humano, considerando as demandas presentes e futuras e o lançamento de resíduos líquidos e sólidos de sistemas de saneamento básico, do ponto de vista quantitativo e qualitativo. 2.10.5 A identificação de condições de degradação por lançamento de resíduos líquidos e sólidos e a verificação de situações de escassez hídrica presente e futura. 16
  17. 17. 2.10.6 2.10.6 A identificação das condições de gestão dos recursos hídricos na(s) bacia(s) do município e da área abrangida nos aspectos de interesse do Saneamento Básico quanto: domínio das águas superficiais e subterrâneas (União ou Estados); atuação de comitês e agência de bacia; enquadramento dos corpos d’água; implementação da outorga e cobrança pelo uso; instrumentos de proteção de mananciais; situação do plano de bacia hidrográfica e seus programas e ações; e disponibilidade de recursos financeiros para investimentos em saneamento básico. 2.10.7 2.10.7 A identificação de relações de dependência entre a sociedade local e os recursos ambientais, incluindo o uso da água. 2.11 2.11.1 2.11.2 2.11.3 2.11.4 2.11.5 2.12 Serviços de Saúde 2.11.1 O Diagnóstico da situação de saúde da população deverá abordar a perspectiva do saneamento básico como promoção e prevenção de enfermidades. Para tanto deverão ser levantadas as seguintes informações: 2.11.2 Morbidade de doenças relacionadas com a falta de saneamento básico, mais especificamente, doenças infecciosas e parasitárias (ver Capítulo I do CID-10 Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde Décima Revisão Versão 2008, disponível em http://www.datasus.gov.br/cid10/v2008/cid10.htm). 2.12.3 Existência e análise do Programa Saúde na Família (conforme Documento de Diretrizes da SNSA/MCIDADES). 2.12.4 Identificação dos fatores causais das enfermidades e as relações com as deficiências na prestação dos serviços de saneamento básico, bem como as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social. 2.12.5 Análise das políticas e planos locais de saúde, quando definidos, e sua relação com o saneamento básico, incluindo as condições de participação do setor saúde na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, conforme prevê o inciso IV, do art. 200 da Constituição Federal e a Lei 8080/1990. METODOLOGIA REFERENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO 2 ( DIAGNOSTICO ). 2.12.1 2.12.1 Legislação local no campo do saneamento básico, saúde e meio ambiente. 2.12.2 2.12.2 Organização, estrutura e capacidade institucional existente para a gestão dos serviços de saneamento básico (planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos serviços e controle social). 17
  18. 18. 2.12.3 2.12.4 2.12.3 Estudos, planos e projetos de saneamento básico existentes, avaliando a necessidade e possibilidade de serem atualizados. 2.12.4 Situação dos sistemas de saneamento básico do município. 2.12.5 2.12.5 Situação quantitativa e qualitativa das infraestruturas existentes, as tecnologias utilizadas e a compatibilidade com a realidade local. 2.12.6 2.12.6 Situação socioeconômica e capacidade de pagamento dos usuários, mediante dados disponíveis. 2.12.7 2.12.7Dados e informações de políticas correlatas ao saneamento e da gestão integrada de resíduos sólidos. 2.12.8 2.12.9 2.12.8 Análise das áreas atuais de descarte de resíduos sólidos. 2.12.9 Análise do cadastro de geradores de resíduos sólidos, domésticos, industriais e empresariais. 2.12.10 Abrangência: O Diagnóstico deve adotar uma abordagem sistêmica, cruzando informações sócio econômicas, ambientais e institucionais, de modo a 2.12.10 caracterizar e registrar, com a maior precisão possível, a situação antes da implementação dos Planos de Saneamento Básico, considerando os dados disponíveis. Os seguintes elementos devem ser considerados na obtenção dos dados: 2.12.11 Identificação, previamente às inspeções de campo, dos atores sociais, com 2.12.11 delineamento do perfil de atuação e da capacitação relativa ao saneamento básico. 2.12.12 Previsão de entrevistas junto aos órgãos responsáveis pelos serviços 2.12.12 públicos de saneamento básico, de saúde e do meio ambiente, entidades de representação da sociedade civil, instituições de pesquisa, ONG e demais órgãos locais que tenham atuação com questões correlatas. 2.12.13 Realização de inspeções de campo para a verificação e caracterização da prestação dos serviços de saneamento básico, com instrumento de pesquisa 2.12.13 previamente aprovado pelo Contratante, com inclusão de fotografias, ilustrações e croquis ou mapas dos sistemas, bem como da gestão integrada de resíduos sólidos. 2.12.14 Analise e parecer sobre os instrumentos jurídicos dos prestadores de 2.12.14 serviços atuais para o Município no desiderato do Plano. 18
  19. 19. 2.12.15 O Diagnóstico da Situação do Saneamento nos municípios adotará necessariamente as informações atualizadas do IBGE entre as várias referências existentes, abrangendo coleta de dados gerais e da legislação aplicável, caracterização do município e diagnósticos da situação institucional e econômicofinanceira dos serviços e do município, dos serviços de abastecimento de água, dos 2.12.15 serviços de esgotamento sanitário, dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, dos serviços de drenagem e de manejo de águas pluviais, da expansão urbana e ocupação do território, da habitação, da saúde, do meio ambiente e dos recursos hídricos. 2.12.16 A área de abrangência do Diagnostico será de toda a área (zona urbana e 2.12.16 zona rural) do Município. 2.12.17 O Diagnóstico dos Serviços Públicos de Saneamento Básico dos municípios deverá, necessariamente, englobar as zonas urbana e rural e tomar por base as informações bibliográficas, as inspeções de campo, os dados secundários coletados 2.12.17 nos órgãos públicos que trabalham com o assunto e os dados primários coletados junto a localidades inseridas na área de estudo. 2.12.18 O diagnóstico deverá atingir um nível de aprofundamento apropriado e também fornecer informações adequadas e suficientes para subsidiar a elaboração 2.12.18 ou atualização dos estudos e os planos diretores e projetos técnicos setoriais de saneamento básico. Todos os projetos existentes e estudos associados à questões do saneamento básico nos municípios deverão ser identificados, compilados e avaliados. 2.12.19 É preciso também, garantir a disseminação das informações do diagnóstico 2.12.19 e dos estudos preliminares, bem como definir canais para esclarecimento de dúvidas e recebimento de críticas e sugestões, inclusive por consulta pública. 2.12.20 O Diagnóstico deverá incluir Elementos Essenciais, assim considerados em função dos dispositivos da Lei 11.445/2007 que estabelecem a sua abrangência e 2.12.20 conteúdo do Plano, e Elementos Complementares que possam contribuir para o perfeito conhecimento da situação dos serviços de saneamento básico no município e da lei 12.305. 2.13 Metodologia Referencial dos Relatórios dos Diagnósticos (Produto 2). O Relatório dos Diagnósticos deverá ser sistematizado conforme a estrutura abaixo, contendo ainda glossário e rol de siglas. Exemplo de sistematização para o Diagnóstico: 2.13.1 2.13.2 2.13.1 Introdução. 2.13.2 Objetivos. 19
  20. 20. 2.13.3 2.13.4 2.13.5 2.13.6 2.13.7 2.13.7.1 2.13.7.2 2.13.7.3 2.13.7.4 2.13.7.5 2.13.3 Diretrizes gerais adotadas. 2.13.4 Metodologia utilizada na realização do Diagnóstico. 2.13.5 Caracterização do município (localização, população / localidades, características social, econômica e cultural e inserção regional). 2.13.6 Caracterização do ambiente:_Topografia, solo, hidrografia e hidrologia local, uso e ocupação do solo (cobertura vegetal, assentamento, atividades, grau de impermeabilização, processos de erosão/assoreamento, riscos de enchentes, alagamentos e escorregamentos, outros.); Mananciais de suprimento de água; Caracterização dos resíduos sólidos e esgotos sanitários. 2.13.7 Prestação dos serviços de saneamento básico: 2.13.7.1 Aspectos legais, políticos, institucionais e de gestão dos serviços. 2.13.7.2 Planejamento. 2.13.7.3 Regulação e fiscalização. 2.13.7.4 Ações inter-setoriais. 2.13.7.5 Participação e controle social; 2.13.7.6 2.13.7.6 Educação ambiental em projetos e ações de saneamento básico. 2.13.8 2.13.8 Situação dos serviços de saneamento básico 2.13.8.1 Cobertura da população, tipo de serviço, acesso, qualidade, regularidade e 2.13.8.1 segurança da prestação dos serviços de abastecimento de água potável. 2.13.8.2 Cobertura da população, tipo de serviço, acesso, qualidade, regularidade e 2.13.8.2 segurança da prestação dos serviços de esgotamento sanitário. 2.13.8.3 Cobertura da população, tipo de serviço, acesso, qualidade, regularidade e segurança da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos 2.13.8.3 sólidos. 2.13.8.4 Cobertura da população, tipo de serviço, acesso, qualidade, regularidade e segurança da prestação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais 2.13.8.4 urbanas. 2.13.8.5 2.13.8.5 Análise dos sistemas de saneamento básico existentes. 20
  21. 21. 2.13.8.6 Organização, formas e condições da prestação dos serviços de saneamento básico (modelo de prestação dos serviços, prestação direta, prestação delegada por contratos de concessão ou de programa e indicadores técnicos, 2.13.8.6 operacionais e financeiros). 2.13.8.7 2.13.8.7 Impactos na saúde, na cidadania e nos recursos naturais (com enfoque para a poluição dos recursos hídricos). 2.14 2.14.1 3 2.14 Identificação do PRSB (Plano Regional de Saneamento Básico) e do Plano de Recursos hídricos da bacia hidrográfica . 2.14.1 Obtenção, Identificação e Análise do PRSB e do Plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica, caso existentes,cotejando os pontos de interesse e convergentes no contexto do Plano Municipal de Saneamento Básico. PRODUTO 3 PRODUTO 3 – Prognósticos e alternativas para a universalização, Condicionantes, Diretrizes, Objetivos e Metas. Esta etapa requer o desenvolvimento e a formulação de estratégias para alcançar os objetivos, diretrizes e metas definidas para o PRSB num horizonte de 20 anos. Observação: A Lei nº 11.445/07 não estabelece o horizonte de vinte (20) anos para os Planos de Saneamento Básico, sendo este prazo indicativo, por coerência com o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) (art. 52, §1). Nos casos em que houver delegação de um ou mais serviços por prazo superior, é recomendável que o PLANO adote o mesmo como horizonte. 3.1 3.2 3.1 Formular mecanismos de articulação e integração das políticas, programas e projetos de saneamento básico com as de outros setores corelacionados (saúde, habitação, meio ambiente, recursos hídricos, educação) visando à eficácia, a eficiência e a efetividade das ações preconizadas. 3.2 Análise e seleção das alternativas de intervenção visando à melhoria das condições sanitárias em que vivem as populações urbanas e rurais. Tais alternativas terão por base as carências atuais dos serviços de saneamento básico, que devem ser projetadas utilizando-se, por exemplo, a metodologia de cenários alternativos de evolução gradativa do atendimento – quantitativo e qualitativo – conforme diferentes combinações de medidas efetivas e/ou mitigadoras que possam ser previstas no PRSB para o horizonte de 20 anos. As diretrizes, alternativas, objetivos e metas, programas e ações do Plano devem contemplar definições com o detalhamento adequado e suficiente para que seja possível formular os projetos técnicos e operacionais para a sua implementação. 21
  22. 22. 3.3 3.4 3.5 3.6 3.3 Dimensionamento dos recursos necessários aos investimentos e avaliação da viabilidade e das alternativas para a sustentação econômica da gestão e da prestação dos serviços conforme os objetivos do Plano. Deve ser considerada a capacidade econômico-financeira do município e dos prestadores de serviço, bem como as condições socioeconômicas da população). As propostas de investimentos e ações deverão ter seus custos estimados segundo os parâmetros usuais do setor. Recomenda-se o uso dos indicadores do SNIS (SINISA) e outros relativos à prestação dos serviços e outras fontes. Considerar as projeções de receitas, segundo cenários baseado nas tarifas atuais e seus reajustes, nas projeções populacionais e na ampliação dos serviços). Formulação de modelos e estratégias de financiamento dos subsídios necessários à universalização, inclusive quanto aos serviços que não serão cobertos por taxas ou tarifas. 3.5 Análises das alternativas de gestão dos serviços (exame das alternativas institucionais para o exercício das atividades de planejamento, prestação de serviços, regulação, fiscalização e controle social, definindo órgãos municipais competentes, sua criação ou reformulação do existente, devendo-se considerar as possibilidades de cooperação regional para suprir deficiências e ganhar economia de escala). 3.6 Necessidades de serviços públicos de saneamento básico: as projeções das demandas, por serviço, deverão ser estimadas para o horizonte de 20 anos, considerando a definição de metas de: 3.6.1 Curto prazo: 1 a 4 anos; 3.6.2 Médio prazo: entre 5 e 8 anos; 3.6.3 Longo prazo: entre 9 e 20 anos. 3.7 3.7 Quando possível, deve-se construir cenários alternativos de demandas por serviços que permitam orientar o processo de planejamento do saneamento básico, identificando-se as soluções que compatibilizem o crescimento econômico, a sustentabilidade ambiental, a prestação dos serviços e a equidade social no município. Objetiva-se assim identificar, dimensionar, analisar e prever a implementação de alternativas de intervenção, considerando a incerteza do futuro e visando o atendimento das demandas da sociedade, observando: o sistema territorial e urbano; os aspectos demográficos e de habitação; as características socioambientais; as demandas do setor industrial; e as demandas do setor de agrícola. 22
  23. 23. 3.8 3.9 3.10 3.11 3.12 3.13 3.13.1 3.13.2 3.8 Compatibilização das carências de saneamento básico com as ações do PRSB (caso existente ): analisar as disponibilidades e demandas futuras de serviços públicos de saneamento básico no município, identificando as alternativas de intervenção e de mitigação dos déficits e deficiências na prestação dos serviços, podendo-se adotar, para tal finalidade, a metodologia de construção de cenários alternativos. A partir dos resultados das propostas de intervenção nos diferentes cenários, deve-se selecionar o conjunto de alternativas que promoverá a compatibilização quali-quantitativa entre demandas e disponibilidade de serviços. Tal conjunto se caracterizará como o cenário normativo objeto do PRSB. 3.9 Hierarquização das áreas de intervenção prioritária: as metas, programas, projetos e ações, sobretudo quando relacionados a investimentos, devem ser consolidadas, naquilo que couber, a partir de critérios de hierarquização das áreas de intervenção prioritária conforme metodologia a ser definida a partir de indicadores sociais, ambientais, de saúde e de acesso aos serviços de saneamento básico. 3.10 Definições de objetivos e metas: devem ser elaborados de forma a serem quantificáveis e a orientar a definição de metas e proposição dos Programas, Projetos e Ações do Plano nos quatro componentes do saneamento básico, na gestão e em temas transversais tais como capacitação, educação ambiental e inclusão social. As Metas do Plano são os resultados mensuráveis que contribuem para que os objetivos sejam alcançados, devendo ser propostos de forma gradual e estarem apoiados em indicadores. Os objetivos e metas do PMSB devem ser compatíveis e estar articulados com os objetivos de universalização do Plano Nacional de Saneamento Básico. 3.11 Procedimentos e mecanismos para a compatibilização com as Políticas e os Planos Nacional e Estadual de recursos hídricos, quando possível. 3.12 Análises da viabilidade social, econômica e ambiental da prestação dos serviços considerando os cenários, os objetivos, metas, programas, projetos e ações. 3.13 Elaboração de parecer jurídico sobre a política municipal de saneamento básico 3.13.1 Elaboração dos instrumentos jurídicos normativos sobre as políticas de saneamento básico, que contemplem os direitos da cidadania, a relação com os prestadores de serviços, a normatização sobre a cobrança de taxas públicas, bem como subsidiadores das leis municipais. 3.13.2 Adequação do PMSB, no enfoque jurídico, aos termos da lei 11.445 e 12.305 indicando os procedimentos a serem adotados pelo legislativo e executivo municipal. 23
  24. 24. 4 PRODUTO 4 4 Produto 4 Concepção dos Programas, Projetos e Ações/Definições das ações para Emergência e Contingência. Os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos metas devem ser compatíveis com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento e as formas de acompanhamento e avaliação e de integração entre si e com outros programa e projetos de setores afins. Deve também integrar essa Etapa, quando necessário, a programação de investimentos que contemple ações integradas e ações relativas a cada um dos serviços, com a estimativa de valores, cronograma das aplicações, fontes de recursos, dentro da perspectiva de universalização do atendimento, com nível de detalhes diferenciados para cada etapa. 4.1 4.1.1 4.2 4.2.1 4.2.2 4.2.3 4.2.4 4.1. Programação de Ações Imediatas 4.1.1 Este deve ser o instrumento de ligação entre as demandas de serviços e ações existentes nas administrações municipais e o PMSB. Todos os projetos e estudos existentes para minimizar os problemas de saneamento básico do município deverão ser identificados, compilados e avaliados, segundo a sua pertinência e aderência aos objetivos e princípios do PRSB, já na etapa de Diagnóstico. 4.2. Programação da Ação do Plano 4.2.1 Definição dos programas, projetos e ações com estimativas de custos, baseadas nos resultados dos estudos "Prognósticos e Alternativas" que deem solução de continuidade e consequência às ações formuladas. 4.2.2 Estabelecimento de objetivos e metas de longo alcance (9 a 20 anos), de médio (5 a 8 anos) e curto (1 a 4 anos) prazos, de modo a projetar estados progressivos de melhoria de acesso e qualidade da prestação dos serviços de saneamento básico. 4.2.3 Hierarquização e priorização dos programas, projetos e ações e seus respectivos investimentos, compatibilizados com o orçamento e as metas estabelecidas. 4.2.4 Formulação de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficácia, eficiência e efetividade das ações programadas e para a prestação de assistência técnica e gerencial em saneamento básico ao município, pelos órgãos regionais (se existirem) e entidades estaduais e federais. 24
  25. 25. 4.2.5 4.2.5.1 4.2.5.2 4.2.5.3 4.2.5 Os Programas, Projetos e Ações devem contemplar as seguintes temáticas: 4.2.5.1 Promoção do direito à cidade. 4.2.5.2 Promoção da saúde e a qualidade de vida. 4.2.5.3 Promoção da sustentabilidade ambiental. 4.2.5.4 4.2.5.4 Melhoria do gerenciamento e da prestação dos serviços. 4.3 Ações para Emergências e Contingências - Conteúdo mínimo: 4.3.1.1 Estabelecer planos de racionamento e atendimento a demandas 4.3.1.1 temporárias. 4.3 4.3.1.2 Estipular regras de atendimento e funcionamento operacional para situação crítica na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive com 4.3.1.2 adoção de mecanismos tarifários de contingência. 4.3.1.3 Propor diretrizes para a articulação com os Planos Locais de Risco e para a 4.3.1.3 formulação dos Planos de Segurança da Água. 4.3.1.4 Estabelecer regras de atendimento e funcionamento operacional para situações críticas na prestação de serviços, inclusive para a adoção de mecanismos 4.3.1.4 tarifários de contingência. 4.3.1.5 Prever, conforme as necessidades locais, a elaboração do Plano Regional 4.3.1.5 de Redução de Riscos. 4.3.1.6 4.3.1.6 Estipular diretrizes de curto, médio e longo prazo na gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos da lei 12.305. 5 Produto 5 5 Produto 5 Mecanismos e Procedimentos para a avaliação sistemática da Eficiência, Eficácia e Efetividade das Ações do Plano. Trata-se do monitoramento e a avaliação dos objetivos e metas do PMSB e dos resultados das suas ações no acesso aos serviços. Diretrizes a serem observadas: 5.1 5.2 5.1 Procedimentos para o monitoramento e a avaliação dos objetivos e metas. 5.2 Indicadores técnicos, operacionais e financeiros de prestação dos serviços de saneamento a serem seguidos pelos prestadores de serviços. 25
  26. 26. 5.3 5.4 5.5 5.6 5.3 Indicadores de impactos na qualidade de vida, na saúde, e nos recursos naturais; salubridade ambiental. 5.4 Indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos; definição de indicadores do acesso, da qualidade e da relação com outras políticas de desenvolvimento urbano. 5.5 Determinação dos valores dos indicadores e definição dos padrões e níveis de qualidade e eficiência a serem seguidos pelos prestadores de serviços. 5.6 Definição dos indicadores de prestação dos serviços de saneamento. 5.7 5.7 Adoção de diretrizes para o processo de revisão do plano municipal a cada 4 anos. 5.8 5.8 Definição dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e administrativos necessários à execução, avaliação, fiscalização e monitoramento do Plano. 5.9 5.9 Mecanismos para a divulgação do plano nos municípios, assegurando o pleno conhecimento da população. 5.10 5.10 Mecanismos de representação da sociedade para o acompanhamento, monitoramento e avaliação do PRSB. 5.11 5.11 Visando também à formulação de estratégias para a elaboração do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos devem ser abordados: 5.11.1 5.11.1 Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. 5.11.2 5.11.2 Periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal. 6 Produto 6 6 6.1 Relatório Final do Plano 6.1 O PLANO têm como objetivo estratégico fundamental a universalização dos serviços, admitidas soluções graduais e progressivas. Para atingir tal objetivo, deve prever os instrumentos de gestão e tecnologias apropriadas à realidade local, conforme os condicionantes econômico-financeiros, políticos, culturais, ambientais, dentre outros, e a capacidade de investimento e endividamento do município e dos prestadores. 26
  27. 27. 6.2 6.2 Os Relatórios Finais deveram conter os documentos síntese para discussão e realização de atividades de participação social para discussão do PLANO. Os mesmo devem estar sistematizados com os relatórios dos produtos de 1 a 6, com consolidação das contribuições da população ao longo da elaboração do PLANO. O Relatório Final será apresentado à população e aprovado pelo chefe do poder executivo municipal. 6.2.1 Produto 6 : 2.1. O produto 6 somente será emitido após a aprovação dos produtos anteriores pela CAIXA. 2.2. A encadernação da versão final do Plano Municipal de Saneamento Básico será do tipo capa-dura, não se aceitando lombadas com garras plásticas. FORMATOS A SEREM ADOTADOS EM TODOS OS DOCUMENTOS- Produtos 1 a 6 (NBR - 5.339): a) Texto (formato A4), gramatura de AA 75 g., impressão gráfica laser ou offset. b) Especificações, memórias de cálculo e estudos (formato A4), se houver. c) Desenhos (formato A1). ANEXO II PRODUTOS A SEREM ENTREGUES PRODUTOS A SEREM ENTREGUES EMPRESA: LMRDS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - CNPJ 11.316.7440001-36 PRODUTO 1 DESCRIÇÃO RESUMIDA CONFORME PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PRODUTO 1 - PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL (Plano de Mobilização Social, Diagnóstico técnico-participativo, Programas, Projetos e Ações para Alcance do Cenário de Referência): O Plano de Mobilização social deverá prever 27
  28. 28. os meios necessários para a realização de eventos setoriais de mobilização social (debates, oficinas, reuniões, seminários, conferências, audiências públicas, entre outros), garantindo, no mínimo, que tais eventos alcancem as diferentes regiões administrativas e distritos afastados de todo o território do município. Para isso, sugere-se organizar o território municipal em Setores de Mobilização (SM); locais planejados para receberem os eventos participativos sendo distribuídos pelo território do município de forma a promover efetividade à presença da comunidade. PRODUTO 2 – Diagnóstico da situação da prestação dos serviços de saneamento básico e seus impactos nas condições de vida e no ambiente natural, caracterização institucional da prestação dos serviços e capacidade econômico-financeira e de endividamento do Município. 2 . Caracterização geral do município; . Situação Institucional; . Situação econômico-financeira; . Sistema de abastecimento de água; . Sistema de esgotamento sanitário; . Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos dos Serviços de Saúde; .Serviços de manejo de águas pluviais e drenagem urbana; . Desenvolvimento urbano e habitação; . Meio ambiente e recursos hídricos; ·. Saúde SISTEMA DE INFORMAÇÕES_ No início das atividades deve-se produzir um sistema de informações para auxílio à tomada de decisões. 28
  29. 29. 3 PRODUTO 3 - Prognósticos e alternativas para universalização dos serviços de saneamento básico. Objetivos e Metas. . Modelo de gestão dos serviços de saneamento básico; . Projeções de demanda de serviços públicos de saneamento básico; . Modelo de fiscalização e regulação dos serviços locais de saneamento básico; . Estimativa das Demandas por serviços de saneamento básico para todo o período do PMSB; Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico. Página 41 de 70 . Definição de responsabilidades dos serviços de saneamento básico tratados no PMSB; . Alternativas para o atendimento das demandas dos 4 (quatro) eixos dos serviços de saneamento básico para atendimento das carências existentes, de acordo com a lei 11.445/07; . Objetivos e metas pretendidas com a implantação do PMSB; . Análise da viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços considerando os cenários dos objetivos, metas, programas, projetos e ações. 4 PRODUTO 4 – Concepção dos programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas do PMSB. Definição das ações para emergência e contingência . Ações imediatas; .Ações prioritárias;c) Programação das ações do PMSB; . Cronograma de implantação das ações estabelecidas para o PMSB . Mecanismos para a avaliação sistemática da eficácia, eficiência e efetividade das ações programadas; . Atendimento de demandas temporárias; . Atendimento e operação em situações criticas; . Planejamento de planos de riscos para garantia da segurança da água. 5 PRODUTO 5 - (Mecanismos e procedimentos de controle social e dos instrumentos para o monitoramento e avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações programadas); Mecanismos e procedimentos de controle social e dos instrumentos para o monitoramento e avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações programadas. . Indicadores de interesse; . Critérios para avaliação dos resultados do PMSB e suas ações; . Estruturação local da fiscalização e da regulação no âmbito da Política de Saneamento Básico, bem como para acompanhamento das ações do PMSB. 29
  30. 30. 6 PRODUTO 6 - Relatório do Plano Municipal de Saneamento Básico. Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico. Relatório síntese do PMSB para distribuição aos participantes representantes de entidades não pertencentes à administração publica; Conferência Municipal de saneamento para apreciação do PMSB (deve incluir análise das propostas apresentadas pela sociedade civil para incorporação ou não ao texto do PMSB); Minuta do PMSB, para a apreciação da contratante; Relatório final do Plano Municipal de Saneamento Básico, contemplando todas as etapas e produtos desenvolvidos; Proposta de anteprojeto de lei ou de minuta de decreto para aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico. a. Imediatos ou emergenciais – até 3 anos; b. Curto prazo – entre 4 a 8 anos; c. Médio prazo – entre 9 a 12 anos; d. Longo prazo – entre 13 a 20 anos. ANEXO III– LEI 11.445 de 2007 – LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE SANEAMENTO BASICO LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de Veto Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. 30
  31. 31. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013). Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: 31
  32. 32. a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; V - (VETADO); VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares; VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 1o (VETADO). § 2o (VETADO). § 3o (VETADO). 32
  33. 33. Art. 4o Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais. Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. Art. 6o O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; II - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana. CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE Art. 8o Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 9o O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei; II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; 33
  34. 34. III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários; V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3o desta Lei; VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais. Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. § 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a: a) determinado condomínio; b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; II - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005. § 2o A autorização prevista no inciso I do § 1o deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: I - a existência de plano de saneamento básico; II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico; 34
  35. 35. III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. § 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico. § 2o Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever: I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados; III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; c) a política de subsídios; V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. § 3o Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados. § 4o Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos. Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. § 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos: 35
  36. 36. I - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços; IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município. § 2o O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: I - as atividades ou insumos contratados; II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação; IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades; V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato; VI - as condições e garantias de pagamento; VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação; VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento; X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. § 3o Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § 2o deste artigo a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados. 36
  37. 37. § 4o No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento. Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico. CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA SANEAMENTO BÁSICO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por: I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não; II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração; III - compatibilidade de planejamento. Art. 15. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas: I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal; II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços. Parágrafo único. No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores. Art. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por: 37
  38. 38. I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação; II - empresa a que se tenham concedido os serviços. Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos. Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal. Parágrafo único. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO IV DO PLANEJAMENTO Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e contingências; V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. § 1o Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço. § 2o A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelos respectivos titulares. 38
  39. 39. § 3o Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos. § 4o Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. § 6o A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação. § 7o Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei. § 8o Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou. Art. 20. (VETADO). Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. CAPÍTULO V DA REGULAÇÃO Art. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios: I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Art. 22. São objetivos da regulação: I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 39
  40. 40. Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não tarifários; X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento; XII – (VETADO). § 1o A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. § 2o As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. § 3o As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação. Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o 40
  41. 41. desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. § 1o Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. § 2o Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. Art. 26. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto. § 1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. § 2o A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores internet. Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais: I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação; IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. Art. 28. (VETADO). CAPÍTULO VI DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; 41
  42. 42. II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. § 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. § 2o Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; II - padrões de uso ou de qualidade requeridos; III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; 42
  43. 43. V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e VI - capacidade de pagamento dos consumidores. Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos: I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços; II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional. Art. 32. (VETADO). Art. 33. (VETADO). Art. 34. (VETADO). Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar: I - o nível de renda da população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas; III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio. Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar: I - o nível de renda da população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas. Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. Art. 38. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: 43
  44. 44. I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. § 1o As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços. § 2o Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços. § 3o Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor. § 4o A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação. Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados. Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. § 1o As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 44
  45. 45. § 2o A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3o A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador. Art. 42. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações. § 1o Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. § 2o Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora. § 3o Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. § 4o (VETADO). CAPÍTULO VII DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água. Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de 45
  46. 46. eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários. § 1o A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados. § 2o A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos. Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. § 1o Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. § 2o A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda. CAPÍTULO VIII DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação: I - dos titulares dos serviços; II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; 46

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