SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 20
Baixar para ler offline
Conselho Escolar

E a sua organização na
Instituição de Ensino
   de acordo com a
      Legislação
             José Luiz Brogian
Quem compõe o
Conselho Escolar?

• Os representantes dos
 diferentes segmentos da
  Comunidade Escolar.
LEI Nº 1608/2005
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei
considera-se:
I - Comunidade Escolar: conjunto de alunos,
pais e responsáveis por alunos, profissionais
do quadro próprio do magistério e demais
servidores públicos em efetivo exercício nas
instituições municipais de ensino e de
educação".
Art. 4º da Lei 1.530/04
• "Art. 4º O Conselho Escolar será
  composto pelos seguintes representantes
  dos segmentos da comunidade escolar:
  50% (cinquenta por cento) de pais e
  alunos e 50% (cinquenta por cento) de
  membros do magistério e outros
  servidores, assegurada a paridade entre
  usuários e servidores. “
Fica a critério de cada instituição
definir o número de conselheiros,
titulares e respectivos suplentes,
observada a tipologia da instituição e o
número de alunos e servidores.
  A escolha dos representantes de cada
segmento contemplará, proporcionalmente,
as diversas etapas e modalidades em
funcionamento na instituição escolar:
•   I - Nas Escolas:
    a) diretor (membro nato);
    b) pedagogo(s);
    c) professor(es) de pré a 8ª série, EJA e
    Educação Especial, conforme a
    especificidade de cada instituição de ensino;
    d) outros servidores públicos;
    e) pais de alunos de pré-escola a 8ª série;
    f) aluno(s) de pré a 8ª série, EJA e
    Educação Especial, conforme a
    especificidade de cada instituição de
     ensino.
II - nas Instituições de Educação
Infantil:

a) coordenador(a) (membro nato);
b) professores;
c) babás;
d) servidores;
e) pais e responsáveis por crianças de
creche a pré-escola (0 a 6 anos).
Quem elege o Conselho
       Escolar?
• Numa escola que vivencia a
  prática da gestão democrática,
  os componentes do conselho
  escolar devem ser eleitos pelos
  membros do segmento que
  representam, ou
  seja,professores, estudantes,
  funcionários, pais.
"Art. 9º Para organizar e dirigir o
processo eleitoral deverá ser constituída
uma Comissão Eleitoral, de composição
paritária, com um representante de cada
segmento que compõe a comunidade escolar.

§ 1º A Comissão Eleitoral elegerá o presidente
dentre os seus membros maiores de 18
(dezoito) anos, o que deverá ser registrado em
ata, bem como todos os demais trabalhos
pertinentes ao processo eleitoral §
3º Os membros da comunidade escolar
integrantes da Comissão Eleitoral não poderão
concorrer como candidatos ao Conselho Escolar".

   "Art. 10 Terão direito de votar e    de ser
               votados na eleição:
   - um dos pais ou responsável legal por aluno
            regularmente matriculado;
   II - os membros do magistério e os demais
  servidores públicos em efetivo exercício na
                 unidade escolar;
  III - os alunos maiores de 9 (nove) anos
   regularmente matriculados nas instituições
        municipais de Ensino Fundamental.
§ 1º Poderão votar mais de uma vez
na mesma
unidade se representar segmentos
diversos.
§ 2º Os membros do magistério e
demais servidores que possuam
filhos regularmente matriculados na
unidade escolar poderão concorrer
por apenas um segmento."
Art. 20 São atribuições
         dos conselheiros:

I - participar das reuniões ordinárias
e extraordinárias do Conselho;
II - representar seu segmento,
visando sempre ao coletivo e à função
social da instituição, ficando vedada
a interferência individual no trabalho
de qualquer profissional ou aluno;
IV - propor assunto para a pauta
das reuniões;
III - colaborar com o diretor ou
coordenador na execução das
medidas definidas pelo Conselho
Escolar, desenvolvendo ações no
âmbito de sua competência
V - cumprir e fazer cumprir a
presente Lei e o Regimento do
Conselho;
VI - organizar seus segmentos,
agindo como porta-voz de interesses
e posições de seus pares".
Art. 21 São atribuições do
       Presidente do Conselho
I - convocar todos os conselheiros,
com 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, para reunião ordinária,
em horário compatível com o da maioria
dos conselheiros e com pauta
claramente definida;
II - convocar, sempre que
justificadas, reuniões
extraordinárias, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência e com
pauta claramente definida;
III - presidir as reuniões do Conselho
Escolar
IV - providenciar a comunicação e
divulgação sobre as deliberações do
Conselho Escolar;
V - desencadear o processo de eleição
do Conselho de acordo com o previsto
nesta Lei e no respectivo regimento;
VI - encaminhar à Secretaria Municipal
de Educação e ao Conselho Municipal de
Educação relação nominal dos membros do
Conselho Escolar e seus respectivos
suplentes, logo após a sua constituição ou
alteração;
VII - cumprir e fazer cumprir a presente
Lei e o Regimento do Conselho;
VIII - efetivar o registro das
reuniões do Conselho indicando
secretário ad-hoc, com pauta
claramente definida."
Bibliografia:

Lei nº 1530/04 -“Dispõe Sobre Os Conselhos Escolares
Nas Instituições De Ensino Fundamental E De Educação
Infantil Mantidas Pelo Poder Público E Dá Outras
Providências".

Lei nº 1608/2005 -" Altera Dispositivos Da Lei Municipal
Nº 1530/04, Conforme Especifica “

Lei nº 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases para a Educação
Nacional

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Slides conselho escolar
Slides conselho escolarSlides conselho escolar
Slides conselho escolar
cezarjeri
 
5. Conselho Escolar Ida
5. Conselho Escolar Ida5. Conselho Escolar Ida
5. Conselho Escolar Ida
Sandra Luccas
 
Gestão democrática
Gestão democráticaGestão democrática
Gestão democrática
appfoz
 
Caderno 5 – conselho escolar, gestão democrática da educação e escolha do dir...
Caderno 5 – conselho escolar, gestão democrática da educação e escolha do dir...Caderno 5 – conselho escolar, gestão democrática da educação e escolha do dir...
Caderno 5 – conselho escolar, gestão democrática da educação e escolha do dir...
Najara Nascimento
 
Ata reunião pais aluno alisson de lima comissão disciplinar
Ata reunião pais aluno alisson de lima comissão disciplinarAta reunião pais aluno alisson de lima comissão disciplinar
Ata reunião pais aluno alisson de lima comissão disciplinar
Domi Calixto
 

Mais procurados (20)

Slides conselho escolar
Slides conselho escolarSlides conselho escolar
Slides conselho escolar
 
5. Conselho Escolar Ida
5. Conselho Escolar Ida5. Conselho Escolar Ida
5. Conselho Escolar Ida
 
Mara Proposta de Trabalho Jairo
Mara  Proposta de Trabalho JairoMara  Proposta de Trabalho Jairo
Mara Proposta de Trabalho Jairo
 
Gavião apresentação novo
Gavião apresentação   novoGavião apresentação   novo
Gavião apresentação novo
 
Plano de gestão feito
Plano de gestão feitoPlano de gestão feito
Plano de gestão feito
 
Ata de capacitação pronta
Ata de capacitação   prontaAta de capacitação   pronta
Ata de capacitação pronta
 
Plano de ação - Chapa 2
Plano de ação - Chapa 2Plano de ação - Chapa 2
Plano de ação - Chapa 2
 
Conselho de Classe - Participativo
Conselho de Classe  - ParticipativoConselho de Classe  - Participativo
Conselho de Classe - Participativo
 
Conselho Escolar
Conselho EscolarConselho Escolar
Conselho Escolar
 
Pauta
PautaPauta
Pauta
 
Gestão democrática
Gestão democráticaGestão democrática
Gestão democrática
 
Ata de capacitação
Ata de capacitaçãoAta de capacitação
Ata de capacitação
 
Conselho de classe - slides
Conselho de classe - slidesConselho de classe - slides
Conselho de classe - slides
 
Plano de Ação - Gestão 2019-2021
Plano de Ação - Gestão 2019-2021 Plano de Ação - Gestão 2019-2021
Plano de Ação - Gestão 2019-2021
 
Caderno 5 – conselho escolar, gestão democrática da educação e escolha do dir...
Caderno 5 – conselho escolar, gestão democrática da educação e escolha do dir...Caderno 5 – conselho escolar, gestão democrática da educação e escolha do dir...
Caderno 5 – conselho escolar, gestão democrática da educação e escolha do dir...
 
Conselho de classe
Conselho de classeConselho de classe
Conselho de classe
 
Formação dos Conselhos Escolares!
Formação dos Conselhos Escolares!Formação dos Conselhos Escolares!
Formação dos Conselhos Escolares!
 
Ata reunião pais aluno alisson de lima comissão disciplinar
Ata reunião pais aluno alisson de lima comissão disciplinarAta reunião pais aluno alisson de lima comissão disciplinar
Ata reunião pais aluno alisson de lima comissão disciplinar
 
Conselho escolar e sua importância para a construção slide
Conselho escolar e sua importância para a construção slideConselho escolar e sua importância para a construção slide
Conselho escolar e sua importância para a construção slide
 
Coordenador Pedagógico
Coordenador PedagógicoCoordenador Pedagógico
Coordenador Pedagógico
 

Destaque

Estatuto do Conselho Deliberativo Escolar
Estatuto do Conselho Deliberativo EscolarEstatuto do Conselho Deliberativo Escolar
Estatuto do Conselho Deliberativo Escolar
EEBPRESIDENTEROOSEVELT
 
Caderno 3 – conselho escolar e o respeito e a valorização do saber e da cultu...
Caderno 3 – conselho escolar e o respeito e a valorização do saber e da cultu...Caderno 3 – conselho escolar e o respeito e a valorização do saber e da cultu...
Caderno 3 – conselho escolar e o respeito e a valorização do saber e da cultu...
Najara Nascimento
 

Destaque (8)

Estatuto do Conselho Deliberativo Escolar
Estatuto do Conselho Deliberativo EscolarEstatuto do Conselho Deliberativo Escolar
Estatuto do Conselho Deliberativo Escolar
 
Caderno novo do conselho escolar
Caderno novo do conselho escolarCaderno novo do conselho escolar
Caderno novo do conselho escolar
 
Caderno 3 – conselho escolar e o respeito e a valorização do saber e da cultu...
Caderno 3 – conselho escolar e o respeito e a valorização do saber e da cultu...Caderno 3 – conselho escolar e o respeito e a valorização do saber e da cultu...
Caderno 3 – conselho escolar e o respeito e a valorização do saber e da cultu...
 
Conselho Escolar e Aprendizagem na Escola
Conselho Escolar e Aprendizagem na EscolaConselho Escolar e Aprendizagem na Escola
Conselho Escolar e Aprendizagem na Escola
 
Conselho escolar como espaço de formação humana
Conselho escolar como espaço de formação humanaConselho escolar como espaço de formação humana
Conselho escolar como espaço de formação humana
 
Conselhos escolares
Conselhos escolaresConselhos escolares
Conselhos escolares
 
A ata
A ataA ata
A ata
 
Ata da reunião 12 06 2012
Ata da reunião 12 06 2012Ata da reunião 12 06 2012
Ata da reunião 12 06 2012
 

Semelhante a 6. Conselho Escolar Jose Luiz

Regimento escolar das unidades escolares
Regimento escolar das unidades escolaresRegimento escolar das unidades escolares
Regimento escolar das unidades escolares
raymundo gouveia
 
Dia d colegiado escolar
Dia d colegiado escolarDia d colegiado escolar
Dia d colegiado escolar
samuel2015
 
REGIMENTO ESCOLAR FEITIÇO DA VILA 2012
REGIMENTO ESCOLAR FEITIÇO DA VILA 2012REGIMENTO ESCOLAR FEITIÇO DA VILA 2012
REGIMENTO ESCOLAR FEITIÇO DA VILA 2012
EASYMATICA
 
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
3  orientações para adesão ao programa ensino integral3  orientações para adesão ao programa ensino integral
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
nigo1791
 
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
3  orientações para adesão ao programa ensino integral3  orientações para adesão ao programa ensino integral
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
nigo1791
 
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
3  orientações para adesão ao programa ensino integral3  orientações para adesão ao programa ensino integral
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
nigo1791
 
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
3  orientações para adesão ao programa ensino integral3  orientações para adesão ao programa ensino integral
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
nigo1791
 
Regulamento Interno EASR
Regulamento Interno EASRRegulamento Interno EASR
Regulamento Interno EASR
AE EASR
 
Lei nº 1410, de 14 de Abril de 1998 Criação.
Lei nº 1410, de 14 de Abril de 1998 Criação.Lei nº 1410, de 14 de Abril de 1998 Criação.
Lei nº 1410, de 14 de Abril de 1998 Criação.
Imprensa-semec
 

Semelhante a 6. Conselho Escolar Jose Luiz (20)

COLEGIADO ESCOLAR 2010
COLEGIADO ESCOLAR 2010COLEGIADO ESCOLAR 2010
COLEGIADO ESCOLAR 2010
 
Regimento escolar das unidades escolares
Regimento escolar das unidades escolaresRegimento escolar das unidades escolares
Regimento escolar das unidades escolares
 
Lei 4130 2001 sobre cec cuiabá
Lei 4130 2001 sobre cec cuiabáLei 4130 2001 sobre cec cuiabá
Lei 4130 2001 sobre cec cuiabá
 
Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011 conselho...
Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011  conselho...Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011  conselho...
Minuta de projeto de lei em substituição à lei nº 913 de 13.12.2011 conselho...
 
Passo a-passo-para-criar-os-conselhos-deliberativos-2015
Passo a-passo-para-criar-os-conselhos-deliberativos-2015Passo a-passo-para-criar-os-conselhos-deliberativos-2015
Passo a-passo-para-criar-os-conselhos-deliberativos-2015
 
Resolução SEE nº 2.554 - Colegiado
Resolução SEE nº 2.554 - ColegiadoResolução SEE nº 2.554 - Colegiado
Resolução SEE nº 2.554 - Colegiado
 
Lei nº 4998 2007 g democrática creche cuiabá
Lei nº 4998 2007 g democrática creche cuiabáLei nº 4998 2007 g democrática creche cuiabá
Lei nº 4998 2007 g democrática creche cuiabá
 
Dia d colegiado escolar
Dia d colegiado escolarDia d colegiado escolar
Dia d colegiado escolar
 
Regimento escolar 2012
Regimento escolar 2012Regimento escolar 2012
Regimento escolar 2012
 
REGIMENTO ESCOLAR FEITIÇO DA VILA 2012
REGIMENTO ESCOLAR FEITIÇO DA VILA 2012REGIMENTO ESCOLAR FEITIÇO DA VILA 2012
REGIMENTO ESCOLAR FEITIÇO DA VILA 2012
 
Assembléia Geral
Assembléia GeralAssembléia Geral
Assembléia Geral
 
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
3  orientações para adesão ao programa ensino integral3  orientações para adesão ao programa ensino integral
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
 
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
3  orientações para adesão ao programa ensino integral3  orientações para adesão ao programa ensino integral
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
 
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
3  orientações para adesão ao programa ensino integral3  orientações para adesão ao programa ensino integral
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
 
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
3  orientações para adesão ao programa ensino integral3  orientações para adesão ao programa ensino integral
3 orientações para adesão ao programa ensino integral
 
Regulamento Interno EASR
Regulamento Interno EASRRegulamento Interno EASR
Regulamento Interno EASR
 
Lei nº 1410, de 14 de Abril de 1998 Criação.
Lei nº 1410, de 14 de Abril de 1998 Criação.Lei nº 1410, de 14 de Abril de 1998 Criação.
Lei nº 1410, de 14 de Abril de 1998 Criação.
 
Organização e Gestão Escolar
Organização e Gestão EscolarOrganização e Gestão Escolar
Organização e Gestão Escolar
 
Organização Escolar
Organização EscolarOrganização Escolar
Organização Escolar
 
Conselho
ConselhoConselho
Conselho
 

Mais de Sandra Luccas

Calendario Escolar 2013
Calendario Escolar 2013Calendario Escolar 2013
Calendario Escolar 2013
Sandra Luccas
 
02.2012 resolução plano de trabalho cme 2013 (1)
02.2012 resolução plano de trabalho cme 2013 (1)02.2012 resolução plano de trabalho cme 2013 (1)
02.2012 resolução plano de trabalho cme 2013 (1)
Sandra Luccas
 
01. 2012 resolução normas ed do campo (1)
01. 2012 resolução normas ed do campo (1)01. 2012 resolução normas ed do campo (1)
01. 2012 resolução normas ed do campo (1)
Sandra Luccas
 
11.2012 parecer plano de trabalho cme 2013
11.2012 parecer plano de trabalho cme 201311.2012 parecer plano de trabalho cme 2013
11.2012 parecer plano de trabalho cme 2013
Sandra Luccas
 
03 2012 resolução 3 submete as ip a vida legal
03 2012 resolução 3 submete as ip a vida legal03 2012 resolução 3 submete as ip a vida legal
03 2012 resolução 3 submete as ip a vida legal
Sandra Luccas
 
Presidente c e março (regimento escolar)22 (1)
Presidente c e   março (regimento escolar)22 (1)Presidente c e   março (regimento escolar)22 (1)
Presidente c e março (regimento escolar)22 (1)
Sandra Luccas
 
Presidente c e março (regimento escolar)22 (1)
Presidente c e   março (regimento escolar)22 (1)Presidente c e   março (regimento escolar)22 (1)
Presidente c e março (regimento escolar)22 (1)
Sandra Luccas
 
07.2012 Parecer Normas Educação do Campo
07.2012 Parecer Normas Educação do Campo 07.2012 Parecer Normas Educação do Campo
07.2012 Parecer Normas Educação do Campo
Sandra Luccas
 
Resolução 01.2012 Normas para a Educação do Campo
 Resolução 01.2012  Normas para a Educação do Campo  Resolução 01.2012  Normas para a Educação do Campo
Resolução 01.2012 Normas para a Educação do Campo
Sandra Luccas
 
Parecer Educação do Campo
Parecer Educação do Campo  Parecer Educação do Campo
Parecer Educação do Campo
Sandra Luccas
 
Apresentação Reunião de Segmentos Maio
Apresentação Reunião de Segmentos MaioApresentação Reunião de Segmentos Maio
Apresentação Reunião de Segmentos Maio
Sandra Luccas
 
1.Presidente CE- março (Regimento Escolar)22 (1)
1.Presidente CE- março (Regimento Escolar)22 (1)1.Presidente CE- março (Regimento Escolar)22 (1)
1.Presidente CE- março (Regimento Escolar)22 (1)
Sandra Luccas
 
Calendário de atividades março2012- alterações
Calendário de atividades  março2012- alteraçõesCalendário de atividades  março2012- alterações
Calendário de atividades março2012- alterações
Sandra Luccas
 
2. Palestra Margarete Carlos 16 05 2011
2. Palestra Margarete Carlos 16 05 20112. Palestra Margarete Carlos 16 05 2011
2. Palestra Margarete Carlos 16 05 2011
Sandra Luccas
 
8. Educação Inclusiva
8. Educação  Inclusiva  8. Educação  Inclusiva
8. Educação Inclusiva
Sandra Luccas
 
7. Redes de Protecao
7. Redes de Protecao7. Redes de Protecao
7. Redes de Protecao
Sandra Luccas
 

Mais de Sandra Luccas (20)

Calendario Escolar 2013
Calendario Escolar 2013Calendario Escolar 2013
Calendario Escolar 2013
 
02.2012 resolução plano de trabalho cme 2013 (1)
02.2012 resolução plano de trabalho cme 2013 (1)02.2012 resolução plano de trabalho cme 2013 (1)
02.2012 resolução plano de trabalho cme 2013 (1)
 
01. 2012 resolução normas ed do campo (1)
01. 2012 resolução normas ed do campo (1)01. 2012 resolução normas ed do campo (1)
01. 2012 resolução normas ed do campo (1)
 
11.2012 parecer plano de trabalho cme 2013
11.2012 parecer plano de trabalho cme 201311.2012 parecer plano de trabalho cme 2013
11.2012 parecer plano de trabalho cme 2013
 
03 2012 resolução 3 submete as ip a vida legal
03 2012 resolução 3 submete as ip a vida legal03 2012 resolução 3 submete as ip a vida legal
03 2012 resolução 3 submete as ip a vida legal
 
Convite Fátima
Convite FátimaConvite Fátima
Convite Fátima
 
Presidente c e março (regimento escolar)22 (1)
Presidente c e   março (regimento escolar)22 (1)Presidente c e   março (regimento escolar)22 (1)
Presidente c e março (regimento escolar)22 (1)
 
Presidente c e março (regimento escolar)22 (1)
Presidente c e   março (regimento escolar)22 (1)Presidente c e   março (regimento escolar)22 (1)
Presidente c e março (regimento escolar)22 (1)
 
07.2012 Parecer Normas Educação do Campo
07.2012 Parecer Normas Educação do Campo 07.2012 Parecer Normas Educação do Campo
07.2012 Parecer Normas Educação do Campo
 
Resolução 01.2012 Normas para a Educação do Campo
 Resolução 01.2012  Normas para a Educação do Campo  Resolução 01.2012  Normas para a Educação do Campo
Resolução 01.2012 Normas para a Educação do Campo
 
Parecer Educação do Campo
Parecer Educação do Campo  Parecer Educação do Campo
Parecer Educação do Campo
 
Apresentação Reunião de Segmentos Maio
Apresentação Reunião de Segmentos MaioApresentação Reunião de Segmentos Maio
Apresentação Reunião de Segmentos Maio
 
2. Financiamento da Educação.
2. Financiamento da Educação.2. Financiamento da Educação.
2. Financiamento da Educação.
 
1.Presidente CE- março (Regimento Escolar)22 (1)
1.Presidente CE- março (Regimento Escolar)22 (1)1.Presidente CE- março (Regimento Escolar)22 (1)
1.Presidente CE- março (Regimento Escolar)22 (1)
 
Calendário de atividades março2012- alterações
Calendário de atividades  março2012- alteraçõesCalendário de atividades  março2012- alterações
Calendário de atividades março2012- alterações
 
1. Segmentos
1. Segmentos1. Segmentos
1. Segmentos
 
1. Palestra Ida
1. Palestra Ida1. Palestra Ida
1. Palestra Ida
 
2. Palestra Margarete Carlos 16 05 2011
2. Palestra Margarete Carlos 16 05 20112. Palestra Margarete Carlos 16 05 2011
2. Palestra Margarete Carlos 16 05 2011
 
8. Educação Inclusiva
8. Educação  Inclusiva  8. Educação  Inclusiva
8. Educação Inclusiva
 
7. Redes de Protecao
7. Redes de Protecao7. Redes de Protecao
7. Redes de Protecao
 

6. Conselho Escolar Jose Luiz

  • 1. Conselho Escolar E a sua organização na Instituição de Ensino de acordo com a Legislação José Luiz Brogian
  • 2. Quem compõe o Conselho Escolar? • Os representantes dos diferentes segmentos da Comunidade Escolar.
  • 3. LEI Nº 1608/2005 Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se: I - Comunidade Escolar: conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, profissionais do quadro próprio do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício nas instituições municipais de ensino e de educação".
  • 4. Art. 4º da Lei 1.530/04 • "Art. 4º O Conselho Escolar será composto pelos seguintes representantes dos segmentos da comunidade escolar: 50% (cinquenta por cento) de pais e alunos e 50% (cinquenta por cento) de membros do magistério e outros servidores, assegurada a paridade entre usuários e servidores. “
  • 5. Fica a critério de cada instituição definir o número de conselheiros, titulares e respectivos suplentes, observada a tipologia da instituição e o número de alunos e servidores. A escolha dos representantes de cada segmento contemplará, proporcionalmente, as diversas etapas e modalidades em funcionamento na instituição escolar:
  • 6. I - Nas Escolas: a) diretor (membro nato); b) pedagogo(s); c) professor(es) de pré a 8ª série, EJA e Educação Especial, conforme a especificidade de cada instituição de ensino; d) outros servidores públicos; e) pais de alunos de pré-escola a 8ª série; f) aluno(s) de pré a 8ª série, EJA e Educação Especial, conforme a especificidade de cada instituição de ensino.
  • 7. II - nas Instituições de Educação Infantil: a) coordenador(a) (membro nato); b) professores; c) babás; d) servidores; e) pais e responsáveis por crianças de creche a pré-escola (0 a 6 anos).
  • 8. Quem elege o Conselho Escolar? • Numa escola que vivencia a prática da gestão democrática, os componentes do conselho escolar devem ser eleitos pelos membros do segmento que representam, ou seja,professores, estudantes, funcionários, pais.
  • 9. "Art. 9º Para organizar e dirigir o processo eleitoral deverá ser constituída uma Comissão Eleitoral, de composição paritária, com um representante de cada segmento que compõe a comunidade escolar. § 1º A Comissão Eleitoral elegerá o presidente dentre os seus membros maiores de 18 (dezoito) anos, o que deverá ser registrado em ata, bem como todos os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral §
  • 10. 3º Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer como candidatos ao Conselho Escolar". "Art. 10 Terão direito de votar e de ser votados na eleição: - um dos pais ou responsável legal por aluno regularmente matriculado; II - os membros do magistério e os demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar; III - os alunos maiores de 9 (nove) anos regularmente matriculados nas instituições municipais de Ensino Fundamental.
  • 11. § 1º Poderão votar mais de uma vez na mesma unidade se representar segmentos diversos. § 2º Os membros do magistério e demais servidores que possuam filhos regularmente matriculados na unidade escolar poderão concorrer por apenas um segmento."
  • 12. Art. 20 São atribuições dos conselheiros: I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; II - representar seu segmento, visando sempre ao coletivo e à função social da instituição, ficando vedada a interferência individual no trabalho de qualquer profissional ou aluno;
  • 13. IV - propor assunto para a pauta das reuniões; III - colaborar com o diretor ou coordenador na execução das medidas definidas pelo Conselho Escolar, desenvolvendo ações no âmbito de sua competência
  • 14. V - cumprir e fazer cumprir a presente Lei e o Regimento do Conselho; VI - organizar seus segmentos, agindo como porta-voz de interesses e posições de seus pares".
  • 15. Art. 21 São atribuições do Presidente do Conselho I - convocar todos os conselheiros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para reunião ordinária, em horário compatível com o da maioria dos conselheiros e com pauta claramente definida;
  • 16. II - convocar, sempre que justificadas, reuniões extraordinárias, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e com pauta claramente definida; III - presidir as reuniões do Conselho Escolar
  • 17. IV - providenciar a comunicação e divulgação sobre as deliberações do Conselho Escolar; V - desencadear o processo de eleição do Conselho de acordo com o previsto nesta Lei e no respectivo regimento;
  • 18. VI - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação relação nominal dos membros do Conselho Escolar e seus respectivos suplentes, logo após a sua constituição ou alteração; VII - cumprir e fazer cumprir a presente Lei e o Regimento do Conselho;
  • 19. VIII - efetivar o registro das reuniões do Conselho indicando secretário ad-hoc, com pauta claramente definida."
  • 20. Bibliografia: Lei nº 1530/04 -“Dispõe Sobre Os Conselhos Escolares Nas Instituições De Ensino Fundamental E De Educação Infantil Mantidas Pelo Poder Público E Dá Outras Providências". Lei nº 1608/2005 -" Altera Dispositivos Da Lei Municipal Nº 1530/04, Conforme Especifica “ Lei nº 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional