Programa Eleitoral PPM legislativas 2009

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Programa Eleitoral do PPM legislatura 2009-2013

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Programa Eleitoral PPM legislativas 2009

  1. 1. PROGRAMA ELEITORAL do PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO A CRISE É DE VALORES vamos ajudar a República 2009 - 2013 Partido Popular Monárquico 1 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  2. 2.  Índice Introdução 4 Um Programa para o Futuro 9 A Atitude que se espera para Governar Portugal Economia e Meios de Produção 14 Linhas Gerais da Política Económica 16 Política Económica 19 A Má Despesa do Estado 22 Crise Actual e Oportunidades 24 Organização da Produção e Internacionalização Empresas e Particulares 29 Envolvente PME 32 Impostos e Carga Fiscal 33 IRC 36 IRS 38 IVA Sociedade 40 Políticas Sociais 43 Corrupção Agricultura e Pescas 44 Política Agrícola 47 Comercialização e Crédito Agrícola 49 Florestas 51 Água 52 Pescas 2 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  3. 3. O Estado-Providência 55 Dimensão 56 Lógica da organização Espacial Saúde 58 Princípios Fundamentais Justiça 60 Valores e Medidas de Sucesso Educação 64 Política de Educação Grandes Obras Públicas 69 Posição Política e Económica Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 71 Natureza Federal e Políticas de Curto Prazo Referendo à República 78 As razões 3 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  4. 4.  U m P r o g r a m a p a r a o F ut u r o O programa que o Partido Popular Monárquico apresenta a sufrágio aos portugueses para a legislatura de 2009- 2013, é um Programa pensado para PROJECTAR PORTUGAL e COMBATER A CRISE DE VALORES. Votar no Partido Popular Monárquico (PPM) representa votar numa solução política, económica e social para Portugal, dentro de um sistema político Republicano, com total respeito pelas Instituições Republicanas e os mais altos cargos da nação. Votar no PPM significa reconhecer que o Programa que agora se apresenta aos portugueses é o que melhor serve os interesses nacionais. Não basta votar em partidos Políticos nestas legislativas. O período que irá começar no dia 27 de Setembro de 2009 e que se prolongará até 2013, implica que o que está em jogo é muito mais que a escolha de uma cor política; é, claramente, um voto que exige uma reflexão cuidada e uma escolha adequada às necessidades do país, de PORTUGAL. 4 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  5. 5. É necessário, mesmo fundamental reconhecer a bondade das propostas políticas. A questão não está em radicalizar a esquerda por um lado e ostracizar a direita por outro. TODOS são válidos e têm propostas válidas. Todos, excepto os programas que nascem com morte anunciada: a do caciquismo nacional a que nos sujeitam e habituaram há mais de 35 anos os partidos da “frente” política. A saber, há que congregar esforços para: o Preparar o País, os cidadãos, para os enormes esforços que lhe vão ser exigidos, exigindo-se políticas claras e, acima de tudo, explicadas. Não basta pedir sacrifícios; é necessário dar o exemplo e mostrar resultados; o Não hipotecar e onerar mais as gerações futuras, com a construção de obras faraónicas, supostamente infraestruturais, que não têm cabimento económico e custam financeiramente o que o País não pode suportar; o Apostar deliberada e fortemente em políticas sociais, que conduzam a acção governativa pela preocupação com o Estado, que somos todos nós; 5 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  6. 6. o A economia ao serviço da população, do Estado e não a constante preocupação monetarista, com a consequente manipulação do Estado pela economia; o Um Estado verdadeiramente Regulador, mas igualmente Interventor, que salvaguarde a Nação, todos nós, da arrogância, prepotência, maniqueísmo e interesses económicos das grandes potencias internacionais e do capital canibal, que não tendo Pátria, não tem valores; o Ganhos de competitividade, contribuindo decisivamente para a fixação dos capitais nacionais e externos, bem como a criação de postos de trabalho, nos sectores primário e secundário. o Forte aposta nas políticas sociais, com o objectivo de erradicar a exclusão social; o Redefinição da política fiscal, com revisão dos códigos do IRC, IRS e IVA; o Apoio à classe média, motor do país e da economia, através de medidas fiscais ede suporte das famílias; 6 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  7. 7. o Fomento da educação. Educação de facto e não meros números apontados às estatísticas, através de um ensino exigente, perenidade das matérias e dos manuais escolares, formação e dignificação dos professores; o Aposta clara na Agricultura, contribuindo para o aumento da sua produtividade e valor acrescentado; o Aposta económica nas Pescas, dignificando a actividade, acabando com a intermediação, aumentando o valor acrescentado e devolvendo o mar a Portugal, através do aproveitamento dos seus recursos; o Revitalização das Forças Armadas, devolvendo- lhe a sua capacidade de intervenção e importância estratégica; o Combate sério e prioritário à criminalidade, através de forças de segurança dotadas dos meios necessários e eficazes; o Espaços regionais pensados para as populações como motor do impedimento da desertificação e para a concorrência económica e geográfica. 7 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  8. 8. O Programa do PPM aponta para soluções que façam Portugal sair do limbo económico e social em que se encontra, através de políticas económicas, de educação, cultura, saúde, justiça e de igualdade social, focando a inevitável redução dos custos do Estado, através de uma correcta e coerente aplicação dos fundos públicos e dizendo não aos projectos megalómanos. Mil milhões de euros não chegam para construir um novo aeroporto, mas dez milhões de euros chegam para preparar toda uma nova geração de matemáticos. Exige-se ao País e à sua população paciência e sacrifícios, que só serão validados se este esforço, que é constantemente requerido sem compensações, tiver repercussões reais num futuro razoavelmente próximo. Por último, mas não menos importante, o Partido Popular Monárquico não defende o federalismo europeu. Somos contra o Directório, a centralização do poder económico, da inevitável colonização de uns países por outros, poucos mas muito poderosos. A pretensão de combinar uma multitude de interesses e dimensões, aprisiona a própria concepção espacial do poder, por força do próprio espaço deixar de ser um critério fundamental de avaliação. Portugal deve ser avaliado por si. Defendemos a Europa, mas em moldes que defendam em primeiro lugar Portugal. 8 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  9. 9.  A Atitude que se espera para Governar Portugal É fundamental que a governação se debruce sobre matérias fundamentais como:  A educação – que está mal e continuará mal – até que se faça uma reforma de fundo pensada para responder aos desafios da carreira docente, do estatuto dos alunos e da organização do ensino nos 1º, 2º e 3º ciclo, quer secundário, quer universitário. O país necessita com carácter de urgência ia de uma política séria de educação ao nível matemático e económico;  A Agricultura e a Agro industria, essenciais para o País, como base de sustentação de um sector económico, historicamente importante, têm de passar obrigatoriamente por uma política de armazenamento público dos bens produzidos, financiamento à produção, bem como inspecções técnicas periódicas. É igualmente necessário estabelecer políticas activas de promoção dos mercados de comercialização, para os produtos 9 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  10. 10. nacionais, devendo esta responsabilidade recair sobre o Estado;  A saúde que ainda não é para todos e continuará sem ser, enquanto se mantiver uma política de proteccionismo à classe médica, baseada na dificuldade de acesso à carreira e doentia na forma como interage com a sociedade;  A política fiscal que não leva em conta os golpes fortíssimos que vai desferindo na, já de si, fraquíssima liquidez do país, ao nível das empresas e dos cidadãos. É fundamental que exista justiça na carga fiscal;  A evolução tecnológica do País, abrindo a Portugal uma nova fronteira de produção e exportação: os bens de equipamento;  A justiça, que é matéria fundamental para arregimentar "boas-vontades" exteriores, clarificando as leis, reduzindo as burocracias, aumentando os tribunais e concedendo maior capacidade de julgar aos Magistrados. Uma boa justiça não tem de ser célere, mas não pode padecer de vícios sistémicos;  Combate à Corrupção;  Redução da dependência energética; 10 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  11. 11.  Urgente diminuição do peso das contas do estado, como factor de redução do endividamento externo;  Dizer claramente SIM a um deficit que surja de políticas de investimento do Estado e dizer rotundamente NÃO ao deficit gerado por políticas despesistas;  Redução das desigualdades sociais. Estas são causas, entre muitas outras, que são sistematicamente esquecidas ou mal conduzidas e discutidas. E, no entanto, são estes os problemas que os portugueses mais sentem, os mais prementes – a par da deterioração do nível de vida. A preocupação deverá ser no sentido na retenção de capitais em Portugal e na angariação de maior liquidez, através de medidas atractivas. A política externa deverá ser agressiva e o Ministério dos Negócios Estrangeiros dotado dos meios financeiros e da preparação económica suficientes, para que o corpo diplomático português possa agir de forma célere e eficaz e, também, em várias frentes. Portugal deverá investir na educação para garantir a formação de uma geração de ouro daqui a vinte anos. 11 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  12. 12. Deverá existir uma política agressiva face à União Europeia e não subserviente, mostrando-se distanciamento em relação à política monetária e, em muitos casos, oposição às políticas social e fiscal. Deverá igualmente assumir-se posições de inovação no combate às dificuldades do sistema financeiro, mostrando capacidade de engenharia financeira e ultrapassagem de paradigmas. De igual forma o discurso projectado externamente deverá vender a imagem de um Portugal político e politizado, mas igualmente económico e financeiro, fraco momentaneamente nestas premissas, mas capaz de responder melhor que países que já foram fortes e que hoje mostram fraquezas preocupantes – caso da Suiça. Aproveitar o estar na União Europeia para dar maiores garantias externas e, em simultâneo, distanciar-se das políticas extremistas, quer económicas quer fiscais que servem os interesses de alguns poucos países, sempre tendo como base um discurso político duro e convincente. Fazer-se falar nos areópagos internacionais e, principalmente, junto daqueles que tendo imensas fortunas têm hoje enormes preocupações. 12 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  13. 13. Demonstrar as valências das infra-estruturas existentes no país e adicionar a vontade histórica do povo em fazer coisas, principalmente grandes cometimentos, em alturas difíceis – jogar com a História. Vivemos numa era em que são necessários grandes cometimentos e enorme coragem, principalmente política. A economia está num ponto de viragem e a política não pode convergir com a economia. A solução passa pela clivagem e por dar a conhecer essa vontade de clivagem. Os tempos têm de ser entendidos como de guerra e agir politicamente como nas guerras; esforço unificador de políticas, internamente; políticas de alianças agressivas e egoísticas, externamente. São estas as nossas necessidades actuais e, sinceramente, o PPM não vislumbra quem as tenha percepcionado ou sequer percebido no seu alcance e na sua premência. Por isso é tão importante virar uma página na classe política portuguesa. Por isso é tão importante votar no PPM. 13 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  14. 14.  Linhas Gerais O Programa Eleitoral do PPM para as legislativas que se aproximam, pretende combater a letargia e a dolorosa crise que se instalou no nosso País. Para esse efeito o PPM pretende arregimentar um número significativo de medidas que se propõe defender no Plenário da Assembleia da República, com a intenção clara de contrariar o estado amorfo em que se encontram a economia, as finanças, a solidariedade, a justiça, a segurança e a educação. É pretensão do Partido Popular Monárquico contribuir, decisivamente, para transformar Portugal num País onde os cidadãos se possam rever e onde os nossos filhos se orgulhem de viver e tenham direito às oportunidades que lhes são devidas. Não é possível continuar a considerar o País como destino para uma imigração que, com características acentuadas e galopantes, se apresenta com fraca formação e, em simultâneo, não proteger os seus próprios cidadãos, permitindo que os melhores saiam do País à procura das oportunidades que cá dentro lhes são negadas. 14 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  15. 15. Para atingir estas metas, ultrapassando e resolvendo as questões acima enunciadas, torna-se necessário tornar o País economicamente competitivo, de grande ambição, onde a vontade de fazer terá de se confundir com a capacidade de gerar meios financeiros, liquidez para injectar numa economia que se pretende muito dinâmica. Em simultâneo, a política fiscal terá de ser revista e privilegiar o investimento e o consumo. As linhas orientadoras da política económica do PPM são apresentadas seguidamente. 15 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  16. 16.  Política Económica A crise económica que se arrasta há dois anos veio acentuar as fraquezas da condução político-económica de Portugal. O cenário era já de desolação, com a falência do sector primário e a morte anunciada do sector secundário e piorou, com a falta de liquidez nos mercados financeiros. Num país essencialmente de serviços, a crise fez-se sentir de uma forma brutal, aumentando a clivagem para as economias desenvolvidas do mundo e, em particular, para os parceiros europeus. Torna-se imperativo recuperar o crescimento económico, para que a aproximação à taxa média de crescimento do Produto Interno Bruto da União Europeia se verifique. Os diversos governos em Portugal não trouxeram a solução para o problema, que já existia, independentemente da conjuntura internacional se ter deteriorado. É necessário renovar e relançar a economia, combater o desemprego, poupar nas despesas do Estado mas levar as famílias a consumir, sem os excessos de outrora, mas a consumir para que o ciclo económico recupere e regresse a normalidade aos mercados. 16 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  17. 17. A sustentação da procura interna tem de acontecer, a par do fortalecimento do tecido empresarial, pela canalização de novos investimentos quer nacionais quer externos. Portugal está bem servido de infra-estruturas básicas, pelo menos por ora, devendo o esforço ser induzido na modernização do Estado, na formação contínua, nas boas práticas de gestão, num mercado de trabalho e legislação modernas, tudo características que garantem capacidade de resposta aos novos desafios. Portugal necessita também de apostar fortemente no incremento da economia doméstica, no crescimento do comércio internacional, na captação de investimentos e nas finanças públicas. A política fiscal tem de ser totalmente revista. A produtividade e a eficiência económica têm de ser muitíssimo incrementadas. A corrupção tem de ser fortemente combatida, obrigando à implementação de boas práticas de atitudes e valores. Um bom desempenho científico é prioritário, obrigando a um estreitamento de relações entre o Estado e o meio científico nacional, representado pelas suas universidades, professores e investigadores. Por último, a educação básica escolar deverá sofrer alterações, deixando o ensino de trabalhar para as estatísticas. Retirar o que de melhor se pode 17 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  18. 18. dos alunos, professores e matérias leccionadas é um projecto que tarda. Só com a coragem de mexer em muitas matérias, que dependem todas da capacidade económica do país, presente e futura, e que determinam essa mesma capacidade, será possível retirar Portugal da lassidão a que se entregou. Uma enorme vontade política, com enorme sentido de cidadania e de serviço público desinteressado é a base de trabalho necessária, a que se juntarão as competências indispensáveis para levar a bom porto esta tarefa. Os vícios políticos actuais são desinteressantes. O que se pede é capacidade de mudança, que o povo português já mostrou ser capaz de encarar, perceber, fomentar e adoptar. 18 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  19. 19.  A Má Despesa do Estado A despesa pública não produtiva é perniciosa porque acarreta, forçosamente, uma consequente diminuição do consumo privado através de três mecanismos essenciais: (1) necessidade de aumento de receitas públicas só possível, nas condições actuais, através do aumento da carga fiscal; (2) endividamento das gerações futuras pela obrigação de liquidar o endividamento público e; (3) os próprios encargos inerentes à dívida pública. No final de 2009 estima-se que o deficit do sector Estado possa atingir um valor entre os 8,7% e os 9,2% do produto nacional. O crescimento assustador deste número, muito longe dos 3% fixados no PEC, torna-se dramático por nascer e passar quase na sua totalidade por despesa não produtiva. O Produto Interno Bruto é utilizado em cerca de metade, para fazer face aos gastos do Estado. “Emagrecer” o Estado é assim um alvo prioritário de qualquer política económica. O emagrecimento deverá recair unicamente sobre as despesas enquanto custos , e não sobre o investimento público, igualmente uma despesa mas com carácter reprodutivo. Partido Popular Monárquico 19 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  20. 20. Esta tem de ser equacionada à luz da oportunidade e da capacidade de geração de rendimentos futuros. Fale-se, então, menos em défice e muito mais em despesa pública. O défice é resultante da diferença (que por definição é negativa) entre o rendimento e a despesa. Se há uma dificuldade notória em controlar o défice, mesmo com manobras que envolvam aumento da carga fiscal (já pesada), alienação de património público, venda de participações do Estado em empresas e recuperação de passivo fiscal, é porque o Estado não consegue reduzir a despesa, a sua despesa não produtiva. A solução passa, então, pela sua efectiva redução. Porque despesa num País há só uma: a resultante do somatório da despesa do Estado com a das famílias. Quanto mais consome o Estado menos consomem as famílias. Se em conjunto, ou isoladamente, consumirem demais, de duas uma: ou há um aumento do investimento ou um aumento do endividamento. Como o investimento não entra, só sai, a solução passa pelo endividamento. Então, a necessidade de endividamento conduz à conclusão, fácil, de que cada vez se consome mais e, acima de tudo, mal. É o Estado que continua a funcionar muito mal, o Governo que não tem soluções (politicamente aceitáveis) para diminuir a sua despesa e a Partido Popular Monárquico 20 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  21. 21. oposição que é frouxa ou má. Tarda a aparecer um Estado moderno nos processos e célere na execução. Fala-se sempre do défice, como se de uma causa se tratasse. Não é causa, é efeito. As causas são outras: despesa do parque automóvel, esbanjamentos por má gestão e derrapagens orçamentais, estudos, pareceres, consultorias, projectos e projectistas. A lista é infindável. É esta despesa que precisa de ser controlada. Também a (falta de) eficiência do Estado tem uma quota-parte muito importante nos custos anuais. Acabe-se com estas, que se reduzirá substancialmente o défice não produtivo e, aí, começará uma nova esperança de vida para os portugueses. Partido Popular Monárquico 21 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  22. 22.  Crise Actual e Oportunidades A crise interna é causa maior da crise que vivemos, mais do que a quebra das exportações. Por outras palavras, são essencialmente as empresas nacionais a sofrer por falta do mercado interno do que as outras que dependem do mercado externo. A diferença já não é pequena e tenderá a acentuar-se, mostrando claramente uma faceta pouco lisonjeira do nosso futuro; o problema é maior internamente, mostra que estamos pior que os outros países nossos parceiros comerciais. Desta constatação ressalta uma outra: as fragilidades da economia portuguesa são enormes e, mesmo após a passagem da recessão económica, iremos ter uma enorme dificuldade em levantar cabeça. O Estado tem de intervir no sentido de ajudar as pequenas e médias empresas nacionais a ultrapassarem a crise actual, percebendo os seus problemas, libertando-as de compromissos fiscais inaceitáveis e criando mecanismos de acesso ao crédito. A regulação dos mercados seria bem-vinda. Partido Popular Monárquico 22 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  23. 23. A capacidade de entendimento do mundo actual, por parte dos políticos, obriga a reconhecer que não existem maravilhas na liberalização dos mercados e das economias. Não existe espaço para defender o liberalismo económico, e a necessidade de intervenção do Estado na economia é uma imposição de facto. Não assumir este dado é perder a visão da coesão social, do equilíbrio entre economia e bem-estar, no seu todo é perder a visão da própria execução de políticas eficazes. A política económica e a forma de encarar a economia tem de ser conceptualizada nos seus princípios básicos, com adopção de critérios que não importam catalogar por quadrantes políticos, mas que garantam que a economia é um veículo de construção de bem-estar social. A economia é um instrumento que deve ser utilizado para servir a população e não o seu contrário. A economia tem de ser encarada como não liberal e fortemente social. Não existem mecanismos automáticos de auto-regulação dos mercados, nem qualquer mão invisível que garanta a estabilidade económica. Partido Popular Monárquico 23 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  24. 24.  Organização da Produção e Internacionalização É hoje defendido que a organização da produção deve ser equacionada numa base regional, pois os ganhos da produção à escala global são pouco significativos. As economias de escala são igualmente importantes e os sistemas mundialmente integrados de produção são mais difíceis de gerir do que os sistemas à escala regional. A extensão da globalização da produção depende também da natureza da indústria. A produção de certos bens (como os automóveis) é mais global que outros (têxteis, comida). Estes últimos estão mais sujeitos ao gosto dos consumidores locais, o que torna a estandardização difícil. As indústrias ligadas às tecnologias de informação, certos serviços (banca, seguros) são mais globalizáveis do que outras indústrias. As indústrias globais vendem os seus produtos no mundo inteiro e integram as suas actividades ao longo de vários mercados nacionais. A natureza, características e estratégias destas indústrias varia consoante a natureza e estrutura dos seus mercados. Estas e outras razões, explicam porque razão algumas empresas nacionais estão mais expostas do que outras. É necessário Partido Popular Monárquico 24 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  25. 25. salvaguardar o poder económico na indústria e serviços básicos, em mãos nacionais. O objectivo não é, contudo, fácil. Na realidade, a enorme diferença na capacidade de capitalização das empresas portuguesas, face a congéneres estrangeiras, coloca-as numa situação de perigo iminente consubstanciada na fragilidade dos recursos financeiros e na decorrente fraca capacidade de alavancagem dos seus negócios. Aliar com Espanha (leia-se empresas espanholas) é correr para o abismo, sendo excepções as cimenteiras e a indústria de papel (cartelizadas), bem como, de alguma forma, os aglomerados de madeira (embora neste caso exista dificuldade idêntica no resto do mundo, onde a dimensão portuguesa é insignificante, quer ao nível dos recursos financeiros, quer da dimensão dos meios de produção. Para os petróleos, o caminho passa pela capacidade de arregimentar pactos estratégicos, única solução para aumentar a capacidade exploratória de actuais e novos blocos, usando como factor determinante, o dote constituído pela facilidade de penetração na África portuguesa, pelo razão de ser membro da UE e pelo reconhecido know-how técnico e de gestão que a empresa nacional possui. A EDP terá de sustentar as suas políticas numa manutenção férrea da sua independência, até ao dia em que, impelida pela política geral económica da União Europeia, se constituam as futuras 4 ou 5 grandes Partido Popular Monárquico 25 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  26. 26. famílias energéticas europeias, situação na qual muito dificilmente deixará de pertencer ao grande grupo Ibérico que virá a ser constituído. Para todos os restantes sectores económicos relevantes, o futuro poderá ser a strategie du poisson , os grandes comem os pequenos. Será necessário criar massa crítica para intentar acções de aquisição de outras empresas no exterior ou esperar que suceda o contrário. E as soluções para estes sectores de actividade, para estas empresas? Uma solução exacta não existe, mas pode-se falar de aproximações à solução, capazes de melhorar e diminuir, fortemente, a tendência actual. O problema é a crescente falta de tempo. Os parceiros indicados para as empresas portuguesas na sua estratégia de internacionalização deverão ser, preferencialmente, parceiros financeiros, quaisquer que sejam, tenham a origem que tiverem. Estes parceiros não têm know-how, não pretendem implementar ou lutar por modelos de gestão, preocupando-se essencialmente com os resultados. A dimensão é um óbice, neste caso, porque o parceiro financeiro só estará disponível até um certo ponto de envolvimento, recuando depois no investimento. Partido Popular Monárquico 26 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  27. 27. Compete ao Estado montar operações baseadas nas embaixadas, como representantes primeiros dos interesses estratégicos nacionais, sendo que o interesse é claro; crescer!, preparadas para encarar os parceiros económicos e financeiros e franquear as portas aos empresários nacionais, num esforço que se quer conjunto. Desta capacidade de montagem de operações com vários agentes, em simultâneo ou temporalmente desfasado, dependerá o sucesso das empresas nacionais no seu processo de internacionalização. Desta política faz parte, igualmente, a capacidade de alienar activos para enfrentar novos desafios, com maior capacidade de alavancagem financeira e tecnológica, garantindo parcerias financeiras preferencialmente acompanhadas de parceiros locais nos processos de internacionalização. Para lá do mercado europeu, possível no processo de internacionalização mas difícil na recuperação do esforço de investimento, por necessitar de um período alargado de tempo atendendo às características dos mercados e a uma concorrência muito madura, existem outros possíveis. Assim, há que olhar o Atlântico como um possível e interessante ponto de partida para a escolha dos mercados a operar, não significando este olhar, um prender da retina exclusivamente em África e no Brasil, mercados apetecíveis mas perigosos, cada um à sua Partido Popular Monárquico 27 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  28. 28. maneira. Compete ao Estado, uma vez mais, minorar os riscos de internacionalização nos mercados emergentes e em desenvolvimento. Vale a pena o esforço. Partido Popular Monárquico 28 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  29. 29.  Empresas e Particulares  Envolvente PME Não é possível implementar a curto prazo em Portugal, qualquer processo de internacionalização das Pequenas e Médias Empresas (PME). O pacto proposto pelo Governo do partido Socialista para a internacionalização das Pequenas e Médias Empresas é impraticável. Ao Estado cabe o papel de direcção e intervenção nesse objectivo, não bastando medidas avulsas. Portugal não tem condições de endividamento, actualmente, para desenvolver qualquer processo de internacionalização das Pequenas e Médias Empresas, porque estas exigem um esforço financeiro muito elevado e não têm capacidade de alavancar sozinhas processos de internacionalização. A fraqueza do mercado nacional, aliada à retracção dos mercados internacionais, a que se soma uma carga e exigências fiscais impróprias para um regular funcionamento das empresas e respectivas tesourarias, impedem qualquer movimento nesse sentido. Partido Popular Monárquico 29 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  30. 30. Para vir a ser possível seria necessário reduzir imediatamente a carga fiscal sobre as empresas e abrir linhas de crédito à internacionalização. Seria necessária uma redução imediata do IRC, do IVA quer a nível de taxas quer a nível da exigência da sua entrega temporal ao Estado, o fim do pagamento por conta e do pagamento especial por conta. Baixar impostos mostra-se impossível no presente, atendendo à política despesista do Estado e à necessidade das receitas fiscais para fazer face ao endividamento público, pelo que se fica, aparentemente, sem saída. Acresce um gravíssimo problema de competitividade em Portugal, com uma face bem visível: o decepcionante crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto). Nos últimos dez anos, apenas podemos contar com um crescimento anual médio de 0,4% e neste ano de 2009 o crescimento do Produto Interno Bruto será mesmo negativo. Em simultâneo, a queda do investimento privado e a queda das quotas de mercado nos mercados de destino para as empresas exportadoras nacionais, enfraquece fatalmente a sua capacidade financeira, ao mesmo tempo que tem repercussões negativas, em muitos casos, pelo esmagamento das margens de venda praticadas. Partido Popular Monárquico 30 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  31. 31. O endividamento público em Portugal é galopante, cerca de 50 milhões de euros por dia, e a única solução passa pela descida drástica da despesa pública. Igualmente as linhas de crédito para as pequenas e médias empresas são falaciosas, porque as empresas que necessitam de recorrer ao crédito têm balanços deteriorados, bem como em muitos casos dívidas à segurança social e ao fisco, impossibilitando o acesso a esse mesmo crédito. A afirmação de que existe crédito para as empresas é avulsa e carece de uma intervenção e aval do estado. É necessário dotar as pequenas e médias empresas dos mecanismos que lhes permitam ultrapassar a crise em que se encontram, a destacar entre muitos os seguintes; (1) Redução obrigatória da carga fiscal; (2) Criação de linhas de apoio de facto, não sujeitas a constrangimentos de qualquer ordem; (3) Investimento nas boas práticas de gestão; (4) Ter em conta que o universo das Pequenas e Médias Empresas abarca uma enorme diversidade de realidades, obrigando a medidas diferentes para os resultantes diferentes problemas; (5) Política de internacionalização secundada pelo estado, em moldes que garantam o sucesso desse objectivo empresarial e nacional. Partido Popular Monárquico 31 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  32. 32.  Impostos e CargaeFiscal Fiscal Impostos Carga A coerção política do Estado justifica-se pelo objectivo redistribuição, atendendo à impossibilidade de confiar na redistribuição voluntária. Em períodos recessivos, se o Estado optar por uma política contraccionista, aumenta o número de empresas que fecham, o número de desempregados cresce, o montante das transferências para as famílias aumenta, – i.e., fundo de desemprego – aumentando a despesa pública não produtiva e diminuindo a receita fiscal. Aumenta, concomitantemente o défice, pelas piores razões. Mas serão todos os défices maus? Não, até os há bastante saudáveis e virtuosos, desde que correspondam a geração de riqueza e capacidade de reembolso. O problema é, então, qualitativo – como se gasta! Mas esta capacidade exige competências reforçadas de gestão da coisa pública, exigindo crescente responsabilização pelos resultados obtidos na gestão pública, pela receita e despesa. Sem estes atributos não existe capacidade de fundamentar a coerção política fiscal sobre os contribuintes, pois estarão estes a dispor de valores que são utilizados erradamente. Partido Popular Monárquico 32 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  33. 33. Há que saber utilizar criteriosamente os fundos obtidos por via da receita fiscal, caso contrário a fiscalidade só servirá para sacrificar gerações sucessivas de portugueses.  Imposto Sobre o Rendimento das Empresas (IRC) Alterar os impostos sobre as empresas é absolutamente necessário e traz benefícios reais à economia. O abaixamento do IRC só deveria ser considerado para as empresas que facturem abaixo dos 30 milhões de euros anuais. Para todas as restantes existem outros mecanismos e instrumentos que conduzem ao investimento e à capitalização das empresas, sem se tornar necessário mexer na taxa de IRC cobrado. Aumentar os lucros através da redução da carga fiscal em sede de IRC (formulação virtual da função lucro), não garante eficiência e pode promover a lassidão empresarial, significando perca de mercado. Defender a solução da diminuição da carga fiscal para as grandes empresas, pode ser sofisticado do ponto de vista político e mostrar ineficiências e incapacidades para lidar com os mercados, do ponto de vista empresarial, mas não resolve o problema e coloca uma dificuldade acrescida nas receitas do Estado. Partido Popular Monárquico 33 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  34. 34. Assim, o PPM propõe que se criem dois estratos de empresas, consoante a sua facturação anual, para que a afectação fiscal e a responsabilidade social das empresas não recaia totalmente sobre o Estado EMPRESAS com facturação anual superior a 30 milhões de euros: (1) Aumento das taxas de Amortização de activos, corpóreos e incorpóreos, através da redução do período para amortização consagrado no código – esta medida permite aumentar os custos, diminuir a carga fiscal pelo aumento dos custos e, ao mesmo tempo, capitalizar as empresas, porque as amortizações são custos na conta de Ganhos e Percas, mas são fundos que subsistem em tesouraria; (2) Acabar com o pagamento por conta e com o pagamento especial por conta, do imposto sobre os rendimentos; (4) Receber o IVA efectivamente cobrado e não o IVA "facturado". (5) Reduzir a taxa geral de IVA; (6) Eliminar a obrigação de liquidação da taxa liberatória para investidores, geradores de valor acrescentado, estrangeiros não residentes; Partido Popular Monárquico 34 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  35. 35. Não se propõe a redução da Taxa Social Única por serem reconhecidos os problemas que existem na manutenção do sistema de providência. Qualquer estremeção implicaria danos na confiança e segurança que tem de merecer o regular funcionamento do Estado- Providência. Com estas alterações, criavam-se condições de aumentar as vantagens competitivas do país na captação de investimento, nacional e estrangeiro, ao mesmo tempo que se conduzia a política económica no sentido da criação de riqueza nas empresas. Empresas com facturação anual igual ou inferior a 30 milhões de euros: (1) Abaixamento do imposto em sede de IRC para 16% nas empresas a laborar no litoral e Grande Lisboa e Porto; (2) Fixação da taxa de IRC em 12% para as empresas que se fixem ou desloquem para o interior do país; (3) Acabar com o pagamento por conta e com o pagamento especial por conta, do imposto sobre os rendimentos; (4) Receber o IVA efectivamente cobrado e não o IVA "facturado". (5) Reduzir a taxa geral de IVA; Partido Popular Monárquico 35 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  36. 36.  Imposto Sobre o Rendimento dos Particulares (IRS) Quando as famílias percepcionam um aumento constante nos impostos (através de um agravamento das taxas fiscais e/ou da redução das transferências para as famílias), a economia tende a ajustar-se instantaneamente, através de um abaixamento do consumo, sem contudo significar que existam, por essa via, efeitos dinâmicos no capital não havendo, portanto, quaisquer efeitos no PIB ( o consumo é substituído pela carga fiscal - o rendimento das famílias não se altera). . Sem capital não há investimento; sem investimento não há aumento do rendimento; sem aumento do rendimento não há aumento do consumo e da poupança; sem aumento da poupança não há aumento do capital, que baixa, sistematicamente, de período para período devido ao factor depreciação. A economia fica cada vez pior e a qualidade de vida ressente-se. .  Medidas a tomar em sede de IRS É recomendável que a actual tabela do Imposto Sobre o Rendimento das Famílias não sofra qualquer alteração nos escalões previstos. A diminuição de escalões fomentaria uma desigualdade de tratamento difícil de defender e suportar. Seria mesmo desejável um aumento dos escalões. Partido Popular Monárquico 36 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  37. 37. Mas a manutenção do número de escalões não implica, por si só, que o sistema de cobrança em sede de IRS não seja iníquo. O sistema ideal de IRS terá de assentar na capacidade de medir os resultados económicos trimestralmente e aplicar subidas ou descidas de taxas, consoante os indicadores económicos apontem para crescimento ou retracção económica. Porque o estado não tem direito a consumir sempre o mesmo, sendo forçados os cidadãos a consumir menos em períodos de retracção. O estado terá de sentir esses mesmos efeitos e consumir de acordo com as possibilidades do momento. Ademais, acresce a este propósito a necessidade do estado orçamentar com muito maior cuidado as suas despesas e dispor de instrumentos de ajuste orçamentais céleres. Enquanto o sistema não contemplar o desempenho económico, o estado será o consumidor privilegiado e despreocupado e o cidadão consumidor penalizado e preocupado. Assim, o PPM propõe que o IRS seja revisto trimestralmente, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, sendo um imposto pró-activo nas subidas e descidas trimestrais, ou por outras palavras, ajustável ás flutuações trimestrais da economia. Partido Popular Monárquico 37 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  38. 38.  Imposto Sobre o valor Acrescentado (IVA) Perante a necessidade extrema de aumentar a receita pública, manteve-se a taxa geral do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) em 20%. Esta taxa continua alta e a má tendência de fazer face à despesa pública pela manutenção de impostos indirectos elevados, também. Estas medidas, são, contudo, falaciosas. O aumento dos impostos indirectos conduz, sempre, a uma redução no montante de imposto arrecadado. Traduz-se igualmente num aumento certo da economia paralela. A questão da existência da factura depende, inteiramente, do adquirente do serviço. Este, pretende a máquina fiscal, deverá ser um pré-fiscalizador da atitude do prestador de serviço, assumindo o papel corrector de anomalias, através do acto de exigência da factura. O pressuposto assenta no princípio de assumir que o servido, ao pagar ele próprio impostos (IRS), irá exigir do servidor que pague igualmente os seus impostos. A questão está contudo mais além. Se o serviço prestado é acrescido de uma verba equivalente a 1/5 do valor total, por efeito do IVA, e a cerca de 1/4, por efeito do IRC, significa na prática que uma reparação de €100,00 custará €151,00. Partido Popular Monárquico 38 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  39. 39. Quando o IVA aumentou de 17 para 19% – o mesmo sucedendo no aumento para os 21% – diminuí-o em receita absoluta.  Medida a tomar em sede de IVA A questão da receita pública, acabadas que estão algumas fontes de rendimento do Estado, como eram as receitas aduaneiras, terá de passar por um aumento da criação de riqueza, que crie as condições para um aumento do PIB e nunca através do poder de compra dos cidadãos. Os aumentos dos impostos indirectos fazem baixar o consumo, diminuem a receita fiscal, aumentam a actividade paralela e criam desigualdade de oportunidades no mercado. O PPM propõe uma redução da taxa geral do IVA para 16%. Partido Popular Monárquico 39 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  40. 40.  Políticas Sociais Segurança e Modelo de Desenvolvimento A questão segurança ultrapassa o número de polícias, de qualidade dos equipamentos disponíveis e de esquadras existentes. Não que lhe seja alheio, porque está igualmente dependente da existência destes a solução do problema que aquela acarreta. Mas, acima de tudo, o que está em equação é o modelo de desenvolvimento das cidades e dos erros cometidos. Não fomos capazes, por um lado, de avaliar os erros de países terceiros e governar de forma a evitá-los. Sempre afirmámos que estar atrás, atrasados no crescimento económico, tem desvantagens que todos conhecemos mas tem a vantagem de permitir evitar os erros cometidos por outros. Por outro lado, não é menos verdade que a segunda e, por vezes, ainda a terceira geração de emigrantes se mostra perfeitamente desenraizada. Esta ausência de valores nacionais conduz, forçosamente, a uma inadaptação social que, ela própria, força a comportamentos anti- sociais e mesmo criminosos. Partido Popular Monárquico 40 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  41. 41. Todo o comportamento criminoso é um comportamento anti-social. Todo o indivíduo que não se revê sob um Hino e não se sente corpo de uma Nação tenderá a desvios comportamentais. Esta premência é tanto mais verdadeira quanto, ao contrário do que se afirma comummente, tal como o faz a Declaração Universal dos Direitos do Homem, quando pela primeira vez na história um sistema de valores passa do princípio para o facto, afirma nas suas primeiras palavras que os homens seriam sempre livres e iguais por natureza. Temos de validar, para encarar o problema de frente e de forma justa, que os homens nascendo livres e iguais, perdem essa liberdade por culpa da própria sociedade onde estão inseridos. A liberdade e igualdade não são nem um facto nem um ideal da sociedade, caso contrário seriam difíceis de explicar muitas das medidas políticas adoptadas e assumidas. Não existem, mas sim valem pela ideia; não se assumem mas relevam para um possível assumir. As belas ideias da igualdade não se encontram temporal e espacialmente circunscritas, dirigindo-se acima de tudo ao legislador e à sua forma futura de pensar. São uma espécie de lembrete do que deverá ser, quando for possível ser. Partido Popular Monárquico 41 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  42. 42. E é na falta de liberdade que todo o problema reside: (1) Falta na ausência de condições de vida e de trabalho; (2) Promessas por cumprir; (3) Sonhos por realizar; (4) Incapacidade de inserção social (com culpas claras da política governamental, quer central quer local), entre outras questões pertinentes. Sendo o direito de igualdade um direito natural, a única defesa possível do homem contra a sua violação pelo estado é um direito igualmente natural, o direito de resistência. Não é, então, de estranhar que essa resistência se faça sentir. Compete ao estado assumir esta premissa e combate-la convenientemente. Quem, de entre os residentes num determinado país, estiver decidido a participar civicamente na sociedade, na sua construção, com todo o peso e custo que esta postura possa representar, deverá ser apoiado. Mas só se for este o caso. Não há meio-termo, quando falamos de segurança numa sociedade que se quer livre. Partido Popular Monárquico 42 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  43. 43.  Combate à Corrupção As necessidades humanas relativas têm um valor de mercado, conduzindo a comportamentos desviantes no caso do seu valor ultrapassar o rendimento do indivíduo. As outras, as que são condição única para um fim têm um valor intrínseco, a que se chama integridade. Na corrupção há um exercício causal (valor de mercado) e ausência de moralidade, que é também de liberdade face ao relativismo económico e aos interesses nacionais. Há uma clara ausência de integridade neste procedimento societário. A corrupção é um mal que dilacera a sociedade, é uma prática transversal na própria sociedade, sobretudo porque a corrupção nos países desenvolvidos é, ela própria, entendida como complemento de remuneração. O PPM lutará no Parlamento e no Governo, com todas as suas forças, contra um flagelo tão antigo mas que se apresenta, infelizmente tão actual. Fim à corrupção é um tema que nos é querido e pelo qual pugnaremos. Partido Popular Monárquico 43 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  44. 44.  Política Agrícola Para uma correcta definição de Política Agrícola é fundamental a fixação de: (1) Objectivos; (2) Meios; (3) Condicionantes dos Agentes económicos; (4) Relação causa/efeito das medidas a adoptar. A fixação das políticas macroeconómicas, influenciam as receitas e os custos do sector agrícola. As políticas sectoriais não agrícolas – moderna distribuição, política de financiamento, taxas de juro, etc. – influenciam igualmente o sector agrícola. Os objectivos que se pretendem alcançar, com a fixação de políticas agrícolas passam por: Partido Popular Monárquico 44 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  45. 45. (1) Eficiência/Crescimento Económico. Pretende-se a criação de riqueza no sector agrícola através de políticas de intervenção estatal; (2) Equidade Social. As políticas agrícolas visam contribuir para o crescimento do nível de rendimentos do grupo social que vive da agricultura. Uma distribuição mais equitativa, do rendimento entre estratos sociais e entre regiões promovida pelo Estado, reduz substancialmente as assimetrias de repartição dos rendimentos; (3) Segurança Alimentar. A estabilidade dos preços só pode ser garantida através de medidas quantitativas, política que pretende assegurar o abastecimento dos mercados pelas quantidades necessárias, como fixador da estabilidade dos preços. Daqui deriva a necessidade do estado garantir o armazenamento dos bens agrícolas; (4) Food-Safety . A responsabilidade qualitativa dos bens, se reúnem ou não as condições sanitárias obrigatórias e os requisitos de qualidade, é uma questão fulcral, porque falamos de Saúde Pública; Partido Popular Monárquico 45 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  46. 46. (5) Sustentabilidade Ecológica. Medidas que garantam a promoção da sustentabilidade do ambiente rural, paisagista e dos recursos naturais; (6) Desenvolvimento Rural. Contribuição decisiva para a promoção socioeconómica das zonas rurais, libertando os centros urbanos da enorme pressão dos movimentos migratórios e, em simultâneo, combater a desertificação. O Partido Popular Monárquico está preparado para defender as políticas que enuncia, porque tem soluções para apresentar que salvaguardam os interesses dos agricultores, do sector económico, das regiões e do País. Partido Popular Monárquico 46 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  47. 47.  Comercialização e Crédito Agrícola Comercialização e Credito É a agricultura sem dúvida a base de equilíbrio reorganizativo do homem moderno perante a natureza e todo o ecossistema, onde hoje cada dia que passa, ganha novas expectativas perante os novos desafios que o aquecimento global exige perante o “pão-nosso “ em cada dia, sempre necessário. É sem dúvida cada vez mais exigido pelas sociedades desenvolvidas a qualidade e apresentação da nossa base energética de alimentação. Urge como tal dignificar esta actividade abandonada e desprezada pelas últimas décadas de abandono coercivo, proposto por um modelo de política económica comum no espaço europeu, que se veio paulatinamente provar ser errónea, injusta e anti -social. Constituem o Credito e a Comercialização, os pólos únicos a montante e jusante da indústria agrícola que a limitam e promovem no êxito, a sua actividade económica. Sem eles, jamais será capaz o cumprimento da função social que só a terra em si promove. Será por isso mesmo promovido e incentivado o associativismo, como pólo predominante na reorganização do mundo rural, no que concerne à comercialização e promoção de todos os produtos agrícolas, Partido Popular Monárquico 47 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  48. 48. única forma de dignificar e qualificar toda a economia do sector primário, entendo-se como base de toda a estrutura socioeconómica do país. Impõe se para tal a reformulação de todo o credito agrícola, voltando as Caixas de Credito Agrícola á sua função social de apoio mútuo e, pela qual há muito foram criadas, tornando se o apoio creditício numa forma solidária e responsável por parte de todos os agentes económicos envolvidos, nomeadamente o Estado. Caberá ao Estado a iniciativa de intervenção na organização das Cooperativas a todos os níveis, de forma a tutelar e a fiscalizar a aplicação de boas e criteriosas práticas de gestão, sob pena, pela incúria ou excesso de interesses particulares ou privados, se vir a perder os sãos princípios que se anunciam contra a cartelização por um lado ou abandono da actividade pelo outro. Não é admissível um país não industrializado e de velhas tradições agrícolas importar 60% dos seus bens de primeira necessidade. Partido Popular Monárquico 48 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  49. 49.  Floresta Floresta 60 % do território português tem aptidão florestal ,no entanto esta ocupa somente 30% do seu espaço . É imprescindível a necessidade de estrategicamente se garantir o abrandamento do aquecimento global, nomeadamente através do sequestro do carbono. Torna-se fundamental inverter, desde já, o ciclo negativo de desintegração do homem do seu meio ambiente, como forma de garantir a si mesmo e de forma integrada, a necessária dimensão ecológica, social, económica e tecnológica. Qualquer sociedade que persista no uso insustentável de recursos críticos colapsará. Os ecossistemas ambientais inerentes à nossa floresta encontram- se em risco, tendo em conta que o uso dos recursos naturais vem ocorrendo a uma taxa maior no seu esgotamento do que da sua reposição. Portugal tem espécies florestais endémicas, próprias, que devidamente organizadas e integradas no ciclo económico poderão contribuir para o equilíbrio da balança de pagamentos. Partido Popular Monárquico 49 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  50. 50. A política económica que se vem desde há décadas seguindo segue uma linha condutora onde a burocracia impera, obstruindo o apoio e acompanhamento técnico bem como a fiscalização qualificada e oficial. Aliados à falta de incentivo ao associativismo, o acesso a mercados livres, bem como a verdadeira liberdade de produzir com garantia, implicam um mercado caótico onde os monopólios e grandes grupos económicos internacionais imperam. Esta política conduzirá inevitavelmente ao esmagamento dos preços da matéria-prima, à falta de concorrência e degradação da qualidade dos produtos finais e, a médio prazo à sustentabilidade das florestas, levando à desertificação de grande parte do país, abandono agrícola e proliferação da flora arbustiva, principal combustível dos incêndios florestais. Por outro lado o Fundo Florestal Permanente, constituído por todos os contribuintes através dos combustíveis, tem sido ministrado de forma arbitrária com critérios duvidosos e sem qualquer conhecimento ou respeito das organizações associativas, sem que os produtores per si, se sintam devidamente compensados no estímulo à sustentabilidade económica das suas explorações. Os Planos de Gestão florestais terão de ser aprovados em tempo útil, sob pena do acesso aos benefícios do programa PRODER poderem inviabilizar todos os projectos nele envolvidos. Impõe - se desenvolver, sustentadamente, um sólido apoio à reflorestação do país, como normativo de uma maior harmonia ética e Partido Popular Monárquico 50 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  51. 51. económica, base da estrutura social e moral de uma sociedade mais justa e mais equilibrada.  Água A água, como bem essencial à vida de todos, como bem essencial à gestão da cidade e do espaço rural, comete para o Estado a obrigação de chamar a si toda a responsabilidade da sua gestão, no que concerne à sua captação e utilização. Através desta consciência e atitude responsabilizante, o Estado assume-se como agente com capacidade bastante para garantir este bem único e exclusivo, no equilíbrio quer da natureza em si, quer dos recursos agro-alimentares e industriais que poderão limitar ou contaminar irremediavelmente o futuro das populações e de toda a economia alimentar e de saúde publica. De facto não poderemos admitir os regadios intensivos indiscriminadamente sem planeamento ou estúdio prévio do seu impacto ambiental, tendo em conta que o subsolo e os seus recursos naturais, sendo um bem publico e a agua um bem escasso, poderão comprometer as gerações futuras em todas as vertentes da industria agro-alimentar e do bem-estar das populações. Partido Popular Monárquico 51 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  52. 52.  Pescas  Sistema de Totais Admissíveis de Captura (TAC´s) e Quotas instituído pela União Europeia É um sistema obsoleto, desadequado à actual realidade da pesca. É necessário pensar sistemas reguladores alternativos, semelhantes aos de outras grandes potências mundiais da pesca. O actual sistema acaba por não regular as capturas, mas sim os desembarques. Fomenta a venda clandestina de pescado fora de lota e em muitos casos obriga à devolução ao mar de peixe morto, que por exceder a quota permitida para venda em lota tem que ser deitado fora. É igualmente necessário defender a pesca artesanal e limitar a utilização da pesca industrial, que destrói a fauna e flora no mar e, em simultâneo, mata a indústria piscatória de uma faixa importante da população, dedicada a uma actividade digna e nobre, desde sempre praticada pelo homem. É fundamental proteger as espécies e incentivar a pesca artesanal como forma de proteger o equilíbrio biológico e a respectiva cadeia alimentar. Partido Popular Monárquico 52 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  53. 53. Igualmente fundamental se torna a criação e protecção de extensas e múltiplas zonas de reserva marítima, através da fixação de quotas razoáveis, bem como incrementar a piscicultura como garante do repovoamento do mar e do seu equilíbrio.  Funcionamento actual das lotas em Portugal Existem demasiadas lotas em Portugal, algumas delas a dar prejuízo. É necessário centralizar as lotas (diminuir o seu número), alargar o espectro de compradores instituindo por exemplo um sistema de vendas baseado nas novas tecnologias, que permita aumentar a procura e desta forma elevar o preço do pescado de 1ª venda, aproveitando aos pescadores e deixando de beneficiar o intermediário, que actualmente é quem mais beneficia do preço do pescado. Este, em alguns casos, chega a decuplicar até chegar ao consumidor final. É necessário dar sequência ao estudo que o Governo encomendou para reestruturar a DOCAPESCA. Gastaram-se milhares de euros neste estudo e nada mais foi feito. Partido Popular Monárquico 53 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  54. 54.  Falta de apoio do Governo aos produtos nacionais e aos pescadores e armadores Falta de apoios e incentivos para a conquista de novos mercados por parte dos produtos de pescado transformado. Os produtos nacionais, de reconhecida qualidade, têm dificuldade em entrar no mercado internacional. Os produtos nacionais não são acarinhados pelo Governo, ao contrário do que sucede com outros produtos do mercado comunitário e extra comunitário. Os incentivos que existem são de acesso complicado e são regulados por processos lentos e burocráticos que desmotivam o promotor. Os pescadores, armadores e industriais da pesca sentem falta de apoio por parte do Governo português, nomeadamente a nível da regulação comunitária e na forma como o sector tem sido gerido a nível nacional. É necessário, igualmente, encontrar o caminho da modernização da frota pesqueira. Partido Popular Monárquico 54 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  55. 55.  O Estado Providência  Dimensão Dimensão do Estado-Providência a considerar:  Reexperimentação – processo de reforma baseado na aprendizagem;  Recalibragem – conteúdo substantivo da forma com dimensões funcionais (riscos socais);  Distributivas (grupos sociais);  Normativas (valores e discursos);  Politica institucional (níveis e actores). Qualquer futura reforma deverá passar de forma simultânea e ser transversal a todas as dimensões nomeadas, de modo a assegurar uma adaptação dos sistemas sociais às novas necessidades sociais. Partido Popular Monárquico 55 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  56. 56.  Lógica da Organização Espacial É fundamental a preocupação com a sociedade, a preocupação SOCIAL. Os cidadãos revêem-se na política, como arte de governar uma sociedade organizada, composta de homens, definidos pela sua identificação geográfica, patrimonial, cultural. Não sendo a solidariedade um dado mensurável e encontrando justificação na limitação espacial, ao substituir-se por interesses económicos a solidariedade sucumbe, colocando em causa a função essencial da política, bem como o seu lugar no ordenamento da sociedade. Num mundo onde a riqueza nasce da desmultiplicação das ligações de capital e alianças internacionais, há que evitar as perturbações, o imprevisto e o incontrolável. É necessária uma ordem que não sobrevenha, exclusivamente, do poder económico – este não conhece cor, credo, nacionalidade – mas igualmente do reconhecimento das similitudes e do espaço geográfico, uma politica que leve em conta os interesses comuns da população. A pretensão de combinar uma multitude de interesses e dimensões – política, cultural, económica e social – aprisiona a própria concepção Partido Popular Monárquico 56 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  57. 57. espacial do poder, em virtude do próprio espaço deixar de ser um critério fundamental de avaliação. A lógica de solidariedade tem de se basear numa lógica geográfica: a junta de freguesia pertence ao município; o município pertence à região; a região pertence ao Estado, o Estado representa a Nação. É esta pirâmide geográfica que permite organizar, a diferentes níveis, a vida política: os espaços de solidariedade autárquicos de nível local, regional, nacional, fixando os cidadãos em cada um dos diversos níveis as suas prioridades, os seus anseios, em suma a vontade comum que consubstancia a definição de política em si mesma. Tem faltado perspicuidade à governação para perceber as necessidades das populações. Estas não passam pela divisão do espaço político/geográfico; passam pela sua unicidade, acima de tudo em Portugal, cujas fronteiras políticas se confundem com as geográficas há quase 800 anos. Partido Popular Monárquico 57 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  58. 58.  Saúde  Princípios Fundamentais É fundamental garantir a prestação dos cuidados de saúde, através da liberdade de escolha do doente, bem como através do aumento da oferta local e regional com origem na economia social. Igualmente reforçaremos a oferta através dos mecanismos da oferta privada. Porque a saúde é um direito inalienável. Embora reconheçamos que o financiamento e a regulação dos sectores de saúde são interdependentes, baseados no sector público e privado, tudo faremos para diminuir a dependência da prestação de cuidados de saúde, de planos de saúde e seguros, regulados pela actividade privada, que estão longe de responder às necessidades sociais e financeiras das populações. Igualmente caminharemos no sentido de proceder ao levantamento das regalias absurdas da classe médica, através de uma abertura da universidade a todos, terminando com o proteccionismo insuportável de que a classe médica tem gozado. Defendemos o fim do pagamento das taxas moderadoras actuais nos internamentos e cirurgias., como estaremos contra a tentativa de Partido Popular Monárquico 58 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  59. 59. introdução do seu aumento, alteração de forma e conteúdo ou a sua substituição por outros mecanismos em tudo semelhantes. Não aceitamos semelhantes ferramentas como instrumentos de financiamento do sistema de saúde. Reabriremos centros de saúde entretanto encerrados e avaliaremos, cuidadosamente, se a actual de rede de saúde exigirá a abertura de novos centros de saúde. Defenderemos o alargamento dos medicamentos genéricos, bem como o aumento da comparticipação do Estado no custo do medicamento e o seu alargamento. Partido Popular Monárquico 59 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  60. 60.  Justiça  Valores e Medidas de Sucesso A justiça é hoje um foco de discórdia na sociedade portuguesa. Sucessivas medidas legislativas, a par de comentários políticos e arregimentação de nomeações políticas para cargos da maior importância dentro do sistema jurídico nacional, têm contribuído para a confusão no sector, bem como para uma constante desconfiança no funcionamento da justiça em Portugal e na independência dos magistrados e Ministério Público. Os atrasos que se verificam no funcionamento da Justiça em Portugal contribuem para o clima de suspeição criado. A Justiça constitui-se assim, num dos principais problemas ao desenvolvimento económico do País. É então fundamental recuperar a imagem da Justiça, atribuindo ao sistema judiciário no seu todo uma imagem de confiança, eficiência, eficácia e respeito. A população, as empresas, a sociedade no todo, tem de ver garantida a reposição da imagem de um sistema de Justiça que funcione, efectivamente, em todas as suas vertentes, sendo esta percepção de segurança generalizada que deve passar na sociedade, Partido Popular Monárquico 60 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  61. 61. unicamente possível por um sistema judiciário que funcione acima de suspeitas e turbulências e que se mostre, efectivamente, capaz de executar o que dele se espera: a aplicação da lei com justiça e dentro da celeridade possível à sua correcta aplicação, mas nunca acima da expectável e percepcionada como plausível. São objectivos para a política de Justiça que esta sirva os cidadãos e actividade económica e empresarial. O sistema de Justiça deve combater e reduzir eficazmente a criminalidade, contribuindo decisivamente para um clima de confiança e segurança na sociedade, protegendo os cidadãos por todos os meios. Não pode haver contemplações nesta matéria. Igualmente a Justiça deve ser a salvaguarda das famílias. Deve ser também entendida como um instrumento de pacificação da sociedade e não um instrumento prossecutório. A aposta deverá ser centrada na eficácia do funcionamento dos tribunais, contrariando os mecanismos de dilação e manipulação que implicam o arrastar dos processos. Melhores e crescentes condições de trabalho e meios disponíveis aos magistrados e à polícia. Simplificação processual, exigindo se para tanto for necessário, uma revisão ao Código do processo civil. Propomos uma melhoria substancial no funcionamento dos tribunais de comércio, através de um aumento das capacidades de actuação e meios disponíveis. Partido Popular Monárquico 61 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  62. 62. Alteração do estatuto e funcionamento dos Administradores de Insolvência e Liquidatários, responsabilizando estes pela gestão efectiva das empresas intervencionadas em sede de insolvência, bem como pugnaremos por uma remuneração mais consentânea com as responsabilidades de que estão imbuídos. Promoveremos a continuação da liberalização do notariado, medida que tem acelerado, com a esperada eficácia, o funcionamento de uma das peças fundamentais da eficiência económica. Pugnaremos por uma maior e mais fácil transparência económica e financeira, através da simplificação dos processos de declarações contabilísticas a que estão obrigadas as empresas e os cidadãos. A redução dos prazos dos registos, o seu custo e a respectiva publicação terão de ser aligeirados. É impossível pretender internacionalizar a economia e manter, em média, prazos de seis meses entre a efectivação dos actos notariais e o seu registo em certidão. Esta prática levanta dúvidas quanto à situação em cada momento dos activos, bem como cria um clima de enorme desconfiança para os agentes económicos nacionais e, fundamentalmente, internacionais. Combateremos a corrupção por todos os meios, intensificando a investigação sobre o enriquecimento sem causa aparente dos Partido Popular Monárquico 62 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  63. 63. detentores de cargos públicos. A corrupção tem de ser reduzida até ser totalmente banida da sociedade. É uma doença perniciosa que mina a confiança dos agentes e mais grave se torna, se é conduzida pelos agentes fronteira. Apostaremos na reinserção social dos que pagaram a sua dívida para com a sociedade, mas seremos inclementes para com todos os outros Partido Popular Monárquico 63 A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  64. 64.  Educação  Política de Educação Portugal necessita de orientar as políticas de educação para uma maior qualidade do ensino, mas a política do laxismo e facilitismo na avaliação, tem sido a escolhida pelos vários governos que se têm sucedido em Portugal. Na expectativa de melhorar estatísticas e exibir resultados de curto prazo, o que se criou foi um clima de desconfiança na qualidade do ensino ministrado e um crescente desprestígio dos professores, que tem como resultante um enorme prejuízo para a credibilidade do conhecimento no País. Para simular a correcção nas suas políticas, o governo empreendeu acções várias que intentaram desprestigiar os professores; toda uma classe foi vilipendiada publicamente por afirmações gratuitas de responsáveis políticos da esfera do poder. No ensino superior, por sua vez, assistiu-se ao estrangulamento financeiro das mais importantes instituições e à escolha discricionária, 64 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  65. 65. e sem qualquer fundamento lógico, daquelas que receberiam apoios financeiros do Estado. Assim, necessário se torna reequacionar toda a política de ensino, de forma a criar condições de sustentabilidade no rigor, na exigência e no reconhecimento nacional e internacional do ensino ministrado e do respeito devido aos agentes do sistema educativo. Não pactuaremos com o laxismo referido, nem com qualquer tipo de facilitismo. Somos pela adopção de políticas de rigor e exigência que nos coloquem num patamar muito acima do actual, ao nível da exigência e conhecimento científico e matemático. Privilegiaremos, em relação ao (in)sucesso estatístico, a definição e verificação, preferencialmente por entidades exteriores à escola mas totalmente inseridas no sistema educativo, de objectivos para o respectivo ano ou ciclo de estudos. Devolveremos a dignidade às avaliações por exame. Alteraremos o Estatuto do Aluno, valorizando a assiduidade, disciplina e civismo, revogando as normas que possibilitam faltas quase permanentemente justificadas e os comportamentos anti-sociais. 65 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República
  66. 66. Introduziremos processos simples de punição das infracções disciplinares dos alunos, para sancionamento da indisciplina e da violência nas escolas. Devolveremos a dignidade aos conselhos directivos das escolas. Defenderemos formas de participação dos encarregados de educação, fomentando a sua participação no processo educativo, segundo o princípio de que a escola não se substitui à família, condicionando se acaso se mostrar necessário, os apoios sociais do Estado. Devolveremos o prestígio dos professores, reforçando a sua autoridade e condições de trabalho de modo a chamar os melhores para o ensino, centrando a sua acção no trabalho pedagógico e aliviando a sua carga burocrática. Afirmaremos a necessidade da existência de um processo de avaliação dos professores e da sua diferenciação segundo critérios de mérito. Reveremos o Estatuto da Carreira Docente, nomeadamente no respeitante ao regime de progressão na carreira, corrigindo as 66 Partido Popular Monárquico A C R IIS E É D E V A L OR E S A C R S E É D E VALORES Vamos ajjudar a República Vamos a udar a República

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