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Intervenção do Estado na Economia .pptx

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  1. 1. Economia A intervenção do Estado na economia Государственное вмешательство в экономику
  2. 2. POVO TERRITÓRIO SOBERANIA Estado Estrutura organizada, reconhecida por todos os membros da sociedade, dotada de força coerciva e capaz de garantir a vida em sociedade. Организованная структура, признаваемая всеми членами общества, наделенная принудительной силой и способная обеспечить жизнь в обществе A intervenção do Estado na economia Государственное вмешательство в экономику Elementos do Estado
  3. 3. Constituição da República Portuguesa Artigo 5.º (Território) 1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira. 2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. 3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da retificação de fronteiras. A intervenção do Estado na economia
  4. 4. Legislativa Elaboração das leis Executiva Fazer cumprir as leis Judicial Intervir na resolução de conflitos Estado A intervenção do Estado na economia Funções do Estado Com vista a cumprir o seu principal objetivo, isto é, a satisfação das necessidades coletivas, o Estado desenvolve um conjunto de atividades que se designam por funções. Для выполнения своей основной цели, т. е. удовлетворения коллективных потребностей, государство развивает комплекс мероприятий, которые называются функциями.
  5. 5. Presidente da República Assembleia da República Governo Tribunais Constituição da República Portuguesa A intervenção do Estado na economia Órgãos de Soberania (Artigo 110.º da CRP) Permitem a concretização das funções do Estado.
  6. 6. A intervenção do Estado na economia
  7. 7. Política Social Económica A intervenção do Estado na economia Áreas/esferas de intervenção do Estado Области/сферы государственного вмешательства
  8. 8. Setor Público Administrativo Государственный административный сектор (SPA) Setor Público Empresarial Государственный бизнес-сектор (SPE) Entende-se por Setor Público todas as entidades controladas pelo poder político. Под государственным сектором понимаются все организации, контролируемые политической властью. A intervenção do Estado na economia Setor Público Organização do Setor Público em Portugal Организация из государствен ного сектора в Португалии
  9. 9. Administração Central Administração Regional Administração Local Segurança Social Setor Público Administrativo A intervenção do Estado na economia O Setor Público Administrativo corresponde ao conjunto de serviços que o Estado presta no desempenho das suas atividades tradicionais. Сектор государственного управления соответствует набору услуг, которые государство предоставляет при выполнении своей традиционной деятельности. Ao prestar estes serviços (serviços não mercantis), o Estado tem como única finalidade a satisfação das necessidades coletivas, não visando qualquer obtenção de lucro. Оказывая эти услуги (нерыночные услуги), государство преследует единственную цель удовлетворения коллективных потребностей, а не получения какой-либо прибыли. Trata-se de serviços de interesse coletivo sem fins lucrativos. Это некоммерческие услуги коллективного интереса.
  10. 10. Administração Central Estado Neste subsetor estão integrados os diversos Ministérios as respetivas Secretarias de Estado, as Direções-Gerais e todos os serviços delas dependentes. В этом подсекторе объединены различные министерства соответствующие статс-секретари, генеральные директораты и все зависимые услуги. Fundos e Serviços Autónomos (FSA) Estas entidades gozam de autonomia administrativa e financeira, devendo gerar 2/3 de receita própria. Fazem parte dos FSA, os hospitais públicos, as univer- sidades, os institutos politécnicos tutelados pelo Estado, as regiões de turismo e os teatros nacionais. Эти организации пользуются административной автономией и финансовой системы и должен генерировать 2/3 собственного дохода. Государственные больницы, университеты и государственные больницы являются частью FSA. города, политехнические институты под опекой государства, туристические регионы и национальные Setor Público Administrativo A intervenção do Estado na economia
  11. 11. Gozam de autonomia política e de independência financeira. Dispõem de governos próprios e de assembleias regionais. Dispõem de poder tributário. Administrações Regionais dos Açores e da Madeira. Setor Público Administrativo A intervenção do Estado na economia Administrações Regionais Они пользуются политической автономией и финансовой независимостью. У них есть свои правительства и региональные собрания. У них есть налоговая власть
  12. 12. Gozam de autonomia política. Dispõem de órgãos executivos e legislativos, eleitos pelos cidadãos. У них есть исполнительные и законодательные органы, избираемые гражданами Gozam de independência orçamental e de autonomia patrimonial, podendo contrair empréstimos para financiar investimentos. Они пользуются бюджетной независимостью и наследственной автономией, имея возможность брать кредиты для финансирования инвестиций. Setor Público Administrativo Государственный административный сектор A intervenção do Estado na economia Administrações Locais администрации локации
  13. 13. Engloba as instituições que têm como função principal fornecer prestações sociais. Os recursos da Segurança Social provêm das contribuições sociais obrigatórias. É através da Segurança Social que as políticas públicas de redistribuição do rendimento são implementadas e concretizadas. Он охватывает учреждения, основной функцией которых является предоставление социальных пособий. Ресурсы социального обеспечения формируются за счет обязательных социальных отчислений. Именно через Социальное обеспечение осуществляется и реализуется государственная политика перераспределения доходов. Setor Público Administrativo A intervenção do Estado na economia Segurança Social Безопасность Социальное Государственный административный сектор
  14. 14. Setor Empresarial do Estado (SEE) Setor Empresarial Local (SPL) O Setor Público Empresarial tem como grande objetivo contribuir para a obtenção de níveis adequados de satisfação das necessidades da coletividade. O Setor Público Empresarial rege-se por uma lógica mercantil, ou seja, vende bens e serviços no mercado a preços economicamente significativos, o que significa que as receitas obtidas pelas vendas cobrem os custos de produção.Основной целью корпоративного государственного сектора является содействие достижению надлежащего уровня удовлетворения потребностей общества. Деловой государственный сектор руководствуется меркантильной логикой, то есть продает товары и услуги на рынке по экономически значимым ценам, а это означает, что доходы, полученные от продаж, покрывают производственные затраты. A intervenção do Estado na economia Setor Público Empresarial
  15. 15. Composição do Setor Empresarial do Estado (SEE) (Decreto-Lei n.° 133/2013, de 3 de outubro) Empresas Públicas São organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outra entidade pública estadual possa exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante. Это коммерческие организации, зарегистрированные в форме общества с ограниченной ответственностью в соответствии с коммерческим правом, в которых государство или другой государственный публичный субъект может прямо или косвенно оказывать доминирующее влияние. Empresas Participadas São organizações empresariais nas quais o Estado ou qualquer entidade pública detenha uma participação permanente, de forma direta ou indireta, mas que não determine uma influência dominante. Это коммерческие организации, зарегистрированные в форме общества с ограниченной ответственностью в соответствии с коммерческим правом, в которых государство или другой государственный публичный субъект может прямо или косвенно оказывать доминирующее влияние. Composição do Setor Empresarial do Estado A intervenção do Estado na economia
  16. 16. Setor Empresarial Local Бизнес сектор Место Estas empresas são organizações constituídas de acordo com a lei comercial e nas quais os municípios possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante. Эти компании представляют собой организации, учрежденные в соответствии с коммерческим законодательством, в которых муниципалитеты могут прямо или косвенно оказывать доминирующее влияние. Setor Público Empresarial Fazem parte do Setor Empresarial Local as Empresas Municipais, Intermunicipais e Metropolitanas.Муниципальные, межмуниципальные и столичные компании являются частью сектора местного бизнеса
  17. 17. EmpresasPúblicas– ParticipaçõesDiretasdoEstado EstruturadeParticipaçõesporSetoresdeAtividade(31-12-2011) Публичные компании – прямое государственное участие Структура участия по секторам деятельности Direção- Geral do Tesouro e Finanças, Setor Empresarial do Estado, Relatório Anual 2013, in http://www.dgtf.pt A intervenção do Estado na economia Государственное вмешательство в экономику
  18. 18. Direção- Geral do Tesouro e Finanças, Setor Empresarial do Estado, Relatório Anual 2013, in http://www.dgtf.pt A intervenção do Estado na economia Peso do SEE no Emprego Peso do SEE no PIBpm
  19. 19. OTOC, Anuário do SEE 2011, in http://www.otoc.pt/ A intervenção do Estado na economia SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO ГОСУДАРСТВЕННЫЙ СЕКТОР АДМИНИСТРАТИВНЫЙ ADMINISTRAÇÃO CENTRAL ADMIN. ADMIN. DIRETA INDIRETA ADMINISTRAÇÃO LOCAL MUNICÍPIOS FREGUESIAS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ADMIN. ADMIN. DIRETA INDIRETA REGIONAL REGIONAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ADMIN. ADMIN. DIRETA INDIRETA REGIONAL REGIONAL SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL ГОСУДАРСТВЕННЫЙ СЕКТОР БИЗНЕС SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO SETOR EMPRESARIAL LOCAL МЕСТНЫЙ БИЗНЕС-СЕКТОР SETOR EMPRESARIAL REGIONAL РЕГИОНАЛЬНЫЙ БИЗНЕС-СЕКТОР PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ПАРТНЕРСКИЕ ОТНОШЕНИЯ ГОСУДАРСТВЕННО-ЧАСТНЫЙ PARCERIAS/PARCEIROS COM ESTADO PARCERIAS / PARCEIROS COM MUNICÍPIOS ПАРТНЕРСТВА / ПАРТНЕРЫ С МУНИЦИПАЛИТЕТАМИ PARCERIAS / PARCEIROS COM GOVERNOS REGIONAIS ПАРТНЕРЫ С РЕГИОНАЛЬНЫМИ ПРАВИТЕЛЬСТВАМИ
  20. 20. A intervenção do Estado na economia tem como objetivo promover a: Eficiência Promover uma afetação eficiente dos recursos (Função afetação) (Функция привязанности) Equidade Intervir na distribuição primária dos rendimentos вмешиваться в распределение основной доход (Função redistribuição) Estabilidade Promover o crescimento da economia (Função estabilização) A intervenção do Estado na economia A intervenção do Estado na atividade económica
  21. 21. • O mercado, através do sistema de preços, apresenta-se como um elemento que • permite aos agentes económicos efetuarem escolhas que conduzam a uma afetação eficiente dos recursos.  No entanto, esta situação nem sempre ocorre, verificando-se ineficiências que se designam por falhas (fracassos) de mercado.  Uma das razões que fundamentam a intervenção do Estado na economia é a de melhorar a eficiência na afetação eficiente dos recursos.  A intervenção do Estado na economia tem como objetivo reduzir ou eliminar falhas de mercado. ( exportações) Рынок через систему цен представляет собой элемент, который позволяет экономическим агентам делать выбор, эффективное использование ресурсов. Однако такая ситуация возникает не всегда, поскольку неэффективность называют провалами рынка. Одной из причин, лежащих в основе государственного вмешательства в экономику, является повысить эффективность эффективного распределения ресурсов. Вмешательство государства в экономику направлено на уменьшение или устранение провалы рынка A intervenção do Estado na economia Eficiência (função afetação)
  22. 22. Refere-se à incapacidade de alguns mercados em utilizar eficientemente os recursos. Falha de mercado A intervenção do Estado na economia Eficiência (função afetação) Imperfeições na concorrência Externalidades Bens públicos Внешние эффекты(moeda) недостатки в соревновании
  23. 23. Imperfeições na concorrência Existência de mercados de concorrência imperfeita. É o caso dos mercados de monopólio. A existência de uma só empresa a operar no mercado do lado da oferta permite que o preço praticado seja mais elevado e a quantidade transacionada mais baixa do que a que seria obtida num mercado de concorrência perfeita. Наличие рынков несовершенной конкуренции. Так обстоит дело с монопольными рынками. Существование одной компании, работающей на рынке со стороны предложения, позволяет взимать цену выше, а количество сделок меньше, чем то, что было бы получено на рынке совершенной конкуренции. Falhas de mercado A Refer constitui exemplo de um monopólio natural na área do transporte ferroviário em Portugal.
  24. 24. Falhas de mercado Externalidades Entende-se por externalidade o efeito que a ação, de consumo ou de produção, de um agente económico provoca sobre o bem-estar de outros, não estando esse efeito refletido no sistema de preços. Внешние эффекты понимаются как эффект, который воздействие потребления или производства экономического агента оказывает на благосостояние других, причем этот эффект не отражается в системе цен. Externalidade positiva экстернальность положительный Ex.: investigação científica Externalidade negativa экстернальность отрицательный Ex.: poluição A intervenção do Estado na economia
  25. 25. Falhas de mercado Externalidades Positivas Face a uma externalidade positiva, o Estado poderá incentivar a produção ou o consumo do bem, através da atribuição de subsídios ou de incentivos de ordem fiscal, o que faz baixar o seu preço e aumentar a oferta do bem. Перед лицом положительного внешнего эффекта государство может стимулировать производство или потребление товара путем предоставления субсидий или налоговых льгот, что снижает его цену и увеличивает предложение товара.O Estado internalizou a externalidade positiva através do subsídio atribuído. Externalidades Negativas Face a uma externalidade negativa, o Estado poderá intervir desincentivando a produção ou o consumo do bem, aplicando impostos sobre o bem, o que se reflete no seu preço e provocará uma diminuição da procura desse bem. Столкнувшись с отрицательным внешним эффектом, государство может вмешаться, воспрепятствовав производству или потреблению товара, введя налоги на товар, что отразится на его цене и вызовет снижение спроса на этот товар. Neste caso, no preço do bem está refletido o efeito externo da sua produção ou do seu consumo. A intervenção do Estado na economia
  26. 26. Falhas de mercado Bens públicos São aqueles de que podem usufruir várias pessoas sem que se possa impedir alguém de os utilizar. Это те, которыми могут пользоваться несколько человек, не имея возможности помешать кому-либо их использовать  não rivalidade: o uso que alguém faz do bem não diminui a quantidade disponível para outros utilizarem. • não excluibilidade: não se pode impedir o acesso de qualquer pessoa a esse bem. Неконкуренция: использование блага одним человеком не уменьшает количества, доступного для использования другими. • неисключаемость: доступ к этому благу никто не может воспрепятствовать Devido as estas caraterísticas, não existe oferta privada de bens públicos. A intervenção do Estado na economia
  27. 27. A repartição operada pelo mercado, a repartição primária, gera desigualdades económicas e sociais. Orientado por princípios de justiça social, o Estado intervém na economia no sentido de corrigir as situações geradas pela repartição primária do rendimento e promover a equidade, efetuando uma redistribuição do rendimento, a repartição secundária. Aplicação de impostos de taxas progressivas Por exemplo: o IRS. применение налогов прогрессивные ставки Например: налоговая Despesas com prestações sociais Por exemplo: subsídio de desem- prego, de velhice ou de invalidez. Расходы с рассрочкой Социальное Например: надбавка за производительность гвоздь, старость или инвалидность Equidade (função redistribuição) A intervenção do Estado na economia
  28. 28. A ocorrência, nas economias de mercado, de situações de instabilidade constitui um fundamento para a intervenção do Estado na economia, com vista a regular ou a minimizar os efeitos destas situações. O Estado pode, assim, intervir como estabilizador macroeconómico, implemen-tando medidas de combate ao desemprego, de criação de emprego, de combate à inflação ou de equilíbrio das contas externas. Таким образом, государство может вмешиваться в качестве макроэкономического стабилизатора, осуществляя меры по борьбе с безработицей, созданию рабочих мест, борьбе с инфляцией или балансированию внешних счетов Estabilidade (função estabilização) A intervenção do Estado na economia
  29. 29. De forma a promover a eficiência, a equidade e a estabilidade, o Estado utiliza diversos instrumentos. Planeamento планирование Políticas económicas e sociais политика экономический и социальные A intervenção do Estado na economia Instrumentos de intervenção económica e social do Estado
  30. 30. O Estado elabora um conjunto de planos que abarca os diferentes períodos de tempo e que se articulam entre si, já que a realização de alguns empreendimentos se pode estender por períodos de tempo diferentes. Государство составляет набор планов, охватывающих разные периоды времени и увязываемых друг с другом, поскольку реализация некоторых проектов может растянуться на разные периоды времени. Planeamento O planeamento, nas eco- nomias mistas, pode assumir as formas de  planeamento indicativo;  planeamento imperativo. A intervenção do Estado na economia Instrumentos de intervenção económica e social do Estado Planeamento Através do planeamento, o Estado fixa um conjunto de objetivos económicos e sociais que pretende alcançar em diferentes períodos de tempo, a longo, a médio e a curto prazos. Путем планирования государство устанавливает комплекс экономических целей и социальные цели, которые вы хотите достичь в разные периоды времени, в долгосрочной, среднесрочной и краткосрочной перспективе
  31. 31. Constituem instrumentos de ação utilizados pelo Estado com vista a atingir os resultados considerados desejáveis nos domínios social e económico. Fiscal Orçamental Monetária De preços De combate ao desemprego A intervenção do Estado na economia Instrumentos de intervenção económica e social do Estado Políticas económicas e sociais Exemplos de Políticas económicas e sociais
  32. 32. O Orçamento do Estado (OE)) O Orçamento do Estado é um documento escrito, apresentado sob a forma de lei, proposto pelo Governo à Assembleia da República e no qual se preveem as receitas a cobrar e as despesas a efetuar para o horizonte temporal de um ano. A elaboração do OE é da responsabilida- de do governo. O OE é apresentado até 15 de outubro de cada ano à Assembleia da República, que procede à sua análise e aprovação (ou rejeição). A intervenção do Estado na economia
  33. 33. O Orçamento do Estado constitui um importante instrumento de intervenção económica e social do Estado, pois através da análise da origem das receitas e da sua aplicação é possível conhecer as prioridades estabelecidas pelo governo. Государственный бюджет является важным инструментом экономического вмешательства и общественное благосостояние государства, потому что посредством анализа происхождения дохода и его использования можно можно узнать приоритеты, установленные правительством A intervenção do Estado na economia O Orçamento do Estado (OE) É através do OE que o Estado concretiza o objetivo que orienta a sua intervenção na economia promover a eficiência, a equidade e a estabilidade. способствовать эффективности, справедливости и стабильности
  34. 34. O OE constitui um instrumento de política económica do governo e que afeta o rendimento das Famílias, os lucros das empresas e o investimento público e privado. Домашние хозяйства, корпоративная прибыль и государственные и частные инвестиции.Permite às famílias e às empresas formarem as suas expetativas. Constitui uma autorização política pela Assembleia da República para o planeamento do Governo para um determinado ano. Clarifica as prioridades políticas do Governo e permite o controlo democrático da governação. Уточняет политические приоритеты правительства и обеспечивает демократический контроль над управлением DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt A intervenção do Estado na economia O Orçamento do Estado (OE) Limita os poderes financeiros do Estado ao que for inscrito no Orçamento, no que respeita às despesas, receitas e endividamento. Enquadra legalmente a governação, garantindo uma medida de estabilidade e previsibilidade.Он ограничивает финансовые полномочия государства тем, что заносится в бюджет с точки зрения расходов, доходов и задолженности. Он юридически оформляет управление, гарантируя определенную стабильность и предсказуемость.
  35. 35. DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.p A intervenção do Estado na economia
  36. 36. DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt A intervenção do Estado na economia
  37. 37. Uma vez que o Orçamento do Estado constitui uma previsão, no ano seguinte ao da sua vigência é necessário proceder ao apuramento do que foi efetivamente gasto e do que foi efetivamente cobrado. Поскольку Государственный бюджет является прогнозом, то в год, следующий за его сроком действия, необходимо рассчитать, что фактически было израсходовано, а что фактически списано. O apuramento das despesas que foram efetivamente realizadas e das receitas que foram efetivamente cobradas dá origem à Conta Geral do Estado. Os valores previstos no OE e os valores constantes da Conta Geral do Estado podem não coincidir, uma vez que o OE é uma previsão e a Conta Geral do Estado refere-se à realidade. Расчет фактически понесенных расходов и фактически полученных доходов дает начало Общему государственному счету. Значения, указанные в ОЭ, и значения, содержащиеся в Общем государственном счете, могут не совпадать, поскольку ОЭ является прогнозом, а Общий государственный счет относится к действительности. www.dgo.pt  Política Orçamental  Conta Geral do Estado A intervenção do Estado na economia O Orçamento do Estado (OE)
  38. 38. Receitas Despesas A intervenção do Estado na economia O Orçamento do Estado (OE) Доходы Затраты
  39. 39. Classificação segundo a origem  receitas coativas: provenientes de impostos, taxas e multas;  receitas patrimoniais: prove-nientes dos rendimentos do património do Estado;  receitas creditícias: provenientes da contração de empréstimos. принудительные доходы: от налогов, сборов и штрафов; родовой доход: полученный из дохода от государственного имущества; кредитный доход: от заимствования Classificação económica de acordo com o OE  receitas correntes: derivam de rendimentos criados no período de vigência do OE e que se prevê que se voltem a repetir noutros anos;  receitas de capital: correspondem às receitas que podem não se voltar a repetir noutros anos. текущий доход: полученный из дохода, созданного в течение срока действия ОЕ и который, как ожидается, будет повторяться в другие годы;  доход от капитала: соответствует доходу, который не может быть повторен в другие годы Receitas públicas A intervenção do Estado na economia O Orçamento do Estado (OE)
  40. 40. Do total das receitas públicas recolhidas pelo Estado anualmente, os impostos constituem a principal fonte de receita. налоги являются основным источником дохода. Impostos diretos прямые налоги Incidem diretamente sobre os rendi- mentos ou o património dos agentes económicos. Непосредственно влияет на доход ции или активы агентов экономический Exemplos: IRS, IRC, ISD. Impostos indiretos косвенные налоги Incidem sobre os bens e serviços transacionados no mercado. Они влияют на товары и услуги, продаваемые на рынке. Exemplos: IVA, ISV, ISP. A intervenção do Estado na economia O Orçamento do Estado (OE)
  41. 41. As principais fontes de receita pública do Orçamento do Estado são a receita fiscal, as contribuições para a Segurança Social, pagas pelas entidades empregadores e pelos trabalhadores, e, de forma mais residual, as receitas da União Europeia. No topo do valor das receitas estão os impostos indiretos – o IVA, o imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, sobre o tabaco, bebidas alcoólicas e outros. Seguem-se as contribuições sociais que são realizadas quer pelas entidades patronais, quer pelos trabalhadores. Depois os impostos diretos sobre as Famílias (IRS) e as empresas (IRC). Para além das receitas fiscais, as receitas não fiscais são vendas de bens e serviços públicos, taxas, multas, etc. (outras receitas correntes) bem como receitas da UE. Receita por fonte Orçamento do Estado 2014 A intervenção do Estado na economia DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt
  42. 42. Receitas dos principais impostos (milhões de euros) Receita fiscal - Orçamento do Estado 2014 A intervenção do Estado na economia DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt
  43. 43. Despesas públicas Critérios de classificação das despesas públicas funcional orgânico económico por programas Classificação económica das despesas públicas  despesas correntes: correspondem aos encargos permanentes do Estado no desempenho das suas funções num determinado ano;  despesas de capital: correspondem aos encargos assumidos pelo Estado num determinado ano, mas cujos efeitos se prevê que possam prolongar-se em anos seguintes. A intervenção do Estado na economia O Orçamento do Estado (OE)
  44. 44. DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt Despesas públicas – critério económico | Orçamento do Estado 2022 A intervenção do Estado na economia DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt
  45. 45. A intervenção do Estado na economia DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt Despesas públicas – critério funcional | Orçamento do Estado 2022 Государственные расходы – функциональный критерий | Государственный бюджет на 2022 год
  46. 46. Saldos Orçamentais Saldo orçamental Баланс бюджета = Receitas – Despesas Доходы - Расходы Receitas > Despesas Superavit orçamental Receitas < Despesas Défice orçamental дефицит бюджета Receitas = Despesas Saldo orçamental nulo ou de equilíbrio Нулевой баланс бюджета или баланс A intervenção do Estado na economia профицит бюджета
  47. 47. A intervenção do Estado na economia Saldos Orçamentais  Saldo Orçamental Corrente, Текущий баланс бюджета, definido como a diferença entre o valor das receitas correntes e o valor das despesas correntes;  Saldo Orçamental de Capital, Баланс капитального бюджета, definido como a diferença entre o valor das receitas de capital e o valor das despesas de capital;  Saldo Orçamental Global ou Efetivo, Общий или эффективный баланс бюджета, que não inclui os ativos e passivos financeiros, ou seja, é a diferença entre o total de receitas (menos a emissão da dívida pública) e o total das despesas (menos as amortizações da dívida);  Saldo Orçamental Primário. Баланс основного бюджета Este saldo obtém-se a partir do saldo global, ao qual se deduz a despesa relativa a juros e outros encargos da dívida pública.
  48. 48. Défice/excedente público em alguns países da UE (% do PIB) Pordata, Contas Nacionais, in www.pordata.pt Direção-Geral do Orçamento, Relatório OE 2022, in http://www.dgo.pt O valor do saldo orçamental em percenta- gem do PIB, previsto no OE 2022 é de – 7,5%. A intervenção do Estado na economia Evolução do saldo orçamental global (% do PIB) 2008 2009 2010 - 3,7 - 10,2 - 9,8 2011 2012 2013 - 4,3 - 6,4 - 5,9
  49. 49. *Após recente decisão do Tribunal Constitucional, esta medida foi substituída por outras de igual montante. Quais as medidas para reduzir o défice em 2014? A intervenção do Estado na economia DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt
  50. 50. Quando num país se verifica a existência de défices orçamentais ao longo de um dado período de tempo, as autoridades terão de recorrer a um financiamento, por exemplo, à contração de empréstimos, o que dará origem à dívida pública. Para se financiar, o Estado, em condições normais, recorre apenas ao mercado, por exemplo, através da emissão de Obrigações do Tesouro ou Bilhetes do Tesouro, e de títulos de dívida destinados às Famílias, como os Certificados de Aforro ou os Certificados do Tesouro. Contudo, Portugal viveu sob o Programa de Assistência Económica e Financeira da Troika, através do qual obteve financiamento. O montante remanescente do empréstimo da Troika cobriu 15% das necessidades brutas de financiamento. As restantes necessidades de financiamento foram obtidas nos mercados financeiros. Чтобы финансировать себя, государство при нормальных условиях прибегает только к рынку, например, путем выпуска казначейских облигаций или казначейских векселей, а также долговых ценных бумаг, предназначенных для семей, таких как сберегательные сертификаты или казначейские сертификаты. Однако Португалия жила в рамках Программы экономической и финансовой помощи Тройки, благодаря которой она получила финансирование. Оставшаяся сумма кредита Тройки покрывала 15% общей потребности в финансировании. Остальные потребности в финансировании были получены на финансовых рынках DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt (adaptado) A intervenção do Estado na economia Dívida pública ГОСУДАРСТВЕННЫЙ ДОЛГ
  51. 51. Pordata, Contas Nacionais, in www.pordata.pt Administrações Públicas: dívida em % do PIB A intervenção do Estado na economia Pordata, Contas Nacionais, in www.pordata.pt
  52. 52. DGO, Política Orçamental, in www.dgo.pt A intervenção do Estado na economia Na sequência do processo de ajustamento das finanças públicas efetuado em 2011, estima-se que, a partir de 2012, sejam gerados excedentes primários que irão contribuir para a inversão da tendência crescente da dívida pública em percentagem do PIB. Tendo em conta a evolução esperada para as finanças públicas, prevê-se que o rácio da dívida relativamente ao PIB atinja o máximo em 2013, passando a diminuir a partir daí. A convergência da dívida pública para 60% do PIB irá ocorrer de forma gradual e dependerá da capacidade de as Administrações Públicas gerarem excedentes primários, bem como do diferencial de taxas de juro face ao crescimento do PIB nominal. Num cenário de manutenção de um excedente primário de 3,5% do PIB a partir de 2016, um crescimento nominal do PIB em torno dos 4% e taxa de juro de 5%, a dívida pública em percentagem do PIB manterá uma trajetória descendente, atingindo os 60% do PIB em 2031. Sendo que algumas divergências causadas por forças externas tenham sido plausíveis de desvios orçamentais no acréscimo da despesa publica nomeadamente despesa em saúde e apoios socias depois de um pandemia e dois sucessivos estados de emergência entre 2019 e 2021.
  53. 53. DGO, Política Orçamental, in www.dgo.pt A intervenção do Estado na economia A intervenção do Estado na economia Dinâmica da Dívida Pública (% do PIB)
  54. 54. Através das receitas cobradas e das despesas efetuadas, o Estado influencia o comportamento dos agentes económicos.. Receitas Através dos impostos diretos, o Estado incide diretamente sobre a repartição dos rendimentos, influenciando a sua capacidade de consumo, de poupança e de investimento. Через прямые налоги государство напрямую влияет на распределение доходов, влияя на его потребление, сбережения и инвестиционную способность. Através dos impostos indiretos, ao recaírem sobre os bens e os serviços transacionados no mercado, o Estado pode estimular ou retrair o consumo, a produção e a oferta. A intervenção do Estado na economia Significado do Saldo Orçamental Despesas O aumento das despesas públicas pode estimular o crescimento da economia e gerar mais emprego e mais rendimento. O aumento das despesas públicas pode contribuir para o aumento da atividade produtiva das empresas. O aumento das transferências sociais pode aumentar o rendimento das Famílias, o que se fará sentir no consumo privado. Увеличение государственных расходов может стимулировать экономический рост и создавать больше рабочих мест и доходов. Увеличение государственных расходов может способствовать увеличению производительной деятельности компаний. Увеличение социальных трансфертов может увеличить доходы семей, что отразится на личном потреблении
  55. 55. Ao definir políticas económicas e sociais, o Estado pretende Promover uma melhor afetação dos recursos disponíveis, de forma a melhorar o nível e a qualidade de vida de todos os cidadãos. Способствовать лучшему распределению имеющихся ресурсов, чтобы улучшить уровень и качество жизни всех граждан Regular a atividade económica, de forma a evitar ou a minimizar os efeitos da ocorrência de desequilíbrios, como o caso do desemprego ou da inflação. Регулируйте экономическую деятельность, чтобы избежать или свести к минимуму последствия дисбалансов, таких как безработица или инфляция Intervir na repartição dos rendimentos, de forma a reduzir as desigualdades económicas e sociais e garantir a justiça e a equidade sociais. Вмешиваться в распределение доходов, чтобы уменьшить экономическое и социальное неравенство и гарантировать социальную справедливость и равенство. A intervenção do Estado na economia Políticas económicas e sociais
  56. 56. Fases de formulação de uma política económica 1. Diagnóstico e caraterização da situação económica e social do país num dado momento; 2. Definição das finalidades, ou seja, dos resultados de ordem geral que se pretendem atingir; 3. Definição dos objetivos a atingir, ou seja, o que se pretende modificar ou melhorar, horizonte temporal necessário para os alcançar; 4. Escolha dos instrumentos mais adequados para alcançar os objetivos fixados, ou seja, definir as medidas concretas e precisas a tomar para que os objetivos sejam alcançados; 5. Avaliação dos resultados, através da medição do grau de concretização dos objetivos fixados. A intervenção do Estado na economia Políticas económicas e sociais
  57. 57. Políticas conjunturais циклическая политика Trata-se de políticas de curto prazo, isto é, esperam-se resultados dentro de um a dois anos. Estas políticas destinam-se a corrigir desequilíbrios que se vão gerando na economia, como o desemprego, a inflação ou o desequilíbrio das contas externas. таких как безработица, инфляция или несбалансированность внешних счетов A intervenção do Estado na economia Políticas económicas e sociais Políticas estruturais Структурная политика Trata-se de políticas estruturais quando se esperam resultados num período de médio prazo (entre três e seis anos) ou longo prazo (seis ou mais anos). Это структурная политика, когда результаты ожидаются в среднесрочной перспективе (от трех до шести лет) или в долгосрочной перспективе (шесть и более лет).Trata-se de políticas em que se pretendem alterar as condições de funcionamento da economia, de forma a corrigir falhas de mercado e promover o crescimento económico. чтобы исправить провалы рынка и способствовать экономическому росту
  58. 58. Política monetária Política orçamental Política fiscal Política de preços Política de educação Política de saúde Política de redistribuição dos rendimentos A intervenção do Estado na economia Exemplos de políticas económicas e sociais
  59. 59. O papel da política orçamental Sustentabilidade orçamental Бюджетная устойчивость •Um conceito simples Analisar a sustentabilidade orçamental corresponde a avaliar, em determinado momento, a capacidade de uma nação soberana na sua eventualidade e dever obrigacional de cumprir as responsabilidades com que se compromete no serviço da dívida pública que contraiu perante os seus concidadãos. •Uma prática complexa que depende de um grande número de variáveis, financeiras e não financeiras: –a posição financeira de partida, исходное финансовое положение –as condições associadas à dívida (prazos, taxas de juro, garantias ou outras disposições contingentes) условия, связанные с долгом (сроки, процентные ставки, гарантии или другие условные положения) –a combinação entre o crescimento nominal da economia e a postura da política orçamental (em especial com respeito ao saldo primário), as variáveis que, em conjunto, geram o espaço necessário ao cumprimento do serviço da dívida сочетание номинального роста экономики и курса налогово-бюджетной политики (особенно в отношении первичного баланса), переменных, которые вместе создают необходимое пространство для выполнения обслуживания долга
  60. 60. Economia de Guerra 2022
  61. 61. O papel da política orçamental A sustentabilidade não é um estrito problema de política orçamental, mas esta tem um papel preponderante em garanti-la para manter a boa solabilidade das contas publicas nação. •Na verdade, trata-se de uma questão de coordenação das políticas económicas, sociais e estruturais mediante as condiçoes de agravamento ou desagravamento externas a conjuntar dos variaveis ciclos economicos. •À política orçamental compete o papel de identificar as restrições que a economia defronta e os riscos que lhes estão associados, contribuindo desse modo para a definição de um quadro de racionalidade das escolhas colectivasque deve presidir a qualquer programa politico. Устойчивость не является строгой задачей налогово-бюджетной политики, но играет ключевую роль в ее обеспечении. • На самом деле речь идет о согласовании экономической, социальной и структурной политики с учетом внешних по отношению к стране условий обострения или облегчения. • Роль бюджетной политики заключается в выявлении ограничений, с которыми сталкивается экономика, и связанных с ними рисков, способствуя тем самым определению основы рациональности коллективного выбора, которая должна лежать в основе любой политической программы
  62. 62. O enquadramento jurídico/politico Правовая/политическая основа As dimensões da política orçamental que decorrem do enunciado anterior informam o quadro de governância europeu, tanto dentro como fora da Área do euro. •No caso português, a sua integração no enquadramento jurídico/político nacional ocorreu de forma minimalista: Entrada do FMI em Portugal , em plena bancarrota. •transposição das directivas europeias, só atendendo de forma muito parcial às alterações complementares indispensáveis ao seu cumprimento. •A inatenção à sustentabilidade resultou da visão de cumprimento formal dos objectivos observáveis no curto prazo e conduziu à inobservância mesmo desses objectivos Недостаток внимания к устойчивости возник из-за видения формального выполнения наблюдаемых целей в краткосрочной перспективе и привел к несоблюдению этих целей.
  63. 63. Novos paradigmas do Estado social As dimensões da política orçamental que decorrem do enunciado anterior informam o quadro de governância europeu, tanto dentro como fora da Área do euro. •No caso português, a sua integração no enquadramento jurídico/político nacional ocorreu de forma minimalista: •transposição das directivaseuropeias, só atendendo de forma muito parcial às alterações complementares indispensáveis ao seu cumprimento. •A inatenção à sustentabilidade resultou da visão de cumprimento formal dos objectivos observáveis no curto prazo e conduziu à inobservância mesmo desses objectivos
  64. 64. Portugal e o ciclo de crédito internacional As dimensões da política orçamental que decorrem do enunciado anterior informam o quadro de governância europeu, tanto dentro como fora da Área do euro. •No caso português, a sua integração no enquadramento jurídico/político nacional ocorreu de forma minimalista: •transposição das directivas europeias, só atendendo de forma muito parcial às alterações complementares indispensáveis ao seu cumprimento. •A inatenção à sustentabilidade resultou da visão de cumprimento formal dos objectivosobserváveis no curto prazo e conduziu à inobservância mesmo desses objectivos
  65. 65. Alteração do modelo A crise e a sua solução têm uma inegável dimensão internacional, mas não é possível continuar a pedir crédito fácil se não se alterarem as condições que levaram a desperdiça-lo; •Essa alteração implica recuperar o tempo perdido na adaptação do enquadramento institucional e das condições estruturais a que ele deu origem; •Sem isso, a nação não poderá tirar partido da recuperação da economia internacional e corre mesmo o risco de ser negativamente afectado pelo endurecimento das condições de financiamento que, mais tarde ou mais cedo, hão de acompanhá- la ao reves de cariz pouco fiavel perdendo a credibilidade perante os investidores estrangeiros e interesses em capitais proprios.tendo como consequencia competitividade perante os parceiros da UE reduzida .
  66. 66. As variáveis fundamentais da política económica e o seu enquadramento na conjuntura internacional. Фундаментальные переменные экономической политики и ее основы в международном контексте Estabilidade e sustentabilidade orçamental –A qualidade e estabilidade das instituições e das políticas sociais no crescimento da economia e do emprego –Enquadramento no médio/longo prazo em que as opções fazem sentido •A atenção a estas variáveis supõe a apropriação nacional dos princípios de governância económica na Europa, que Portugal subscreveu, de modo a corresponder às necessidades específicas do país •A política orçamental tem de inverter a ordem de prioridades a que tem obedecido, liderada pelas despesas, e passar a assentar na eficiência das despesas e em políticas sociais que deem prioridade ao investimento e ao emprego, numa economia globalizada onde a incerteza perdura depois de atravesssar uma pandemia Covid -19.
  67. 67. Coerência da definição de políticas A recuperação e manutenção do espaço orçamental supõe um processo que assegure a adequada coordenação de políticas económicas e sociais, num contexto de estabilidade e sustentabilidade •Esse processo integra-se nos princípios definidos no Tratado Orçamental e a força constitucional deste deve ser explicitada •Tal não equivale ao reconhecimento formal de regras alheias, mas é uma condição de desenvolvimento da economia e do bem- estar dos portugueses, num enquadramento internacional complexo e instável, cujas oportunidades é necessário aproveitar, mas cujos riscos não podem ser ignorados. Sem alavancas de desperdissos e capricho pouco solidificados de beneficios pouco ou nada sustentados a longo prazo , trazendo mais endividamento e fracos recursos de manobramento economico para o future de proximas gerações.
  68. 68. Estrutura do enquadramento orçamental Estrutura do enquadramento orçamental •A Constituição deve –consagrar os princípios de estabilidade e sustentabilidade orçamental – determinar a sua especificação e desenvolvimento numa lei orgânica •Questões procedimentais relativas à elaboração, aprovação, execução e fiscalização do orçamento, susceptíveisde necessitar ajustamentos periódicos, devem ser objectode uma lei ordinária, alterável por maioria simples
  69. 69. Lei orgânica de finanças públicas .Além da transposição das disposições do Tratado Orçamental, a lei orgânica deve dar particular atenção à necessidade de reforço do enquadramento nacional por forma a garantir o cumprimento dos princípios fundamentais. .Sem transpor direitos e sobrepor valores de integridade ético moral que ficam subjacentes a inviolabilidade da condição humana. •As normas europeias procuram promover a disciplina orçamental e reforçar a coordenação entre as políticas económicas dos Estados- Membros, mas não propõem substituir-se às disposições que regem o enquadramento orçamental de cada nação. •A adequação entre estas e os compromissos assumidos a nível europeu é da responsabilidade da política nacional e deve respeitar o interesse da nação.
  70. 70. Lei orgânica de finanças públicas Portugal precisa de traduzir para a prática nacional, de forma suscetível de constante acompanhamento, os princípios complexos do normativo europeu. •A adoção de uma regra de saldo primário positivo pode ser apropriada para esse fim •Permitiria, nomeadamente, assegurar: –uma trajetória de redução da dívida pública, – um grau de flexibilidade suficiente das opções orçamentais –a capacidade de monitorização de um objetivo observável em tempo real, o que não é o caso do saldo estrutural •Exigiria um trabalho cuidadoso de definição e de articulação com a regra de saldo estrutural , tendo mais regulamentação na receita e mais rentabilidade no investimento, tornando-se um polo atrativo em captar capital acionista ao mercado de ações imobiliários e turismo.
  71. 71. Documento de Estratégia da Política Económica •Igualmente necessário consagrar a coordenação das políticas económicas e sociais e a sua integração num contexto de médio prazo, como base da preparação do Orçamento do Estado exequivel dentro dos prazos estipulados e regalentados para o efeito consagrados na constituição. •A sequência deveria iniciar-se na primavera com um Documento de Estratégia da Política Económica (DEPE) •Com base num ponto de situação e na avaliação do estado da economia, da sua resposta às políticas em vigor e das perspectivas, nacionais e internacionais, ele integraria: –projecçõesmacroeconómicas sem alteração de políticas para o próximo quadriénio –a avaliação dos resultados orçamentais e dos eventuais ajustamentos necessários –a estratégia a prosseguir nas políticas económicas, sociais e estruturais
  72. 72. Reforço do contexto plurianual O DEPE seria a base para o ajustamento da estratégia, dando lugar a um cenário macroeconómico revisto, incorporando o efeito esperado das medidas, em que deveria basear-se a elaboração do orçamento anual •O contexto plurianual do DEPE teria de ser sujeito a exigências bem definidas quanto à sua revisão, pondo fim à malograda experiência dos Programas de Estabilidade •Esse contexto é essencial à reforma dos procedimentos de gestão das finanças públicas, ao reforço da sua infraestrutura e à correspondente melhoria da sua eficiência e eficácia.
  73. 73. A Política Fiscal Os impostos têm sido entendidos prioritariamente como fonte de receita, sujeitos a em enquadramento legal complexo e instável •No atual quadro internacional, o seu papel como instrumento da política económica numa economia aberta é fundamental •O que está em causa não é a simples alteração de taxas, mas a necessidade de os repensar, estabilizar e simplificar •Exemplos: –o carrybackno IRC como instrumento contra cíclico, em especial para as PMEs–o impacto nos custos do trabalho–um imposto directosobre a despesa em substituição do IRS
  74. 74. Principal objetivo Главная цель garantir a estabilidade dos preços, como forma de assegurar o crescimento económico e o emprego. гарантировать стабильность цен как способ обеспечения роста экономика и занятость. Principais instrumentos  o enquadramento do crédito;  as operações de mercado aberto;  as reservas obrigatórias. кредитная структура;  операции на открытом рынке;  обязательные оговорки É de salientar que, com a adesão de Portugal à UEM, a política monetária (bem como a cambial), de carácter exclusivamente nacional, deixou de existir, vigorando a política monetária única, definida pelas autoridades monetárias da zona euro. A intervenção do Estado na economia Política monetária
  75. 75. A Política Orçamental consiste na utilização do Orçamento do Estado para atingir fundamentalmente os seguintes objetivos:  a satisfação das necessidades da coletividade;  a redistribuição do rendimento;  a estabilização da economia. A intervenção do Estado na economia Política orçamental удовлетворение потребностей общества; перераспределение доходов; стабилизация экономики.
  76. 76. Principal objetivo Promover a equidade na distribuição do rendimento, de forma a reduzir as desigual- dades geradas pela repartição primária do rendimento. Содействовать справедливости в распределении доходов, чтобы уменьшить неравенство данные, полученные в результате первичного распределения доходов Carga fiscal Fixação do salário mínimo Fixação de preços Sistemas de Segurança Social налоговое бремя Установление минимальной заработной платы ценообразование Системы социального обеспечения Principais Instrumentos A intervenção do Estado na economia Política de Redistribuição dos Rendimentos
  77. 77. Government revenue, expenditure and main aggregates [GOV_10A_MAIN]

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