1. Universidade do Minho
Iniciativa e-Governement
André Névoa Braga - Nº 61547
Rui Rocha - Nº 53865
David Baía - Nº 61553
Tecnologias e Sistemas de Informação para o Governo
Mestrado em Engenharia e Gestão de Sistemas de
Informação
2012/2013

2. Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo
Índice
1. Introdução........................................................................................................................................3
2. A Iniciativa .......................................................................................................................................4
2.1. Software Público..................................................................................................................4
2.2. Software Público na Administração Pública ................................................................5
2.3. Exemplos de Boas Práticas ...............................................................................................6
2.3.1. Gestor do Cliente – Estradas de Portugal .................................................................6
2.3.2. e-Urbanismo da Câmara Municipal de Barcelos .....................................................6
2.4. Tipos de Software................................................................................................................6
2.5. Documentação Legal ...........................................................................................................7
2.5.1. Software Livre e Código Aberto...................................................................................7
2.5.2. Normas Abertas...............................................................................................................7
2.5.3. Desenvolvimento do Software Livre .........................................................................7
2.6. Organização Responsável ..................................................................................................7
3. Implementação da Iniciativa .......................................................................................................7
3.1. Solução Técnica Adotada...................................................................................................7
3.2. Dificuldades Encontradas..................................................................................................8
3.3. Alterações gerais causadas pela implementação do Software Público .................8
4. Estado Atual da Iniciativa ............................................................................................................9
4.1. Ponto da Situação ................................................................................................................9
4.2. Benefícios da Iniciativa ......................................................................................................9
5. Conclusão ...................................................................................................................................... 10
6. Questões ........................................................................................................................................ 11
7. Bibliografia.................................................................................................................................... 12
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3. Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo
1. Introdução
Este projeto enquadra-se no âmbito da unidade curricular Tecnologias e
Sistemas de Informação no Governo (TSIG), do Mestrado Integrado em Gestão e
Engenharia de Sistemas de Informação (MIEGSI). Decorre durante o segundo
semestre do quarto ano, no ano letivo de 2013/2014.
A equipa é constituída por três elementos e o projeto será desenvolvido
numa única fase, no final dessa fase será entregue um relatório final que
documenta todo o trabalho realizado, posteriormente proceder-se-á também à
apresentação e defesa deste projeto.
Neste projeto pretende-se analisar e documentar uma iniciativa atual de e-
Government do Estado português, neste caso a iniciativa analisada será o portal:
Software Público (http://www.softwarepublico.gov.pt/). O objetivo deste portal
é disponibilizar e partilhar software público desenvolvido ou adquirido no
contexto do Estado Português.
O Software Aberto não é um substituto do software proprietário, mas antes,
uma alternativa a ser considera na implementação de um Sistema de
Informação. Em circunstâncias adequadas a utilização deste software traz mais-valias
para as administrações, das quais se ressaltam a poupança de tempo e
recursos financeiros.
Entende-se por Software aberto, todo o software que disponibiliza o livre
acesso ao código fonte e binários, permite efetuar modificações ao programa
original e distribuir essas alterações, sendo que a licença não pode descriminar
pessoas, grupos ou campos de iniciativa.
A diretiva eEurope 2005 e a recente menção ao Software Aberto no
programa do XVI Governo Constitucional justificam por parte do estado uma
maior contemplação deste tipo de ferramentas nas suas instituições.
Ao longo deste relatório vamos perceber qual o intuito da iniciativa Software
Público, quais as suas mais valias e quem mais beneficia com ela.
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4. Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo
2. A Iniciativa
2.1. Software Público
A iniciativa de e-Governement em análise chama-se Software Público e o seu
principal objetivo é a “disponibilização e partilha de Software que tem sido
desenvolvido ou adquirido no contexto do Estado, seguindo a lógica "No Estado,
Pelo Estado ou Para o Estado". Esta iniciativa promove a utilização de software
open source na administração pública de forma a reduzir custos e a racionalizar
os recursos do Estado.
Esta iniciativa resultada da necessidade sentida de dinamizar uma
comunidade de Software Livre na Administração Pública, comunidade essa que
havia sido criada pelo - Instituto Nacional de Estatística, o Centro de Informática
do Exército, a Secretaria Geral do Ministério da Educação, a Secretaria Geral do
Ministério da Cultura e o Instituto de Informática.
A criação do Software Público apresenta ser uma nova página na utilização
de software na administração pública, pelo que esta mudança e legitimada por
três fortes orientações:
 A iniciativa da Comissão Europeia eEurope 2005: An Information Society
for all é suportada por um Plano de Acção elaborado em Junho de 2002.
Um dos seus tópicos é dedicado ao Software Livre, e nele é assumido que
a Comissão Europeia e os Estados Membros promoverão uma maior
utilização de software livre no sector público;
 Através da Resolução da Assembleia da República n.º 66/2004 é
recomendado ao Governo a tomada de medidas com vista ao
desenvolvimento do software livre em Portugal.
 Mais recentemente, o capítulo I do Programa do XVII Governo
Constitucional, no seu ponto II - UM Plano Tecnológico Para uma Agenda
de Crescimento, enuncia como uma das medidas de Mobilização de
Portugal para a Sociedade da Informação, a promoção de sistemas
operativos não proprietários open source sempre que apropriado.
Desta forma a plataforma pretende tornar sólido e robusto o conteúdo que
fornece, para que ao longo do tempo, a política de utilização de software livre no
setor público seja reforçada.
A plataforma do Software Público está alojada no endereço
“www.softwarepublico.gov.pt” e pretende ser mais um canal de partilha de Boas
Práticas, relacionadas com o software produzido pela e para a Administração
Pública. Assentando num conceito de repositório de conhecimento onde serão
disponibilizadas Noticias, Boas Práticas, Eventos, Documentação e Software.
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5. Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo
2.2. Software Público na Administração Pública
A 14 de Novembro de 2011, na Resolução do Conselho de Ministros
nº46/2011 foi constituído o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação
e Comunicação (GPTIC). De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros, o
GPTIC desenvolveu um plano estratégico de racionalização e redução de custos
com as TIC na administração pública.
O Software Público encontra-se no âmbito de uma visão que procura manter
a qualidade dos serviços público a um custo mais reduzido. Para isso foram
criadas 25 medidas que assentam sobre 5 eixos estratégicos de racionalização:
 Melhoria dos mecanismos de Governabilidade
 M1. Definição e implementação da governabilidade das TIC na
Administração Pública
 M2. Racionalização, organização e gestão da função informática
 M3. Arquitetura, normas e guidelines de tecnologias e sistemas de
informação
 M4. Definição e implementação de uma estratégia nacional de
segurança da informação
 M5. Definição e implementação de planos de ação sectoriais de
racionalização das TIC
 Redução de custos
 M6. Avaliação de projetos e despesas TIC
 M7. Racionalização de comunicações
 M8. Racionalização dos centros de dados
 M9. Plataforma de comunicações unificadas
 M10. Medidas de racionalização transversais potenciadas pelas TIC
 Utilização das TIC para potenciar a mudança e a modernização
administrativa
 M11. Interoperabilidade na Administração Pública
 M12. Autenticação e assinatura eletrónicas na Administração
 M13. Racionalização da prestação de serviços públicos por meios
eletrónicos
 M14. Racionalização das TIC e modernização administrativa dentro
dos organismos públicos
 M15. Central eletrónica de arquivo do Estado
 Implementação de soluções TIC comuns
 M16. Catalogação de Recursos Humanos
 M17. Catalogação, partilha e uniformização de software do Estado
 M18. Cloud Computing na Administração Pública
 M19. Plataforma B2B
 M20. Diretório de boas práticas TIC
 Estímulo ao crescimento económico.
 M21. Adoção de software aberto nos sistemas de informação do
Estado
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6. Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo
 M22. Aquisição de bens e serviços de TIC
 M23. Administração Aberta e novos canais de atendimento
 M24. Internacionalização de metodologias, soluções TIC e
conhecimento público
 M25. Divulgação e prototipagem de projetos inovadores em clusters
de competitividade
2.3. Exemplos de Boas Práticas
2.3.1. Gestor do Cliente – Estradas de Portugal
Frequentemente a EP recebe reclamações/sugestões ou pedidos de
informação do utente/cliente e é preocupação da empresa manter bons
níveis de prazos de resposta bem como resolver as situações
apresentadas. Esses pedidos do cliente entravam na empresa pelos mais
variados canais como mail, telefone, carta ou presencial. Para facilitar a
entrada foram construídos formulários on-line em PHP bem como um
Portal do Cliente usando um módulo grátis (da LampadaGlobal) que se
agrega ao SugarCRM.
2.3.2. e-Urbanismo da Câmara Municipal de Barcelos
O e-Urbanismo é uma plataforma que permite aos Munícipes submeter
peças relacionadas com a gestão urbanística bem como acompanhar a
evolução do estado dos processos, sendo facultada toda a informação do
processo. Esta plataforma vem dar cumprimento ao regime jurídico de
urbanização e edificação tornando todo o processo desmaterializado e
eletrónico. Durante o desenho da solução foi necessário efetuar um
levantamento de todos tipos de peças possíveis de serem submetidos,
classifica-los e relaciona-los entre si bem como definir que taxas aplicar.
Esta plataforma integra com as restantes de Câmara em matéria de
gestão documental e tratamento da receita. Em preparação está a
integração com o SIRJUE (Sistema Informático do Regime Jurídico da
Urbanização e da Edificação).
2.4. Tipos de Software
Atualmente o website da iniciativa fornece software livre que se enquadram com
as seguintes categorias:
 Business Intelligence e CRM
 ERP e Base de Dados
 Helpdesk, Ticketing e Infrasestrutura
 Comunicações Unificadas
 Ferramentas de Desenvolvimento de OSS
 Portais e Desenvolvimento de Websites
 Desktop e Ferramentas de Produtividade
 Gestão Documental e Gestão de Processos
 Sistemas de Informação Geográfica
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7. Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo
 E-mail Idap e Fileshare
2.5. Documentação Legal
2.5.1. Software Livre e Código Aberto
De acordo com a Lei do Orçamento de Estado de 2013 é considerando
“software livre” o programa informático, que sem ser necessário pagar licenças
de utilização permita efetuar as seguintes práticas:
 Executar o software para qualquer uso;
 Estudar o funcionamento de um programa e adaptá-lo
 Às necessidades do serviço;
 Redistribuir cópias do programa;
 Melhorar o programa e tornar as modificações públicas.
2.5.2. Normas Abertas
Na lei nº36/2011 de 21 de Junho de 2011 publicada em diário da
república são adotadas normas abertas para a informação em suporte digital, no
Sector Público. Desta forma é promovida a liberdade tecnológica dos cidadãos e
organizações, bem como a interoperabilidade dos sistemas informáticos do
Estado.
2.5.3. Desenvolvimento do Software Livre
Na Resolução da Assembleia da República nº66/2004 são recomendadas ao
Governo, medidas que têm em vista o desenvolvimento do Software Livre em
Portugal.
2.6. Organização Responsável
A organização responsável pelo desenvolvimento da iniciativa Software
Público é a RCC (Rede Comum de Conhecimento). A RCC é uma plataforma onde
se partilha informação relativa a boas práticas de modernização, inovação e
simplificação administrativas levadas a cabo tanto pela Administração Pública
de Portugal, bem como de países onde a língua oficial é a portuguesa. Ainda
assim ambas as plataformas Software Público e RCC encontram-se no âmbito da
Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
3. Implementação da Iniciativa
3.1. Solução Técnica Adotada
A solução técnica adotada foi a criação de um Portal de forma a reforçar o
papel do Estado enquanto promotor da otimização de recursos, e potenciar a
indústria local de serviços, desde a aplicação lógica, a manutenção e melhoria
das plataformas, para entregar melhores soluções. Neste portal são
disponibilizados, e partilhados Softwares bem como Boas Práticas na
Administração pública, acerca de software alternativo que pode substituir
software proprietário.
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8. Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo
3.2. Fases de Implementação
Durante a pesquisa foi encontrado um modelo que especifica as várias fases
para a integração de um sistema de informação. À falta de informação relativa ao
processo de implementação desta iniciativa em específico, acaba por se
identificar os seguintes parâmetros coma uma possível implementação de
software livre.
1. Definir a necessidade: perceber exatamente quais os requisitos necessários a
que o software deve responder e elaborar o documento a definição de
requisitos;
2. Avaliar a viabilidade do desenvolvimento interno ou recurso a outsourcing;
3. Se a opção for pelo desenvolvimento interno:
3.1. Reunir a equipa
3.2. Apresentar o plano de desenvolvimento
3.3. Colmatar necessidades de formação
4. Se a opção for pelo desenvolvimento interno: Se a opção for pelo outsourcing
(seja off - the- shelf ou à medida):
4.1. Elaboração do caderno com a definição dos requisitos
4.2. Abrir concurso e/ou procurar soluções existentes
4.3. Adjudicar
5. Testes
6. Avaliação dos resultados
3.3. Dificuldades Encontradas
O software público ainda se encontra numa fase de implementação BETA, o
que quer dizer que ainda se encontra em fase de desenvolvimento e assim ainda
não foram definidas dificuldades, pois ainda estão a ser feitos testes nesse
aspeto. Quanto aos desafios do software público passam por conseguir alcançar
ganhos de poupança e de eficiência que se antecipam e que venham a
concretizar-se para todos os ministérios.
3.4. Alterações gerais causadas pela implementação do Software
Público
Esta iniciativa visa objetivos claros: melhorar o serviço público, com um
menor custo. Para isso a iniciativa procura interligar eficiência e eficácia com a
de operação ao menor custo. Para além da ênfase na redução de custos, por
recurso nomeadamente à adoção de plataformas comuns de soluções
aplicacionais horizontais a toda a administração pública, outras dimensões a ter
em consideração com a adoção desta iniciativa são: potenciar a mudança e a
modernização administrativa na AP; a melhoria dos mecanismos de
Governabilidade; e o estímulo ao crescimento económico.
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9. Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo
4. Estado Atual da Iniciativa
4.1. Ponto da Situação
Esta iniciativa encontra-se atualmente em fase beta. Neste momento é
possível encontrar no website informação relativa aos softwares disponíveis,
assim como os próprios softwares. O website encontra-se ainda em atualização,
pelo que as informações disponíveis são ainda escassas. No futuro contará com
uma secção de testemunhos que pretende reunir a opinião de personalidades
ligadas ao Software Público e de uma secção dedicada aos prestadores de
serviços, com o objetivo de possibilitar às empresas que desenvolveram soluções
de sucesso num determinado Organismo, possam ser facilmente identificadas,
ou contactadas para replicarem esta solução em outros Organismos Públicos.
4.2. Benefícios da Iniciativa
Esta iniciativa beneficia as instituições públicas que reutilizam as soluções
disponibilizadas, assim como empresas nacionais que atuam nesta área.
As instituições públicas beneficiam então de soluções já testadas por outras
instituições, com o potencial de serem melhoradas. Assim há um menor
investimento quer em tempo, quer em custo. Elimina-se a necessidade de
desenvolvimento de novas soluções, o que se traduz numa redução de custos e
de tempo de espera efetivo para utilizar a solução, daqui é possível verificar
também uma redução de custo com recursos humanos. Esta iniciativa potencia
também as suas aplicações, estas recebem patrocínio das empresas e
instituições, possibilita acrescentar-lhes valor, ao serem utilizadas por diferentes
instituições públicas, que as podem configurar de modo a satisfazer as suas
necessidades
Também as empresas nacionais beneficiam com esta iniciativa, é oferecida a
oportunidade de criar soluções para serem utilizadas na Administração pública,
estas empresas garantem distribuição e publicidade gratuita das suas soluções
tecnológicas, validação das soluções por diferentes instituições públicas,
melhoria contínua da solução, oportunidade de ser pioneiro no apoio
tecnológico às instituições públicas e poupança em recursos alocados para
compreensão das dinâmicas e necessidades específicas do setor do estado.
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10. Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo
5. Conclusão
Neste projeto abordámos a iniciativa Software Público. Descrevemos esta
iniciativa de forma a perceber do que se trata, o que trás de benéfico, quem
beneficia e quem gere esta iniciativa.
A principal finalidade desta iniciativa é a disponibilização e partilha de
software, criado ou adquirido no contexto do estado Português. Os principais
benefícios passam pela poupança de recursos financeiros e temporais. Esta
iniciativa é particularmente interessante para as empresas nacionais que
produzem estes softwares, têm assim uma plataforma disponível para a
apresentarem o seu trabalho de forma gratuita, trata-se de uma excelente
plataforma de comunicação, que permite dar a conhecer o seu trabalho à
comunidade em geral e não apenas ao setores do estado que utilizam o seu
software.
Este portal encontra-se ainda em desenvolvimento, e esta foi a principal
dificuldade encontrada neste projeto. Estão disponíveis muito poucas
informações sobre a iniciativa e quase todas as áreas do portal estão ainda em
desenvolvimento e atualização.
Este portal, tem potencial de ser uma boa plataforma de lançamento para o
software aberto produzido em Portugal, no contexto de Estado e uma forma
muito interessante de a população Portuguesa em geral perceber de que forma
as tecnologias de informação estão a ser postas ao serviço do setor público em
Portugal.
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11. Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo
6. Questões
 Quais as razões para o Governo para em 2012, já em contexto de crise,
ter aceitado gastar 4,8 milhões de euros em renovação de licenças de
software?
 De que forma esta iniciativa pode impulsionar empresas nacionais a criarem
software aberto? E até que ponto este modelo de software pode ser rentável no
nosso país?
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12. Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo
7. Bibliografia
 http://www.ama.pt/iniciativas-redes-colaboracao-software-livre.html
 http://www.ama.pt/index.php_option=com_content&task=view&id=29&Itemid=30.
html
 http://www.rcc.gov.pt/Paginas/Home.aspx
 http://www.softwarelivre.citiap.gov.pt/
 http://www.softwarepublico.gov.pt/svn.gov.pt
 http://www.softwarepublico.gov.pt/software-livre-e-de-codigo-aberto
 http://www.softwarepublico.gov.pt/documents/12701/20836/Lei362011 -
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 http://www.softwarepublico.gov.pt/documents/12701/20836/Resolu%C3%A7%C
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C3%A3o/530cf9aa-974f -49cb-8316-adf6dc377918?version=1.1
 http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/orcamento -do-estado-da-prioridade-a-software-
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 http://www.softwarepublico.gov.pt/documents/12701/20672/Software+aberto+n
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12d52fa20468?version=1.0
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