Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas
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Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas       Ao final seremos capazes de responder“Porque o uso de drogas é proibido no país...
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Repressão ao Uso e Tráfico de DrogasAs consequências penais para o porte de droga e para                     o tráfico.
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas     O porte de drogas para consumo art. 28 da lei                     11343/2006     ...
Repressão ao Uso e Tráfico de DrogasPode ser preso quem porta a droga para seu próprio                   consumo?   Não.  ...
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Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas  Outras Condutas Equiparadas ao Tráfico pela Lei      §1° do art. 33 “Está sujeito às...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas         Exemplos de Codutas Equiparadas ao                  Tráfico de Drogas   Mante...
Repressão ao Uso e Tráfico de DrogasInduzimento, Instigação ou Auxílio ao Uso da Droga           Previsão legal: §2° do ar...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas          Quem comete o Crime de Induzimento,                 Instigação ou Auxílio   ...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas       Crime de Tráfico de Drogas Privilegiado        Previsto no §3° do art. 33 da le...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas           Exemplos do Tráfico Privilegiado1.Cidadão em conflito com a lei vai consumi...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas          Quem é surpreendido cometendo Crime                 de Tráfico Privilegiado ...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas        Porte de Maquinismos e outros Objetos                 Destinados ao Tráfico   ...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas           Quem é surpreendido praticando            o Crime 34 da Lei 11.343/2006   C...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas          Crime de Associação para o Tráfico             Previsto no art. 35 da lei 11...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas                Exemplo e Procedimento   Dois indivíduos resolvem praticar tráfico de ...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas          Crime de Financiamento do Tráfico           Previsto no art. 36 da lei 11.34...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas                 Exemplo e Procedimento    É o crime que tem a pena mais alta da lei d...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas           Crime de Atuar como Informante e                Colaborador do Tráfico     ...
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Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas                Crime Culposo Cometido               por Profissionais da Saúde       ...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas               Exemplo e Procedimento    Há casos em que drogas como a morfina é utili...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas         Condução de Embarcação ou Aeronave             ou Aeronave após o Consumo    ...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas                Exemplo e Procedimento   É o crime cometido por condutor de aeronaves ...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas         Imputabilidade e Semi-Imputabilidade                   dos Toxicômanos   Pode...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas                  Exame de Dependência    Quando o réu que se declarar dependente quím...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas              Tratamento dos Toxicômanos   Sendo considerado inimputável em razão de d...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas                   Bens ou Valores Obtidos                        com o Tráfico   Os b...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas             Veículos Utilizados para o Tráfico   O artigo 62 da lei de drogas estabel...
Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas                 Desapropriação de Terras           Utilizadas para o Cultivo de Droga...
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  • Família + Educação + Prevenção = Razão
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  • Prevenção a grande saída
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  • UMA DAS PRINCIPAIS FORMAS DE SE EVITAR AS DROGAS É AMAR E ALEM DE SER PAI E MÃE SER AMIGA(O) E COMPANHEIRO DELE PARTICIPANDO DO SEU DIA A DIA E TAMBEM ENSINAR O CAMINHO QUE O SEU FILHO(A) DEVE ANDAR - PROVERBIOS 22V6 . ADOTE O SEU FILHO ANTES QUE UM TRAFICANTE O ADOTE.
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Repressão ao uso e tráfico de drogas

  1. 1. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas
  2. 2. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas OBJETIVOS DA AULA●Expor de maneira simples e objetiva quais foram osfundamentos que o Estado adotou para reprimir o uso e otráfico de drogas no país.●●Entender quais são os mecanismos que o Estado adotoupara reprimir o uso e o tráfico de drogas no país.●●Verificar quais são as conseqüências jurídicas para a pessoasurpreendida em flagrante na posse de drogas.
  3. 3. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Ao final seremos capazes de responder“Porque o uso de drogas é proibido no país?”;“O que acontece se eu for surpreendido com uma porção demaconha no bolso da minha calça?”; “O que acontece se eu ceder uma parte da droga que eutenho a um amigo?”;
  4. 4. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Ao final seremos capazes de responder “O que acontece se eu auxiliar ou instigar alguém aconsumir droga?”; “Quais são as funções das polícias e dos demais órgãos derepressão a drogas?”; “A quais penas está sujeito os cidadãos em conflito com a leide drogas?”;“O que diferencia o traficante do usuário?”.
  5. 5. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas O que são Drogas? Para que se possa falar dos crime de porte para o próprio consume etráfico de drogas, primeiramente é necessário definir o termo droga efazer a distinção entre drogas lícitas e ilícitas. “Droga é toda e Hoje o termo “DROGA” é qualquer substância, usado como gênero paranatural ou sintética que todas as espécies de introduzida no substâncias que causamorganismo modifica suas dependência. funções”.
  6. 6. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas PSICOTRÓPICOS “São todas as substâncias que, dentro do nossoorganismo, são atraídas pelo nosso cérebro, como as plantassão atraídas pela luz” (Içami Tiba). Dividem-se em :“Psicoanalépticos” ou “Psicoestimulantes”;●●“Psicolépticos” ou Sedativos;●●“Psicodislépticos” ou “Alucinógenos”.●
  7. 7. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Como as Drogas agem no organismo?“Psicoestimulantes”, ou “psicoanalépticos”, ou estimulantescentrais: São drogas que provocam o aumento da atividade motorapsíquica. Exemplos: cocaína, crack, merla, anfetaminas estimulantesda vigília e anfetaminas inibidoras de apetite.Sedativos, ou “psicolépticos”, são drogas que diminuem a dor ecombatem a insônia, os estados de ansiedade e de agitaçãopsicomotora. Exemplos: Álcool, hipnóticos como os barbitúricos,narcóticos como os opiáceos naturais ou sintéticos e solventes comocola de sapateiro.“Psicodislépticos”, ou “alucinógenos”, são drogas perturbadorasdo sistema nervoso central Exemplos: Alucinógenos sintéticos comoo LSD ou natural como a maconha.
  8. 8. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Ao final seremos capazes de responder Drogas Estimulantes Depressoras AlucinógenasAnfetaminas Cocaína Álcool Opiáceos Mescalina Maconha NarcóticosMetanfetaminas LSD-25 Ecstasy Soníferos Barbitúricos Anticolérgicos Psilocibina Lírio
  9. 9. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas As Drogas poder ser: LÍCITAS Analgésicos, antibióticos, bebidas alcoólicas, cigarro. ILÍCITAS Ilícitas: Cocaína, crack,maconha, LSD, lança perfume.
  10. 10. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Como saber se determinada Droga é Ilícita? Para ser considerada ilícita a droga deve estar classificada como tal emlei ou normas infra-legais. Atualmente a portaria SVS n° 344, de 12 de maio de 1998 da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária – Anvisa/Ministério da Saúde cumpre opapel de estabelecer quais as substâncias químicas que são de usocontrolado e de uso proibido em nosso país. A lista F contem assubstâncias de uso proibido no Brasil. Para que uma substância seja incluída na tabela como droga basta queprovoque dependência física ou psíquica. Disponibilizaremos na integra a Lista F-3 da Portaria 344 da Anvisa viae-mail para todos os alunos deste curso.
  11. 11. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Exemplos de Drogas IlícitasMaconha. Merla. Heroína. Haxixe.Cocaína. Crack. LSD-25. Ecstasy.
  12. 12. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Danos mais comuns à Saúde➔ Taquicardia➔ Câncer➔ Diminuição do hormônio testosterona➔ Perda da memória a curto prazo➔ Afecções respiratórias➔ Depressão➔ Esquizofrenia
  13. 13. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Crack ✗ Pedra✗ Oxi
  14. 14. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Apelidos da Cocaína Brilho ➔ ➔Farinha A cocaína pode ser inalada, Pó ➔ injetada ou aspirada través de ➔ Branca cigarros.➔Maria Cristina
  15. 15. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Usar Drogas em nosso País é Crime? Não.O consumo da droga não é crime e sim o porte da droga para seuconsumo. O Estado visa coibir o risco que esse ato traz para a saúdepública.Se uma pessoa for surpreendida após ter feito uso da droga, mesmo queseja submetida a exame e se comprove ter consumido droga não poderáser punida.Se a pessoa for surpreendida consumindo a droga e ainda restar parte dadroga que possa ser apreendida e examinada, responderá pelo crime deporte de droga para o próprio consumo.
  16. 16. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Porque se pune o porte de Drogas para o próprio consumo?As drogas causam dependência química e psicológica, destruindo a vida dousuário e de sua família. Segundo o renomado psiquiatra Içami Tiba,raramente uma pessoa se vicia por que quer, ela geralmente experimentaa droga por que quer, mas acaba se viciando involuntariamente.A vida e a saúde do cidadão é um bem indisponível, devendo o Estadoproibir condutas lesivas à saúde e à vida do ser humano.O porte de droga ilícita representa um perigo para a saúde pública pois oconsumo pode ser incentivado e disseminado.Um viciado em drogas pode causar uma série de transtornos à sociedadecomo acidentes, violência e prática de crimes para manter seu vício.
  17. 17. Repressão ao Uso e Tráfico de DrogasAs consequências penais para o porte de droga e para o tráfico.
  18. 18. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas O porte de drogas para consumo art. 28 da lei 11343/2006 A lei 11.343 de 2006 estabelece que quem:➔“adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogaspara o próprio consumo, sem autorização ou em desacordo comdeterminação legal ou regulamentar”: Está sujeito às seguintes penas: I- Advertência sobre o efeito das drogas; II- Prestação de serviços à comunidade; III- Medida educativa de comparecimento a programa ou cursoeducativo; A essas mesmas penas está sujeito quem cultiva pequena quantidadede plantas para preparação de drogas para seu próprio consumo.
  19. 19. Repressão ao Uso e Tráfico de DrogasPode ser preso quem porta a droga para seu próprio consumo? Não. O condenado estará sujeito às penas de Advertência sobre o efeito dasdrogas, prestação de serviços à comunidade, medida educativa decomparecimento a programa ou curso educativo. As penas poderão ser aplicadas individualmente ou cumulativamentebem como substituídas umas pelas outras. O prazo máximo das penas de prestação de serviço a comunidade efreqüência em cursos educativos é de cinco meses, prazo este que poderáser dobrado em caso de reincidência.
  20. 20. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas E se o usuário não cumprir a pena? Não cabe prisão; Estará sujeito a “admoestação verbal” e multa.A admoestação verbal é uma espécie de advertência feitapelo Juiz; a multa também fica a critério do Juiz, de acordo com a capacidade econômica do réu.
  21. 21. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas E quando o cidadão é surpreendido portando drogas para o próprio consumo? Cidadão em conflito com a lei é surpreendido pela Polícia na posse decerta quantidade de droga, a qual seria destinada ao seu consumo; É conduzido para a Delegacia de Polícia onde a droga será apreendida eexaminada para a autoridade saber se é mesmo droga; O cidadão será liberado após assinar um termo de compromisso de seapresentar em juízo quando intimado; O cidadão será intimado para a audiência no Juizado Especial Criminal,onde lhe será oferecida transação penal, se fizer jus, ou será processadopelo crime de porte de drogas estando sujeito às penas acima referidas.
  22. 22. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Qual a diferença entre o Porte e o Tráfico de Drogas? O porte de drogas para o próprio consumo se dá quando apessoa adquire, guarda, tem em depósito ou traz consigo, paraconsumo pessoal drogas em desacordo com a lei ou semautorização. A finalidade é o uso pessoal da droga. No tráfico, a finalidade é o comércio, o lucro com o comércio dadroga.
  23. 23. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Como é feita a distrição entra Tráfico e Porte de Drogas? Leva-se em conta: natureza e quantidade da droga apreendida: que tipo de droga,quantidade, como estava acondicionada; local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa: se ocrime se deu na casa do investigado, em uma boate, em um bar,em umaescola; circunstâncias pessoais e sociais do agente bem como sua condutae antecedentes: os antecedentes criminais do investigado, o modo de vida, se oinvestigado tem condições financeiras para estar na posse daquela quantidadede drogas para seu consumo, se tem passagens por tráfico, etc.
  24. 24. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Tráfico de Drogas Art. 33 da Lei 11.343/2006 O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da lei 11.343/06relaciona dezoito condutas que poderão ser praticadas pelotraficante: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregara consumo ou fornecer drogas ainda que gratuitamente, semautorização ou em desacordo com determinação legal ouregulamentar”.
  25. 25. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Pena do Crime de Tráfico de Drogas Reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos amil e quinhentos dias-multa. Reclusão é a pena privativa de liberdade mais grave que seinicia em regime fechado. Dias multa é a aplicação de pena pecuniária, que o juiz calculaentre 10 e 360 dias multa. O valor do dia multa será fixado entre 1/30 avos do saláriomínimo e cinco vezes o salário mínimo.
  26. 26. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Quando alguém é surpreendido praticando o Tráfico de Drogas Cidadão é surpreendido em flagrante pela Polícia praticando uma das dezoitocondutas previstas no art. 33 da lei 11.343/06, como por exemplo, vendendo“maconha”; É encaminhado para a Delegacia de Polícia onde será lavrado o Auto de Prisãoem Flagrante Delito, no qual, o Delegado de Polícia analisa se é caso de tráfico eas condições da prisão; O Cidadão é recolhido ao cárcere ficando à disposição da justiça; O juiz analisa a regularidade da prisão, podendo mantê-la, relaxá-la ou podeconceder liberdade provisória com ou sem medidas cautelares; Finalizadas as investigações o Ministério Público poderá denunciar oinvestigado, requisitar novas diligências ou opinar pelo arquivamento do processo; Recebida a denúncia pelo Juiz, serão produzidas as provas no processo, e aofinal o Juiz condena o cidadão às penas do tráfico ou o absolve.
  27. 27. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Pena "pena é uma sanção aflitiva imposta peloEstado, através da ação penal, ao autor de umainfração, como retribuição de seu ilícito,consistente na diminuição de um bem jurídico ecujo fim é evitar novos delitos.“ Sebastian Soler
  28. 28. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Outros Crimes Previstos na Lei de Drogas Lei 11.343/2006
  29. 29. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Outras Condutas Equiparadas ao Tráfico pela Lei §1° do art. 33 “Está sujeito às mesmas penas do tráfico quem:”I - Quem tem a posse de matéria prima, insumo ou produto químicodestinado à produção de droga. Exemplos: ácido bórico, bicarbonato desódio, acetona, éter.II – Quem semeia, cultiva ou faz colheita de plantas destinadas aotráfico. Exemplo: Quem planta maconha para vender.III – Quem utiliza local de que tem a posse, administração, guardaou vigilância ou permite que alguém o utilize para o tráfico.Exemplo: A mãe permite que o filho traficante esconda droga em sua casa.
  30. 30. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Exemplos de Codutas Equiparadas ao Tráfico de Drogas Manter em depósito ácido bórico, acetona, bicarbonato desódio para a fabricação de drogas; Plantar maconha para vender a safra; Autorizar ou permitir que algum traficante comercialize drogasem sua residência.
  31. 31. Repressão ao Uso e Tráfico de DrogasInduzimento, Instigação ou Auxílio ao Uso da Droga Previsão legal: §2° do art. 33 da lei 11.343/06. Quem “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”,está sujeito a pena de detenção, de um a três anos, e multa, de cem atrezentos dias multa. Induzir significa dar a idéia, convencer alguém a fazer o uso; Instigar é reforçar a idéia; Auxiliar é colaborar materialmente como ensinar alguém a enrolar ocigarro da maconha;
  32. 32. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Quem comete o Crime de Induzimento, Instigação ou Auxílio Cidadão é surpreendido em flagrante delito pela polícia praticando umadas condutas acima como, por exemplo, ensinando um colega a prepararum cigarro de maconha; É conduzido à Delegacia de Polícia onde será lavrado o Auto de Prisãoem Flagrante Delito; O Delegado de Polícia arbitrará uma fiança de acordo com a condiçãofinanceira do cidadão, que se pagar será posto em liberdade, casocontrário será recolhido ao cárcere; Finalizadas as investigações o Ministério Público oferece a denúncia,requisita novas diligências ou opina pelo arquivamento do processo; Recebida a denúncia, serão produzidas as provas no processo, e ao finalo Juiz condena o cidadão às penas do crime ou absolve.
  33. 33. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Crime de Tráfico de Drogas Privilegiado Previsto no §3° do art. 33 da lei 11.343/06. Quer “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo delucro, a pessoa de seu relacionamento , para juntos aconsumirem”, está sujeito a seguinte pena: detenção, de seismeses a um ano e pagamento de setecentos a mil equinhentos dias multa, sem prejuízo das penas previstas noart. 28.
  34. 34. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Exemplos do Tráfico Privilegiado1.Cidadão em conflito com a lei vai consumir um cigarro demaconha e cede parte da droga para a namorada fumar;2.Cidadão em conflito com a lei compra crack para seuconsumo e dá uma pedra ao amigo usuário para fumaremjuntos;
  35. 35. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Quem é surpreendido cometendo Crime de Tráfico Privilegiado Cidadão é surpreendido pela Polícia entregando a pedra de “crack” ao amigopara juntos consumirem drogas; É conduzido à Delegacia de Polícia onde será lavrado um TermoCircunstanciado da ocorrência e lhe será oferecido termo de compromisso decomparecimento no Juizado Especial Criminal; Assumindo o compromisso, será liberado caso contrário será lavrado o Auto dePrisão em Flagrante Delito e lhe arbitrada uma fiança. Pagando a fiança seráliberado, caso contrário será recolhido ao cárcere ficando a disposição da Justiça; Se fizer jus, o Ministério Público lhe proporá a transação penal, propondo aaplicação imediata de uma pena alternativa. Se aceita, após cumprida extingue-sea punibilidade. Não sendo cabível ou aceita a transação penal o cidadão seráprocessado e ao final ser-lhe-á aplicada a pena do crime de tráfico privilegiado
  36. 36. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Porte de Maquinismos e outros Objetos Destinados ao Tráfico Previsto no art. 34 da lei 11.343/06. Quem “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender,distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer,ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ouqualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção outransformação de drogas, sem autorização ou em desacordo comdeterminação legal ou regulamentar: Está sujeito a seguinte pena: reclusão, de três a dez anos, epagamento de ml e duzentos a dois mil dias multa.
  37. 37. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Quem é surpreendido praticando o Crime 34 da Lei 11.343/2006 Cidadão é surpreendido pela Polícia na posse de umlaboratório com balança digital, embalagens, prensas e outrosequipamentos destinados a produção ou fabricação dedrogas. Procedimento é o mesmo do crime de tráfico, ficandosujeito a uma pena mais branda.
  38. 38. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Crime de Associação para o Tráfico Previsto no art. 35 da lei 11343/06. “Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim depraticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstosnos arts.33, caput e §1° e 34 da lei” estão sujeitos à seguintepena: reclusão, de três a dez anos e pagamento desetecentos a mil e duzentos dias-multa.
  39. 39. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Exemplo e Procedimento Dois indivíduos resolvem praticar tráfico de drogas em umaresidência, dividindo tarefas, enquanto um entrega a droga ooutro recebe o dinheiro. Cidadão em conflito com a lei decide traficar drogas eincumbe a outras pessoas tarefas como embalagem da droga,guarda, vigilância do ponto, entrega. Procedimento é o mesmo do tráfico.
  40. 40. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Crime de Financiamento do Tráfico Previsto no art. 36 da lei 11.343/06 Quem “financiar ou custear a prática de qualquer doscrimes previstos nos arts. 33,caput e §1° e 34 desta lei”, estásujeito à seguinte pena: reclusão, de oito a vinte anos epagamento de mil e quinhentos a quatro mil dias multa.
  41. 41. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Exemplo e Procedimento É o crime que tem a pena mais alta da lei de drogas. Ocorre crime com qualquer espécie de ajuda financeira atraficantes de forma reiterada como entrega de valores ou bens. Exemplo: Cidadão infrator empresta dinheiro fácil a traficantes visandoreceber o lucro da atividade criminosa O procedimento é o mesmo para o crime de tráfico.
  42. 42. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Crime de Atuar como Informante e Colaborador do Tráfico Previsto no art. 37 da lei 11.343/06 Quem “colaborar, como informante,com grupo, organizaçãoou associação destinados à prática de qualquer dos crimesprevistos nos arts. 33, caput e §1° e 34 desta lei”, está sujeito àseguinte pena: reclusão, de dois a seis anos, e pagamento detrezentos a setecentos dias-multa.
  43. 43. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Exemplo e Procedimento O informante não integra a organização criminosa mas prestainformações valiosas ao grupo; Exemplo: Policial que fica sabendo que vai ocorrer umaprisão de um traficante o avisa para que possa fugir ou esconderas drogas. Procedimento: o mesmo para o tráfico de drogas.
  44. 44. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Crime Culposo Cometido por Profissionais da Saúde Previsto no art. 38 da lei 11.343/06 Quem “Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, semque delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivasou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”,está sujeito a seguinte pena: detenção, de seis meses a doisanos, e pagamento de cinquenta a duzentos dias-multa.
  45. 45. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Exemplo e Procedimento Há casos em que drogas como a morfina é utilizada paratratamentos de algumas doenças, como o câncer. E o crime que somente pode ser cometido por profissionaisde saúde como médico dentista, enfermeiro, farmacêuticoque, por imprudência, falta de habilidade técnica ou relaxo,prescreve ou ministra doses excessivas ou desnecessárias dedrogas em pacientes. Procedimento: O mesmo do tráfico privilegiado.
  46. 46. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Condução de Embarcação ou Aeronave ou Aeronave após o Consumo Previsto no art. 39 da lei 11.343/06. Quem “conduzir embarcação ou aeronave após o consumo dedrogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”, estásujeito à seguinte pena: detenção, de seis meses a três anos, além daapreensão do veículo, cassação de habilitação respectiva ou proibiçãode obtê-la pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicadae pagamento de duzentos a quatrocentos dias-multa. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com asdemais,serão de quatro a seis anos e de quatrocentos a seiscentosdias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for detransporte coletivo de passageiros.
  47. 47. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Exemplo e Procedimento É o crime cometido por condutor de aeronaves ou embarcaçõesque fazem uso de drogas antes de conduzir o veículo. Procedimento: E o mesmo do crime de induzimento, instigaçãoou auxílio ao consumo de drogas.
  48. 48. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Imputabilidade e Semi-Imputabilidade dos Toxicômanos Pode ocorrer de o cidadão em conflito com a lei estar sob efeitoda droga no momento da prática de um crime. Se isso ocorrer, e dependendo de comprovação através deexame pericial, poderá ser absolvido, se não tinha nenhumacapacidade de entendimento do que estava fazendo (inimputável)ou ter sua pena diminuída de um a dois terços, se no momento docrime estava privado das faculdades mentais (semi-imputável).
  49. 49. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Exame de Dependência Quando o réu que se declarar dependente químico ou havendoindícios o Juiz determinará no curso do processo o exame pericialpara atestar a dependência química.
  50. 50. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Tratamento dos Toxicômanos Sendo considerado inimputável em razão de dependência química,o cidadão será absolvido e encaminhado pelo Juiz para tratamentomédico de recuperação; O cidadão cumprindo pena privativa de liberdade ou medida desegurança considerado imputável ou sem-imputável será submetido atratamento no próprio sistema penitenciário; O cidadão cumprindo pena fora do sistema penitenciário, deveráser submetido a tratamento ambulatorial; O usuário de drogas será encaminhado pelo Juiz a tratamentoambulatorial devendo o Poder Público colocar o tratamento a suadisposição.
  51. 51. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Bens ou Valores Obtidos com o Tráfico Os bens adquiridos com os proventos do crime serão seqüestrados peloEstado, segundo o art. 125 do Código de Processo Penal, e ao final doprocesso o Juiz poderá decretar o perdimento do bem para o Estado. Exemplo: O objetivo do traficante é enriquecer ilicitamente. Com o dinheiro dotráfico comumente os traficantes investem em casas, veículos,motocicletas, ranchos, chácaras, no entanto, quando processado portráfico de drogas, todos esses bens serão seqüestrados(apreendidos/bloqueados) pelo Estado, e ao final o Juiz poderá decretar operdimento desses bens de origem aparentemente ilícita, mas adquiridoscom o dinheiro do tráfico.
  52. 52. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Veículos Utilizados para o Tráfico O artigo 62 da lei de drogas estabelece que os veículos,embarcações,aeronaves e maquinários utilizados para o tráfico de drogas serãoapreendidos e ficarão sob custódia da Autoridade Policial. Ao final doprocesso o Juiz poderá decretar o perdimento desses bens para o Estado,onde poderão ser utilizados o combate ao tráfico de drogas como viaturas. Exemplo: Um cidadão em conflito com a lei, surpreendidotransportando drogas em seu veículo, poderá perdê-lo para o Estado que outilizará como viatura policial no combate ao tráfico de drogas.
  53. 53. Repressão ao Uso e Tráfico de Drogas Desapropriação de Terras Utilizadas para o Cultivo de Drogas No Brasil, as terras utilizadas para o cultivo de drogas ilegais sãodesapropriadas pelo Estado, sem indenização ao proprietário. Éconsiderada uma forma de confisco para inibir proprietários de terras aplantarem e cultivarem drogas em suas propriedades rurais. Com fundamento no art. 243 da Constituição da República eregulamentada pela lei 8257/91, as terras confiscadas por este motivoserão destinadas ao assentamento de colonos para produção rural.

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