Pilares do Marco Civil da Internet no Brasil

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Os principais pontos do Marco Civil da Internet no país.

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Pilares do Marco Civil da Internet no Brasil

  1. 1. Marco Civil
  2. 2. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  3. 3. 3 Neutralidade da Rede Neutralidade da rede - isonomia no tratamento de clientes pelas empresas de telecomunicações e consumo da internet de forma livre, respeitando limite e velocidade contratados. ! ! Exceções – permitida a discriminação do tráfego apenas por decreto presidencial, mediante consulta à ANATEL e CGI.
  4. 4. Podem ser armazenados fora do território brasileiro. ! No entanto: ! ➢São nulas cláusulas contratuais que não ofereçam ao consumidor a alternativa de recorrer ao foro brasileiro; ! ➢Sejam respeitadas as legislações brasileiras e os direitos à privacidade e o sigilo das comunicações.; ! Proteção de dados
  5. 5. 5 ! 12 (doze) meses para provedores de acesso; ! Guarda da dados 06 (seis) meses para provedores de aplicações de internet.
  6. 6. Provedor de Conexão não será responsabilizado por danos decorrentes conteúdo de terceiros; Responsabilidades... Provedor de aplicações de internet somente será responsabilizado se, após ordem judicial específica (com indicação de hora, data, etc), não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Exceção – conteúdos sexuais ! Única hipótese de retirada por notificações extrajudiciais ! Se não promover a retirada, a responsabilidade é subsidiária
  7. 7. Controle parental ! Po s s i b i l i t a a o s p a i s a possibilidade de controle de conteúdos impróprios aos seus filhos menores, por meio de programas de computador Novidade
  8. 8. 9 Dúvidas?
  9. 9. 1 0 Rafael Pellon rpellon@fasadv.com.br @rafapellon ! ! (11) 3805.0222 www.fasadv.com.br

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