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Limitações à Publicidade Infantil

  • 3. 4 Desmereçam valores sociais positivos Provoquem discriminação Contenham apelo imperativo de consumo (compre, peça, adquira, etc.) Criem situações de constrangimento aos pais Imponham noção de superioridade ou inferioridade CONAR
  • 4. Anunciem em formato jornalístico Coloquem menores em situações incompatíveis ou socialmente condenáveis Anunciem como características peculiares algo encontrado em todos os produtos do gênero Utilizem crianças e adolescentes para vocalizar o apelo direto de consumo Utilizem pressão psicológica ou medo CONAR
  • 5. Devem contribuir para o desenvolvimento positivo das relações sociais Respeitar a dignidade, ingenuidade, inexperiência e sentimento de lealdade Atenção especial às características psicológicas do público alvo – menor discernimento Abster-se de estimular comportamentos socialmente condenáveis Orienta-se que a publicidade observe: CONAR
  • 6. É proibido o merchandising As ações de merchandising deverão levar em consideração: o público-alvo a que elas são dirigidas seja adulto o produto ou serviço não seja anunciado objetivando seu consumo por crianças a linguagem, imagens, sons e outros artifícios nelas presentes sejam destituídos da finalidade de despertar a curiosidade ou a atenção das crianças CONAR
  • 7. Na publicidade de bebidas alcoólicas: Comunicação não pode ser direcionada a menores de idade Todos os modelos não podem ter ou aparentar ter menos de 25 anos Toda a comunicação deve ser direcionada a adultos e deixar claro que o produto é impróprio para menores de idade CONAR
  • 8. CONAR Na publicidade de alimentos: Não desmerecer o papel dos pais, educadores e médicos sobre correta alimentação e cuidados com saúde Não utilizar personagens infantis ou apresentadores de programas infantis, apenas nos intervalos comerciais Não utilizar crianças muito acima ou muito abaixo do peso normal para a idade
  • 9. ABIA ABIA é associação da indústria alimentícia É parceira do CONAR e seus associados são membros do CONAR São pressionados por ANVISA, Ministério Público, Procon, etc. Adotaram um Compromisso Público para limitar ainda mais algumas questões relacionadas a seus produtos
  • 10. ANVISA ANVISA é órgão do Governo Federal Em 2010 emitiu a RDC 24/2010 com regras para regulação de propaganda e publicidade de alimentos de baixo teor nutricional Sofreu uma ação judicial da ANIB - Associação Nacional das Indústrias de Biscoito Teve a RDC suspensa com base na Constituição:
  • 11. CONANDA CONANDA é órgão consultivo ligado à Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República É órgão consultivo, sem função executiva ou decisória Emitiu em a RDC 163/2014 em 4 de abril, com diversas novas restrições à publicidade infantil
  • 12. CONANDA Descreveu como abusivos na publicidade: Representação de crianças em produtos infantis Uso de linguagem infantil, excesso de cores ou efeitos especiais Uso de personagens ou apresentadores infantis Uso de pessoas ou celebridades com apelo infantil
  • 13. CONANDA Descreveu como abusivos na publicidade: Uso de desenho animado, bonecos ou similares Trilhas sonoras de músicas infantis ou que sejam cantadas por crianças Promoções com competições de apelo infantil Promoções com brindes colecionáveis
  • 14. CONANDA Considera abusiva a publicidade realizada nos seguintes meios: ‣ em eventos, espaços públicos ‣ páginas de internet ‣ canais televisivos, em qualquer horário, por meio de qualquer suporte ou mídia ‣ creches, uniformes escolares ou materiais didáticos Seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente   A exceção são campanhas de boa alimentação e manutenção de hábitos saudáveis
  • 15. CONANDA Deputado Milton Monti - apresentou projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da Resolução ABAP, ABA E OUTRAS ASSOCIAÇÕES – Nota pública – não reconhecimento da resolução CONANDA
  • 16. Riscos atuais: ‣ Inquéritos e processos judiciais criados pela autoridade competente para investigar práticas abusivas ‣ Imposições de multa. Só não se sabe de quem, em que patamares, com que competência ‣ Retirada dos materiais publicitários de circulação CONANDA